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norma nº 614/2018

Tipo Lei
Número / Ano 614 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa"Altera o § 1° do art. 1° da Lei n°. 609/2018 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 614 DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Altera o $ 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 e dá
* outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $ 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 passa a ter a seguinte redação:
$ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos
e pensionistas bem como para os subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 18 de Junho de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos Oficlais em X
Dra sa
Coordenador(2) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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