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norma nº 471/2011

Tipo Lei
Número / Ano 471 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaRatifica o protocolo de intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB Zona da Mata e dá outras providências.
native_id506

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 471, de 23 de maio de 2011
Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da
Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB Zona da
Mata e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB Zona da
Mata, anexo único e parte integrante, para todos os efeitos, da presente lei.
t
Parágrafo único. Em decorrência do caput, havendo o número necessário
de ratificações, fica criada a autarquia interfederativa Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB Zona da Mata.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Tocantins, 23 de maio de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Loordenador de
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG -
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PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTATUTOS Dó coNsórcIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE
MINAS GERAIS -.CISAB:ZONA DA MATA.
TÍTULO 1
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
- CAPÍTULO I
DO CISAB ZONA Dz MATA : i
Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA
DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB. ZONA DA MATA é autarquia
interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno. |
Ss 1º.' A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Viçosá,
Estado de Minas Gerais, podendo haver o desenvolvimento de
atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas
em outros Municípios.
s po. A assembléia Geral Fo Consórcio, mediante decisão de 3/5:
(três quintos) dos Consorciados, ppdera alterar a sede. |
S 3º. O Consórcio terá duração por prazo indeterminado. |
“capÍTULO II à Pl
- DO OBYNTO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO !
DECS 1 2º « O RESas estatuto BR SA o CISAB ZONA DA MATA de ;
|
|
|
1
|
|
I
forma a complementar e regulamentar « [o) estabelecido no Contrato de |
Consórcio Público, resultante da ratificação, por dei; do |
Protocolo de Intenções. !
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
|
|
art. 3º. Não .há, entre consorciados, direitos e obrigações |
recíprocos . : |
DrEt, *4%: OS Consorciados não são titulares de quota ou fração |
ideal do patrimônio do consórcio, sendo inválidos quaisquer,
negócios jurídicos que O tenham por objeto:
f
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO III
DO RECESSO E DA EXCLUSÃO
Seção T H
* Do Recesso ” o
Er 1
Arts 15º.» Os Consortiados poderão se retirar do Consórcio mediante
“declaração escrita, subscritá por seu representante na Assembléia |
Geral, ]
lavrada nos seguintes termos:
“Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e
representante do (nome do ente federativo), Dea Sea
jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n. !
(número), tendo em vista o autorizado pela Lei n.º
(número de Lei) de (data da lei), especialmente editada |
pelo Poder Legislativo do (nome do ente federativo) para 4
O presente fim, declaro de forma expressa e irrevogável |
“que o (nome do ente) se retira do CONSÓRCIO | Il
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE | |
iai
MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA, comprometendo-se a | |
. honrar com todas as obrigações constituídas até esta
data, mesmo as ainda não - cHquidas.
!
H ]
fm 4 |
Declaro, Edad) “que as ditas obrigações serão cumpridas ||
em seu prazo de vencimento ou, no caso de obrigações |
não exigíveis, em trinta, dias de sua apresentação, sob
pena de pagamento de. multa de 10% (dez por cento) de |
É seu valor corrigido. er ainda, de juros de mora à razão ||
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia.”
|
ud , |
Art, 6º. A retirada do ente da federação do Consórcio somente ||
produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à |
|
]
1
|
data de realização da Assembléia Geral em que for apresentada.
Seção IL
Da exclusão
Subseção I
Das hipóteses de exclusão
Art. 7º. Além das previstas no Contrato de Consórcio Público,
são hipóteses de aplicação da pena de exclusão do Consórcio: |
á Á |
I - atraso injustificado e superior a 120 (cento e vinte
dias) no cumprimento das obrigações financeiras com o Li
A : E]
Consórcio;. |
II - a desobediência à norma dos estatutos ou ao deliberado
na Assembléia Geral.
S 1º. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso 1
do caput após o ente Consorciado ser notificado para efetuar
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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o pagamento, do devido, assegurado o prazo mínimo de quinze
dias úteis para o pagamento, e ud 1] 2a
S-2º. A notificação mencionada no Ss 1º deste artigo poderá se
'efetuar por correspondência. ou mediante publicação com
destaque no sítio que o'Consórcio mánterá na internet.
+
) Subseção II !
* Do procedimento de exclusão ti
4
, poli
Art 8º. 0 procedimento de exclusão. será instaurado mediante | |
portaria do Presidente do Consórcio, de onde conste:
I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as
circunstâncias de quando, quem e de que forma foi praticada;
II — as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados
os fatos;
)
” “ RE] * |
III - os documentos. e outros meios de prova, mediante os
quais se considera razoável a instauração do procedimento RR
: :
o!
|
administrativo. ç b
art. 9º. O acusado será notificado a oferecer defesa prévia
em 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe fornecida cópia da
portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado ||
o acesso, por si ou seu advogado, aos autos, inclusive
mediante carga. j ” Fá 1
Orr ts o
Parágrafo Único. Não são considerados dias úteis, para os RR
fins deste artigo, o período de 20 de dezembro a 19 de
janeiro. á
Art. 10. A notificação será realizada pessoalmente ou | !
mediante correspondência com aviso de recebimento. |
Art. 11. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia |||
útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da
notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do
aviso de recebimento da notificação.
Art. 12. Mediante requerimento do interessado, devidamente
motivado, poderá o Presidente estender o prazo para defesa em [|
até mais 15 (quinze) dias úteis.
art. 13. Havendo dificuldade para a notificação do acusado,
será esta considerada válida mediante publicação com destaque
no sítio que o Consórcio manterá na internet.
parágrafo - único. A publicação mencionada no. caput deste
artigo produzirá seus efeitos após quinze dias, contando-se [o)
prázo para a defesa a partir do primeiro dia útil seguinte
So aos referidos quinze dias.
z |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
Art. Ia. A apreciação da defesa “e de evêntiúal.' instrução
caberá ao Presidente dó Consórcio, ou à Comissão que “tenha,
sido por ele nomeada na própria ' portaria de “instauração do
procedimento. : Pra A |
Art. 15. A fase de apuração do procedimento disciplinar será!
concluída com relatório que deverá indicar se o acusado é |
inocente ou culpado de cada uma dás imputações e, reconhecida ||
culpa, quais as penas consideradas cabíveis. , [al
Parágrafo Unico. No caso de o relatório mencionado no caput |
ter sido elaborado por Comissão, swnente: produzirá efeitos
mediante a sua homologação pelo Presidente do Consórcio.
Art. 16. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a
Assembléia Geral poderá aplicar as penas de multa, limitada a
R$ 50.000,00 (cingiúenta mil reais) e de suspensão até cento e.
oitenta dias, fixadas de forma proporcional à gravidade da!
infração.
S 1º. Durante o período de suspensão o infrator poderá se |
reabilitar. k :
S 2º. As' penas de multa e de suspensão poderão ser aplicadas
cumulativamente. k |
' d , |
so ” |
Art. 17. A pena de multa ou de suspensão poderá ser cumulada
com a de exclusão mediante aprovação de 3/5 (três quintos)
dos Consorciados. i
|
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Art. 18. O julgamento perante a Assembléia Geral terá o
seguinte procedimento, no qual realizar-se-ão simultaneamente
duas votações: - y ( ]
1 - leitura da Portaria de instauração do procedimento, das
alegações finais da defesa e do relatório final;
II — manifestação do Presidente do Consórcio e da defesa do
acusado, fixadas em quinze minutos cada uma; |
III - julgamento, decidindo se, o acusado é culpado ou
inocente de cada uma das imputações, bem como se aplicável
pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta;
IV — julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão,
mediante votação secreta e em urna separada;
v - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, bem como
de aplicação das penas de multa e suspensão, considerando-se
vitorioso o veredicto que obtiver maioria simples;
vI — vitorioso o veredicto de inocência de todas. as
GD acusações, o procedimento será encerrado, com a imediata
destruição de todas as cédulas da segunda urna; caso seja
vitorioso o veredicto de culpa, serão tidas como mantidas as
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129 - CEP 36 12-000 prefei (0) g.gov.
CANTINS
FEITURA MUNICIPAL DE TO
PRE
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ESTADO DE MINAS GERA
Penas de multa e de Suspensão fixadas em face
VII — apurados Votos da Segunda ha, Somente Admitir-se
o Veredicto de e Clusão Mediante Voto de 3/ rês QUintos
dos Consorciad y
LAR qi ota 2 "pena de exclusão, iniciará à Sdiatamente os
Seus Sfeitos, não t nd mais ente federati direito & voz
e voto na Assembléia Geral
re i
Prazo de 5 (quinze) dias, contados do dia útil Seguinte ao !
de Publicação da decisão na imprensa Oficial.
. À
Sae. ER ei fo o Tecurso, Constará ele do Primeiro itêm |
de Pauta da Próxima. Assembléia Geral e se Processará nos
termos Previstos “nos incisos Trva VI Tdo art. 18 destes |
CStatutos + pal j Í
Arts BO Nos Casos Omissos, e CW Sidiariamente, será aPlicado
o Procedimento Previsto pela Lei nº, 9.784
de 1999, j , :
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TÍTULO II |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art; ps. A Assembléia Geral será Convocada Pelo Presidente do
i
Consórcio Ou por um terço (1/8) dos Consorciados, |
ins - MG
PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -M
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ESTADO DE MINAS GERAIS
com destaque,
dele devendo constar:
I - os nomes daqueles que convocaram a Assembléia;
II - o local, o horário e a data da Assembléia;
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III - a pauta da Assembléia;
Iv - no caso de apreciação de contas ou relatórios, deverá
ser disponibilizado o seu texto integral através do sítio que
o Consórcio manterá na internet;
o k; La : Z : =
S 1º. As Assembléias Ordinárias realizar-se-ão nos meses de
março e setembro, devendo ser convocadas com a antecedência
mínima de 15 dias. :
Ss 2º. O edital de convocação da assembléia deverá permanecer
oliiadi no Quadro de Avisos e na internet até a data de
realização da Assembléia.
Art. 24. As Assembléias Extraordinárias serão convocadas
mediante edital publicado no Quadro de Avisos da sede do
Consórcio, e, com destaque, no sítio que o Consórcio manterá
na internet, bem como por meio de notificação escrita
dirigida a cada um dos dr ad ii
Ss 1º. O aviso mencionado no. “caput Math estar publicado pelo
menos 72 (setenta e. duas) horas antes da realização da
Assembléia Extraordinária.
S 2º. A Assembléia Extraordinária será tida por regularmente
oniariaN mediante a comprovação de que, em até 24 (vinte
quatro). horas de | sua realização foram notificados
representantes legais. de pelo menos . 1/3. - Apa terço) dos entes
Consorciados. , TINA as
Ss 3º. Não atendido o previsto nos S 1º e 2º deste artigo, os
atos da Assembléia serão tidos por nulos, salvo se a ela
comparecer em representantes de, pelo menos, metade dos,
Consorciados.
CAPÍTULO II j
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
art. 25. A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de,
pelo menos, 1/3 (um terço) dos entes Consorciados, porém seus
trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance
o quorum para deliberação.
'
CAPÍTULO III .
DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO
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nó sítio que “ar “Consorcio manterá na' internet,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
eh
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 26. A Assembléia Geral somente deliberará mediante a
presença de metade dos Consorciados, sálvó nas Seguintes
matérias, em relação as quais o quorum de deliberação é
; , ção é de
2/3 (dois terços): a" F
I - alteração dos estatutos;
II - aceitar a cessão de servidores para o Consórco,
sem ônus para a origem;
,
III - aceitar as reservas é, bem como, a
consorciado do ente da Federação que as apôs;
IV - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para
ente da Federação que tenha exercido o seu direito de recesso
do Consórcio; ' Ap
Parágrafo único. O quorum para a Assembléiá Geral deliberar |
sobre a nomeação de membros da Diretoria Executiva ou sobre a
alteração da sede do Consórcio é de 3/5 (três quintos) dos
Consorciados. :
CAPÍTULO IV”
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 27. A Assembléia: Geral eliberará mediante ' maioria
simples de votos, . considerando-se “aprovada a proposta que
obtiver número de votos superior à metade dos votos dos entes
Consorciados presentes, salvo nas seguintes hipóteses:
” 4 >
I - aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos com
ônus para o Consórcio, que exigirá a unanimidade dos votos |
dos entes Consorciados presentes;
II '- deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para
ente da Federação que tenha exercido o seu direito de
recesso, que exigirá manifestação favorável de 2/3 (dois
terços) dos Consorciados;
III — aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos
sem ônus para o Consórcio, que exigirá 2/3" (dois terços) dos
votos dos entes Consorciados presentes;
Iv - eleger o presidente do Consórcio em primeiro escrutínio,
ou aprovar moção de censura, que exigirá 2/3 (dois terços)
dos votos dos entes Consorciados presentes.
v - imposição de penalidades a Consorciado, ou mudança da
sede do Consórcio, que exigirá 3/5 (três quintos) dos votos
dos Consorciados.
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19.90
com ou:
admissão como |
e-
« votos brancos e nulos, .,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a
4 t
Para o cômputo do número -de vileaa!. considerar-se-ão os
com exceção aa hipótese do inciso IV,
em que tais votos serão considerados como válidos.
sa.
S 2º. As abstenções serão tidas como votos, brancos.
CAPÍTULO V Ê
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO. DE
DISPOSITIVO DOS ESTATUTOS
Art. 28. Para a alteração de dispositivos dos estatutos
exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita por pelo
menos 1/3 (um terço) dos Consorciados, a qual deverá
acompanhar obrigatoriamente o edital de convocação da
Assembléia Geral. ;
Art. 29. Haverá uma votação para cada artigo a ser alterado;
caso o artigo, além do caput, possua mais de três parágrafos,
a votação dar-se-á também parágrafo por parágrafo.
Art. 30. Não se iniciará a votação sem que o texto proposto .
seja lido em: alto e bom som por” aquele que preside a
Assembléia e sem que seja franqueada cópia. dele a cada um dos
a da Assembléia com direito a voto.
Arti |81. “Antes de cada votação assegurar- se-á o direito de,
que pelo menos um ente Consorciado que for contrário à
proposta possa externar as razões de sua contrariedade por
cinco minutos. ]
»
48.
Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta
de alteração, aquele que seja Gob rácio + à alteração terá o
direito de falar por último.
CAPITULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 32. As disposições sobre o funcionamento da Assembléia
Geral poderão ser consolidadas e completadas. por Regimento
Interno que a própria Assembléia Geral venha a adotar.
'* TÍTULO TII
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA
CAPÍTULO I
DO MANDATO
Art. 33. O mandato da Diretoria Executiva é de dois anos,
coincidindo sempre com os primeiros e segundos anos ou Os
terceiros e quartos anos dos mandatos de DESERiEES
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocentins.r
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O mandato iniciar-se-á no dia 1º de janeiro,
é encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do ano subsequente. (o)
atraso na posse não implicará a alteração na data de término,
do mandato, mas
apenas na prorrogação pro tempore do mandato
anterior.
CAPÍTULO II :
DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
art. 34. O Presidente em exercício convocará, até o dia 10 de
dezembro do ano de encerramento de seu mandato, a Assembléia.
para cerimônia pública de eleição e pusse do Presidente.
gs 1º A convocação far-se-á por meio. de edital: publicado no
quadro de avisos da sede do Consórcio e, com destaque, No
sitio que o Consórcio manterá na internet. L |
ê EA E Amy A N SID, ê A
s 2º A eleição e a posse far-se-ão no mesmo dia.
det 195: Imediatamente após o encerramento da eleição,
iniciar-se-á a cerimônia pública. de posse, que obedecerá ao
seguinte procedimento: ie pd E
hoc. a ' Pos
E Ni manifestação de
Consorciados que tenha
ser limitado pelo Presi
manifestações; E anna
| dam
“dos entes federativos
1 crito, podendo
leito o tempo e O número dessas
. » “ a gu. E e. 4 4
Tl Do manifestação dos membros da Diretoria que encerra O
mandato, caso presentes, limitada, cada uma delas a cinco
minutos; | é Tél Ep: Ra
>:
sidente que encerra o seu mandato; ,
IV - ato formal
termo, com a seguinte “redação:
“Aos (data), nesta cidade de (Local), eu, (nome).
(cargo que ocupa no ente consorciados), tomo posse
como Presidente do CISAB ZONA DA MATA, com mandato
que se inicia nesta data e que se concluirá no dia
31 de dezembro de (data). Nos termos do deliberado;
em Assembléia Geral, nomeio como membros de minha,
piretoria os (as) SIS. (Sras): (nome), (cargos que)
ocupam nos entes, federativos Cconsorciados, .OU no
Consórcio, ou na Fundação Nacional de Saúde, +
Funasa ou em órgão ou: entidade conveniada ad
consórcio ou à informação de que foi aposentado no
exercício de um de tais cargos) (nome dos entes
federativos que. ? representas no Consórcio) |
(assinatura do empossado) .
vbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“ , W* L J . :
, de posse, em “que será javrado o respectivo |
'
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|
|
Was |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
v - assinado o termo de possê, serão convocados os diretores
nomeados, que o .subscreverão, caso sua nomeação tenha sido
homologada pela Assembléia Geral, “após 'ter sido lançada a”
seguinte expressão: | ,
, . Ya
“nesta mesma data, nós, os. diretores nomeados pelo: !
Presidente; tomamos ' posse -* (assinaturas dos |
diretores empossados ao lado de seu nome grafado de E
forma legível); p Ps [|
VI - empossados os diretores, será franqueado o acesso ao
termo de posse aos presentes, para que O leiam e assinem,, na !
qualidade de testemunhas; |
VII - lavrado o termo de posse, manifestar-se-á o Presidente:
4 1 A 4 E 4 , ]
eleito, encerrando a cerimônia pública. f io
Ss 1º. Ninguém poderá se pronunciar ou praticar ato na
cerimônia de posse por meio de procurador ou representante.
E ESA] |
Ss 2º. Caso ausente membro da Diretoria a ser empossada, este
tomará posse perante o Presidente do Consórcio, aditando-se o
termo de posse. Cs a
E + a
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Wi
RAI NO Nr SUDO,
= Ta AR,
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ge q
' VE ] a. 114 |
art. 36. Compõem a Diretoria Executiva o Presidente, o
Diretor Administrativo e. Financeiro e o Diretor Técnico
Operacional.) 0 K Í
É
. CA FEDERATIVA Cas O: :
Art. 37. A piretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez
Es 8 Rê > “
por mês, sendo suas reuniões convocadas pelo Presidente.
RÉ '
A
Art. 38. Compete à Diretoria Executiva
I - autorizar que O Consórcio ingresse em juízo, reservado ao |
presidente a incumbência de, ad referendum da Diretoria, |
tomar as medidas que reputar urgentes; 1
II —- aprovar a proposta de orçamento anual, de créditos
adicionais, de orçamento plurianual de investimentos, de
institúição de fundo especial e de realização de operação de
crédito, autorizando que seja qualquer dessas propostas |
apreciada pela Assembléia Geral; |
|
III - aprovar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de |
tarifas e outros preços públicos, autorizando que seja |
enviada para emissão de parecer do Conselho de Regulação e de
aprovação da assembléia Geral; a
7 NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Iv - aprovar as propóstas de! planos e
“saneamento ambiental, autorizando “que se
Para: apreciação, .ãao Conselho de Regula
Geral;
jam encaminhadas,
ção .e à Assembléia
VI — autorizar ardispensa ou exoneração de empregados e de
Servidores temporários; , |
VII — alterar, definitiva ou provisoriamente,
horas da jornada de trabalho dos empivgados do C
dos servidores para ele cedidos;
O número d
onsórcio, ou
“O
VIII - elaborar Proposta de Regulamento Geral do Pessoal do
CISAB ZONA DA MATA, enviandó-a para a apreciação da
Assembléia Geral; |
IX - conceder, nos: térmos previstos no orçamento anual dó
Consórcio, revisão anual da Temuneração de seus empregados;
X - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios
relativos a contratos “cujo valor estimado seja igual ou
A superior a RS Nicla de |+ Cingúenta mil reais);
XI - autorizar a instauração a licitação que não de tipo
menor preço, E aa ja Nair subscrita pelo!
s interdenté;yU DN Pere Rs y !
uperint nder jah «É FT rs LR
: XII — propor alterações ao. presente estatuto ou resolver:
questões vinculadas à interpretação de seus dispositivos;
W É a n E Y AF
RIPI julga: 43 Le ERVA ,
a) impugnações a editais de concursos públicos;
O Ve d | dos
dd
b) recursos referentes ao indeferimento de inscrição de
concursos públicos ou à homologação de seus resultados;
e) impugnações a editais ou outros atos convocatórios de
1] 4 d e
' licitação;
e) recursos, relativos à inabilitação, desclassificação
homologação e adjudicação de licitações;
e) recursos referentes ao indeferimento de registro
cadastral, para fins de constar do cadastro de fornecedores;
£) aplicação de penalidades a contratados ou a empregados do
Consórcio;
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer
procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no
>
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.m:
- regulamentos de -
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govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
an
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
âmbito do. cohsstcio;, Fornecenido, - inclusive,
subsídios para
deliberações e ações do Consórcio. ,
E a ST do '
o!
s 1 Em face “de decisões da Diretoria não cábe recurso à
Assembléia Geral, porém esta última, ex officio, poderá
debater, manter, extinguir ou modificar atos da Diretoria.
90
SME Os não membros da. Diretoria somente poderão assistir ou
participar de suas reuniõés caso convidado pçds Presidente.
capÍTULO ht
DO' PRESIDENTE
Art. 39. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e
em outros dispositivos destes estatutos, incumbe ao
Presidente: A! ;
t >
11) y
Fi PALA A x
A representar o Consórcio judicial e eba bis mento à
ENA 4 fi / A N
II - ordenar .as despesas do Consórcio e responsabilizar-se
pela sua prestação de contas; um
a “s %
8% Ega
ITI -'coóduicas as reuniões da Diretoria Executiva;
Dido dr Vê (
e
IV - nomear e Pode dho Supe: E pegas nt)
Ni, dr movimentar as contas bancárias, em conjunto com o
Superintendente; NA] o PLS |
a, ai a
VI - ra q RA convênios e- outros ajustes;
VILIr 5 exercer o poder disciplinar no. âmbito do Consórcio,
determinando . a instauração, de preçomindieos e Jjulgando-os,
aplicando as penas. “que, considerar cabí eis, com exceção da
dispensa de empregados | efe E ou temporários, que dependerá
de autorização da Diretoria; | fotu
E
VIII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios
relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou
superior a R$ 75.000,00 (setenta/e cinco mil reais) e
inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
IX - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta
seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais); j
x - homologar. a cotação de preços de contratações diretas,
por dispensa de drartacão fundamentada no inciso 1 ou II do
art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta de menor
preço for de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
XI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as
competências que não tenham sido atribuídas a outro órgão do
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PREFEITURA MUNICIPAL 'DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Consórcio Pelos » presentes estatutos ou “pelo Contrato de
Consórcio Público. gd! Me o. j
Ss. 1. tGom exceção das.
TLI IV, E Nigro VE a TR xi do caput deste artigo, as
competências do Presidente podem ter o's |
ao Superintendente. ' 1
S 2º. Por razões de urgência ou para
condução administrativa, do Consórcio,. o Superintendente ou [o]
S 3º. Os atos mencionados no $£ 2º
caso não ratificados em até 30
emissão. 17 [
perderão a sua eficácia
(trinta) dias úteis de sua
VA ) BF x a i
ES y MEAPIqUÃD Ty |
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
Art. 41. Ao Diretor. Administrativo e Financeiro, além do
Previsto. no Contrato de Consórcio fPúbtico e em outros
dispositivos dos Presentes, estatutos, compete: | |
| AR tag PLS PP f- |
I - mediante a aplicação “de “indices Oficiais, corrigir
monetariamente os valores mencionados no Contrato de; ||
Consórcio Público e nestes estatutos, autórizado que fixe
valor inferior à ii mi 'o. indice de correção;
II. dutoridar|ia instauração “de. procedimentos para ||
contratação por dispensa ou CnSE ei adiga de de licitação, e |
te ; E da « E]
4?
ves É pa
TA Sa o 0d |
POr, comissão que nomear, da: |
o, para fins das progressões
previstas no Anexo III do Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE
Art. 41. Compete ao Superintendente: |
L/- exercer a direção e a supervisão das atividades do |
Consórcio, praticando todos os atos que não tenham sido |
atribuídos expressamente por estes estatutos ao Presidente do |
Consórcio; , i |
|
|
|
II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as
suas determinações, ' bem como . mantendo-o informado e:
prestando-lhe contas da situação financeira e administrativa
do Consórcio;
Ê III - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria
|
i
]
|
|
Executiva;
«1319 - Tocantins - MG *
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
o
com o Presidente ou com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
1 ESTADO DE MIN
- Movimentar as contas Ram IDAS EAR pda em conjunto
Diretor Administrativo e
Financeiro, bem como elaborar, os boletins diários de cáixa e
de bancos; ;
V - executar todos os átos de: execução da receita e da
despesa; y ; À
VI - exercer a gestão patrimonial;
VII - zelar por todos os documentos e informações produzidos |
pelo Consórcio, providenciando a suã adequada
arquivo;
VIII — praticar atos relativos aos recursos humanos,
cumprindo e se. responsabilizando pelo cumprimento dos '
preceitos da legislação trabalhista;
Ix - autorizar a instauração. de procedimentos licitatórios |
relativos a contratos cujo valor estimado seja inferior à R$ |
75.000,00 (setenta e cinco mil Here x
x - homologar e adjudicar objeto “de licitações cuja proposta ;
seja inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
XI - homologar a cotação de preços de contratações diretas, |
por dispensa de licitação fundamentada no fficiso 1 ou, II do!
art. 24 da Lei nº. 8.666, de 3, quando a proposta de menor
preço não exceda R$ 20 .000,( JW ie mil reais);
qu =” AA sea try Pá E E
/ Mi PRA % : ] !
XII — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio,
quando essa providência for prevista em lei, no Contrato de:
Consórcio Público ou nestes estatutos, “respondendo civil,:
administrativa e criminalmente pela | omissão dessa
providência. aim. Tr. ,
NO po EN A AC É
"it, K > j Ti
eRTT! p= ocupar interinamente a presidência do CISAB ZONA DA
MATA nos casos previstos no Contrato de consórcio Público.
s 1º. Além das atribuições previstas neste. artigo, o
Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de
competência do Presidente.
s 2º. O exercício delegado de atribuições do Presidente
dependerá de ato escrito e publicado, até um ano após à data
de término da delegação, no sítio que o Consórcio mantera na
internet.
s 3º, Q Superintendente exercerá suas funções em regime de
dedicação integral, somente podendo exercer funções de
magistério, em horário não conflitante com o seu normal
expediente no “Consórcio.
CAPÍTULO V E
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
guarda . e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
seção: TA e
. Da competência
' ,
ei
Art. 42. Compete ao Conselho de Regulação:
TR deliberar sobre as propostas de Regulamento a ser
submetidas à Assembléia Geral;
II - emitir parecer sobre - as propostas de revisão e de
|
reajuste de tarifas;
III -apurar e divulgar os indicaúsres de qualidade dos
serviços e de sua adequáda e eficiénte prestação;
IJ
y ,
TV -opinar sobre 2sV., mecanismos Pic acompanhamento,
fiscalização e avaliação “dos serviços, e procedimentos para
recepção, apuração e solução de queixas e reclamações dos
cidadãos e utentes de serviço de saneamento;
v - emitir parecer sobre stttrtas Ss; “a que estarão sujeitos
os utentes. de serviço de saneamento; E
“FX EO Ati
Milha = promover ampla peri. dica, “infórmação aos utentes de
serviço de saneamento, com. recisas indicações sobre os
seguintes. aspectos: qualidade, receitas, custos. ocorrências
operacionais relevantes e custos “financeiros; ,
VII = assegurar aos utentes “de serviço de saneamento prévio
conhecimento das penalidades Ea» pule: estão, sujeitos;
Ve: A UI:
VIT E prestar,. anualmente, informações aos serviços locais
dos serviços de saneamento sobre a qu idade e controle da
água fornecida, para, que possam, divulgá-Ia à população.
mal aubd, q
véia >
E
s 1º. Sobre as queixas e reclamações dos utentes de serviço :
de saneamento, deve o Conselho de Regulação, ou. o seu
Presidente, se pronunciar em até 30 (trinta) dias, dando-lhes '|
ciência, por escrito, da solução adotada.
gs 2º. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as
risittéri Eis mencionadas nos incisos deste artigo sem que haja a
prévia manifestação do Conselho de Regulação.
ls fg PAS in tbsddições mencionadas no inciso VIII(serão também ||
divulgadas no sítio que o Consórcio manterá na internet.
Ss 4º, Nos casos de relevância e urgência poderá o Presidente :
do Conselho de Regulação praticar atos ad referendum.
Seção II
Da composição e do funcionamento
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ESTADO DE MINAS GERAIS
, , lo
43: 0 Conselhó de” Regulação” séria: composto pelos membros
da Diretoria Executiva e por, 6 (séis) . representantes dos
utentes de serviço de saneamento.
Parágráfo único. Os membros do Conselho de: Regulação,
realizarem -viagens no interesse do Consórcio,
recebimento de diárias,
Assembléia Geral.
quando
farão jus ao
cujo valor será fixado em ato da
Art. 44. O Presidente do Conselho. de Regulação será eleito
dentre os representantes dos utentes de
serviço de
saneamento. j
Art. 45. As reuniões do Conselho de Regulação serão
convocadas pelo Presidente do Conselho de Regulação ou por 5
(cinco) de seus membros. hi K
80) A
“Art. 46. O Conselho a Regulação deliberará quando presentes
ao menos 5/9 (cinco. nonos) “de seus membros .
PXA o: j AY
, (7) .
Art. 47. As decisões do Conselho de' Regulação serão tomadas
mediante mais “da metade CRIE E
É Dra
ga
elho de Regulação. terá apenas um
GUN ed!
Parágrafo. Único. No Ve de empat te, prevalecerá o voto do
Presidente “a Conselho de Regu ação. Mg |
y * Mar ah
1 E Á/ K. EL ”
END A Fão TIA (/ 44 4
Dos cépa esentantes dos utentes de o Za saneamento
“> j A AN a)
“Um A . .
Art. 49. os€ representantes ne tes de serviço de
saneamento serão. designados para “nandatos de dois anos em
Assembléia Geral “especialmente designada pela Diretoria
Art. 48.
voto.
Pa
Executiva. WiJ:
Ss 1º. Os representantes dos utentes de serviço de saneamento
deverão ser membros de Conselho Municipal de Saneamento
Ambiental ou de Conselho da Cidade, ou órgão colegiado
equivalente, ou de Conselho Municipal de Saúde.
Ss 2º. Os representantes de. utentes de serviço de saneamento
no Conselho de Regulação deverão: ser representantes do
segmento de utentes também no Conselho Municipal mencionado
no $ 1º. ] )
art. 50. É permitida a reeleição de representantes de utentes
de serviço de saneamento.
BEE ads od posse dos representantes eleitos far-se-á em
reunião do Conselho de Regulação.
«hr PABYX* (291 2674.1210 +. Tocantine -. MG
|
|
|
|
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Ate, de. o pessoal do consórcio será. regido pera Regulamento
Geral de Pessoal do CISAB ZONA DA MATA, que .será instituído
pela Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria.
S «12410 regulamento de pessoal disporá sobre como o
Presidente do Consórcio. exercerá o poder disciplinar,
complementando as normas dos presentes estatutos.
s 2º. Ato da Diretoria Executiva fixará as hipóteses e
critérios para empregado do Consórcio, ou. servidor para ele
cedido, exercer, interinamente, as atribuições “de | qutro
empregado público do Consórcio. | P ! |
y q Fo : |
S 3º. Até que seja, “adotado | (o) Regulamento | Geral mencionado no :
caput deste artigo, aplicar- se-á aos. empregados do Consórcio,
no que se refere aos aspectos disciplinares, o disposto na.
Lei mº.| 8. 1124/dé/1990; com a, “diferença de que o procedimento .
disciplinar . “será romovido — instruído perante o.
Superintendente e não “por comissã são processante.
o A ] Fo. “á Le
Shih ar :
Co DO PLANEJAMENTO |
E qt O a
- e vá) É f .
k | GAPÍTULO ÚNICO. EK
NT DOS Pp E NT 95/40 4
2 Es 1 É |
as somado gerais
3h VA a, +
Arte, DS A elaboração e. “a revi: ão dos planos e regulamentos
de serviços públicos que “venham a “ser prestados pelo;
Consórcio obedecerão ao seguinte procedimento:
1 - divulgação e debate da proposta de plano ou de
regulamento e dos estudos que a fundamentam;
II - apreciação da a pelo Conselho de Regulação, e
BEL = homologação pela “Assembléia Geral.
s 1º A divulgação da proposta de plano ou de regulamento dar-
se-á mediante:
1 - acesso integral de seu teor-no sítio que O Consórcio
manterá na internet;
ntins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II = a apresentação: ER seu conteúdo 'em “texto: cujo sentido
essencial de suas disposições possa. ser facilmente apreendido
por qualquer utente de eia de sanada e
III - audiências: ditas. a serem roaltaadãs em cada um dos:
Municípios interessados. '
Ss 2º. O debate isentar se-á por meió de consulta pública,
garantidos o prazo mínimo' de trinta dias para o recebimento
de críticas e sugestões e o acesso: às respostas a qualquer
do povo.
s 3º. À Assembléia Geral incumbe homologar ou negar
homologação à proposta de plano ou de regulamento na redação
que lhe for apresentada pelo Conselho de Regulação.
41 LE, sp
Ss 4º. Negada a homologação, TOA Conselho de Regulação, em
sessenta dias, poderá apresentar novo. texto para a apreciação
da Assembléia Geral. Ci |
PA VM /> 2
S 5º. Repetida a negação de homologação, ou decorrido o prazo
sem proposta reformulada, “nova, CPE Sta, de plano ou de
regulamento | dependerá | de novo. “processo “de divulgação e
debate. “f RR ANA
n “Das VARA UVA públicas
o fra
Art. 54. Os “procedimentos ESA MA ncias “e das consultas
públicas para a “divulgação eo » debate das propostas de' plano
ou “de re amento serão ea a por resolução do
Conselho ds Regulação. = Ds”
Parágrafo Único. vo, ma EDER | adotadas as resoluções
mencionadas no caput deste, Laço “serão utilizadas, no que
couberem, as prescrições sobre audiência e consultas públicas
instituídas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
TITULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO 1 .
DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. g5 | O Consórcio executará as suas receitas e despesas em
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis |
às entidades públicas.
Deitp 4 DOS IO Consórcio não possui fundo social e de seu
patrimônio os entes Consorciados não possuem quotas ou partes
ideais.
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á ESTADO DE MINAS GERAIS
art. 57. A Assembléia Geral poderá: instituir; por Tresolução,
“normas para a elaboração, apreciação, áprováção e execução do
orçamento e dos planos plurianuais, bem-como para a prestação
de contas, sendo, que tais normas prevalécerão 'em' face' do
estipulado neste estatuto,» desde que não contrariarem O
previsto na legislação e no Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO IÍ reg
+ DO ORÇAMENTO |
art. 58. O orçamento do Consórcio será. estabelecido por.
resolução da Assembléia Geral, wediante proposta da:
Diretoria. po
RA A)
Art. 59. Até o dia. 30 de novembro de cada ano a proposta de
orçamento deverá ser apreciada pela Assembléia Geral.
Art. 6081 105 “integrantes da” Assembléia Geral poderão
apresentar emendas ao projeto de orçamento, que somente serão,
aprovadas caso: rd DA ,
essários, admitidos somente os
1 - indiquem os recur
, excluídas as referentes a:
de de
advindos de ata Pol e EEsnes: A? e
a) dotações para pe REA e seus encargos;
AP s f 4" o Mis AGA: res
no NY 5h A: i
b) serviço: “dívida, O r
II - sejam relacionac las: tF o!
AY A o A PAO 4 A
a) com a correç o de erros ou omissões; AS
eto de resolução.
q K y >
b) com os dispositivos do texto d º
Betis | 6d aprovado o orçamento, ser ele publicado no sítio
5 Sa Sgt o
que o Consórcio manterá naj internet.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO PATRIMONIAL
art's 62! TÊM direito ao uso compartilhado de bens apenas os
entes Consorciados que' contribuíram para sua aquisição.
Si 18470 direito ao uso compartilhado poderá ser cedido
mediante instrumento escrito, desde que dele se dê ciência do
Consórcio com razoável antecedência
É Er « Bs próprios interessados ou, em sua falta, a ia
poderão fixar normas para O uso compartilhado de . ai: é
dispondo em especial sobre a sua manutenção, seguro, E gui
pem como despesas, se cabíveis, com combustíve
jubrificantes.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E-
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“extrajudicial: ipi
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO VIII v
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO!
1
'
Art. 63. Extinto o Consórcio “Público por ato judicial ou |
I - A Assembléia Geral decidirá. sobre a destinação dos bens,
podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos
iguais ou semelhantes - ao, Consórcio. ou, ainda, alienados |
onerosamente, para rateio de seu valor entre os consorciados:
na proporção também definida em Assembléia Geral;
o]
]
]
Í
II - até que haja decisão que indique 'os responsáveis por
cada obrigação, os. ventes Consorciados “responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo- se
direito de regresso em face dos entes, beneficiados ou dos é
deram causa à obrigação; dá , l (4 |
TAVAM PARAR] |
o NY em / Ro N h
A MC “TÍTULO IX
ad % 15 POSIÇ e o
dr RR *
ARE. (64:
por até 2.
estatutos.
+ +
f
» , 1
- 1 NT ' W a!
Art. 65. O primeiro Presidente e Diretoria do Consórcio terão!
mandato até o dia 31 de it SR Ney É
SuiR) Não eleito o. “Prasiasite do consórcio faco 31.192. 42008, + 6
mandato do. anterior presidente será, prorrogado pro tempore, |
Rd
até a eleição do. sucessor. VAO 4 ;
datado, ATE po” AS » ]
S: 2%. ABÉ MIL: 12. 2008. o1 EEE Teênico serio e |
Diretor “administrativo e “Financeiro exercerão as suas funções |
em regime de trabalho voluntário, não fazendo jus a nenhuma
remuneração relativa ao exercício do cargo, salvo diárias e!
outras verbas indenizatórias. |
Ss 3º. até 31.12.2008, o Diretor Administrativo e Financeiro
exercerá, interinamente, as funções de Superintendente, em]
regime de trabalho voluntário, não fazendo jus a nenhuma,
remuneração ou direito pecuniário relativo ao exercício do
cargo acumulado.
g 4º. Os prazos fixados nos SS deste artigo poderão ser
prorrogados
Diretoria Executiva.
, N
Art: '66..0 “Presidente do Consórcio será sempre O Município).
Consorciado, por meio de seu prefeito Municipal, pelo que não,|
para até 31.12.2009, mediante deliberação dal
(|
|
|
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N ESTADO DE MINAS GERAIS
qui
exercerá tal munus aquele que teve findo o seu mandato de
Prefeito Municipal.
art. 67. O membro da Diretoria Executiva que tiver extinto o
seu vínculo efetivo ou em comissão com serviço municipal de
saneamento, ou seu vínculo efetivo com o Consórcio, Fundação
Nacional de Saúde ou entidade conveniada “ao Consórcio, terá
automaticamente ERNADEO o mandato de DiisharE
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de |
o vínculo ser extinto em razão de. aposentadoria, salvo a por
invalidez.
Art. «68. Os presentes estatutos, e as suas respectivas.
alterações, passarão a viger após a sua publicação, por
extrato, no Diário Oficial flo) Estado de Minas Gerais.
VIP
aigssa Pi E ju nho de 2008. 54 |
. A t ! 1
MUNICÍPIO DE ABRE Campo, por Davis. “Antônio Cardoso Júnior,'
Prefeito “Municipal NT “MUNICÍPIO DE | CARANGOLA, pelo Drs
Fernando de Souza Costa, Prefeito Municipal -— MUNICÍPIO DE
JEQUERL, por Maria | das Dores. Souza. “Vilas Boas, prefeito
Municipal -— MUNICÍPIO DE L + EA, por Sebastião Moreira
Bastos, Prefeito Munic Sa ICÍPIO DE PONTE NOVA, por
Luiz Eustáquio . Linhares, BB ito. Municipal - * MUNICÍPO DE
RAUL SOARES, por Vicente de. Paula Barbosa, Prefeito Municipal
e MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, ev William Fernandes Mussi,
prefeito Municipal Ee "MUNICÍPIO 1 DE VERMELHO NOVO, por Geraldo,
José do Carmo, Prefeito dente MUNICÍPIO DE VIÇOSA, por |
Di ia A Cardoso, Munjiglpada,
efeito
o,
dó y
”
1 ER
WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO
oAB/SP 110.307
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSORCIO INT ERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO pa LUNA DA MALA
À DE MINAS GERAIS ç ,
AU PARQUIA INTERMUNICIPAL
"o ENPJ: T0,331797/0001-63
«ww. cisab, com.br
|
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2011
(Contrato de Rateio)
Pelo presente, de um lado, e conforme o inciso III do caput da Cláusula Sexta do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da'Zona da Mata de Minas |
Gerais - CISAB ZONA DA MATA -— oriundo da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pessoa jurídica “de direito, público —' entidade
Autárquica — inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.128.225:2901-02, com sedê na Rua Padre
Macário, 129, Tocantins - Estado de Minas Gerais, doravante denominada contratante, neste ato | |
representada pelo representante ao final assinado, e, de outro, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | ]
Ns DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA |
MATA, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº!
10.331.797/0001-63, com sede na Rua Nossa senhora das Graças, 170, Bairro Bom Jesus, no
Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu representante ao final |
assinado, doravante denominado contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à
Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Contrato de Consórcio Público do CISAB |
ZONA DA MATA, o que segue. su y f
«
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A tel do]
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: a
Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados pelo contratado em sua sede | fis
e/ou na sede do contratante, dependendo da necessidade e de prévio ajuste entre as partes. | |
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Parágrafo único: No caso de deslocamento de prestadores de serviços à sede do |
contratante, as despesas de viagem ficarão a cargo deste. 1 |
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: ga AS |
OQ presente contrato terá vigência a partir de 01 de E, de 2011 até o dia 31 de:
dezembro de 2011, , , til
CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES:
Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o contratante pagará ao |
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contratado o valor mensal de R$... ). perfazendo o | |
total de R$... eeeesseemeeeeees (ut. o) TE
CLÁUSULA QUINTA — DA VERIFICAÇÃO “DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS | |
PRESTADOS: |
Quanto à verificação, OS serviços considerar-se-ão perfeitamente executados mediante |
verificação do órgão central da contratante ou agente por ele designado.
CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO:
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus |
E ESTADO — Viçosa — Minas Gerais |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA |
; - DEMINAS'GERAIS - |
AUTARQUIA INTERMUNICIPAL Rats |
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CNPJ: 10.331.797/0001-63
vv eisab.com.br
|
(o) pagamento do valor contrátual previsto será feito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais el |
sucessivas, vencíveis até o dia 05 do mês subsequente ao vencido, operacionalizando-se |
por meio do pagamento de boleto bancário emitido pelo contratado ou fatura de pagamento. | ||
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a|
utilização dos respectivos recursos financeiros: dotação nº 17.122.0022.2002 — 3.3.71.41.00.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:
91º É obrigação do contratado prestar adequadamente o objeto contratado, além de outras
obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público e Estatuto. Í
o 82º Constituem-se em obrigações da contratante as constantes neste contrato. [4
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO:
A fiscalização da execução dos trabalhos do contratado será exercida pela contratante,
através de agente por ele designado, o qual poderá, junto ao representante do contratado,
solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas, as quais,
se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de
comunicação oficial ao contratado, o qual se submeterá à-aplicação das penalidades
previstas neste contrato. A oa jo d |
o Q é fx A: /
Parágrafo único: As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências
relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pela contratante.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO CONTRATUAL:
A rescisão contratual poderá ser. 4 +” A
|- determinada por ato unilateral e escrito da contratante, nos seguintes casos:
a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados,
b) — cumprimento irregular de cláusul s contratuais diante das condições e prazos
especificados; ] q Tie nr |
c) | cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;
d) ocorrência da caso fortuito ou força maior, regulármente comprovadas, desde que
1
impeditivas à execução do contrato; | |
| - amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PENALIDADES:
Sem prejuízo do previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a contratada ficará sujeita à multa d
2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato. ; |
|
|
|
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Parágrafo único: As multas legais e a prevista neste contrato não eximem a contratada, |
ainda, da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuizos que venha a acarretar aí |
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contratante. |
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o Rasa Nossa Sentiora Das Graças, 170 - Bairro Bom Jesus 2
EG 2 36570-000 = Viçosa — Minas Gerais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prete
oubr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA LONA VA MATA
a - DE MINAS GERAIS. | :
AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
CNPJ AU33L797/0001-63,
4 4 wyweisab.com,br
SAAE CHADA AE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO E DO MODO AMISÁVEL DE SOLUÇÃO DAS
CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS: Md EA ao e
Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o.Foro da Comarca de [|
Viçosa, Estado de Minas Gerais. *
Parágrafo único: Preferencialmente à intervenção do Poder, Judiciário para dirimir controvérsias
. contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contra-
propostas encaminhadas pelas partes à Assembléia Geral do contratado.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de rateio em três vias de igual teor e |
forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas. ' f,
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Viçosa — MG.
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Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB
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"Silas Fortunato de Carvalho
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Rua Nossa Senhora Das Graças. 170 Bair ro Bem Jesus
36.570-000 — Viçosa - Minas Gerais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
* PROTOCOLO DE INTENÇÕES
“DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
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DEZEMBRO 2007
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura (Dtocantins. mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROTOCOLO DE, INTENÇÕES “DO CONSÓRCIO. INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA-DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB
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PREIAIMBULO Po j
À maior parte dos Municípios identificados neste Protocolo de Intenções possui serviços próprios de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário. Em maioria, tais serviços são órganizados sob a forma de autarquia municipal e comumente
denominados como Serviço Autônomo dé Agua e Esgoto (SAAE), modelo implantado a partir de 1952, com o auxílio do
Serviços Especial de Saúde Pública (SESP), criado pelo Governo Federal em 1942, em Cooperação com o Institute of Interamerican
«Afjairs, do Governo norte-americano. í y E
Ou seja, é traço comum, a unir todos os Municípios do presen:- documento, o de que cabe ao Município, que está perto
do cidadão, gerir os serviços públicos de saneamento básico. ' da! ||
Evidente que nem todos os Municípios possuér! condições téánicas ou financeiras para executar todas as tarefas
envolvidas nessas políticas. Mas, nessa situação, o entendimento é de que o Município não deve ter o seu papel diminuído, e sin
o de que passa a existir o dever da União e do Estado de fornecer cooperação. Sab 1
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«As relações de 'cooperação federativa surgem, assim, no. sentido de descentralizar recursos técnicos e financeiros, evitando
quea Administração Central, para executar as políticas públicas de intetesse do cidadão, tenha que criar uma cara e ineficiente
estrutura local, paralela a do Município. - )
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Muitos dos Municípios identificados neste BI ão exemplos da importância da cooperação federativa na
viabilização da gestão descentralizada de políticas públicas. sso porque tais Municípios possuem serviços próprios de
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saneamento básico, em grande medida graças à cooperação da Intão, prestada por intermédio do Serviço Especial de Saúde
: Pública (Sesp), transformado, em 1960, na Fundação Serviço ds de Saúde Pública (Fundação Sesp) que, em 1991,
mediante fasão com as Supezintendências de( as de Sa aúde F ública (Sucam), veio a se tomar a atual Fundação Nacional
de Saúde (Funasa). “ * dica 4
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Apesar desse apoio decisivo da Funasa, que perdura até hoje, de se ver que a opção pela autonomia municipal dos
serviços nem sempre foi tranqjiila. Isso porque, no regime enilitar; que govemou o país de 1964 a 1985, implantou-se o Plano
Nacional de Saneamento — Planasa, por meio do qual se tentou obrigar todos os Municípios a entregar seus serviços de água para
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empresas controladas pelos Estados. k ' A Pa 5
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Alguns Municípios: resistiram ao mo: lelo Planasa, autoritário e centralizador, dentre eles muitos dos que subscrevem este,
Protocolo. Por causa disso, sofieram pressões e privações, s v lo-lhes nm lo 0 acesso à recursos federais, especialmente os do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GTS. a Fe a!
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! Com isso, em realidade, o traço comum qué une os Municípios deste protocolo é mais do que a mera circunstância de
possuírem ou desejarem possuir serviços próprios de saneamento, mas o fato de terem compartilhado a dura luta da defesa da
autonomia municipal e do saneamento básico como um serviço público essencial. 7
à intenção expressa neste Protocolo é de dar mais um passo nessa luta.
E ,
Isso porque, no que se refere à prestação de serviços públicos de saneamento básico, as exigências são cada vez maiores,
especialmente após a edição da Lei nº. 11,445, de 5 de janeiro de 2007 — Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB). Tais novas |
exigências obrigam a que se aperfeiçoe o planejamento e a regulação dos serviços, bem como a sua gestão técnica, e, ainda,
assegura novos direitos aos usuários, quer seja em relação à qualidade dos serviços, quer seja no que toca à transparência das
tanifas e outras formas de remuneração.
Pata que os serviços hoje prestados alcancem novos patamáres de gestão serão necessários elevados investimentos, que
são impossíveis de serem suportados isoladamente por cada Município. Necessário, assim, que os Municípios se unam, em busca
de economia de escala, especialmente para melhorar a gestão técnica e administrativa dos serviços. f
Ret
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins m
19
vbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(RU)
Em síntese: os Nihiipios p passam agota numa nóva fisé do exercício de'sua autonomia, em que esta autonomia, no que
se refere ão saneamento básico, passa a ser exercida rio âmbito da cooperação federativa.
- Os fundamentos jntídicos pasa esse novo modelo, pineibenicado neste Piabádo de Intenções, é a gestão associada
de serviços públicos enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na redação da Emenda Constitucional nº. 19, de 46.1998),
disciplinada pela Lei nº. 11.107, de 6.4.2005 que, por seu tumo, foi regulamentada pelo Decreto nº. 6017, de 17.1.2007, legislação
essa totalmente compatível com às diretrizes pata o saneamento básico, previstas no att. 21, NX, da E onstituição, e instituídas
pela Lei nº. 11.445, de 5.1.2007.
1
Com isso, o objetivo do presente Protocolo de Intenções é criar uma autarquia interfederativa com a finalidade principal
de prestar sexviços de apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados. Será, assim, um |
consórcio público com o objetivo puincipal de prestar serviços aos próprios entes consorciados, preferencialmente mediante
contratos específicos (art. 2º, 6 1º, LI, da Lei nº, 11,107/05, e art. 18, parágrafo único, do Decreto nº. 6017/07).
Observe-se que os serviços a serem prestados, nos terinos do que definir os contmtos, poderão se referir a qualquer dos ,
serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo de á águas
pluviais - conforme definição do art. 3º, 1, da Lei nº. 11.445/ 07). Comi isso, o Consórcio poderá inclusive prestar assessoria
técnica, dos mais variados campos fengenharia sanitária, engenharia ambiental, assessoria econômica, assessotia: contábil e
administrativa etc.) para que os Municípios consorciados possam | desenvolver projetos; pleitear recursos junto a entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; realizar exames necessários má aferição da qualidade da água distribuída; editar |
regulamentos e elaborar planos de saneamento básico, dentre outros. À É
Esta prestação de serviços, ft ads se Veia como regiao técnica do pessoal dos Municípios -
consorciádos, ou como auxílio pará que esse pessoal) possa, executar suas tarefas, O piincípio é de, havendo economia de escala, o |
também como! objetivos o exercício Ada si A ou. dido dos serviços de saneamento básico indo
gestão associada de serviços públicos e, ainda, tar tanto à realização é gEpusão de i investimentos” e obras em comum, como a
realização de licitações Sete 2,0% E
No que se refere ao exercício das funções de plncjmeto, regulação e febEa(ão; mediante gestão associada de
serviços públicos, cas será autorizada mediante ratificação, por lei do Dee Protocolo de Intenções, mas somente se tornará
efetiva mediante convênio específico, a ser celebindo entre o Município consotciado e o Consórcio, onde devem ficar bem
definidas as poco ataibr
reajustes de tarifas).
as ao Consórcio (por « ES , se passará ou não a pertencer 4 ao Consórcio tealizar às revisões e |
O Consórcio poderá te ter como objeivo viabilizar obras + ou investimentos comuns a dois ou mais dos Municípios |
consorciados. Para isso será necessário ajus
valor que cada um terá que contribuir e a quem pertencerá
que haja a propriedade condominial (ou seja, que deles sejam proprietários mais de um Município), Observe-se que os
investimentos em comum não necessitam se circunscrever.às obras ou investimentos de saneamento básico, podendo atender a
outros objetivos.
Por fim, adotando-se a nova redação do art. 112, da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, conferida pelo art. 17 da Lei nº.
11.107/05 — Lei de Consórcios Públicos, e regulamentada pelo art. 19 do Decteto nº. 6017/07, prevê-se, ainda, como objetivo
do consórcio, a realização de licitações Re a fim de atender as necessidades da administração direta ou indireta dos
Municípios consorciados. Como no caso das obras e investimentos em comum, as licitações compartilhadas - poderão ser
te específico que deixe claro quem s são os Municípios envolvidos no investimento, o |
optiedade dos bens gerados pelos investimentos, admitindo-se |
utilizadas para compras, obras ou serviços a serem utilizadas nas mais diversas áreas, e não apenas pelos serviços de saneamento |
básico.
Evidente que esta nova etapa, da cooperação intermunicipal, não significa que deva ser interrompida a cooperação com a
Fundação Nacional de Saúde - Funasa, que tanto contribuiu e tem contubuído para que os serviços de saneamento básico sejam
prestados de forma eficiente e com respeito pela exigência democrática da autonomia mimicipal. Tal cooperação, inclusive,
necessitará de ampliação, porque em grande parte, dela dependerá a viabilização do Consórcio, especialmente o enfrentamento
das dificuldades iniciais de sua implantação.
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eis as razões que-motivam, à celebração do piésente; «documento, asíquais devem sempre nortear à interpretação de
qualquer dos dispositivos deste Protocolo de Intenções é de todos os demais documentos prodúzidos nó âmbito do Consórcio
Público.
Nestes ternos, os Municípios de subsctitores deste Protocolo, e.que ne são idbsificados, DELIBERAM constituir O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS —
CISAB ZONA DA MATA, que se tegerá pelo disposto na Lei nº.11107, de 06 de abril de 2005, e seu regulamento, pelo
contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos Municípios consorciando subscrevem o presente À
PROTOCOLO DE INYEZNÇÕES
“ TÍTULOI E
Co DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
A 1 iruLOÚNICO
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RAN DO CONSORCIAMENTO | ja :
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos cubicriores), aa subscritores do Protocolo de Intenções: :
1 — o MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa Turídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18.837.278/0001-83 , com sede na Rua Santo Antônio, 228 - = Centro - - Abre-Ca “ampo —'MG, CEP:35365-000, “Tel:
(31) 3872-1254 Fax: (31) 3872-1112 Neste ato representado pors seu Prefeito Misto
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f 1 — o MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jusídica E PE intemo, inscuita no CNPJ do MF sob o nº.
18.295.287/0001-90 , com sede na Praça nc do Nes caiaca = MG, € CEP: 35438-000, Tel: (31) 3887-1122,
| FA Ú )
y neste ato presen por seu Prefeito Manica x
-Juapé
de e direito público Poda: inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
ade - Alto Caparaó — MG, CEP:30836-000/Lel
Prefeito Mia
HI — o MUNICÍPIO. DE ALTO! A Bá
Ê 01 616.270/0001- 9, com sede na Rua 1 ciano Breder - Ao :
7-2507 Fax: (32) 374 2580, neste ato psd
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sf de dio pi lico intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº.
— MG, CEP:36255-000, “Fel
-0 MUNICÍPIO DE ARACI:
TA np apo dE sede na Praç as À LER Claros. E — Araci itaba - de
(32)3256-1 108 Fº NE 2) 3250 6- 45, ; neste ato REA esentado por er AM
A
' -o MUNICÍPIO DE: ARGITA, peso jurídica de direito RS” ir As
” 730.011/0001-20 , com sede na | Rua Joaquim Barbosa de * Castro, 31 12 - A:
(32)3445-1261 Fax: (32) 3445-1207, nbr > Prefeito Municipal
inseto no CNPJ do MF sob o.nº.
a = MG, CEP:36710-000, Tel:
] — VI-o MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pe NF direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.094.
Wl 771/0001-50 , com sede na Rua dos Andradas, 13- Ed SE MG, CE: ia 000, Vel: (32) 3344-1266 Fax: (32)
r 3344-1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 4
VII — o MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa juídica de direito público intemo, inscrita no cor] do MF sob o nº.
18128.272/0001-37, com sede na 1 Capitão Vilela, 10 - Brás Pires - MG, CEP:36542-000, Tel: (32)3534-1177
Fax: (32) 3534-1177 , neste ato reptesentado por seu Prefeito Municipal;
VII — o MUNICÍPIO DE CARÂNGOLA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº.'
19.279.827/0001-04, com sede na Praça € otonel Maximiano, 88 — Carangola - MG, CEP:36800-000, Tel (32) 37H
tax: (32) 3741-2540 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
IX - o MUNICÍPIO DE CHALÉ
18.392.548/0001-90, com sede na A
3345-1208 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
Gomes, 139 — Chalé — MG, CEP:36985- 000, Tel: (33)
Coronel José Maria
— o MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscita no CNPJ do MF sob o nº.
E 338.145/0001-62, com sede na Praça Antônio Joaquim da Costa, 45 — Chiador — MG, CEP:36630-000, Tel: (32)
3285-1101 , neste ato representado por seu u Prefeito Municipal,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“nº. 18,338.152/0001-64 , com sede na Praça Carlos Chagas,.s/n - Coronel Pacheco — MG, CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NI - o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa jurídica de diteito público intemo? inscrita no CNPJ do MF
sob o nº, 18. 334.300/0001-72, com sede na Av. Geraldo. de 'Birros, 192 - Conceição dé Ipanema - MG CEP:36947 ;
SOU "Tel: (35) 3317-1211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, -
+ ! To pe ADA X : y p É
NI —- o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o
D:36155-000, Tel: (32)
3258-1112 Pas: (32) 3258-1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
o, inscrita no CNP] do MF sob o nº.
XII — o MUNICÍPIO DE DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público int cita no
36690-000, “Tel: (32)3265-1261
18.558.098/0001-62., com sede na Rua Capitão Basílio, 39 — Descoberto - MG €
Fax: (32) 3265-1317, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIV — o MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito público intemo, inscuita no CNPJ do MF sob
o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na Av. Santo Antônio, 41 - Exebank da nara — MG. CEP:3G108-100, Tel:
(32) 3255-1271 Pas: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; |
XV — o MUNICÍPIO DE FERVEDOURO, pessoa jurídica de direito público intemo, inserita no CNPJ do MF sob o nº.
26.139.790/0001-84., com sede na Xv. Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476 — Fervedouro — MG, CI5P:36815-000,
Vel: (32) 3742-1167 Pax: (30) 3742-1110 » Neste ato representado por seu Prefeito Municipál;
XVI — o MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011
137/0001-45 , com sede na Av. 21 de Dezembro, 850 — Goianá — MG, CHP:36152-000, Tel: (3232745192 , neste
ato representado por seu Prefeito Municipal; tal É
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XVII — o MUNICÍPIO DE GUARANI, EA rei de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 18.338
160/0001-00 , com sede na Rua 25 de março, 02 juatani — N EP:361 60-100, Tel: (32) 3575-1622 Fax: (32)
3575-1304 , neste ato representado por seu Prefeito Mi 5º ipa o hr dos E
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XVII — o MUNICÍPIO DE IPANEMA, pessoa j iene die bupábico intemo, inscuita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334.
292/0001-64, com sede na Rua Felipe dos Santos, 252 — Tpanemy = MG, CEP:36950-000, Tel: (33) 3314-1406 Pax: !
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(33) 3314-1355 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; s p 15A
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XIX — o MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jutídica de diteito público intemo, inscrita no CNPJ do MF,
sob o nº. 17 706 813/0001-02, com sede na Av. Coronel Arnújo Porto, 516 - Itamarati de Minas — MG, CED-36788
000, Tel: (32) 3452.1212 , neste ato representado porseu Preto Manica, PS tm )
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XX — o MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica [= público intemo. inscaita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316
166/0001-87 , com sede na Rua Genúlio Vagas, 71 — Jequeri — MG, CH) 3559000, “Tel: (31) 3877-1000 Fax: (31) +
3877-1301 , neste ato representa lo por seu Prefeito Municipal; ME
XXI — o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FO) “A, pessoa jutídica d e di ito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
338 178/0001-02 , com sede na Av. Brasil, 2001 += Juiz de Bora - MG, ( 36UGO-O10, Tel: (3
(32) 2415-0721 , neste ato representado por seu sf gra à
XST — o MUNICÍPIO DE LAJINHA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392
522/0001-41 , com sede na Rua Nestor Vieira de Gouveia, 69 = Lajinha — MG, CE P:36980-000, Tel: (33) 3344-1580
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXUI — o MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no'CNPJ do ME sob o nº. 24 179
426/0001-12., com sede na Praça Divino Espirito Santo, 06 — Lamim — MG, CHEP:36455-000, "Vel: (31) 3754-1130,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIV —- o MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
338 186/0001-59 , com sede na Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Lima Duarte — MG, CEP:36140-000, “Tel: (32)
3281-1281 Fax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXV — o MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01
615 423/0001-89 , com sede na Rua Abilio de Souza Fortes, 105 — Luisburgo — MG, CEP:36902-000, Te]: (33)
3378-7082: , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; , a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
O) 215-DdA Fax:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXVI — o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
285 088/0001-72 , com sede na Praça Cordovil Pinto Coelho, 460.- Manhuaçu — MG, CEP:36900-000, Tel: (33)
3332-3771 Pax: (31) 3331-1447 , nesteató representado por seu Prefeito Municipal; à ' ua
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SOXVII — o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público intémo, inscsita no CNPJ do MF sob om
18 392 530/0001-98, com sede na Rua Roque Porcaro Júnior, 13 — Manhumilio — MG, CEP:36970-000, “Vel: (53) !
334 1-1424-Fax: (33) 3341-1360 , neste ato representado pot seu Prefeito Municipal; é b . E
XXVII - o MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa juxídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17947
581/ 0001-76, com sede na Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 236 — Múriaé — MG, CEP:36880-000, “Tel: (32)
3721-2700 Fax: (32) 3721-2700 néste ato representado por seu Prefeito Municipal, p y '
XXX —- o MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa juxídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338
202/0001-03, com sede na Praça 01 de matço, 13 — Olaria — MG, CEP:36145-000, Tel: (32) 3288-1114, neste ato
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xXx — o MUNICÍPIO .DE ORATÓRIOS, pessoa jutídica de direito público intemo, insctitá no CNPJ do MF sob o nº. 16
168 360/0001-88, com sede na Praça da Matriz, 05 — Otatórios— MG, CEP:35434-000, Tel: (31) 3876-9101 Fax: (31)
3876-9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, | *
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+ XX — o MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa juxídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479
650/0001-45, com sede na Praça Bias Fortes, 22 — Paiva — MG, CEP:36195-000, Tel: (32)3364-1123, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal É PARA ,
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XNNII- o MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa juxídica de direito público intemo, insciita no CNPJ do MF sobo nº.
01 640 429/0001-06, com sede na Rua Leopoldina de Almeida, 290 - Pedra Bonita — MG. CEP:35364-000, Tel; 645)
3872-9103 Fax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu ] Profeio Micipal:
dom Da) MA Ava!
XXXII — o MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob
o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça Cuistalino de Aguiar Centro - Pedra Dourada — MG, CEP:36847-000, Tel:
(32) 3748-1004 Pas: 62) 3748-1008 , neste ato represen ado por seu Preeito Municipal;
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XOgXIV — o MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa juíica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº. 18 338 228/0001-51, com sede sia Rua Professor joão ins, 447 - Pedro “Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32)
3282-1109 , neste ato representado por seu PAR ig E
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SEKXV — o MUNICÍ 10 DE PIAU, LAI de ito público Dedo: inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338
236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/0º - Piau — MG, CEP:36157-000, Tel (32) 3054-1130 ass: (32) 3254
1123 , neste ato 1 resentado por seu Prefeito Municipal, | AX AP
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SEX VI — o MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa j eito público sk inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
234 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo Morais P — Poctane — MG, CEP:36960-000, Tet: (53) 5316-
1234 Fax: (33) 3316-1311, neste ato representado por se refeito Municipal
XSSVI- o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jusídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
23 804 149/0001-29, com sede na Av. Caetano Marinho, 306 - Ponte Nova — MG, CEP:35430-000, Tel: (313817
1980 Fax: (31) 3817-1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, .
3SOXVII — o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
do ME sob o nº 23 515 695/0001-40, com sede na Rua São José, 21 - Presidente Bernardes — MG, CEP:36475-000,
Tel: (32)3538-1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal ,
XXNIX - o MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 - Raul Soares MG, CEP:35850-000, Tel: (33) 3551
1255 Fax: (33) 3351-1660, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XL-o MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de dixeito público interno, inscrita no CNP) do MF sob o na 17 735
754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito José Antônio, 126 - Recrejo- MG. CEP:36740-000, Tel; (32) 34d 1345,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, |
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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| Nl-o MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP) do MF sob o nº..01 614
977/0001-61, com sede ná Rua São João Batista, s/nº — Centro = Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378-
4155, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, * :
XLII — o MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no, CNPJ do MF sob o nº. 18316
265/0001-69, com sede na Rua: Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce MG, GEP:35442-000, Tel: (31) 3885-
5235 Fax: (31) 3883-5242. , neste ato representado por seu Prefeito Municipal" ) /
XLII — o MUNICÍPIO DE RIO PRETO; pessoa juuídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sobo nº. 18 338
251/0001-46, com sede na Rua De. Esperidião, 112 a Rio Preto — MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283-1501 Fax:
(32) 3283-1290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, k f
XLIV — o MUNICÍPIO DE ROCHEDO- DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do MF
sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na Praça Sebastião Gomes; 92 + Rochedo de Minas — MG, CEP:36604-000,
“Tel: (32) 32621232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, "- !
XLV — o MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa juídica de direito público intemo, inscsita
no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-90; com sede na Praça Barão de Sta. Bárbara, 57 — Centro - Santa Bárbara
“ do Monte Verde — MG, CEP:36132-000, Tel: (32) 3283-8272. neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVI —- o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jutídica de dixeito público interno, inscrita no CNPJ do
MPF sob o nº, 18 338 269/0001-48 , com sede na Rua Prefeito José Rômulo, dO - Santa Rita de Jacutinga — MG,
CEP:36135-000, Tel: (32) 3291-1115 , neste ato representado pot seu Prefeito Municipal, '
XLVII — o MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, pessoa juuídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do
MF sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na Praça Mauto Roguete Pinto, 01 - Santana do Deserto — MG,
CEP:36620-00, Tel: (32) 3275-1052 Fax: (32) 3275-
150 ,nesteato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVII - o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jutídica de direito público intemo, inscúita
no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-19, com sede na Ru: ulos Torres, 45 - Santo Antônio do Aventureiro —
MG, CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-1110 (32) pesos 2 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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XLIX - o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, pessoa jusídica de direito público intemo, inscúita no CNPJ
do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com sede na Praça Francisco do Glória, 130 - São Francisco do Glória - MG
“CEP:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Fado 3 ii | 55 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
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L- o MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob nº. 17
724 576/0001-02, com sede na Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 — Centro - Senador Cortes — MG,
“CEP:36650-000 Tel: (32) 328 7 153 Fax (32) 3287-1127, neste ato rep: do por seu Prefeito Municipal.
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LI - o MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa juídica de direito público interno, inscsita no CNPJ do MF sob o nº.
18 128 231/0001-40 , com sede na Praça Raimundo Carneiro, 48 - Senador Firmino — MG, CEP:36540-000, Tel: (32)
3536-1275 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; eat
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LH - o MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP) do MF
sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na Praça São Sebastião, 26 - Senhora de Oliveira - MG, CEP:36470-000,
Tel: (31) 3755-1210 Fax: (31) 3755-1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
UI - o MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. Duarte de Abreu, 90 - Simão Pereira - MG, CEP:36123-000, Tel: (32) 3272
1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
LIV — o MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jutídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616
741/0001-64 , com sede na Rua Arminda Medeiros, 67 — Taparuba — MG, CEP:36953-000, Tek: (33) 3314-1498 Trax:
(33) 3314-8004, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
LV - o MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128
223/0001-02 , com sede na Rua Padre Macário, 129 — Tocantins - MG, CEP:36512-000, Tel: (32) 3574-1320 Fax:
(32) 3574-1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LVI - o MUNICÍPIO DE “TOMBOS, pessoa jurídica de diteito público intemo, inscrita no CINPJ do MF sob o nº. 18 114
223/0001-45:; com sede na Praça Coronel Quintão, 05 Tombos - MG, CEP:36844-000; Tel: (32) 3751-1595 , neste:
ato representado por seu Prefeito Municipal; q EN o
LVI - o MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jutídicá de direito público interno, inscrita no.CNP) do MF sob o
nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na Rua Wilson Damião, 130 Vermelho;Novo — MG, CEP:35359-000, Tel: (33)
3351-8000), neste ato representado por seu Prefeito Municipal; w :
LVII - o MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132
449/0001-79 , com sede na Praça do Rosário, 05 — Viçosa — MG, GEP:36570-000, "Tel: (31) 3891-3666 Fax: (31)
3891-3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Í é
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Municípios identificados no caput deste artigo poderão subscrever o presente Protocolo de
Intenções até o dia 31 de dezembro de 2011. ;
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratifização). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 6 (seis) dos
Municípios que o subscreveram, convester-se-á em' Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO
INIERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB
ZONA DA MATA. | fl) : k
$ £. Somente será considerado consorciado o ente da Federação | subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio
deli NUCAMV À Votre Es É
$ 2º. Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que efetuar ratificação em até dois anos da data que
subscrever este instrumento. 4 A *
à a !
$3º..A ratificação realizada após os dois anos mencionados no $ 2º somente será válida após homologação da Assembléia Geral
do Consórcio. E Pa VE tm Ra .
' PIA io vtirms- :
$4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação dé mtificas, cuja decisão pertence, soberanamente, ao
Poder Legislativo. y TEIA . w .ú el
$ 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o aistia Federação que antes o tenha subscrito.
$6º. O ente da Federação não designado no Protocolo de.
no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia
K Xá! dr ne
tenções somente poderá integrar o Consórcio mediante alteração
al do Consórcio é ratificada, mediante lei, por cada um dos
|
entes já consorciados. ) a, 4
$7. A lei de ratificação poderá prever reservi afastar ou condicior , vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas
do Protocolo de Intenções, sendo que, nessa hipótese, o consc rciamento do ente que apôs as reservas dependerá de tais reservas
“ serem aceitas por cada um dos demais entes da Federação subsciitores do Protocolo, ou, caso já constituído o Conrisórcio, por
decisão da Assembléia Gena | Ny y
$8. A subscnção deste Protocolo de Intenções será realizada mediante assinatura em três vias do Protocolo de Intenções, a
oxiginal e duas cópias, cuja guarda ficará, até a eleição do Presidente do Consórcio, com o Prefeito do Município de Viçosa.
Além dessas três vias, o subscritor assinará mais duas vias, que lhe serão entregues, uma pata fins de arquivamento na Prefeitura
Municipal, outra para acompanhar o Projeto de Lei de: ratifica ão. “04 a
$9º. A requerimento de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Prefeito do Município de Viçosa ou, caso empossado, o
Presidente do Consórcio, com base na original do Protocolo de Intenções, emitirá certidão da qual conste quais Municípios
subscreveram o Protocolo de Intenções.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA. (Da denominação e natura jurídica), O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS -— CISAB ZONA DA MATA é pessoa
juxíclica de dixeito público intemo, do tipo associação pública. .
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo
menos 06 (seis) dos Municípios subscuitores do Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUARTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
PR E = E » . MARY. JAM APVA GAR PO.
CLÁUSULA QUINTA (Da sed). A sede do Conitgndo será no iu de viço Estado de Minas Gerais, podendo haver
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
o desenvolvimento.de atividades em esciitórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios.
PARÁGRAFO ÚNICO, À Assembléia Gal do Consórcio, sriédiante desião e 3) 5 (tês quintos) dos consorciados, poderá
alterar a sede.
CLÁUSULA SEXTA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio:
I-a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios tonsorciados;
DOS OBJETIVOS
N- implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água distibuída edeá eres residuárias para ótgãos públicos
de municípios consorciados ou não ou pata empresas privadas.
q — a prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento básico, sem prejuízo de que os entes
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou à assemelhados, denué eles: '
a) apoio técnico e administrativo para a organização e criação de órgãos à ou entidades que tenham por finalidade a !
prestação ou regulação de serviços de saneamento básico;
b) a execução de análises laboratoriais para O controle de. caido água distribuída e de águas residuárias para órgãos
públicos de municípios consorciados ou não ou pata empresas, privadas;
c) assistência ou assessoria técnica, admitiistrativa, contábil e jurídica; 4
d) a realização de concursos públicos e ede prodediientos simplificados de seleção para a admissão de pessoal em serviço
de saneamento de Município consorciado ou de atividades que interessem diretamente a tais serviços;
DE: apoio à solução dos problemas de saneamento é
£ elaboração de estudos de concepção ea projetos de infinestmutura de saneamento básico ;
8) supervisão, gerenciamento ou Eexechçãa, de obras de cao to básico ;
h) apoio na ppa de procedimentos+ contábeis ad de Ah gerenciais e operacionais;
1) apoio na administração, operação, manutenção, , recuperação e expansão dos sistemas de saneamento básico;
)) onentação na formulação da política de: remuneração e coma do TP públicos de saneamento básico;
k implementação de programase de saneamento rural e orisiação de melhorias sanitárias;
) desenvolvimento « de e programas de educação sanitária e ria no o
m) desenvolvimento de | plo, pgs e projetos conjuntos ças conservação e melhora das condições
CY
ambientais; » ; TW
P 6 +
TINA,
n) assessosia jurídica, inclusive representação judicial ic gd icaão específica;
0) assistência na elaboração de regulamentos, regimentos e e planos de cargos e carreiras dos serviços de saneamento dos
municípios consorciados;
IV - planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos de saneamento básico mediante gestão associada de serviços
públicos.
