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norma nº 465/2010

Tipo Lei
Número / Ano 465 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício Financeiro de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº465, de 30 de novembro de 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Tocantins para o exercício Financeiro de
2011.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a
despesa em R$ 23.147.181,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e sete mil e
cento e oitenta e um reais), para o exercício financeiro de 2011; sendo R$
17.195.846,00 (dezessete milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos e
quarenta e seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 5.951.335,00 (cinco milhões,
novecentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), do Orçamento
Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 863.221,00
Es 1.2. Receita de Contribuições 435.844,00
ne 1.3. Receita Patrimonial 729.744,00
1.6. Receita de Serviços 582.720,00
1.7. Transferências Correntes 17.573.841,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.238.647,00
Soma 21.424.017,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 166.125,00
2.2. Alienação de Bens 55.375,00
2.4. Transferências de Capital ” 2.610.309,00
Soma 2.831.809,00
9. Dedução da Receita Corrente
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ssaj sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB
-2.643.679,00
Total da Administração Direta
21.612.147,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1. Receitas Correntes
1.2. Receita de Contribuições [ 424.705,00
1.3. Receita Patrimonial 300.000,00
1.7. Transferências Correntes 810.329,00
Total da Administração Indireta 1.535.034,00
Total da Receita Estimada
23.147.181,00
Art. 3º. A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 750.000,00
Soma 750.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins 1
02.01. Assessoria de Governo 606.535,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 457.264,00
02.03. Secretaria de Administração 930.250,00
02.04. Secretaria de Fazenda 1.070.179,00
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 7.682.493,00
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.300.634,00
02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.836.977,00
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto 463.657,00
02.07. Secretaria de Assistência Social 307.813,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 452.375,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 301.375,00
02.08.02 Fundo Mun. Da Criança e do Adolescente 151.000,00
02.09. Secretaria de Saúde 75.451,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 3.969.153,00
Av Padra Marária 190 . ED 228249 400 co
q e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
de q
02.10.01 Atenção Básica 3.142.272,00
02.10.02 Média e Alta Complexidade 245.000,00
02.10.03 Vigilância em Saúde 167.372,00
02.10.04 Assistência Farmacêutica 219.509,00
02.10.05 Investimentos r 195.000,00
Soma 20.852.147,00
99. Reserva de Contingência 10.000,00
4. Fundo de Previdência - FAPSEM
04.01. F.A.P.S.E.M. 1.050.543,00
Soma 1.050.543,00
99. Reserva de Contingência 484.491,00
Total da Despesa Fixada
23.147.181,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 654.000,00
04 Administração 2.396.337,00
08 Assistência Social 760.188,00
09 Previdência Social 1.146.543,00
10 Saúde 4.044.604,00
12 Educação 4.836.977,00
13 Cultura 393.883,00
15 Urbanismo 4.129.484,00
16 Habitação 1.000.000,00
17 Saneamento 1.558.395,00
20 Agricultura 285.591,00
22 Indústria 10.000,00
24 Comunicações 44.701,00
26 Transporte 863.367,00
27 Desporto e Lazer 146.320,00
28 Encargos Especiais 382.300,00
99 Reserva de Contingência 494.491,00
Total da Despesa Fixada
23.147.181,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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e Nus
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 9.439.271,00
3.2. Juros e Encargos da Divida 89.204,00
3.3. Outras Despesas Correntes 6.782.738,00
Soma 16.311.213,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 6.110.633,00
4.6. Amortização da Divida 230.844,00
Soma | 6.341.477,00
9. Reserva de Contingência 494.491,00
Total da Despesa Fixada 23.147.181,00
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos previsto no art. 43, 81º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165,8 8º, da Constituição
Federal, observado o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio
de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Tocantins, 30 de novembro de 2010.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
E SS inca coube PABX (32) 3574-1319 « Tocantins - MG

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