| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "Altera o § 1° do art. 1° da Lei n°. 609/2018 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 614 DE 18 DE JUNHO DE 2018 “Altera o $ 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 e dá * outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O $ 1º do art. 1º da Lei nº. 609/2018 passa a ter a seguinte redação: $ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas bem como para os subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 18 de Junho de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficlais em X Dra sa Coordenador(2) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG