| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2010 |
| Date | 2010-08-27 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 401, de 12 de maio de 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº461, de 27 de agosto de 2010. Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Nº 401, de 12 de maio de 2008. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Art. 3º da Lei Nº 401 de 12.05;2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA — “Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que vier a substituí-lo, * acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, a ser aplicado a partir de 1º * de janeiro de 2011, de conformidade no art. 37, inciso X e XI da Constituição da República.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com * prevalência de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. “ Tocantins, 27 de agosto de 2010. . |! E y Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins | Publicado no Quadro de Atos Oca | oetuofiga e LA] Au Dadra Marária 490. PED 282849. ANA arafaitiratnnantineQDuahas nam he DADBY. [291 QEGA 49240 Tarantino ME