| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Altera a composição do Concelho Municipal de Saúde -CMS- e dá outras providências. |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 473, de 21 de junho de 2011 Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde - CMS — e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 10/93, alterado pela Lei Municipal nº 43/93, passa a vigorar com a seguinte redação: Art2º. O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, seus membros serão escolhidos na forma do Regimento Interno e sua composição será distribuída da seguinte forma: |- 50% (cinquenta por cento) de entidades de usuários; 11 —- 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde; W — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Parágrafo único — A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, podendo ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) de associações de portadores de patologias; b) de associações de portadores de deficiências; c) de entidades indígenas; : d) de movimentos sociais e populares organizados; e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) de entidades de aposentados e pensionistas; 9) de entidades congregadas. de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) de entidades de defesa do consumidor, i) de organizações de moradores; j) de entidades ambientalistas; k) de organizações religiosas; |) de trabalhadores da área de saúde, pessoalmente ou representando associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; m)da comunidade científica; n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; j Publicado no Quadro de Atos Oficiais peih Lat Lo ULo = enador abre é a e ZA ESTADO DE MINAS GERAIS o Jentidades patronais; p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde; q) de Governo. Art.2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 10/93, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 3º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de 19/03/1990 e a Constituição Federal, competindo-lhe: | - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; Il - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde; III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde. IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal; Vil - Deliberar sobre propostas. de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde; VII - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde; IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000; X - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90; XI - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS XII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; XI - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XIV - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. Art. 3º. Fica revogado o Art.4º da Lei Municipal nº 10/93. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 43/93. Tocantins, 21 de junho de 2011. f Ea Silas Fortunató de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EC or