| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº466, de 10 de dezembro de 2010 Altera a Lei nº462/2010 que Autoriza doação de imóvel que especifica e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O inciso | do art.1º da Lei nº462/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “| — O lote nº01 — 50% para os herdeiros de Moacir Francisco, Masp:1024893-8, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nºMG-163453, SSPMG, CPF sob o nº089. 859.286-00, representado pela viúva Ângela Maria Gonçalves Francisco e 50% para Ângela Maria Gonçalves Francisco, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Identidade nºM-6626608, SSPMG, inscrita no CPF sob o nº701.461.016-34, residentes e domiciliados na Rua Antônio Damásio s/nº, bairro Patrimônio, na cidade de Tocantins-MG.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de dezembro de 2010. Silas Fortunato/de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Eoofie e E a Gabi ifeta Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins()yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG