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norma nº 468/2011

Tipo Lei
Número / Ano 468 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº468, de 25 de janeiro de 2011.
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providência.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para
os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 31 de dezembro de 2010, pela variação do IPCA do IBGE, apurado
de janeiro a dezembro de 2010, resultando em 5,91% (cinco inteiros e noventa e
um centésimos percentuais), e mais 0,953% (novecentos e cinquenta e três
milésimo por cento), a título de ganho real.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$545,00 (quinhentos
e quarenta e cinco reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e
da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Unico. Somente os servidores públicos que, após a incidência
dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela
União serão beneficiados por este artigo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência
dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 25 de janeiro de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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