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norma nº 462/2010

Tipo Lei
Número / Ano 462 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaAutoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id497

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº462, de 20 de setembro de 2010.
Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de nº01, 02, 03 e
04 do terreno da Prefeitura Municipal de Tocantins, adquirido por escritura pública
de doação do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais,
localizado na Rua Antônio Damásio s/n, Bairro Patrimônio, conforme mapa anexo.
Art. 2º. Os lotes citados no art. 1º serão doados aos seguintes servidores
públicos do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais:
| — O lote nº01 — Moacir Francisco, Masp:1024893-8, brasileiro, casado,
portador da Carteira de Identidade nºMG-163453, SSPMG, inscrito no CPF sob o
nº089.859.286-00 e sua esposa Ângela Maria Gonçalves Franscisco, brasileira,
casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no.
-CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio
s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
IH — O lote nº02 — Irineu Meireles de Freitas, Masp:1029955-0, brasileiro,
casado, portador da Carteira de Identidade nºMG-5.791.385, SSPMG, inscrito no
CPF sob o nº259.786.916-49 e sua esposa Maria Rosa de Freitas, brasileira,
casada, portadora da Carteira de Identidade nºM-8.565.631, SSPMG, inscrita no
CPF sob o nº601.937.516-15, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio
s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
HE — O lote nºoO3 — Antonio Marcelino do Carmo, Masp:1030651-2,
brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nºM-6.957.204, SSPMG,
inscrito no CPF sob o nº 379.407.086-00 e sua esposa Geralda Lopes do Carmo,
brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nºMG-4.667.441, SSPMG,
inscrita no CPF sob o nº029.336.716-70, residentes e domiciliados na Rua Antônio
Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
f
; “IV— O lote nº04 —Maria Aparecida Dias, brasileira, solteira, portadora da
Carteira de Identidade nº20.534.423, SSPMG, inscrita no CPF sob o
nº101.143.048-74, residente e domiciliada na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro
Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os imóveis doados destinam-se a regularização de ocupação
determinado pelo inciso |, da Lei Estadual nº16.195, de 23 de junho de 2006.
Parágrafo único — O objeto da doação não poderá ser usado, em qualquer
tempo, para outra finalidade, sob pena de reversão ao Patrimônio Público
“Municipal, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias no mesmo
implantadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tá Tocantins, 20 de setembro de 2010.
, Silas Fortunato de Carvalho
) Prefeito Municipal de Tocantins
Au Dadra Manária 490 PED 26E49. NAN arstoitirntanantineDuahan ram he PARY» [291 AB7AA4R4Q . Tarantine . ME

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