V- aquisição de bens ou execução de obras para o uso compartilhado dos Municípios consorciados, bem como a administração
dos bens assim adquindos ou produzidos;
VI - realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou entidade da administração
- direta ou indireta de ente consorciado; ;
VII—a publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades
do Consórcio ou de entes consorciados;
VIII — a promoção de intercâmbio e a participação em cursos, seminários e eventos cortelatos e a participação, inclusive como
associado, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — Assernae e outras entidades estaduais, regionais,
nacionais ou intemacionais.
$f.O objetivo mencionado no inciso I do caput será executado mediante contratação específica, a qual poderá se dar de forma
simplificada, mediante inscrição em curso ou evento promovido pelo Consórcio.
dd
fis Pia Anália 496 ., PrD OA MMA sis
ESTADO DE MINAS GERAIS
S 2º. Os objetivos mencionados no inciso HI do caput serão! ; executados mediânte contrato, a-ser celebrado, nos termos da
legislação federal, com licitação dispensada no caso de o contratante ser órgão ou entidáde da petniinsção direta ou indireta de
ente consorciado; és
Sã É condição de validade pasa o contrato mencionado no $ 2o de que a deteção previstas no contrato seja compatível
com a praticada no mercado, sendo assim sempre considerada a fixada por resolução da Assembléia Geral ou a obtida mediante
levantamento de preços em publicações especializadas ou, ainda, mediante cotação.
$4º. O exercício de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços de saneamento básico de ente consorciado mencionado
no inciso IV do caput depende de celebração de convênio específico -entre o enté consorciado interessado e o consórcio
público. + ]
$ 5º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso V do caput, inclusive os desivados de obras ou investimentos em
comum, terão O seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os Municípios interessados e o Consórcio.
$ 6º. Omisso o contrato mencionado no patágrafo anterior, nos casos de retirada de consoreiado ou de extinção do Consórcio,
Os bens permanecerão em condomínio entre os Municípios que contribuíram para a sua aquisição ou produção.
$ 7. Os bens mencionados no inciso V, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum podem se refesir ao
saneamento básico ou a outras atividades de interesse dos consotciados, ou de alguns dos consotciados.
$ 8º As licitações compartilhadas mencionadas .no inciso VI poderão se referir a qualquer atividade de interesse
dos Municípios consorciados, não ficando adstritos ao atendimento de Ferviços públicos de saneamento básico.
$ 9. O Consório poderá apoiar atividades científicas | e tecnológicas, nclusive podendo celebrar convênios e outros
instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção à ao desenvolvimento científico ou tecnológico,
bem como poderá realizar a contratação de estagiários f pata atuarem em todas as áreas do Consórcio.
£s “TiuLOM Ea
nm DA ORGANIZAÇÃO DO peito .
Vai ÓBSGERAIS |
à DISPOSIÇÕES GE E
CLÁUSULA SETIMA. (Dos estaintos), O Consórcio sesá organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade,
deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público. SA ,
Ni qro AU
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exexcído do poder disciplinar e paia, procedimento
administrativo e outros temas referentes ao so A eorpa eso o do C Consórcio, :
ta. é A capíruLou A dd
N SPAS MES À
4
74 ad à DOS ÓRGÃOS TODO,
ip
CLÁUSULA OITAVA. Ou e Si Consó cio é composto dos seguintes órgão
pb
1. Assembléia Geral; VS; pk
II — Presidência;
Ei É
aba do at “A
f +
III — Diretoria Executiva;
IV — Superintendência;
V- Conselho de Regulação. Auto N
$ 1º Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos,
singulares ou colegiados, de natureza transitória,
$ 2º Os estatutos do Consórcio definirão a estrutura dos órgãos referidos no caput desta cláusula, bem como, nestes mesmos
estatutos, ou no regulamento de pessoal, serão definidas a cortelação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos
empregados do Consórcio.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLÉIA GERAL .
Seção I
Do Funcionamento
sá o DA E PIA DETÃ AMO TFaniniiao Bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
]
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA NONA. (Natureça e composição. À Assembléia Geral; instância máxima do RES é órgão a cá
Composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios consoteiados.
SP. Ninguém poderá representar dois consorciádos na mesma Assembléia Gesal,
S2Z. Em substituição ao Prefeito Municipal poderá comparecer à Assembléia, medida autorização esclita do Prefeito, o
responsável pelos serviços municipais de saneamento local, que terá direito a voz e asvoto.
CLÁUSULA DÉCIMA. (Das reuniões). A Assembléia Gel teunit-se-á ordinariamente ii vezes por ano, nos períodos
designados nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que conivocada. | (
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Getais será a definida nos estatutos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Dos votos). Cada consotciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.
ST O voto será público e nominal "admitindo-se o voto secreto somente nos casos de pigmento em que se suscite a aplicação
de penalidade a empregados do Consórcio ou a ente consorciado.
$2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decistzi que exijam ricrum Superior à metade mais um
dos presentes, votará apenas para desempatar.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Dos guora). Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para a
instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas CUTE em razão des determinadas matérias.
— Seção II FP».
Das competências Est
TA Subseção Es 4 + Wo
Das Disposições Gerais 1
y
Ea
CLÁUSULA DÉCIMA: “TERCEIRA. (Das: cmpeóncia) Compete à. “Assembléia Geral:
I- homologar o ingresso no » Consórcio de ente fede à É TA de Intenções após dois anos de sua
subscução; . $ í NA t É
1 =aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; E y ki 8, |
i PAN Wi Prsà ”
II — aprovar os estatutos e suas alterações; WH N É. /. e di Y 4 -
IV — eleger o Presidente pá mandato de 2 (do) ano, peida a clio pára um único co período subsegiiente, bem como
destituí-lo. a us 24 q 8
V— ratificar ou recusar à nomeação ou a da Diretora Executiva
E ea , e 7 o | E NT À é
UE Curi n'Ê asa; q
ajo plano RS E * x. gi
c) a realização de operações de em] am ro E E E”
e A et
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tasifas e outros preços públicos do Consórcio;
e) a alienação ou a oneração de bens do odeio -
£) os planos e regulamentos;
£) a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;
VII — apreciar e sugerir medidas sobre: ;
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
Ny É Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral,
presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da. cessão ficar com consorciado ou
entidade conveniada, o que inclui o caso de que o Consórcio venha a pagar gratificação ao servidor assim cedido, exigir-se-á, para
a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados.
$Z As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Subseção II
Da eleição e da destituição do Presidente e da Escolha dos Membros da Diretoria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Da ebijão) O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo
ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutós. Somente será ateita 4 cândidanura de Chefe de Poder Executivo de
ente consorciado. ds Fa j A q
ST O Presidente será eleito mediante voto público e nominal dos representantes dos consorciados, sejam prefeitos municipais,
sejam representantes designados na forma do $2º da cláusula nona. É
$ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos'2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a
presença de pelo menos metade dos consorciados.
$ 3º Caso nenhurn dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo tuo de eleição, cujos
candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo tumo será considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos, excetuados os votos nulos e brancos, j ' E
$ 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar
entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempote o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Da nomeação
ão e da homologação da Diretoria Escecutina), Proclamado eleito o Presidente, a ele
será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva. À ;
M
$ 2 Os membros da Diretoria Executiva deverão, necessariamente; ser scolhid
serviços de saneamento básico dos municípios consorciados, ou setvidc
ainda, servidores públicos efetivos
conveniada com o Consórcio.
los dentre os ocupantes de cargos de direção dos
efetivo de serviço de saneamento básico municipal, ou
pertencentes ao quadro da Fundação Nacional de Saúde — Funasa ou de órgão ou entidade
*
$2º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso
ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo.
Pi ap 4
— $3º Caso haja recusa do nomeado, será cone
$ 4º Estabelecida listá x , as nomeações somente produ
pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
|
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Da ctstisião do Presidente e das membros da Diretoria Exetiv), Em, Assembléia Geral, poderá
ser destituído o Presidente do Consórcio-ou membros da Diretoria Executiva, bastando ser aptesentada moção de censura com
apoio de pelo menos 20% (vinte por cento) dos entes consor iados. Da oção de censura não deve constar qualquer motivo,
uma vez que ela somente poderá ser utilizada por ausência de confiança. s
a eo MF o» Fe; ras Ea É!
S º Em todas as convocações de Assembléia Geral será HHofEmore como item da pauta “apreciação de eventuais moções de
censura”, À T , »
edida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
É » ad :
Ei caso aprovadas pela maioria simplés, apurados votos de
E A A Pol
A, EP
S 2º Apresentada a moção de censuta, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os
—demaisitens da pauta. od ar 7 E 1 A p
P Pu > r O Ss
$3º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu pámeiro subscritor e,
* caso presente, ao Presidente ou membro da Diretoria Executiva que se pretenda destituir.
$ 4º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 3/5 (três quintos) dos votos dos presentes.
4 2 4 / 4
— $5 Caso aprovada a moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e os membros da Diretoria Executiva estarão
automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período
1emanescente de mandato.
$ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por maioria simples
dos votos presentes, o qual exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 e 40 dias.
SP Aprovada a moção de censura apresentada, em face de membro da Diretoria Executiva, este será automaticamente
destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do novo membro da Diretoria que
completará o prazo fixado para o exercício do cargo. À nomeação será incontinenti submetida à homologação da Assembléia
Geral. À
$ 8º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Seção HI
Das Atas
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
Go | 12
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
l y
: $2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg g
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I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos Peprssatêdos na “Assembléia Geral, indicindo o nome do
representante e o horário de seu comparécimento; |
)
|
1 — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os s docuimenios que tenham so (entregues ou
)
aptesentados na reunião da Assembléia Geral; N q o e AD
HI — a íntegra de cada uma das propostas votadas na-Assembléia Geral ca initicação expressa e nominal de como cada
1epresentante nela votou, bem cofno a proclamação de tesultados: o A à |
$1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do Segredo é o tesultado finál da dio A 4
N
indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a pa
deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
$3º A ata será rubticada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos enites
consorciados com direito a voto na Assembléia Geral. | |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Da publiao). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata! da
Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio qe o Consórcio manterá na intemet. À
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Da Prangparência), Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada! da
ata será fomecida para qualquer do Ro, independentemente da demonstração de interesse. |
y “CAPÍTULO IV
dj:
“PA DA DIRETORIA EXECUTIVA
I
|
!
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Do mimero de membros). A, Ditetoria Executiva é é composta por três membros: Presidente, deite
Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional. — |
$1º.0 Estatuto disporá: a respeito da norheação e Sa) pa a posse e dos membros da Diretoria Executiva. —
$2º. Os membros da Diretoria Executiva, quando dizem vigens no interesse do Consórcio, farão jus 20 recebimento de
diárias, cujo valor será fixado ein ato da Assembléia Gera Ta IP. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA- PRIMEIRA. (Das cbbberções, JA D | Ditetonia deliberará de fora Colegiada, , exigidos dois votos E a
aprovação de qualquer r matéria. Ba dr nro E g á |
y er
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos deliberado sobre a forma de de convocação e a dprdodicidada das reuniões da Diretóda
Executiva. Es À AI “a V) |
CLÁUSULA VIGÉSIMA- SEGUNDA. a mpeiênia Além do | a nos estatutos, Porppçio ã Diretora Executir
I- julgar recursos cenivosá: Cos De] >,
a) horablógação de inseáção e de elos dec re aa pb s; « ne y ;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como. os 1 gens A inabilitação, desclassificação e Ppemelogação e
adjudicação de seu objeto; o:
m '
c) aplicação de penalidades a Emipredidos do consórcio;
XI — autosizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad ryerendum, tomar as medidas « que
reputar urgentes; |
II - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; |
IV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no debito do.
Consórcio, fomecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio.
CAPÍTULO V |
DO PRESIDENTE | |
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da competência) Sem prejuizo do que prever os estatutos, incurmbe ao Presidente: |
— representar o consórcio judicial e extrajudicialmente; '
II — ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de contas;
III — convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV — Ratificar as justificativas de dispensas ou inexigibilidade de licitações, assinar os editais de licitações, homologação,
adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em qualquer modalidade de licitação.
us
br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantin
a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8
Ea
V — zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as dompetências que Ro o lenhaiã sido outorgadas por este Protocolo
ou pelos estatutos a outio órgão do Consórcio: “ Z em 4
SP Com exceção, das competências previstas nos incisos 1, II e Im, todas as demais podesão ser deep ao Ee ge
ou ao Diretor Administrativo, e Finanéeiro. “NA -
S 2 Por razões rã urgência ou para permitir a celeridade na condução adiminisiráiva do Fa fo) à Superintendente ou o
Ditetor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos'ad teferendum do Presidente ou da Dixetoria Executiva.
$3º.Nos impedimentos do Presidente, o Diretor Administrativo é Financeiro sesponderá interinamente pela Presidência..
$4º. Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorter em inelegibilidade.
$5º. Caso, para também não incorrer em inelegibilidade., ou qualquer outra razão, o Diretor Administrativo Financeiro não
puder substituir interinamente o Presidente, exercerá interinamente a Presidência o Dixetor Técnico Operacional. impedido
também este, o Superintendente responderá pelo expediente da Presidência. x
$6º. Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá i interinamente pelo go o o Diretor Administrativo
e Financeiro, até eleição de novo Presidente, que completará O mandato antecipadamente tegminado.
SP. Os estatutos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente artigo.
CAPÍTULO VI
DOS DIRETORES |
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. (Da comp Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor Administrativo e
Financeiro e de Diretor Técnico Operacional constante do Anexo IV deste Protocolo de Intenções.
1º, O servidor investido em uma das funções gratificadas Radio pelo caput é astegqarada a percepção, como gratificação:
1 — da diferença da remuneração total de seu catgo, emprego ou função, acrescidas de todas-as gratificações, inclusive por
exercício de cargo em comissão, eo valor-base Ee no. Anexo Iv. deste Protocolo, ou, À Gu
II — no caso de o servidor já perceber semunerição | total Ernie à Bsada no.
+ nexo : A deste Protocolo, o valor equivalente a
À 20% (vinte por cento) de sua ES total PA ANA
,
k $2º. O valor da gratificação mencionada 1 no fa RM enquanto o o servidor estiver no exercício da função de
Diretor, não Eid ser prprvopão nem utilizada pa cálculo ou 1 concessão de equaleques outto beneficio.
