| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº468, de 25 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providência. O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2010, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2010, resultando em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos percentuais), e mais 0,953% (novecentos e cinquenta e três milésimo por cento), a título de ganho real. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Unico. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 25 de janeiro de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG