| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº462, de 20 de setembro de 2010. Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de nº01, 02, 03 e 04 do terreno da Prefeitura Municipal de Tocantins, adquirido por escritura pública de doação do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, localizado na Rua Antônio Damásio s/n, Bairro Patrimônio, conforme mapa anexo. Art. 2º. Os lotes citados no art. 1º serão doados aos seguintes servidores públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais: | — O lote nº01 — Moacir Francisco, Masp:1024893-8, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºMG-163453, SSPMG, inscrito no CPF sob o nº089.859.286-00 e sua esposa Ângela Maria Gonçalves Franscisco, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no. -CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG IH — O lote nº02 — Irineu Meireles de Freitas, Masp:1029955-0, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºMG-5.791.385, SSPMG, inscrito no CPF sob o nº259.786.916-49 e sua esposa Maria Rosa de Freitas, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-8.565.631, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº601.937.516-15, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG HE — O lote nºoO3 — Antonio Marcelino do Carmo, Masp:1030651-2, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºM-6.957.204, SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 379.407.086-00 e sua esposa Geralda Lopes do Carmo, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºMG-4.667.441, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº029.336.716-70, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG f ; “IV— O lote nº04 —Maria Aparecida Dias, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº20.534.423, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº101.143.048-74, residente e domiciliada na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG Publicado no Quadro de Atos Oficiais DedDiONIDda 1 LO otdenador de G Dj a EE ar «ad EE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Os imóveis doados destinam-se a regularização de ocupação determinado pelo inciso |, da Lei Estadual nº16.195, de 23 de junho de 2006. Parágrafo único — O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Público “Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo implantadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tá Tocantins, 20 de setembro de 2010. , Silas Fortunato de Carvalho ) Prefeito Municipal de Tocantins Au Dadra Manária 490 PED 26E49. NAN arstoitirntanantineDuahan ram he PARY» [291 AB7AA4R4Q . Tarantine . ME