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norma nº 634/2019

Tipo Lei
Número / Ano 634 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 634 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO
INSTITUCIONAL PARA — CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
An. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes no Município de
Tocantins.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo
Institucional tem como finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional, para
crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de O (zero) a 18 (dezoito)
anos incompletos, afastados do convívio familiar.
S Único — Para efeito desta lei, considera-se como afastados do convívio
familiar:
| - Por abandono;
Il - Situação de risco pessoal e social:
ll - Por encontrarem-se as famílias ou responsáveis impossibilitados
«& temporariamente de cumprir suas obrigações de cuidado e proteção.
Arm. 3º - O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo
Institucional constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes,
condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidos pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas
alterações, pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº
109, de 11 de novembro de 2009, pela Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de
2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pelas Resoluções do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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À [7 Ar PR Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lquuniieeds
“Tpericiadorta da GEBUSE PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Abrigo Institucional realizará, por meio de sua equipe multidisciplinar, o
acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente, com vistas à
permanência temporária na instituição, e cuidará Para que seja promovida,
prioritariamente, a reintegração familiar, observados os vínculos de afinidade e de
afetividade.
k
Art. 5º - As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes têm como objetivos:
| - oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional, para
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva,
em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se
hd temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até
que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para família substituta;
Il - proporcionar um ambiente sadio de convivência;
HI - oportunizar condições de socialização;
IV - proporcionar atendimento médico, odontológico, social psicológico e moral;
V - prestar orientações às crianças e adolescentes;
VI - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a
profissionalização do adolescente;
VII - garantir a aplicação dos princípios, diretrizes e orientações constantes no
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas
alterações, na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109,
de 2009, na Resolução Conjunta nº 1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
VIII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua
integridade física e emocional:
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Csqliitiiio
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
Coordenadorta) ca Gabiiato
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IX - favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes
atendidos, visando à reintegração familiar:
X - indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família substituta
com vínculos de afinidade e de afetividade Para acolhimento, quando esgotados os
recursos de manutenção na família nuclear ou extensa;
XI - atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em pequenos
grupos;
XII - desenvolver atividades em regime de co-educação, lúdicas, recreativas;
XIII - evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos
- sejam separadas ao Serem encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional
XIV - evitar a transferência de crianças e adolescentes para outras instituições
que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo
Institucional, salvo se a transferência visar o melhor interesse da criança e do
adolescente;
XV - proporcionar a participação na vida da comunidade local;
XVI - preparar gradativamente a criança e o adolescente para o desligamento
do Serviço;
<- XVII - proporcionar a participação de Pessoas da comunidade no processo
educativo de crianças e adolescentes acolhidos.
Parágrafo único. Entende-se como regime de coeducação para os fins desta
Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e adolescentes
dos sexos masculino e feminino.
81.0 Serviços de Acolhimento Institucional, prestado pelo serviço de
acolhimento institucional, organizado sob a modalidade Abrigo Institucional, o qual
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rmbcado no Quaúro Ea
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deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, atenderá ao número máximo de
20 (vinte) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização
e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido, desde que a estrutura seja
condizente e exista equipe de funcionários suficientes.
8 2º - A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional não se prolongará por mais de 18
(dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior
interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 7º - Para garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados, é
desejável que os servidores tenham experiência no atendimento a crianças e
adolescentes, e que não possuam nenhum registro que desabone a sua conduta.
Art. 8º - As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados às
instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade
Abrigo Institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento,
expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, $ 3º, da Lei nº
8.069, de 1990 e suas alterações.
Art. 9º - O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar
crianças e adolescentes para instituições que oferecem Serviços de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional.
8 1º - O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser
promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa da
medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.
8 2º - Entende-se por situação emergencial aquela em que, além de ficar
evidenciada a necessidade imperiosa da medida, seja impossível o contato prévio
com o Ministério Público ou com a autoridade judiciária competente, inclusive em
períodos de plantão forense ou de finais de semana e feriados, para fins da promoção
regular do acolhimento institucional.
S 3º - Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a
autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações
pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de
pronto, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.
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Expe Tema Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG li
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TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
aco ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - Enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar à
criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento,
de modo a favorecer, dentre outros aspectos:
|- seu desenvolvimento integral;
= CRE À, so . a .
Il - a superação de vivências de separação e violência;
Ill - a apropriação e ressignificação de sua história de vida;
IV - o fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social;
V - proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e
- da sociedade, com possibilidades de adoção.
Art. 11 - Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da
instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, visando à reintegração
familiar.
Art. 12 - O Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 11º desta
Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos
Os pais ou os responsáveis.
Parágrafo único. O Plano Individual de Atendimento será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional, devendo
constar, dentre outros:
É | - os resultados da avaliação interdisciplinar:
Il - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável: e
Ill - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o
adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar
ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as
providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob
supervisão direta da autoridade judiciária.
Art. 13 - A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica
e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão
encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.
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Eublicado no Quatro da :
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Coerionadore da
ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
aci ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 14 - As crianças e adolescentes que apresentarem transtornos mentais
deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais da saúde que emitirão laudos
técnicos com os devidos pareceres.
Art. 15 - Para a definição, do número total de cuidadores/educadores, o serviço
contará com proporção estabelecida pela NOB-RH/SUAS, sendo que:
a) A quantidade de profissionais deverá ser - 01 cuidador para atender até 10
usuários, por turno;
b) Esse número deverá ser aumentado (cuidadores/educadores) quando
houver usuários que demandem atenção específica - na proporção de 01 cuidador
ad para cada 08 usuários;
c) 01 cuidador para cada 06 usuários, quando houver 02 ou mais usuários com
demandas específicas (ex.: com deficiência, com necessidades específicas de saúde
ou idade inferior a um ano).
$1º - O número total de auxiliar de cuidador/educador, deverá ser equiparado
ao mesmo número de cuidador/educador.
Art. 16 - As normas de funcionamento e de atendimento do Serviço de
Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes serão regulamentadas pelo
Projeto Político Pedagógico — PPP e pelo Regimento Interno.
Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
& Social proceder à inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA. ,
Art. 18 - Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um
arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao
Serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de
saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao
acolhido.
Parágrafo único - As informações detalhadas e sistematizadas sobre crianças e
adolescentes em situação de acolhimento institucional deverão constar de
"prontuário" virtual com a sua atualização em tempo real por parte das instituições de
Finiicago no Quadro da
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Coordonador
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acolhimento, preferencialmente por meio de sistema informatizado com acesso pelos
atores da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 19 - É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. São direitos dos acolhidos:
| - Visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços
públicos municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que
previamente autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável;
Il - Receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários
de funcionamento da instituição e seja adequado ao planejamento de atividades do
acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita, no
arquivo individual do acolhido, podendo ser interrompida a visita quando for avaliado,
pela equipe técnica, prejuízo para o acolhido;
HI - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do
acolhimento institucional;
IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento -
PIA, das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua
situação de acolhido.
Art. 20 - À instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Abrigo Institucional deverá oferecer alimentação compatível com as
necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 21 - Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deve ser
matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente.
Art. 22 - À instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na
modalidade Abrigo Institucional deverá encaminhar os acolhidos para atividades em
regime de coeducação na comunidade.
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mottoado no Quaúro É?
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ma Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
“Coordenador ce Calota PABX: (32) 3574.1319 | na a a Lia
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Art. 23 - A instituição deve manter o acompanhamento escolar perante as
escolas e os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as
informações para o desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Art. 24 - Cabe aos Conselhos Tutelares, ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, separadamente ou em conjunto com o Poder Judiciário e o
Ministério Público, o acompanhamento sistemático, a orientação e a fiscalização das
instituições que oferecem Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo
Institucional em funcionamento no Município de Tocantins.
Art. 25 - Os serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a
modalidade Abrigo Institucional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social e sua execução se dará por meio de parcerias
estabelecidas entre o poder público, instituições não governamentais e demais
políticas setoriais.
