| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2011 |
| Date | 2011-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Concelho Municipal de Esportes e dá outras providências. |
| native_id | 505 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 470, de 11 de maio de 2011. Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: | — Plenário; Il - Mesa Diretora e III — Secretaria Executiva. Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete: | - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem- estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V- zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; Publicado no Quadro de Atos Oficiais o 4349 - Tocantins - MG ! í ! i Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 6º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros: |- 01 (um) representante do Poder Executivo; Il — 02 (dois) representantes de equipes ou clubes esportivos; Il — 01 (um) representante de arbitragem; IV — 02 (dois) profissionais da área de educação física; V-01 (um) representante de associação esportiva. 81º - Os órgãos e entidades de que tratam o artigo 7º, indicarão seus representantes, e respectivos suplentes, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para posterior designação pelo Prefeito Municipal, através de decreto. 8 2º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 83º - O representante do Poder Público, de órgãos ou entidades, poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação da entidade representada. 84º - Poderão participar da escolha de representantes somente equipes e clubes que tenham sede no município e que tenham disputado pelo menos uma competição esportiva no ano anterior ao da data em que se der a indicação. Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação. Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade 'das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, Por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Qtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ) ts PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de1/3 (um terço) dos Conselheiros. Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. . Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação, especialmente designado para tal função. Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 11 de maio de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipalde Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG