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norma nº 474/2011

Tipo Lei
Número / Ano 474 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo.
native_id509

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº474, de 04 de julho de 2011
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar
no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento
do Poder Executivo.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no valor de
R$ 47.821,67 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte um reais e sessenta e
sete centavos) na seguinte dotação do Orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Tocantins:
2.05.0017.512.010.1.0021/4.4.90.51. R$ 47.821,67
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do remanejamento do orçamento da Câmara Municipal,
em adequação aos termos do Art.29-A, inciso |, da Constituição Federal,
anulando parcialmente ou totalmente recursos das seguintes dotações:
01.031.002.1.0001/4.4.90.51 10.000,00
01.031.002.1.0002/4.4.90.52 5.000,00
01.031.002..2.0001/3.1.90.16 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.04 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.14 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.30 3.821,67
01.031.002..2.0001/3.3.90.31 2.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.33 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.35 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.36 15.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.93 7.000,00
Total 47.821,67
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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Tocantins, 4 de julho de 2011.
Silas NUA Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 pre: ale ires Ro RTV JA DA AAA sa ds ins Ens

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