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norma nº 461/2010

Tipo Lei
Número / Ano 461 / 2010
Date 2010-08-27
EmentaAltera a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 401, de 12 de maio de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº461, de 27 de agosto de 2010.
Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 401, de 12 de maio de 2008.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Nº 401 de 12.05;2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA —
“Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que vier a substituí-lo,
* acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, a ser aplicado a partir de 1º
* de janeiro de 2011, de conformidade no art. 37, inciso X e XI da Constituição
da República.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
* prevalência de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. “
Tocantins, 27 de agosto de 2010. . |!
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Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
| Publicado no Quadro de Atos Oca |
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