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norma nº 460/2010

Tipo Lei
Número / Ano 460 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº460, de 30 de junho de 2010
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2011 e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins para o exercício de 2011, compreendendo:
| - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
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VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
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VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
| - prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições
do Plano Plurianual — PPA 2010-2013;
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
III - riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. AM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il RES:
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2011 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2011, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub função, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
- CAPÍTULO IV L
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2011, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2011, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária
a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2011 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, até o limite de 20% (vinte porcento) do Orçamento Municipal,
observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2011.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2011, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b
e 83º, da Constituição Federal.
Art. 12. O Orçamento de 2011 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 14. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2011, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2011.
S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 16. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II,
da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo
prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2011
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 19. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites
prudenciais.
Art. 20. No exercício financeiro de 2011, a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá
ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 21. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal
de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção
social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
—
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áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
- CAPÍTULO VI E
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2011, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nestes casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.27. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 28. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 29. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2011.
rare,
+
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2011 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 32. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação governamental.
Art. 33. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2010 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma
da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins 30 de junho de 2010
n
AR
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av Dadra Marária 190 . PED 2BR4AINNA arafoitiratnarontine/Duahaa ram hr DARYe [29] QRIA 49240 Tanantino ME
dd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
Metas e Prioridades
- LDO 2011
(Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
Av Padra Marária 190 . CEP 285819.000 rrefoitirainrantineuahoan rom hr PABX + (29) 2874.4240 . Tarantino . MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa:
O - Encargos Especiais
Objetivo: .
Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços.
Público Alvo:
Administração
Cód. . Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Financiamento Pró- Financiamento pago | Unidade 1
Vias [tr
2 Parcelamento do Pró | Parcelamento pago | Unidade |
Moradia E RE
é Parcelamento do Parcelamento pago | Unidade 1
[1 INSS |
4 Pagamento de Sentenças Unidade 1
Sentenças Judiciárias | Judiciárias pagas
y T] Contribuições ao Contribuições pagas | Unidade 1
Pasep
Programa:
1 - Gestão Administrativa
Objetivo:
Promover ações de apoio governamental.
Público Alvo:
Administração
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
L Ação
1 Aquisição de Equipamentos Unidade 20
Equiptos. p/ adquiridos
Assessoria de
Governo IB
2 Aquisição de Equipamentos Unidade |
Equipamentos p/ adquiridos
Polícia Civil
8 | Investimentos na Investimentos Unidade 5
Polícia Militar realizados
4 : Aquis. de Equiptos. p/ | Equipamentos Unidade 15
Secretaria de adquiridos
Administração
n Aquis. de Equiptos. p/ | Equipamentos Unidade 5
Secretaria de adquiridos
Fazenda !
6 Construção e Prédios públicos Unidade 10
Reforma de Prédios | reformados ou
Públicos construídos
7 Aquisição de Imóvel - | Imóvel adquirido Unidade 1
Finalidade Pública
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pagamento de Agente político Unidade
Agentes Políticos pago
g Gestão da Assessoria | Manutenção das Unidade
do Governo atividades do setor
10 Gestão da Secretaria | Secretária Mantida | Unidade
de Planejamento
Governamental
11 Convênio com a Convênio firmado Unidade
AMM - Assoc Mineira
de Municípios
12 Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Civil
13 Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Militar,
14 Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Ambiental
ts Convênio com a Convênio firmado Unidade
Polícia Rodoviária
16 Contribuições a Secr. | Convênio firmado Unidade
do Estado de Defesa
Social
17 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade
de Administração
18 Jornais, Revistas e Assinaturas de Unidade
Periódicos. jornais, revistas e
eriódicos
19 Contratação de Assessoria Unidade
Consultorias e contratada
Assessorias
20 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade
de Fazenda .
21 Gestão da Divisão de | Divisão de Unidade
Tributação e Tributação e
Fiscalização Fiscalização ger
22 Gestão da Secretaria | Secretaria de Obras | Unidade
de Obras e Serv. e Serv. Públicos ger
Públicos
RS Gestão Administrativa | Secretaria gerida Unidade
pr da Saúde
24 Aquisição de Veículo | Veículo adquirido unidade
p/Secretaria de
Administração
28 Aquisição de Veículo | Veículo adquirido unidade
para o Gabinete
DA PP ER SP CS O
PR O PRP EP PD O PS
Programa:
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - Processo Legislativo
Objetivo:
Promover e desenvolver as ações do Poder Legislativo ampliando a eficácia
Público Alvo:
Vereadores, pessoas residentes de Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de | 2011
: Ação Medida
1 Obras e Instalações | Sede da Câmara ampliada ou Unidade 1
reformada
2 Aquisição de Equip./móveis/utensílios/veículo | Unidade 4
Equip/Móveis e adquiri
Utensílios/Veículo
E] Manutenção das Câmara mantida Unidade 1
Atividades da
Câmara
4 Manutenção das Guias pagas Unidade 13
Atividades do Setor -
INSS
6) Manutenção das Guias pagas Unidade 13
Atividades do Setor -
FAPSEM
6 Capacitação de Profissional Capacitado Unidade 02
Profissionais do
Legislativo
Programa:
3 - Qualidade Total em Educação
Objetivo:
Melhorar o serviço educacional público ofertado, com organização, agilidade e segurança na
área administrativa.
Público Alvo:
Tocantinenses atendidos pelo serviço educacional público
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Aquis. de Equiptos p/ | Equipamentos Unidade 10
Secretaria de adquiridos
Educação
z Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade 1 |
de Educação
3 Capacitação de Profissional da Unidade Ho |
Profissionais da
Educação
educação
capacitado
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa:
4 - Educando e Fazendo um Tocantins Melhor
Objetivo:
Educar com responsabilidade para construção de um cidadão consciente, crítico e responsável.
Público Alvo:
Pais, alunos e servidores da rede municipal de Tocantins
Cód. Projeto/Atividade ' — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Renovação e Aquis. Veículo adquirido Unidade 2
de Frota do
Transporte Escolar
R Aquis. de Terreno p/ | Aquis. de Terreno p/ | Unidade 1
Constr. de Escola Constr. de Escola F
Fundamental
E] Aquisição de - Equipamento Unidade 50
Equipamentos p/ o adquirido
Ensino Fundamental
4 .Constr. Reforma de Unidade escolar Unidade 5
Rede Física do Ens. reformada ou
Fundamental construída
5 Aquisição de Equipamentos Unidade 6
Equipamentos para a | adquiridos
Creche
6 Aquisição de Equipamentos Unidade 4
Equipamentos p/ o adquiridos
Pré-Escolar
7 Const. Reforma da Escolas reformadas | Unidade 2
Rede Física do ou construídas
Ensino Infantil
8 Distribuição e Escola abastecida Unidade 5
Enriquecimento da
Merenda Escolar
9 Desenvolvimento do | Aluno matriculado Unidade 750
Ensino Fundamental -
60%
10 Desenvolvimento do | Aluno matriculado Unidade 750
Ensino Fundamental
11 Desenvolvimento do | Aluno transportado | Unidade 800
Transporte Escolar
te Desenv Transporte Aluno transportado | Unidade 250
Escolar - Curso
Superior
13 Desenvolvimento de | Pré vestibulandos Unidade 50
Cursinhos Pré capacitados
Vestibular
14 Desenvolvimento das | Aluno matriculado Unidade 170
L Atividades da Creche
15 Desenvolvimento das | Professores pagos | Unidade 106
Ativ. Educação
Infantil - 60%
16 Desenvolvimento das | Aluno atendido Unidade 300
Atividades da Pré-
Escola
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
17
Cursos de Suplência | Jovens e adultos Unidade 68 |
e Aprendizagem — alfabetizados |
EJA |
18 Programa Caminho Financiamento pago | Unidade 1
da Escola
19 Subvenções à Entidade da Apae Unidade 1
Entidades
Educacionais
Programa:
5 - Cultura e Vida
Objetivo:
Fomentar as práticas culturais subsidiando as manifestações culturais do município e oportunizar
aos Tocantinenses e visitantes o acesso a bens culturais.
Público Alvo:
População Local
Cód. Projeto/Atividade ' —| Produto Unid. de Medida | 2011
Ação ! .
Í| Manutenção da Area | Area de lazer e Unidade 1
de Lazer e Eventos eventos mantida
2 Construção e Campos de futebol | Unidade 1
Reforma de Campos | reformado ou
de Futebol construído
3 Construção e Quadra Unidade 4
Manutenção de poliesportiva
Quadra Poliesportiva | mantida ou
construído
4 Aquisição de Equipamentos Unidade 8
Equipamentos para a | adquiridos
Banda de Música
5 Aquisição de Equipamentos Unidade 3
Equipamentos p/ adquiridos
Biblioteca Municipal
6 Conservação do Patrimônio cultural | Unidade 2
Patrimônio Histórico conservado
Cultural
7 Desenvolvimento da | Banda de música Unidade 1
Banda de Música do | em atividade
Município
8 Desenvolvimento da | Biblioteca mantida Unidade 1
Biblioteca Municipal
9 Promoção de Eventos | Eventos Unidade 10
Tocantinenses tocantinenses
realizados
10 Manutenção de Telecentro mantido | Unidade 2
Telecentro
11 Manutenção das Canais de tv Unidade 7
Torres Repetidoras repetidos
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
de Sinais de TV
12 Apoio ao Desporto Categorias de Unidade 5
Amador esportes apoiadas |
13 Melhorias na Quadra | Melhorias na Unidade [4
Poliesportiva do Quadra
Município Poliesportiva do
Município |]
Programa:
6 - Tocantins Saudável
Objetivo:
Dar acesso aos habitantes do municí
melhor qualidade de vida.
Público Alvo:
População Local
pio aos serviços de saúde, a fim de proporcionar uma
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de | 2011
Ação Medida
1 Aquisição de Equipamentos e Unidade 25
Equipamentos e mobiliários
Mobiliários p/a Saúde | adquiridos
2 Aquisição de Veículo Veículo adquirido Unidade 1
para a Saúde
E) Ampliação e Reforma | UBS ampliada e Unidade 1
da Unidade Básica de | reformada
Saúde
[4 Desenvolvimento do Paciente atendido Unidade 20.000
Controle
Epidemiológico
5 Programa de Combate | Pacientes Unidade 1.300
à Carência Nutricional | atendidos
[6 Desenvolvimento da Pacientes Unidade 30.000
Atenção Básica de atendidos
Saúde
7 Desenvolvimento do Pacientes Unidade 16.000
PSF/PACS/SAUDE atendidos
BUCAL Il
8 Contribuições ao Convênio firmado Unidade 1
SIMSAUDE
9 Apoio ao Tratamento Pacientes Unidade 17.000
Especializado atendidos
10 Aquisição de Medicamentos Unidade 400
Medicamentos adquiridos
11 Desenvolvimento da Inspeção realizada | Unidade 120
Vigilância Sanitária L
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins (yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
&
A
/
L
j
ã ga
Programa:
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 - Proteção Social Básica
Objetivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Atendimento ao que estabelece o artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica da Assistência Social e da Nob 2005, que implanta o Sistema Único de Saúde.
Público Alvo:
Famílias em situação de vulnerabilidade e ou risco social.
Cód. Projeto/Atividade — | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Construção e CRAS reformado ou | Unidade l
Reformas no CRAS construído
2 Aquisição de Equipamentos Unidade 2
Equipamentos p/ o adquiridos
CRAS
É Socialização dos Idosos socializados | Unidade 100
Idosos e assistidos
4 | Desenvolvimento do TRAS mantido Unidade 1
CRAS
5 Fortalecimento da Entidade apoiada Unidade 16
Rede de Proteção
| Social
6 Benefícios Eventuais | Pessoas carentes Unidade 720
e Emergenciais atendidas
7 Bolsa Família e Pessoas atendidas | Unidade 1.500
Benefícios de
Prestação
Continuada
8 Convênios com Convênios com Unidade 4
Entidades Entidades
Cadastradas no Cadastradas no C
CMA.S.
o Atendimento à Criança ou Unidade 200
Criança e ao * adolescente
Adolescente assistido
Programa:
8 - Regime Próprio de Previdência Social - FAPSEM
Objetivo:
Gerenciar e manter os benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais e seus
dependentes
Público Alvo:
Funcionários efetivos do município e seus dependentes
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação j
1 Aquisição de Equipamentos Unidade | 5
equipamentos
adquiridos
PR O 9
som APRDSCEAS ARA css
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Io DEVA ADAD Torno
PRA
ESTADO DE MINAS GERAIS
& PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
T Gestão Administrativa | Fundo gerido Unidade 1
do FAPSEM
3 Serviço de | Consultoria Unidade 1
Consultoria contratada
Previdenciária
4 Sentenças Judiciais Sentenças judiciais | Unidade 5
pagas
5 Pagamento de beneficiários pagos | Unidade 70
Previdência Básica
6 Superavit do Fapsem | Lucro do fundo Unidade 1
Programa:
9 - Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Objetivo:
Melhoria no atendimento aos usuários do SUAS.
Público Alvo:
Administração
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
Ri Aquis. de Equiptos p/ | Equipamentos Unidade 5
Secretaria de Assist. | adquiridos
Social
2 Gestão da Secretaria | Secretaria gerida Unidade 1 Y
de Assistência Social
3 Desenvolvimento do | Conselho Tutelar — | Unidade 11
Conselho Tutelar gerido
4 Desenvolvimento do | Conselho de [ Unidade 1
Conselho de assistência gerido
Assistência Social
Programa:
10 - Política de Infra-Estrutura Urb. e Desenvolvimento
Objetivo:
Melhorar a qualidade de vida do cidadão através de obras e
conforto, segurança, moradia e infra-estrutura urbana e rural.
serviços que possam oferecer
Público Alvo:
População Local
[ Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de | 2011 |
Ação Medida
1 Ampliação da Rede Rede de iluminação Unidade 7
de Iluminação pública ampliada
Pública 1 |
2 Pavimentação e Via urbana Km 10 |
Calçamento de Vias pavimentada/calçada
| Urbanas ;
3 Ampliação e Parques e jardins Unidade 2
Reforma de Parques | ampliados e reformados
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
11 - Controle de Poluição Ambiental
Objetivo:
Estimular a conscientização ambiental, fazer com que a cidade fique mais agradável (sem
poluição), proteger os rios e nascentes.
