| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº474, de 04 de julho de 2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo. O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no valor de R$ 47.821,67 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte um reais e sessenta e sete centavos) na seguinte dotação do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: 2.05.0017.512.010.1.0021/4.4.90.51. R$ 47.821,67 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do remanejamento do orçamento da Câmara Municipal, em adequação aos termos do Art.29-A, inciso |, da Constituição Federal, anulando parcialmente ou totalmente recursos das seguintes dotações: 01.031.002.1.0001/4.4.90.51 10.000,00 01.031.002.1.0002/4.4.90.52 5.000,00 01.031.002..2.0001/3.1.90.16 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.04 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.14 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.30 3.821,67 01.031.002..2.0001/3.3.90.31 2.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.33 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.35 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.36 15.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.93 7.000,00 Total 47.821,67 Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. a q & (rea o E <L Ee) “3 o o) GS pes So [o] = o = fas] oe Bs = [eu Tocantins, 4 de julho de 2011. Silas NUA Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 pre: ale ires Ro RTV JA DA AAA sa ds ins Ens