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norma nº 473/2011

Tipo Lei
Número / Ano 473 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaAltera a composição do Concelho Municipal de Saúde -CMS- e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 473, de 21 de junho de 2011
Altera a composição do Conselho Municipal
de Saúde - CMS — e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 10/93, alterado pela Lei Municipal nº
43/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art2º. O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, seus
membros serão escolhidos na forma do Regimento Interno e sua composição será
distribuída da seguinte forma:
|- 50% (cinquenta por cento) de entidades de usuários;
11 —- 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde;
W — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único — A representação de órgãos ou entidades terá como
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de
forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, podendo ser
contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas; :
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
9) de entidades congregadas. de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor,
i) de organizações de moradores;
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
|) de trabalhadores da área de saúde, pessoalmente ou representando
associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;
m)da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de
estágio, de pesquisa e desenvolvimento; j
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;
q) de Governo.
Art.2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 10/93, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 3º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de
saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de 19/03/1990 e a Constituição
Federal, competindo-lhe:
| - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias
para sua aplicação aos setores público e privado;
Il - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de
gestão do Sistema Único de Saúde;
III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de
saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios
que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das
organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância
com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre
o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
Vil - Deliberar sobre propostas. de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
VII - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto
a política de recursos humanos para a saúde;
IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das
transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo
30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000;
X - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos,
e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art.
1º da Lei 8142/90;
XI - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de
Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo
cronograma e acompanhar sua execução;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da
saúde;
XI - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de
comunicação social;
XIV - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 3º. Fica revogado o Art.4º da Lei Municipal nº 10/93.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 43/93.
Tocantins, 21 de junho de 2011.
f Ea Silas Fortunató de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
EC or

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