Público Alvo:
População Local
e Jardins
4 Construções e Casas construídas e Unidade 600
Reformas em reformadas
Habitações Urbanas
El Ampliação da Rede Rede ampliada Unidade 1
de Abast de Água e
Esgoto
6 Captação e Captação e Metro linear 3.500
Escoamento de Escoamento de Águas
Águas Pluviais Pluviais
7 Desenvolvimento da | Fábrica mantida Unidade 1
Fábrica de Pré
Moldados
8 Construção do Distrito Industrial Unidade 1
Distrito Industrial construído
9 Desenvolvimento de | Via urbana mantida e Unidade 210
Atividades em Vias limpa
Urbanas
10 Revitalização de Parque ou jardim Unidade 3
Parques e Jardins revitalizado
11 Desenvolvimento da | Via urbana limpa Unidade 210
Limpeza Pública
12 Desenvolvimento do | Cemitério mantido Unidade 1
É Cemitério Municipal
113 Captação, Água tratada e Metros cúbicos | 50
k Tratamento e distribuída
Distribuição de Água
14 Aquis. de Materiais Aquis. de Materiais p/ Unidade 1
p/ Fabrica de Pré Fabrica de Pré Mo
À Moldados
15 Desenvolvimento do | Sistema de esgoto Unidade 1
Sistema de Esgoto mantido y
Programa:
Cód. -
Projeto/Atividade
Ação
|
Produto
Unid. de Medida
2011
1
Desenv. da Usina de
Triagem e
Compostagem de
Lixo ,
Usina mantida
Unidade
a
al PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ta
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa:
12 - Apoio à Agricultura e Pecuária
Objetivo:
Oferecer condições de desenvolvimento e extensão do setor agropecuário.
Público Alvo:
Produtor rural
Cód. Projeto/Atividade | - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Equipamentos e Mat. | Equipamentos Unidade =]
Permanentes p/ adquiridos
Agropecuária
CA I Aquisição de Trator e | Trator ou Unidade 1
Implementos implemento agrícola
Agrícolas adquirido
3 Convênio com o IMA | Convênio firmado Unidade 1
- Inst. Mineiro de
Agropecuária
4 Apoio Técnico ao Produtor rural Unidade 2.000
Produtor Rural assistido
5 Assistência ao Produtor Rural Unidade 2.000
Produtor Rural Assistido
Programa:
13 - Conservação de Rodovias e Estrada Vicinais
Objetivo:
Melhorar as condições atuais das estradas vicinais do Município.
Público Alvo:
População do município
Cód. Projeto/Atividade - | Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
1 Encascalhamento de | Estrada Unidade 10
Estradas : encascalhada :
2 Construção e. Ponte construída Unidade 7
Recuperação de ou recuperada
Pontes
S Aquis de Veículo para | Veículo adquirido Unidade 1
Conservação de
Estradas
4 Desenvolvimento das | Estradas Vicinais km 130
Estradas Vicinais em condições de
tráfego
Programa:
14 - Programa Novo Somma Maq - BDMG
Objetivo:
Financiamento de maquinas e equipamentos para o município
Público Alvo:
População Tocantinense
Cód. Projeto/Atividade- Produto Unid. de Medida | 2011
Ação
Aquisição de Patrulha | Patrulha Mecanizada | Unidade 1
Mecanizada Adquirida
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2011
de fm Tot a 10 nd ddenodiio dna amcsl cão ga do cd a dd ni Add Wieicaadsci ande
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, o presente Anexo de Metas Fiscais
contém os seguintes demonstrativos:
1. Metas Anuais;
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2011 a 2013
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e
nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2011
e indicando as metas para 2012 e 2013 em valores correntes e constantes, destacando
receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada
líquida.
As metas indicadas para os anos de 2012 e 2013 deverão ser revistas nas
próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2011
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º)
2011 2012 2013
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (o) x100
Receita Total 23.147.181 | 22.129.236 - 25.210.471 | 23.041.863 - 27.460.251 | 23.994.375 -
Receitas Primárias (1) 22.287.240 | 21.307.113 - 24.270.469 | 22.182.720 - 26.432.735 | 23.096.546 -
Despesa Total 23.147.181 | 22.129.236 - 25.210.471 | 23.041.863 - 27.460.251 | 23.994.375 -
Despesas Primárias (Il) 22.887.133 | 21.880.625 - 24.926.213 | 22.782.057 - 27.149.528 | 23.722.870 -
Resultado Primário (Ill) = (|—
1) (599.893) (573.512) - (655.744) (599.336) - (716.793) (626.324) -
Resultado Nominal E - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada 885.910 846.951 - 894.894 817.915 - 900.304 786.673 -
Dívida Consolidada Líquida - - - - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações
financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de
recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a
aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as
despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos
são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de
suportar as despesas primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das
obrigações financeiras do entê da Federação decorrente de emissão de títulos,
/
DAÍ
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins (yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora
de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada
menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros
líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco
Central de Brasil, de 12 de março de 2010:
Variáveis 2010 2011 2012 2013
PIB (% de crescimento) 5,45 4,50 4,50 4,50
IPCA (%) 5,03 4,60 4,60 4,60
IGP-M (%) 6,38 4,50 4,50 4,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,16 11,20 11,20 11,20
1,81 1,85 1,85 1,85
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2010, os valores correntes
foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao
Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a
partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
, x Previsão
pappulicaRso 2011 2012 | 2013
RECEITAS CORRENTES 22.959.051 25.096.538 27.433.026
Receitas Tributárias 863.221 943.587 1.031.435
Receitas de Contribuições 1.670.878 1.826.437 1.996.478
“uy Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Patrimoniais À 1.029.744 1.125.613 1.230.407
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 638.441 697.880 762.853
Demais Receitas Patrimoniais 391.303 427.733 467.555
Receitas de Serviços 582.720 636.971 696.273
Transferências Correntes 17.573.842 19.209.966 20.998.414
Cota-Parte do FPM 9.659.850 10.559.182 11.542.242
Cota-Parte do ITR 6.702 TAM 7.673
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 23.405 24.809 26.794
Cota-Parte do ICMSAPI 2.850.303 3.115.666 3.405.735
Cota Parte do IPVA 678.133 741.268 810.280
Transferências do SUS 1.037.458 1.134.045 1.239.625
Transferências do FUNDEB 2.238.654 2.447.072 2.674.895
Outras Transferências Correntes 1.079.337 1.180.753 1.291.172
. Outras Receitas Correntes 1.238.647 1.353.965 1.480.019
RECEITAS DE CAPITAL 2.831.809 3.003.552 3.185.769
Operações de Crédito 166.125 181.591 198.497
Alienações de Bens 55.375 60.530 66.166
Transferências de Capital 2.610.309 2.761.430 2.921.106
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.643.679) (2.889.619) (3.158.545)
TOTAL 23147181 25.210.471 27.460.251
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais
fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do
Estado, por exemplo.
As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis
macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a
inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2009 e a
reestimativa da receita para 2010, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 16.674.237 g
2009 18.474.398 10,80
2010 20.730.520 12,21
2011 22.959.051 10,75
2012 25.096.538 9,31
2013 27.433.026 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação
de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
id
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tail Rocotia Tilbútáia:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda
Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2008 e 2009 e o valor projetado
para 2010 a 2013.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 665.734 -
2009 742.316 11,50
2010 779.432 5,00
2011 863.221 10,75
2012 943.587 9,31
2013 1.031.435 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os
valores arrecadados em 2009, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
As fontes de arrecadação no Município são: a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Patronais e dos Servidores para o
Fundo Previdenciário Próprio.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o
desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.438.296 -
2009 1.436.851 (0,10)
2010 1.508.694 5,00
2011 1.670.878 10,75
2012 1.826.437 9,31
2013 1.996.478 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
AP cd Mou dm ai *Daciit senado adm ato! & e és Quina ad mto deita and; du cs ms
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2008 e
2009, atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2008 303.312 -
2009 885.515 191,95
2010 929.791 5,00
2011 1.029.744 10,75
2012 1.125.613 9,31
2013 1.230.407 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de captação,
tratamento e distribuição de água e os serviços de coleta e destinação final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores
previstos para 2011 a 2013 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB
projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 404.557 -
2009 , 501.102 23,86
2010 526.158 5,00
2011 582.720 10,75
2012 636.971 9,31
2013 696.273 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual -
2010-2013 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e
voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais
e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2011 a 2013 foram obtidos com base nas variações previstas
para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB,
tomando-se como base a receita estimada para 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 13.289.496 -
2009 13.843.454 417
2010 15.868.029 14,62
2011 17.573.842 10,75
2012 19.209.966 9,31
2013 20.998.414 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2008 7.664.404 a
2009 7.342.246 (4,20)
2010 y 8.722.212 18,79
2011 9.659.850 10,75
2012 10.559.182 9,31
2013 11.542.242 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 Decisão Normativa TCU nº 101 de 18/11/2009
2011-2013 Receita projetada
ICMSAPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 2.161.056 -
2009 2.356.160 9,03
2010 2.573.637 9,23
2011 2.850.303 10,75
2012 3.115.666 9,31
2013 3.405.735 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação Yo
2008 512.755 -
2009 545.167 6,32
2010 612.310 12,32
2011 678.133 10,75
2012 741.268 9,31
2013 810.280 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
Av Padra Marária 199 -. CEP 265149.000 prefaituratorantinesBvahoo com hr PABX: (32) 3574.1319 - Tocantins -. NG
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 777.762 -
2009 851.597 9,49
2010 936.757 10,00
2011 1.037.458 10,75
2012 1.134.045 9,31
2013 1.239.625 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.623.955 -
2009 1.837.598 13,16
2010 2.021.358 10,00
2011 2.238.654 10,75
2012 2.447.072 9,31
2013 2.674.895 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 549.564 -
2009 910.687 65,71
2010 1.001.755 10,00
2011 1.109.444 10,75
2012 1.212.733 9,31
2013 1.325.639 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações
e restituições, a dívida ativa e outras.
No ano de 2009 a receita da dívida ativa teve participação relativa a 61,23% do
total de arrecadações deste grupo.
De acordo com o histórico recente de arrecadações deste grupo foram
projetados os valores para 2010 a 2013.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Demais Receitas Correntes
Metas Agdais 1) Valor Nominal Variação %
2008 572.843 -
2009 1.065.159 85,94
2010 1.118.417 5,00
2011 1.238.647 10,75
2012 1.353.965 9,31
2013 1.480.019 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a
alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2011 a 2013:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.725.316 -
2009 1.690.187 (2,04)
2010 2.669.337 57,93
2011 2.831.809 6,09
2012 3.003.552 6,06
2013 3.185.769 6,07
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
a) Operações de Crédito:
Está prevista para 2011 a 2013 a contratação de operações de crédito para
financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal, conforme metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio
2010/2018.
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - -
2009 550.000 -
2010 159.960 (70,92)
2011 166.125 3,85
2012 181.591 9,31
2013 198.497 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Alienações de Bens:
Para o período de 2011 a 2013 são previstos os seguintes valores relativos à
alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - 3
2009 53.950 E
2010 50.000 (7,32)
2011 55.375 10,75
2012 60.530 9,31
2013 66.166, 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de
Tocantins, para o quadriênio 2010/2013, são projetados os seguintes valores de
transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-
estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.725.316 -
2009 1.086.237 (37,04)
2010 2.459.377 126,41
2011 2.610.309 6,14
2012 2.761.430 5,79
2013 2.921.106 5,78
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas
de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro
e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
=y
sã
ESTADO DE
Total de Despesas
Em) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MINAS GERAIS
Valores nominais
Especificação
2011 2012 2013
DESPESAS CORRENTES 17.450.883 18.983.897 20.654.037
Pessoal e Encargos 9.252.591 10.114.007 11.055.621
Juros e Encargos da Divida 65.204 71.275 77.9
Outras Despesas Correntes 8.133.088 8.798.615 9.520.506
DESPESAS DE CAPITAL 5.201.807 5.686.095 6.215.470
Investimentos 5.006.963 5.473.111 5.982.658
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 194.844 212.984 232.812
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 494.491 540.479 590.743
TOTAL 23.147.181 25.210.471 27.460.251
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua,
uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos
da Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2008 a 2009 e os previstos pata 2010 a 2013 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 11.782.177 -
2009 13.068.828 10,92
2010 15.869.345 21,43
2011 17.450.883 9,97
2012 18.983.897 8,78
2013 20.654.037 8,80
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
à) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela
Administração Municipal com base nos valores gastos em 2009 e considerados o
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsQO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
crescimento vegetativo da folha -de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de
cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2008 6.741.515 -
2009 7.720.587 14,52
2010 8.354.484 8,21
2011 9.252.591 10,75
2012 10.114.007 9,31
2013 11.055.621 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual -
2010-2013 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2008 e 2009, bem como os estimados para o período
de 2010 a 2013 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2008 36.216 a
2009 43.136 19,11
2010 58.875 36,49
2011 65.204 10,75
2012 71.275 9,31
2013 77.910 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual -
2010-2013 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material
de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de
serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetros valores gastos em anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2008 5.004.446 -
2009 5.305.105 6,01
2010 7.455.986 40,54
2011 8.133.088 9,08
2012 8.798.615 8,18
2013 9.520.506 8,20
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Aw Darira Manária 490 .CED 28E49 ANA arafaitiratanantineQuahan cam hr DARBY« 1291 QBIA 4240. Tapantine . Me
e
/
Compreendem as despesas de Investimentos,
Amortização da Dívida. As metas anuais destas despesas para o triênio 2011 a 2013 são
as seguintes:
Despesas de Capital
4.222. Despesas de Capital
& PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Inversões Financeiras e
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 3.518.184 a
2009 3.483.820 (0,98)
2010 4.696.891 34,82
2011 5.201.807 10,75
2012 5.686.095 9,31
2013 6.215.470 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo de despesas foram calculadas a partir da
capacidade de investimentos do Município de Tocantins/MG, tanto com recursos próprios
quanto com recursos de terceiros e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 3.415.246 -
2009 3.352.399 (1,84)
2010 4.520.960 34,86
2011 5.006.963 10,75
2012 5.473.111 9,31
2013 5.982.658 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os
contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e
as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período inerente às presentes
metas.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsGOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 102.938 -
2009 131.421 27,87
2010 175.931 33,87
2011 194.844 10,75
2012 212.984 9,31
2013 232.812 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias
são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a
arrecadação de um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e
principal da dívida, ele evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o
endividamento deste governo.
Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não
apresentam níveis expressivos de endividamento, como é o caso do Município de
Tocantins, que pode utilizar a totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas
Primárias, para financiar seus programas de governo e a manutenção da Administração
Municipal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município
de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
/
Q/
AS Badra Manrária 490. PED 26E49.NNN nrafaitiratnrantine(Buahon com hr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Meta Fiscal - Resultado Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores
nominais
Especificação | 2008 2009 2010 2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES (1) 16.674.237 | 18.474.398 EO. FS0. 5204 Era idoa 051 25.096.538 | 27.433.026
Receitas Tributárias 665.734 742.316 779.432 863.221 943.587 1.031.435
Receitas de Contribuições 1.438.296 | 1.436.851 | 1.508.694 | 1.670.878 | 1.826.437 1.996.478
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 303.312 885.515 576.471 638.441 697.880 762.853
Demais Receitas Patrimoniais (o) [o] 353.321 391.303 427.733 467.555
Receitas de Serviços 404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273
Transferências Correntes 13.289.496 | 13.843.454 | 15.868.029 | 17.573.842 | 19.209.966 | 20.998.414
Outras Receitas Correntes 572.843 1.065.159 [1.118.417 | 1.238.647 | 1.353.965 1.480.019
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.814.500) | (1.999.949) | (2.387.128) | (2.643.679) | (2.889.619) | (3.158.545)
- RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 14.556.426 | 15.588.934 | 17.766.921 | 19.676.931 | 21.509.039 | 23.511.629
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.725.316 | 1.690.187 |2.669.337 |2.831.809 |3.003.552 | 3.185.769
Operações de Crédito (6) -. 550.000 159.960 166.125 181.591 198.497
Alienações de Bens (7) ê 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166
Transferências de Capital 1.725.316 | 1.086.237 | 2.459.377 | 2.610.309 |2.761.430 2.921.106
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) | 1.725.316 |1.086.237 |2.459.377 |2.610.309 |2.761.430 E 2.921.106
RECEITAS PRIMÁRIAS 9)=(4+8) 16.281.742 | 16.675.171 | 20.226.298 | 22.287.240 | 24.270.469 | 26.432.735
DESPESAS CORRENTES (10) 11.782.177 | 13.068.828 | 15.869.345 | 17.450.883 | 18.983.897 I 20.654.037
Pessoal e Encargos 6.741.515 |7.720.587 | 8.354.484 |9.252.591 |10.114.007 | 11.055.621
Juros e Encargos da Divida (11) 36.216 43.136 58.875 65.204 71.275 77.910
Outras Despesas Correntes 5.004.446 |5.305.105 |7.455.986 |8.133.088 |8.798.615 9.520.506
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11) | 11.745.961 | 13.025.693 | 15.810.470 | 17.385.679 | 18.912.623 | 20.576.127
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.518.184 | 3.483.820 |4.696.891 |5.201.807 | 5.686.095 6.215.470
Investimentos 3.415.246 | 3.352.399 | 4.520.960 | 5.006.963 |5.473.111 5.982.658
Inversões Financeiras - - . - - -
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 102.938 131.421 175.931 194.844 212.984 232.812
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) [3.415.246 |3.352.399 |4.520.980 | 5.006.963 | 5.473.111 5.982.658
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 446.493 494.491 540.479 590.743
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 15.161.207 | 16.378.092 | 20.777.923 | 22.887.133 | 24.926.213 | 27.149.528
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 1.120.535 | 297.079 (551.625) | (599.893) | (655.744) (716.793)
0
Av Padra Marária 199 «. CEP 286549.000 profeitiratorartine(BQuahon com hr PABX: (232) 2574.1249 - Tocantins . MO
gm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
qua
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública
consolidada.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade
Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2008 e 2009 e os
projetados para 2011 a 2013.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
| k 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Especificação
(b) (c) (d) (e) [U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 568.387 | 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304
DEDUÇÕES (2) 1.044.659 | 1.578.233 | 1.657.618 | 1.733.868| 1.813.626 1.897.053
Ativo Disponível 1.078.531 | 1.611.707 | 1.692.775 | 1.770.643 | 1.852.093 1.937.289
Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489
(-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) (o) [o] 0 (o) 0 (o)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 568.387 | 1.000.352 71.100 58.657 48.392 39.923
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) 0 (o) 0 (o) 0 (o)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL (o) (o) (o) 0 o (o)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2007
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de
acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela
Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada,
deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres
financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2008 e 2009 e a prevista para o período de 2011 a 2013.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 2013
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 568.387 | 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304
Divida Mobiliária - - - - -
Outras Dívidas 568.387 | 1.000.352 873.887 885.910 894.894 900.304
DEDUÇÕES (2) 1.044.659| 1.578.233] 1657618] 1733868] 1.813.626 1.897.053
Ativo Disponível 1.078.531 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093 1.937.289
Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489
(-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725
DCL( 3)=(1-2) 0 0 [o 0 0 [o
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2009, e
. Os valores efetivamente realizados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2011
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, $2º, inciso
0)
Metas ea
a Previstas Metas Realizadas É Vajação
5
ESPECIFICAÇÃO Dio % PIB tô % PIB VA E
(a) (b) (c)=(b-a) | (cla)x 100
Receita Total 18.122.365 E 18.164.636 Ê 42.271 0,23
Receitas Primárias (1) 15.570.274 - 16.675.171 1.104.897 710
Despesa Total 15.671.422 E 16.552.648 ' 881.226 5,62
Despesas Primárias (Il) 15.527.422 E 16.378.092 g 850.670 5,48
Resultado Primário (111) = (1-1) 42.852 & 297.079 f 254.227 | 593,27
Resultado Nominal 22.852 - - - (22.852) (100,00)
Dívida Pública Consolidada 464.040 o 1.000.352 536.312] 115,57
Divida Consolidada Líquida - - - - - -
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2009
Nota: PIB Estadual de 2009 não divulgado
Aw Dadra Manária 490 PED 26E49 ANA arstaitoratanantine aham arm he DARYo [291 QBFA 4V4Q . Tarantine . ME
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas Anuais fixadas nos
três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2011
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2008 12009 % TÁ 2010 % 2011 Yo 2012 % 2013 %
Receita Total 13.981.044 18.122.365 29,62 | 18.794.320 371| 23.147.181 23,16 | 25.210.471 8,91| 27.460.251 8,92
Receitas Primárias (1) 13.378.610 15.570.274 16,38 | 18.460.677 18,56 | 22.287.240 20,73 | 24.270.469 8,90 | 26.432.735 8,91
Despesa Total 13.663.560 15.671.422 14,70 | 18.347.827 17,08 | 23.147.181 26,16 | 25.210.471 891| 27.460.251 8,92
Despesas Primárias (2) 13.574.143 15.527.422 14,39 | 18.113.021 16,65] 22.887.133 26,36 | 24.926.213 891| 27.149.528 8,92
Resultado Primário (3)=(1-2) (195.533) 42.852 | (121,92) 347.656 711,29 (599.893) | (272,55) (655.744) 9,31 (716.793) 9,31
Resultado Nominal (201.033) 22.852 | (111,37) 288.781 1.163,70 - (100) - - -
Divida Pública Consolidada 310.634 464.040 49,38 165.834 (64,26) 885.910 | 434,22 894.894 1,01 900.304 0,60
Divida Consolidada Líquida a - - - - E E - - -
. VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 2013 Yo
[1
Receita Total 15.317.183 19.033.920 24,27 | 18.794.320 (1,26) | 22.129.236 17,74 | 23.041.863 412] 23.994.375 4,13
«seitas Primárias (1) 14.657.176 16.353.459 41,57 | 18.460.677 12,89] 21.307.113 15,42 | 22.182.720 4,11| 23.096.546 4,12
Despesa Total 14.969.358 16.459.695 9,96 | 18.347.827 11,47 | 22.129.236 20,61 | 23.041.863 4,12] 23.994.375 413
Despesas Primárias (2) 14.871.396 16.308.451 9,66 | 18.113.021 11,07 | 21.880.625 20,80 | 22.782.057 4,12| 23.722.870 4,13
Resultado Primário (3)=(1-2) (214.220) 45.007 | (121,01) 347.656 672,44 (573.512) | (264,97) (599.336) 4,50 (626.324) 4,50
Resultado Nominal (220.245) 24.001 | (110,90) 288.781 1.103,18 - (100) - - - -
Divida Pública Consolidada 340.321 487.381 43,21 165.834 (65,97) 846.951 410,72 817.915 (3,43) 786.673 (3,82)
Dívida Consolidada Líquida -
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes,
enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2010,
adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
Aw Dafra Manária 490. PED 2RE49. ANN arafaitiratnrantineQwahnn ram hr PARBY + [291 2674.4240 . Tarantine . MO
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2008 |2009| 2010 | 2011 | 2012 | 2013
Índices de Inflação 5,90) 4,31] 5,03] 4,60| 4,60 4,60
Nota: 2010 - 2013 inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central
do Brasil de 12/03/2010.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de
2007 a 2009.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2011
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas é - - - - -
Resultado Acumulado 11.077.419 100 | 10.890.354 100 6.667.250 100
TOTAL 11.077.419 100 | 10.890.354 100 6.667.250 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2008 % 2007 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - E - a - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados * 452.647 100 | 1.225.566 100 627.463 100
TOTAL 452.647 100 | 1.225.566 100 627.463 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2007 a
2008 em consonância com o inciso Ill, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
Au Dadeva Manária 490 PED 9282E49 ANA acstais matanantinoQuahnm nam he DARBY. [291 2B7A 4240 . Tarantino. ME
dd. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2009 2008 2007
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 53.950 - 19.000
Alienação de Bens Móveis 53.950 - 19.000
Alienação de Bens Imóveis - - -
RECEITAS REALIZADAS
2009 2008 2007
(d) (e) [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 51.237 - 19.000
(2) ii
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos . 51.237 19.000
Inversões Financeiras - he E
Amortização da Dívida E a é
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social a a Ê
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - n E
DESPESAS EXECUTADAS
2009 2008 2007
(g=(la-d2)+3h | (h)=(1b-28)+3i (D=(1c-21)
VALOR (3) 2.713 - -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
SALDO FINANCEIRO
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de
incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um
dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas
fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação,
de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2011/2013 não está previsto a concessão de benefícios fiscais
que representem renúncia de receita.
