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norma nº 466/2010

Tipo Lei
Número / Ano 466 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAltera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº466, de 10 de dezembro de 2010
Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel
que especifica e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso | do art.1º da Lei nº462/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“| — O lote nº01 — 50% para os herdeiros de Moacir Francisco,
Masp:1024893-8, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nºMG-163453,
SSPMG, CPF sob o nº089. 859.286-00, representado pela viúva Ângela Maria
Gonçalves Francisco e 50% para Ângela Maria Gonçalves Francisco, brasileira,
viúva, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no CPF
sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº,
bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 10 de dezembro de 2010.
Silas Fortunato/de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Eoofie e E a Gabi ifeta
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins()yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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