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norma nº 470/2011

Tipo Lei
Número / Ano 470 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaDispõe sobre a Criação do Concelho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 470, de 11 de maio de 2011.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Esportes e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas e na
melhora do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
| — Plenário;
Il - Mesa Diretora e
III — Secretaria Executiva.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
| - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-
estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público
e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da
prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
Município;
V- zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito
e sugerindo aprimoramentos;
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
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4349 - Tocantins - MG
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit
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VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 6º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo;
Il — 02 (dois) representantes de equipes ou clubes esportivos;
Il — 01 (um) representante de arbitragem;
IV — 02 (dois) profissionais da área de educação física;
V-01 (um) representante de associação esportiva.
81º - Os órgãos e entidades de que tratam o artigo 7º, indicarão seus
representantes, e respectivos suplentes, à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para posterior designação pelo Prefeito Municipal, através de decreto.
8 2º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
83º - O representante do Poder Público, de órgãos ou entidades, poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação da entidade
representada.
84º - Poderão participar da escolha de representantes somente equipes
e clubes que tenham sede no município e que tenham disputado pelo menos
uma competição esportiva no ano anterior ao da data em que se der a
indicação.
Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros
por meio de votação.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é
de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer,
sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade 'das sessões
plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, Por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade.
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Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de1/3 (um terço) dos Conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com
o tema. .
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e
entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Educação, especialmente designado para tal função.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 11 de maio de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipalde Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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