ESTADO DE MINAS GERAIS
. MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2011
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
.PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2011 2012 2013
COMPENSAÇÃO
TOTAL
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória
de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2011, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB
Nacional de 4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 909.178,00 para cobertura das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2011
Aumento Permanente da Receita 1.033.157
(-) Transferências Constitucionais -
() Transferências ao FUNDEB 123.979
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 909.178
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 909.178
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 909.178
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
to
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no
inciso IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo
de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores/RPPS.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
d.PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2011
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea 'a")
Dé
RECEITAS - 2007 2008 2009
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 1 ) 646.780 594.880 1.173.310
RECEITAS CORRENTES 646.780 594.880 1.173.310
Receita de Contribuições dos Segurados 220.835 371.802 365.220
Pessoal Civil 220.835 371.802 365.220
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - -
Receita Patrimonial 417.500 222.991 808.088
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 8.445 88 2
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
ue? Outras Receitas Correntes 8.445 88 2
RECEITAS DE CAPITAL Ei. - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) (501.419) (700.341) (696.832)
RECEITAS CORRENTES 501.419 700.341 696.832
Receita de Contribuições 501.419 700.341 696.832
Patronal . 501.419 - 700.341 696.832
Pessoal Civil 501.419 700.341 696.832
Pessoal Militar & z É
Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Regime de Débitos e Parcelamentos
gencomemo,
a
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS
DE TOCANTINS
GERAIS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2)
1.148.198
1.295.221
1.870.142
DESPESAS
2007
2008 [
2009
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 4 )
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 )
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
523.815
699.045
786.005
36.665
90.664
53.577
36.665
487.150
88.737
1.927
608.382
53.577
732.428
487.150
500.635
107.747
107.747
591.838
140.590
140.590
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) = (4+ 5)
523.815
699.045
786.005
624.383
596.176
1.084.137
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7 )=(3-6)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2007
2008
2009
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS 4 -
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2011
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
pod (a) (6) (c) = (a-b) (e)
2011 1.112.959,74 801.447,45 311.512,29 7.102.499,63
2012 1.150.765,13 896.395,41 254.369,72 7.783.019,33 Y
2013 1.155.699,82 1.007.024,10 148.675,72 8.398.676,21 á
N
2014 1.144.490,83 1.115.480,51 29.010,32 8.931.607,10 | |
2015 1.137.963,66 1.226.199,68 -88.236,02 9.379.267,51 y
FONTE: Projeção atuarial elaborada em 06/07/2009
as
sa e
na.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsOyahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Md PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
"* Anexo III
o Riscos Fiscais
LDO 2011
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
nd
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2011
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição * Valor Descrição Valor
Demandas judiciais 10.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 10.000,00
NI Outros passivos contingentes -
SUBTOTAL 10.000,00 | SUBTOTAL 10.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da
' Restituição de tributos a maior - | Reserva de Contingência -
, Discrepância de projeções -
Outros Riscos Fiscais -
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 10.000,00 | TOTAL 10.000,00
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES ú PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2011
Descrição Descrição Valor
Demandas judiciais
10.000]Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento “cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas -|discricionárias -
Assunção de passsivos -/Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas
Outros passivos contingentes
-|Reserva de Contingência 10.000
SUBTOTAL TED
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções discricionárias -
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
TOTAL
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência E
-|SUBTOTAL -
10.000] TOTAL 10.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2011
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2012 2013
Valor Valor Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
CIFICAÇÃO
Ego G o Corrente Constante Corrente Constante | (b/PIB)|] Corrente Constante | (c/PIB)
(a) (b) x 100 (c) x 100
23.994.375
23.096.546
23.994.375
23.722.870
(626.324)
786.673
23.041.863
22.182.720
23.041.863
22.782.057
(599.336)
817.915
27.460.251
26.432.735
27.460.251
27.149.528
(716.793)
900.304
22.129.236
21.307.113
22.129.236
21.880.625
25.210.471
24.270.469
25.210.471
24.926.213
(655.744)
894.894
23.147.181
22.287.240
23.147.181
22.887133
(599.893)
885.910
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (Ill) = (1 — 11)
“esultado Nominal
“egivida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
PIB (% de crescimento)
IPCA (%) 4,60
IGP-M (%) 4,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2008 16.674.237 F
2009 18.474.398 10,80
2010 20.730.520 12,21
2011 22.959.051 10,75
2012, 25.096.538 9,31
2013 27.433.026 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 665.734 -
2009 742.316 11,50
2010 779.432 5,00
2011 863.221 10,75
2012 943.587 9,31
2013 1.031.435 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2008 1.438.296 ci
2009 - 1.436.851 (0,10)
2010 1.508.694 5,00
2011 1.670.878 10,75
2012 1.826.437 9,31
2013 1.996.478 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 303.312 -
2009 885.515 191,95
2010 929.791 5,00
2011 1.029.744 10,75
2012 1.125.613 9,31
2013 1.230.407 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2008 404.557 -
2009 501.102 23,86
2010 526.158 5,00
2011 582.720 10,75
2012 636.971 9,31
2013 696.273 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
ca dio macio: Quiao Detadi Ro
a a a e 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 13.289.496 =
2009 13.843.454 417
2010 15.868.029 14,62
2011 17.573.842 10,75
2012 19.209.966 9,31
2013. 20.998.414 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
FPM
Valor Nominal
Metas Anuais
2008 7.664.404
2009 7.342.246
2010 8.722.212 18,79
2011 9.659.850 10,75
2012 10.559.182 9,31
2013 11.542.242 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 Decisão Normativa TCU nº 101 de 18/11/2009
, 2011-2013 Receita projetada
ICMSAPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 2.161.056 -
2009. 2.356.160 9,03
2010 2.573.637 9,23
2011 2.850.303 10,75
2012 3.115.666 9,31
2013 3.405.735 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 512.755
2009 545.167 6,32
2010 612.310 12,32
2011 678.133 10,75
2012 741.268 9,31
2013 810.280 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010 SEPLAG/MG-FJP
2011-2013 Receita projetada
Sus
Metas Anuais EE Valor Nominal Variação %
2008 777.762 >
2009 851.597 9,49
2010 936.757 10,00
2011 1.037.458 10,75
2012 1.134.045 9,31
2013 1.239.625 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantinsO yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
FUNDEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 1.623.955 -
2009 1.837.598 13,16
2010 2.021.358 10,00
2011 2.238.654 10,75
2012 2.447.072 9831
2013 2.674.895 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2008
2009
2010
2011
2012
2013
549.564
910.687
1.001.755
1.109.444
1.212.733
1.325.639
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Demais Receitas Correntes
65,71
10,00
10,75
9,31
9,31
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 572.843 -
2009 1.065.159 85,94
2010 1.118.417 5,00
2011 1.238.647 10,75
2012 1.353.965 9,31
2013 1.480.019 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008
2009
2010
2011"
2012
2013
1.725.316
1.690.187
2.669.337
2.831.809
3.003.552
3.185.769
(2,04)
57,93
6,09
6,06
607
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins)yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - E
2009 550.000 -
2010 159.960 (70,92)
2011" 166.125 3,85
2012 181.591 9,31
2013 198.497 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
Alienação de Bens
Valor Nominal
Metas Anuais
Variação %
2008 E
2009 E
2010 (7,32)
2011 10,75
2012 9,31
2013 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal
2008 1.725.316 -
2009 1.086.237 (37,04)
2010 2.459.377 126,41
2011 2.610.309 6,14
2012 2.761.430 5,79
2013 2.921.106 5,78
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada PPA 2010/2013
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - -
2009 - -
2010 - HDIVIO!
20117 - ADIVIO!
2012 - &DIVIO!
2013 - HDIVIO!
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 11.782.177 -
2009 13.068.828 10,92
2010 15.869.345 21,43
2011" 17.450.883 9,97
2012 18.983.897 8,78
2013 20.654.037 8,80
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 6.741.515 -
2009 7.720.587 14,52
2010 8.354.484 8,21
2011 9.252.591 10,75
2012 10.114.007 9,31
2013 11.055.621 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 36.216 -
2009 43.136 19,11
2010 58.875 36,49
2011 65.204 10,75
2012 71.275 9,31
2013 77.910
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2008 5.004.446 -
2009 5.305.105 6,01
2010 7.455.986 40,54
2011 8.133.088 9,08
2012 8.798.615 8,18
2013 9.520.506 8,20
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
sai doi ss alii dai NR, TOSA QUA UA DPrssanitao! as
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 3.518.184 -
2009 3.483.820 (0,98)
2010. 4.696.891 34,82
2011 5.201.807 10,75
2012 5.686.095 9,31
2013 6.215.470 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Investimentos
Metas Anuais Valor
Nominal
Variação %
2008 3.415.246 -
2009 3.352.399 (1,84)
2010 4.520.960 34,86
2011 5.006.963 10,75
2012 5.473.111 9,31
2013 5.982.658 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 - a
2009 - ÉDIVIO!
2010 - FDIVIO!
2011 - FDIVIO!
2012 - ÉDIVIO!
2013 - ÉDIV/O!
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2008 102.938 -
2009 131.421 27,87
2010, 175.931 33,87
2011 194.844 10,75
2012 212.984 9,31
2013 232.812 9,31
Fonte: 2008-2009 Prestação de Contas Anual
2010-2013 Despesa projetada
Ns
“BA?
Total de Receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
Especificação
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
Demais Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
Cota-Parte do ICMSAPI
Cota Parte do IPVA
Transferências do SUS
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÃO FUNDEB
TOTAL
Especificação
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida Contratada
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Previsão
2013
22.959.051 25.096.538 27.433.026
863.221 943.587 1.031.435
1.670.878 1.826.437 1.996.478
1.029.744 1.125.613 1.230.407
638.441 697.880 762.853
391.303 427.733 467.555
582.720 636.971 696.273
17.573.842 19.209.966 20.998.414
9.659.850 10.559.182 11.542.242
6.702 TATA 7.673
23.405 24.809 26.794
2.850.303 3.115.666 3.405.735
678.133 741.268 810.280
1.037.458 1.134.045 1.239.625
2.238.654 2.447.072 2.674.895
1.079.337 1.180.753 1.291.172
1.238.647 1.353.965 1.480.019
2.831.809 3.003.552 3.185.769
166.125 181.591 198.497
55.375 60.530 66.166
2.610.309 2.761.430 2.921.106
(2.643.679) (2.889.619) (3.158.545)
23.147.181 25.210.471 27.460.251
Total de Despesas
Valores nominais
2013
17.450.883
9.252.591
65.204
8.133.088
5.201.807
5.006.963
194.844
494.491
TOTAL
23.147.181
18.983.897
10.114.007
71.275
8.798.615
5.686.095
5.473.111
212.984
540.479
25.210.471
20.654.037
11.055.621
77.910
9.520.506
6.215.470
5.982.658
232.812
590.743
27.460.251
Av, Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeituratocantinsQ yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
(02)
«a
-
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(5)
Õ
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Lis
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«
O.
16)
«<=
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[14
A.