43º. As atribuições que integram q as Pei gata s crias spo Es bem como o exercício intexino de funções, serão
fixadas pelos estamos. ETTE f, f
— CAPÍTULO mo
1 O DOSUPERINTENDENTE
* CLÁUSULA VIGÊS QUINTA ( (Du nomeação). Fica criado O cargo em comissão, del le provimento e exoneração, de
t Superintendente. Go º no e] 3 Ny q
ae
$ 1º. Caso seja servidor efetivo do Consórcio ou de ente consorcado, o nomende para o cargo de Superintendente será
automaticamente afastado de suas funções « E mm e e passará exercer as firções de Superintendente.
dçid
f $2. O ocupante do cargo de Superintendente e estar; à sob regime de de dedicação ão Feneláira, somente podendo exercer atividade
Ef remunerada pública ou privada nas hipóteses previstas s nos estatutos.
Rh sg3.0 Superintendente será nomeado pelo Presidente e, mediante prévia autorização da Diretoria, também pelo Presidente
poderá ser livremente exonerado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Da competência). Compete ao Supetintendente:
1- quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria Executiva;
1 — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Administrativo e
Financeiro, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
IN — preparar à Diretoria Executiva proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do Consórcio.
em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro,
IV — praticar todos os atos necessários à execução do orçamento,
dentre os quais:
à) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tauifas e de outros preços públicos;
b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou contratados, a sua cobrança
judicial e extrajudicial; -
Em k 14
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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emitir as notas de empenho de despesa; - REM + y 5
examinar, conferir e instrúir os processos de pagamentos eas requisições de adiantamento, tejeitando-os quândo-não
revestidos das formalidades e do atendimento às prescuições Tegais ouda boa adsninistração;
e) preparar a emissão de cheques, de ordem de - Págamento é de transferências dé recursos e dar às bebes
quitações;
8 realizar pagamentos e dar quitações; ;
£) * providenciar a manutenção da A escntasação sintética e analítica dos atos e fatos pla natureza oxçamentária, financeira e
patrimonial,
h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, sesponsabilizar-se pelas prestações de contas pelos
balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de contas do Consórcio, junto aos .
órgãos fiscalizadores; A
V — exercer a gestão patimonial, em conjunto com o Diretor Administeisro e Finariceiro, providenciando, dentre outros, os
seguintes atos: *
a) aaquisição, o recebimento, O fa o atimazenamento em almoxarifado, a Es, à distribuição é a alienação
dos bens movimentados pelo Consórcio; '
7 º
b) o cadastro ou o tombamento, a chsiicaçã, a numeração, o controle e o registro dos bens mobihários e
imobiliáios; fy
1Y,N ,,
c) abaixa de bens por alienação o ou transferéncia de posse; alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos
ou destruídos; y ; su , À j
gd a manutenção da integyidade ass posse dos bensimóe [/ Sy
'e) o seguro dosbens patrimoniais; Ardoná d
9a erogreçonção e controle do uso de: elos E NY + ques -
a elaboração « de selatórios sobre o fg de. combustíveis elbifcanes, despesas de manutenção e condições de uso
dos veículos e equipamentos; — É. 4 Y r pes a
>
h a limpeza, a à conservação, a manutenção ea segurança áreas e edificações ocupadas pelo Consórcio.
ha
VI — zelar por todos os documentos e informações produzi Os | plo Cons providesiciando a sua adequada guarda e
arquivo; q ei ua “% LI A
VII — praticar atos relativos à à área de recursos | “il , administração | de pessoal, cumprindo, e se responsabilizando pelos
preceitos da legislação trabalhista, inclusive: E E n , E
'
a) providenciar a formali ação dos atos necessário: contratação, à di nsacà unição dos empregados públicos;
E çã sper p £s pu
4
b) manter os re; tros e e déi assentos focipnais; 2 4 te a
1á
c) elaborar a folha de pagamento: do pesso edas guias E ES de contibuições previdenciárias e trabalhistas;
d) fixar o expediente, jomada de trabalho, | conde de À êr O e e dos serviços extraordinários; incluída sua
antecipação, prorrogação e tumos de | plantões; os SS
e) elaborar a escala anual de férias e promover O seu cumprimento;
9 propor à Diretoria Executiva os valores de ajudas de custos e de diárias;
g) planejar e promover a capacitação do seu pessoal e dos entes consorciados, incluído a dos serviços locais;
VIII — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de
Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e cúminalmente pela omissão dessa providência.
SP. Além das atribuições previstas nesta Cláusula, o Supenintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência
do Presidente, com exceção das previstas nos incisos dela III do caput da Cláusula Vigésima terceira.
do no sítio que o Consórcio manterá na rede
$Z. A delegação de atubuições do Presidente dependerá de ato escrito e publica
data de vigência a até um ano após à data de
mundial de computadores — Intemet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua
término da delegação.
CAPITULO VII
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
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Ad
Av Padra Marária 190 . MEP 2GE42 ANA aestsi cs AANERA Ma AA
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. . (Composição, competências e fine) Os estatutos, ie Peço a composição,
Somphténicas, e funcionamento do Conselho de Regulação.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Regulação serão eleitos tmedliante o procedimento definido ho, estatuto.
TÍTULO IV -
DAGESTÃO ADMINISTRATIVA 4
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1
Disposições Gerais
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Do exenício de funções remuneradas) Samente poderão prestar serviços remunerados ao
Consórcio os contratados para os empregos públicos previstos neste instrimento, ou os 'servidores que a ele tenham sido
cedidos.
Parágrafo único. A atividade de Presidente, de membro do Conselho de Regulação, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não. será remunerada, sendo
considerado serviço público relevante. N y oo. A )
A , Seção E
“PVDS Empregos Públicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Dor regime, Pi Os empregados do fonspreio são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT. » ,
o > r
CLÁUSULA. TRIGÉSIMA. (Do regulamento de pessoal é re gulamer SEER do Consórcio, aprovado por resolução da
Assembléia Geral, deliberará sobre a SNPdo? fun jomada de trabalho dos empregos públicos, bem como
sobre o regime disciplinar. q j | nd]
CLÁUSULA TRIGÉSIMA- PRIMEIRA. (Da Rates trabalho A deliberação sobre jornada -de trabalho deverá se
circuhscrever ao período de sua prestação ordinária e extmorcinári, ia, podendo haver a alteração, provisória ou definitiva, do
número de horas semanais de ai E que a atendidas a as hipóteses de jomada e remuneração fixada no anexo próprio deste
instrumento. “a, CA
a a à. É
Parágrafo único. À alteração, definitiva ou provisória, , do número de horas da jomada de trabalho será decidida pela Diretoria
Executiva, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso
demonstrado que não haverá pos: ao Consórcio, a pe do empregado público. E
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-: SEGUNDA. (Do quadro de pé pessoal. O quadro de pessoal EN Consórcio é composto por 49
e
(quarenta e nove) empregos públicos descutos no anexo próprio deste i instrumento. dá (> *
Parágrafo único. A remuneração dos € empregos públicos é deficida ema anexo próprio deste stent, permitida a
Diretora Executiva, atendido o orçamento anv sa | concessão de reajustes « e a revisão anual de remuneração, inclusive para a
adequar ao piso profissional. a "a rr
“CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da anão) Os empregos do Consórcio serão providos mediante contratação
celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto o de Superintendente do Consórcio, que é emprego
público em comissão, de livre provimento, e as funções gratificadas de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor Técnico
Operacional, também de provimento em comissão dentre efetivos do Consórcio, de ente consorciado, da Fundação Nacional de
Saúde — Funasa ou ente público conveniado ao Consórcio.
$ 1º. Os editais de concurso público, a após aprovados pela Dixetona Executiva, deverão ser subscritos pelo Presidente do
Consórcio.
$Z. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
$3º.0 edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na intemet, bem como, na forma de extrato, será
publicado na imprensa oficial.
$4º. O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.
$ 5º. Salvo se legislação federal dispor em contrátio, nos 10 (dez) primeiros dias que decomerem da publicação do extrato,
poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias. À integra da impugnação e de
sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
ló
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-DADV. [291 2EIA 4A94A Trananbina DA
Es
e
- possua formação escolar e de nível secundário ou superior.
ESTADO DE MINAS GERAIS
qua
CLÁUSULA TRIGÉSIMA- QUARTA. (Da ca A dispensa de RIR píbicos did de autorização da
Diretoria Executiva.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA- QUINTA. (Da proibição de cessão), Os posando do Consórcio 1 não poderão ser cedidos,
inclusive para os Municípios consorciados, permitido 6 afastamento não rermuhetado, pas ae o servidor do Consórcio exerça
cargo em Comissão nos termos do que prever à regulimento de pessoal. A |
Seção HI Fa à A
Das Contratações! Temporárias
didrisidh TRIGÉSIMA- SEXTA. (Flipótese de contratação temporária). Somente ' adrhitir-se-á contratação por tempo
detemminado para atender a necessidade temporária de excepcional i interesse público na hipótese de preenchimento de emprego
público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público. . o E /
$º. As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo que deverá atender ao seguinte procedimento: Ê
1 — edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que »-Gonsórcio manter na internet, em que se defia aos
candidatos no mínimo cinco dias úteis para a inscrição;
Il —a seleção mediante prova ou avaliação de curriculum vitae, mediante critérios objetivos, cireunscritos à titulação acadêmica e
à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida no Consórcio, previamente estabelecidos no edital de
chamamento; '
DIA Lady
LI — no caso de avaliação de currículos, deverão os cusicula ser entregues | por via escrita e por via eletrônica, e permanecerão
publicados, juntamente com o resultado da seleção, no sítio 7 o Consórcio manter na intemet, pelo prazo em que a
contratação ini UR perdurar. Des
V— a seleção por meio de avaliação de curriculum + vitae somente se
E o) = a
$ 2º. Os contratados temporasamente WS
prevista. FIN K Ê
funções do emprego Ei vago e eperabeão a remuneração para ele
Es A
f CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. AGR din
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máscimo do controiação As contratações temporárias terão
o total da contratação não ultrapasse o petíodo de
prazo de até 12 (doze 1 meses, podendo haver renovações desde qq
24 (vinte e quatro) meses. a a u E 3 pas: +
a
Parágrafo! Único. É nuh e proibida a senovação de prazo de « começos porária sem que seja publicada edital de concurso
para o provimento definitivo do emprego AL |)
Y ó capirurom à | dO Á
2 :
— DOSCONTRATOS >.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. Dasntrataãe) Todas as err Cl do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei
Es id da pn vier ras substitui Ja ou completá-la, do prescrito no
a adotar dO d
único do art 24 da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, deverão ser
farssente serao e das normas que o Consórcio
S 1º. As contratações diretas, com fundamento no parágr
autosizados pelo Diretor Administrativo e Financeiro.
$2. Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio queo Cn manterá na intemet.
S 3º, Todas as modalidades de licitações deverão ter as suas aberturas Eopminicatis a cada ente consorciado, por correspondência
impressa ou eletrônica, com indicação de onde se obter a sua integra.
$ 4º. O descumprimento do previsto nos $$ 2º e 3º desta Cláusula acarreta nulidade dos atos e contratos e responsabilidade de
quem deu causa ou não inibiu o descumprimento.
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
| CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NOVA. (Do regime dia ativiclade finameeira). A execução das receitas e das despesas do Consórcio
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
TEA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os entes consórciados somente entregario recursos ao Consórcio para o Srpioçáto dos objetivos
estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados, mediante a Selelitação, de:
I- contato com o Consórcio, para a esa de serviços, execução de obras ou fomecimento de bens, respeitados os valores
de mercado; | '
Il — contrato de rateio. y
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da fiscalização). O Consórcio- estará sujeito à fiscalização ' contábil, operacional 'e
patrimonial, pelo Tribunal de Contas competente para apreciár as contás do'Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade, e economiicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem
prejuízo do controle extemo a ser exercido em razão de ERAM um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio. º
CLÁUSULA: QUADRAGÉSIMA.-: PRIMEIRA (Da responsabilidade). os entes consorciados respondem subsidiariamente
pelas obrigações do Conárco.
— capÍTULON
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA (Da publicidado. Todas as daguafações dera serão publicadas no sítio
que o Consórcio manterá na intemet.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA. Ou entes egito ani depois de formado o fundo soca). Os entes da
federação que forem ádmitidos após O Consórcio ter integrado bens a seu fundo social, tetão também que contribuir a este
finido social na proporção e quantias à a serem | definidas em: instrumento PRE que Ro prever que tal | pagamento poderá
se dar pela dação de bens ou de serviços.
k Q CAPÍTULO mo
”, “DOS s CONVÊNIOS pes
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA- QUARTA Ow o) Fica alo o Consórcio. a ai convênios, contratos,
acordos de qualquer natureza, receber audios, contubuições € sulenções sociais ou econômicas, junto a, entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Co xy, á
o interveniente e em convênios celebrados por entes consorciados ou
para os fins do 7 Wi único do art. 38 do Decreto nº. 6.017, de
Parágrafo Único. O Consórcio poderá comparecer
terceiros, a fim de receber ou o anúR fecursos, indu
17012007. LIT “”,
> caíruLor
o A — DORECESS dá
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUINTA 4 Do rs) A resirada de de membro do consórcio dependerá de ato formal de
seu representante na Assembléia Geral. IR
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA. (Dos gfito). A iesizada não prejulicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio.
$ 1º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou tetrocedidos, excetuadas as
hipóteses de:
1 - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados, manifestada em Assembléia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III —zeserva da Jei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pela Assembléia Geral.
$ 2º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retitã, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no $ 1º,
ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do Consórcio.
CAPÍTULO
| DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA. (Das ipúteses de exelusão), São hipóteses de exclusão do ente consorciado:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
I-a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar
as despesas assumidas por meio de contrato de tateio;
If — a subscrição de protocolo de intenções para constituição de, onto. consórcio com finalidades iguais, assemelhadas ou
incompatíveis sem a prévia autorização da Assembléia Geral; y
JIX - a existência de motivos graves, reconhecidos, “em deliberação fundamesitada, pela di maioria absoluta dos presênies à
Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim...
ST A exclusão prevista no inciso 1 do «94! somente ocoixerá Ea rea suspensão, pelo período de noventa dias, Período em
que o ente consorciado, poderá se reabilitar.
$Z Os estatutos poderão prever outras hipóteses dé exclusão, bem como de outras espécies de pena a ser aplicadas a ente
consorciado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA. (Do proveitimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo
pata a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e Fa "contraditório.
STA aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido 3/5 (três quintos) dos votos da
totalidade dos membros do consórcio.
$Z Nos casos omissos, e subsidiadamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
ou as disposições da Lei que vier a substituíla-
$ 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá secursó de seconsidesação dirigido à à Assembléia Geral, o qual não terá efeito
suspensivo, interposto no prazo de EE (uiazo dias. contados do dia útil seguinte : ao de publicação da gera na imprensa oficial.
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DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-| NONA | (D. A “extinção exinção de «x contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, atifcado me ante lei E todos os entes consorciados.