ESTADO DE MINAS GERAIS
LSc'09b'2Z L2y'oLese LeL'zpl'Ez EA ADONA 9E9P9L'BL bso'ses'aL
(Gpeegi'e) (6L9'688'2) (629'e497) (ger 28077) (6r6'666'L) (o0g'yL 81)
90V'Lz6'T 0cP'L9ZT 60019 LLE'6SH'T LET'98O'L 9LE'GZ/'L
99L'99 0€9'09 SZ€'59 000'05 096'€s 7
L6'B6L Los'teL SELL 096'6SL 000'055 z
69/'sgL'€ c5g'e0o'€ 6og'LEg'Z LEE'699'T 28069" 9LE'ge4'L
eLoosy S96'ese'L LY9'BEZ'L LWyBLyL 6SL'S90"L Eve'cs
CLriooL eszosy'L 2€€'620'L ELTPL6 sov'828 soy'zzs
s68'pz9'T cLoLvy'T Ps9'8ez'T ese 'Lco'z 869'2€8'L SS6'Ez9'L
Sc9'6ec'L SyO'peL'L 89%'2€0'L 45/9€6 L6S'L58 [ASPAPNRA
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Sez's0r'E 999'sL LE eocoss'T LE9'ELS'T og) '9gg'z 9s0'L9L'T
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vLy'866 0% 996'602'6L [AGRADAR 6c0'898'sL psp'ergel 96r'68Z'cl
EL2'969 Lz6'9€9 ocz'c8s BsL'ozs ZoL'LOS L59'yOk
S99'29p £EZZ2y €0E'L6E Lze ese (o) (o)
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L0b'0€Z'L EL9GTLL PyZ'6C0'L L62'626 SL9's88 cle'cor
824'966'L LEy'9CB'L 828029 v69'B0S'L L98'9€p' 962'8gy' >
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eLoz
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Bpepedauy BjSooy
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AVLOL
SI3ANNA ovônasa
Iegdeg ap sejsooy seyno
Ieydeo ep sejougisjsues |
suag op sagôeually
ONP9ID ap sagópiado
VLIdVO 3Q SvLIIDIA
Sejua0Q Sejodoy sieuwad
SejuSLOZ SeIUgISjsUe1| seno
E3ANNA OP serugusysues
SNS op sewugiasues |
VAdl OP eued ejod
Idl/SWOI OP SHed-ejod
96/28 97 - OBdBJSUOSBA SWOI Op suea-2]09
BLI Op suea-ejog
INda op euea-ejoo
Sejusuog Seuguajsues,
SOSINOS SP Se]1000%
SIBJUOWILS Sej299Y steLSA
seJISoUBUI 4 SOQÍBIIdy Sp apepiiqejuoy
sIeJuOUIEA Sejs00y
segÍIngujuog ap segjssoy
SeUBINQUI Sejodoy
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Meta Fiscal - Resultado Primário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
RECEITAS CORRENTES (1)
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 )
Demais Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÃO FUNDEB (3)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3)
RECEITAS DE CAPITAL (5)
Operações de Crédito (6 )
Alienações de Bens (7)
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7)
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8)
DESPESAS CORRENTES (10)
Pessoal e Encargos
Juros e Encargos da Dívida (11)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11)
DESPESAS DE CAPITAL (13)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida Contratada ( 14)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 )
DESPESAS PRIMÁRIAS (17) =(12+15+16)
" Especificação 2008 2010 2011 2013
16.674.237 | 18.474.398 | 20.730.520 | 22.959.051 | 25.096.538 | 27.433.026
665.734 742.316 779.432 863.221 943.587 | 1.031.435
1.438.296 | 1.436.851] 1.508.694] 1670878] 1826437] 1.996.478
303.312 885.515 576.471 638.441 697.880 762.853
0 0 353.321 391.303 427.733 467.555
404.557 501.102 526.158 582.720 636.971 696.273
13.289.496 | 13.843.454 | 15.868.029 | 17.573.842 | 19.209.966 | 20.998.414
572.843 | 1.065.159] 1118417] 1.238647| 1353965] 1.480.019
(1.814.500)] (1.999.949)] (2.387.128) (2.643.679)] (2.889619)] (3.158.545)
14.556.426 | 15.588.934 | 17.766.921 | 19.676.931 | 21.509.039 | 23.511.629
1.690.187 2.669.337 2.831.809 3.003.552 3.185.769
E 550.000 159.960 166.125 181.591 198.497
É 53.950 50.000 55.375 60.530 66.166
1.725.316 | 1.086.237] 2.459.377] 2.610.309] 2761430] 2.921.106
1.725.316] 1.086.237] 2459377] 2610.309] 2761430] 2.921.106
16.281.742 | 16.675.171 | 20.226.298 | 22.287.240 | 24.270.469 | 26.432.735
11.782. 177 | 13.068.828 | 15.869.345 | 17.450.883 | 18.983.897 | 20.654.037
6.741.515] 7.720.587] 8.354484| 9252591] 10.114007 | 11.055.621
36.216 43.136 58.875 65.204 71.275 77.910
5.004.446 | 5305105] 7.455.986] 8133088] 8798615| 9.520.506
1.745.961 15.810.470 | 17.385.679 | 18.912.623 | 20.576.127
5.201.807 | 5.686.095 | 6.215.470
3.415.240] 3352399] 4.520.960] 5.006.963] 5.473111| 5.982.658
102.938 131.421 175.931 194.844 212.984 232.812
3.415.246 | 3.352.399] 4.520.960] 5006963] 5473111] 5.982.658
- 446.493 494.491 540.479 590.743
15.161.207 | 16.378.092 | 20.777.923| 22887133 | 24926213 | 27.149.528
1.120.535 297079] (551.625) (599893)] (655.744)] (716.793)
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17)
Md PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
£
E
Meta Fiscal - Resultado Nominal
(o) (9)
Valores nominais
Especificação
(d) (e)
873.887 885.910
1.657.618 | 1.733.868
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1)
DEDUÇÕES (2)
894.894
1.813.626
900.304
1.897.053
Ativo Disponível 1.078.531 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093 1.937.289
Haveres Financeiros 42.948 46.995 49.359 51.630 54.005 56.489
(-) Restos a Pagar Processados 76.819 80.469 84.517 88.405 92.471 96.725
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) 0 (o) 0
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - e a
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) 568.387 1.000.352 39.923
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) 0
RESULTADO NOMINAL
* refere-se à Divida Consolidada Líquida do exercício de 2007
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
ê Ds: EEN = a
568.387 1.000.352 873.887 885.910 894.894
568.387 | 1.000.352 873.887 885.910
1.044.659 | 1.578.233] 1657618] 1733868] 1.813.626
1.078.531 1.611.707 1.692.775 1.770.643 1.852.093
42.948 46.995 49.359 51.630 54.005
Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1)
Divida Mobiliária
Outras Dividas
DEDUÇÕES (2)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DOL( 3)=(1-2)
900.304
900.304
1.897.053
1.937.289
56.489
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas
2009
(a)
Metas Realizadas
2009
(b)
Variação
ESPECIFICAÇÃO % PIB %
(cia) x 100
Receita Total 18.122.365 18.164.636 0,23
Receitas Primárias (1) 15.570.274 16.675.171 74
Despesa Total 15.671.422 16.552.648 5,62
Despesas Primárias (Il) 15.527.422 16.378.092 5,48
Resultado Primário (ll) = (It) 42.852 297.079 593,27
Resultado Nominal 22.852 - (100,00)
Dívida Pública Consolidada 464.040 1.000.352 115,57
Dívida Consolidada Líquida - - ÉDIV/O!
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2009
Nota: PIB Estadual de 2009 não divulgado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
j
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2011
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
11.077.419 .890. 100 6.667.250
11.077.419 10.890.354 6.667.250
REGIME PREVIDENCIÁRIO
452.647 já. 1.225.566 627.463 | 100
452.647 100 1.225.566 627.463
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
+ BABV. iaAl APVA AAA VP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
' 2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
O DE ATIVOS (1)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇ;
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2007
(D=(1c-29)
2009 2008
(9)=(1a-d2)+3h | (h)=(1b-2e) + 3
Er ar
SALDO FINANCEIRO
VALOR (3)
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
fan iabhan nam bo BABY, 1991) SETA 4AdA Fananéliuo US
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2011
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE
2011 2012 2013
Nota: A LRF em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender
alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,
em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2011/2013 não está previsto a concessão de beneficios fiscais que representem renúncia de receita.
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 « Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2011
Aumento Permanente da Receita 1.033.157
(-) Transferências Constitucionais -
(=) Transferências ao FUNDEB 123.979
909.178
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (2)
Margem Bruta (3) = (1+2)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
909.178
909.178
Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como
“a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”
Para o exercicio de 2011, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando
o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 4,5%, obtendo-se
uma margem para cobertura das DOCC de R$ 909.178,00
ta tha BABY. 1991 RETA 4940 Tanantinc . ME
“soa armoageda ana
PREFEITURA MUNICIP
AL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2011
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2)
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 4 )
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 )
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6 ) = (4 + 5)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7 )= (3-6)
2007 2008
646.780)
1.173.310
1.173.310
365.220
365.220
417.500) 808.088
8.445) 2
2!
(501.419) (700.341)
Soto — 700341]
(696.832)
696.832
696.832
696.832
696.832
1.870.142
786.005
53.577
36.665 90.664
36.665 88.737 53.577
- 1.927 -
487.150 608.382 732.428
591.838
140.590
140.590
786.005
624.383 596.176 1.084.137
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
2009
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2011
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alinea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS
(a) (b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e) = (ab)
FONTE: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>

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