$ 1º. A Assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos a bens, podido ser doados a qualquer entidade pública de objetivos
iguais ou semelhantes ao- Consórcio ou, ainda, alienados | Onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na
proporção também definida em Assembléia Geral. d x /% o f Prey
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SZ. Até que haja decisão que indique os responsáveis. por e obrigação, « os entes consorciados responderão solidariamente
pelas obrigações remanescentes, garantido o direito Sa regresso em face Edo entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação. x É a E ço
$ 3º, Com a extinção, « o pessoal. cedido ao consórcio público retornará à aos Mb órgãos de origem e Os empregos públicos terão
automaticamente rescindido os seus epa de trabalho com o éonsórcio, | | Md
$4º. À alteração do contrato e consôrdio público observará. o E Gig) no caput.
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“DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Dô regime jurídlio), O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abnl
de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de
Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA (Da intereiação). A interpretação do disposto neste instrumento deverá ser
compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, os seguintes princípios:
1 regpeito à autonomia dos entes, federedivos consorviados, pelo que O ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de
cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça 1 incentivos para o ingresso;
IL - solidariedade, em razão da qual os entes consortiados se comprometem à não praticar qualquer ato, comissivo'ou omissivo,
que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;
1 — edetinidade de todos os órgãos dirigentes do comsóriio,
— transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legishtivo de ente federativo consorciado tenha o
acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;
— eficiência, O que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem
sua A ari A e economicidade.
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CLÁUSULA QUINQUAGESIMA-SEGUNDA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquet: ente
! consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das clátsulas previstas no Contrato de Consórcio Público.
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio será convocada por pelo
menos quatro entes que tenham tatificado, mediante lei, este Protocolo de Inteiições, tão logo tenham notícia de que foi o
Protocolo ratificado por pelo menos 06 (seis) de seus subscritores, q
SP. A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado tom, pelo menos, dez dias de antecedência
de realização da Assembléia, Acessoxiamente, a convocação dar-se-á também por meio de correspondência, impressa ou
eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência mínima
de cinco dias da data de realização da Assembléia.
$ 2. A Assembléia Geral de Instalação será pRsssRE pelo Prefeito mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo que
imediatamente a ele possuir maior idade.
S3.A Assembléia será iniciada mediante verificação de E, ue atenderá aos seguintes procedimentos:
I—o Presidente da Assembléia apregoará, por ordem alfabética, cada um dos Msnicipioa identificados na Cláusula Pomeita deste
Protocolo de Intenções; 4
IH — confirmado que o representante do Município 19488 presente, Edo se trata do Prefeito Municipal ou do
responsável pelo serviço de saneamento local, em substituição ao Prefeito edad autorização escrita:
II — vesificado isso, será indagado em alto e bom som ao Epresentanie se o Município subscreveu o Protocolo de Intenções e,
ainda, se o ratificou por lei; y t é / É
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IV — caso tenha havido a ratificação mediante e, deverá o: representante do Município, por documento ou publicação oficial,
comprová-la; . A di” € Vs Rs —
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V— verificado isso, o Presidente ER Assembléia gp seas ratificação foi Eq de forma integral ou com reservas;
VI — caso a ratificação seja realizada de forma pyal, o Presidente declarará o Município como consorciado; caso tenha havido
reserva, a decisão sobre o: consorcamento será sobsestada para o final da vesificação de poderes;
VII logo após ter se ada o consorciamento do: sexto Município, o Presidente da Assembléia declarará: “havendo o numero de
retificações previsto no Protocolo de Tatenções, declaro constituido o » CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - -CISABZ "ZONA DA MATA; declarô ainda que, nos termos da Lei
71.107, de 2005, fica comertido o Protocolo de Intenções em Contrato de Consório Públio” pato após o qual prosseguirá na verificação;
”
VIH — encerrada a verificação, o Presidente da Assembléia d eclarará os membros que compõem o Consórcio, declarando os
Municípios representados por seus Prefeitos ou pelo «e tesponsável por serviço, í cipal « de saneamento local, devidamente
autorizado, como com direito a voz e voto na mesma Assembléia;
+
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IX — após essa providência, serão analisadas as Jesenvas pendentes, por 03 alfabética do nome do Município, cada reserva
deverá ser analisada e debatida e, por gn única, Ci do ai mediante metade mais um dos votos dos presentes,
se com elas concorda ou não; "7 ê 4 :
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X — concordando a Assembléia com as reservas, será o > Mg) declarado como consorciado, e, se. representado pelo Prefeito
ou por zesponsável por serviço de saneamento local, devidamente pipa “participará com voz e voto das deliberações
posteriores;
XI — concluída a análise das reservas, o Presidente da Assembléia declarará que: “nas termos da verifização realizada ein Assemblia, foi o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA ZONA DA MATA DE MINAS
GERAIS — CISAB ZONA DA MATA wustituido lendo por Municípios consorviados os segaintes: (declinar o nome de cada um dos Municípios
consoreiados)º. +
$ 4º. Caso conste da ordem do dia da convocação, uma vez realizada a verificação será apreciada proposta de estatuto, mediante
debates, apresentação de emendas e votações, no 'qual serão a artigos ou emendas votadas em separado somente se houver
requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de três Municípios consorciados.
- $5º. Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembléia Geral poderá ser realizada a eleição do Presidente do
Consórcio e a nomeação dos membros da Dixetoria Executiva.
$6º. As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte delas, poderão ser calieidas independentemente de
serem aprendo os estatutos do consórcio, nos termos previstos no $ 4º desta cláusula.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SULA QUINQUAGÉSIMA- QUARTA. (Da primeira Diretoria Exewutiva). Os mandatos do púmeiro Presidente do
+ Consórcio e de sua Diretoria Executiva encerrar-se-ão no dia 31 de dezembro de 2008, promogando- se pto tempore até .
“Assembléia Geral à se realizar no dia 15 de abnil de 2009, ou data antéxior, nos termos de convocação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA- -QUINTA. (Da Asia Estátuinte) No cãso de os estatutos não serem aprovados nos
termos previstos no $ 4º da Cláusula Qiinquagésima - terceira, será convocada Assembléia Geral para a elaboração dos estatutos
do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subsctitores do pit instrumento.
$ £º Confirmado o quorum de instalação, à Assembléia Geral, pot a pes elégerá o Piesidentê eo Sotero da
Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: É
I—o texto do projeto de estatutos que norrgará os trabalhos;
Il — o prazo para aprésentação de emendas e de destaques para votação em separado, exigida sempre assinatura de três
representantes de Municípios consorciados com direito a voto; 1 ,
III — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto De estatutos.
$ Zº Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos” pata iecomeçarem em dia, horário é local
anunciados antes do término da sessão.
$3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre
uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
$4 Os estatutos preverão as formalidades e quorum, Ar a RrPe de seus dispositivos.
$5º Os estatutos do Consórcio e suas 072% entração em vigor após publicação do seu extrato na imprensa sb do Estado
de Minas Gerais. A AA! Á Y PAL Á A
CLÁUSULA QUINQUAGESIMA: SEXTA. (Da ração ). A Diretoria Admir
índices oficiais, poderá td monetaiamente os vo Ri neste] Protocolo.
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CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA UN oo) Para dir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e
do Contrato de Consórcio Público que a É E geo o 0 foro da Comarca de Vi UP Estado de Minas Gerais.
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Nº de JORNADA
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[uti drninistrador TÃO: 207 3.261,16
1 Assessor Administrativo 40 111 1.254,87
8 judante Administrativo E 40 79º 912
3 Ajudante de Serviços 49 [o 4204
1º |Bidlogo : ao 207 3.261,76
2 —Biotecnólogo Ei E) Tii 12548
2 |Bombeiro Eletromecânico és 40 79 912,68
1º Contador . 40 207 3.261,76,
7 [Desenhista Técnico o |m 125481
2 — [Educador Sanitário E) 207, 3.261,76
2 [Engenhéiro Civil ca é 40 2gT Rn : 3.261,76
4 [Engenheiro Sanitaústa ou Engenheiro Ambiental E 40 207 3.261 o
2º |Farmácéutico Bioquímico OA Ty Vessospo dia mm | 3.261,16
4 [Labosatorista NAN V A Wi ALAS Udo: ZE 912,68
vá [Operador de Máquinas Pesadas RRE <a 79 912,6:
4 |Químico PINA VE. MJ INVES 207 3.261,16
7” FécmicoemGestão Ambiental TRANSE 1 1.2548
2 Fécnico em Saneamento A A 40 Tr 1.254,87
2 [Técnico Químico vê o : 40 111 12548
17 fécnico em Contabilidade ao nt 125487
| y
'
)
'
1
29
Av. P. ári
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins. mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E-
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
NÍVEIS E VENCIMENTOS
NÍVEL VENCIMENTOS(RS) ++ NIVEL VENCIMENTOS (R$)|-
NAN
olojelajala
=
E
Es
a
Es
to
E
pri
t9
-
&
so
in
E
m|m
jo
487,61
492,48
1.008,16]
1.018,24]
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
30
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nas»
NIVEL VENCIMENTOS(R$)
1.028,43
92) 1038/71]
93 - 1.049,10]
94 1.059,59] +
95 1.070,18
1.080,89
97 1.091,69
98 1.102,61
99) 1.113,64
100 1.124,77
101 1.136,02
102 1.147,38
1.158,86
1.170,44]
1.182,15
1.193,97
1.205,91
ALON ALY
: ssgaslNy 4
110 1.242,45 EE
— 1.254,87 4
1.267,42]
1.280,10
1.292,90
1.305,83
1.318,89)
1.332,07]
134540) —
NOGRNEESES PA GE
Tibi STO doom | 2.147,61
EE 2.169,08]
1.400,02] ESA É 2.190,77
FESTDETAES. k 2.212,68
Dr» Jm428,16]) ; LAS
* 1.442,45
1.456,97] á)
EEE EN
1.486,15)
T50L02
1.516,03
1.531,19
1.546,50
1.561,96
1.577,58
1.593,36
E
T
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituram
br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
VENCIMENTOS(RS)| NÍVEL [| VENCIMENTOS(R$)
2.518,24) » 226 3.940,56
2.543,42] 227 3.979,96
2.568,85 228 É 4.019,76].
2.594,54 229 E 4.059,96],
2.620,49 230 4.100,56
* 2.646,69 1, 231 4.141,57].
2:673,16] 232 R 4.182,98 '
2.699,89]: Bali, 4.224,81
2.726,89] j 234 * 4.267,06
2.754,16 Bis - 4.309,73
2.781,10 236 d.352,83
2.809,52 231] * "439636
2.837,61) 238, 4.440,32
2.865,99 239 4.484,72
2.894,65 240], 4.529,57
“ua 2.923,59 ai 4.574,87
2.952,83) 242] 4.620,61
2.982,36] ABL dO 4.666,82
3.012,18 244) 4.713,49
3.042,30 À 4.760,62]
3.072,73, 4.808,23
303,65 w > 4.856,31]
N 3.134,49] | E 4.904,87
3.165,83 4.953,92
Fr RO ú 5.003,46
Tom 3200 RES fo A / 5.053,50
à 3:269776 [La PR SD) 17 5.104,03
f 3.294,38] 5: 5.155,07
3.327,32] 5.206,62
3.360,60]. 5.466,95]
á 3.394,20] Y 5.521,62
o 842814 VM Sstom
o y 3.462,43 R o. 5.632,61
ua 3.497,05) : AN 5.688,93
3532/02] “espe 0) 5.745,82]
3.567,34 ] 5.803,28)
3.603,01 5.861,31
3.639,04] 5.919,93
A 3.675,44 5.979,13
! 3.712,19 6.038,92
3.749,31 6.099,31
3.786,80 6.160,30
3.824,67 6.221,90)
3.862,92 6.284,12
3.901,55 6.346,96
x
,
Av Padre Macário 129 - CEP 36512000
PREFEITURA MUNICIPAL DE RR TUM
[e
- PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG |
6)
a A
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III - PROGRESSÕES
1) O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira a seguir, através de
Progressão Vertical. '
2) Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra o empregado do Quadro Geral,
pata O imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego.
3) O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos: , :
a)
B)
progressão vertical por tempo de serviço é a progressão do pnbreão conforme seu tempo de emprego público e
será realizada no mês em que o empregado completar cada ano ste efetivo exercício no emprego a primeira progressão
vertical por tempo de serviço será efetuada a partir da conclusão do Estágio Probatório;
progressão vertical por titulação é a continua atualização, especialização e aperfeiçoamento do emprego para o
aprimoramento do desempenho de suas teia (ULIP progressão vertical por titulação será efetuada a partir da
conclusão do Estágio Prol ONA : WA
E y
4) A progressão vertical por ticulação dar á por titulação É feita (e AA os seguintes critérios:
a)
| co) progressão de dois. níveis no man Aul ba ha Was RAP DA de Graduação, desde que tal curso
: seja superior à = a rcÉ Vê ta emprego que eo emp 4 ocupa;
+ " .
É RE, TE, ” vz
d) progressão ds níveis no empre; p= única SEM ter concluído curso de Pós! fsncuação, em nível de
especialização, ou residência Ros o em Rego do Re pereno /
Cap Ao
f e progressão d tro seis E o emprego por uma única vez, por tercor ido curso de Pós-Graduação, em nível de
y mestrado, correlato co pre do nerrpisgReS> 4 4
| x cêmãe NSCA PEDSUATINNOS E <S
A
9) progressão de cinco níveis no Cy; pot uma q 248 curso de Pós-Graduação, em nível de
doutorado, correlato com o empis jo do E”
f | )
5) Para fazer a análise da correlação cla titulação obtida com is ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor
PXA y N é: “117
progressão deumn iível no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal
curso seja supedorà â escolaridade Ka dE o qa a
e,
progressão « » de um túvel no E? e. rum: past E cido cuso de Ensino Médio, desde que tal
= 4
curso seja et à escolaidade EU go HA)
Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados do Consórcio, que terá um prazo máximo de 10 dias
para emitir um parecer.
6) É vedada a progressão do empregado durante o Estágio Probatório.
€—,
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
33
REFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
k ESTADO DE MINAS GERAIS
a e Emprego É Qrde. Salário - | Requisitos del - Provimento ]
: al. 1 -| provimento a r
4 a | À x Preferencialmente y
lot | Supesintendente ot 5.009,00 | dertintor de nível * Em comissão
s superior, com *
1 - ; formação de
|] | Engenheito,
| ! Administrador,
| Contador,
' Economista, com
: , RR “| comprovada em A
Mo! sexviçosde
y j ; A saneamento.
j E
“Função Gratificada Qtde. | VALOR BASE REQUISITOS Instrumento de
| f DE designação
i : ; | | DESIGNAÇÃO
i | R Administrador, :
Ol | Diretor — Administrativo es a 4 Contador | Portasado Presidente
- | Financeiro | LA io Economista,
| O O NR E
4 > Ma A, y Contabilidade ou R
JS NY A “| Tésmico em
3/7; V, > Aeniistaãos
Y £ ES se teri | comespesiênca
o mprovada em À
f dr OS AS qua i f
| , Feet NUR sanear XE 1h
E ——— — -
MR Ditetor Técnico Operacional 0 | ER dad Portaria do Presidente
eo HO Engenheiro,
+ Ê Re VA s | Sanitanista ou
? “914 j e: 14 J Ambiental, com É;
ERP BEN )/ al
A RA “à A
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 bratóithragrocartibeag gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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