Art. 26 - A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o
Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá ser
composta pelos seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta:
| - 01 (um) Coordenador para cada instituição que oferece o Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional;
Il - 01 (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no
acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20
(vinte) crianças e adolescentes;
HI - 01 (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no acolhimento a
crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte)crianças e
adolescentes;
IV - 01 (um) Educador/Cuidador, preferencialmente com formação educacional
mínima de nível médio, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por
turno;
V - 01 (um) Auxiliar de Educador/Cuidador para atendimento a até 10 (dez)
crianças e adolescentes por turno.
rimblicado no Quadro do
Oficiais em
Atos Qi am (AX
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"Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG indi.
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br
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$1º - A coordenação do abrigo institucional deverá buscar o fortalecimento da
equipe multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através
de recursos próprios ou com os parceiros do Município.
82º - A quantidade de profissionais prevista nos incisos IV e V do caput deste
artigo deverão ser aumentadas quando houver usuários que demandem atenção
específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior
a um ano. Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:
| - 1 Educador/Cuidador e 1 Auxiliar de Educador/Cuidador para cada 8
usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas;
Il - 1 Educador/Cuidador e 1 Auxiliar de Educador/Cuidador para cada 6
usuários, quando houver 2 ou-mais usuários com demandas específicas.
C
Art. 27 - O Coordenador da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá ter formação mínima em nível
superior, ter, preferencialmente, experiência em função congênere, e ter
conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da
rede de serviços do Município de Tocantins e região.
Art. 28 - Ao Coordenador da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional compete:
| - gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço;
Il - aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de
CA Acolhimento Institucional;
Il - planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de
Acolhimento Institucional;
IV - elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o
Projeto Político-Pedagógico do Serviço;
V - organizar o processo de seleção e contratação de pessoal e supervisionar
os trabalhos desenvolvidos;
VI - articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde -
SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema Educacional, outras
+ mucado no Quadro da
Atos Oficiais e:
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Aurerieedo .
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
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políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente;
VII - atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
nos fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial - Alta Complexidade;
|]
VIII - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede
de proteção, visando contribuir com o Município na articulação e avaliação dos
serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados:
IX - definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições que
oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, o
fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o desligamento
das crianças e dos adolescentes;
X - definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os Serviços de
Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de
trabalho a serem utilizadas com as crianças e os adolescentes;
XI - articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e
avaliação das ações, usuários e serviços;
XII - promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores para a discussão
dos casos e a avaliação das atividades desenvolvidas;
XIII - encaminhar à autoridade judiciária competente, a cada 3 (três) meses,
relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da situação de cada
criança e adolescente acolhido, para fins de realização da reavaliação prevista no $&
1º, do art. 19, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações;
XIV - estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o fortalecimento
dos vínculos familiares e comunitários;
XV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 29 - À Equipe Técnica da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento
Institucional na modalidade Abrigo Institucional, composta pelo Assistente Social e
pelo Psicólogo, compete:
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| - elaborar, em conjunto com o Coordenador e demais colaboradores, o
Projeto Político-Pedagógico do Serviço;
Il - realizar o acompanhamento psicossocial dos acolhidos e suas respectivas
famílias, com vistas à reintegração familiar:
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III - auxiliar na seleção dos Cuidadores e demais funcionários;
IV - promover a formação continuada dos Cuidadores e demais funcionários e
colaboradores;
V - apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos Cuidadores;
VI - encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de
Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as
intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas
famílias;
VII - organizar as informações das crianças e dos adolescentes, e das
respectivas famílias, na forma de arquivo individual;
VIII - elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e os membros
do Ministério Público os relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente,
apontando:
a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os
recursos de manutenção na família de origem ou extensa.
IX - preparar a criança e o adolescente para o desligamento, em conjunto com
o Educador/Cuidador:;
X - mediar, em conjunto com o Educador/Cuidador, o processo de aproximação
e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem, extensa ou
adotiva, quando for o caso;
XI - inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no
Sistema de Informações de Atendimento na modalidade Abrigo Institucional, ou
equivalente, para registro contínuo e recuperação de dados;
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PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência,
estabelecida em Lei Complementar.
Art. 30 - Ao Educador/Cuidador e ao Auxiliar de Educador/Cuidador competem:
| - manter cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção dos
acolhidos; t
Il - organizar o ambiente, o espaço físico e as atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada criança e adolescente;
Il - auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, a
fortalecer sua auto estima e a construir sua identidade conforme orientação e
“4 acompanhamento da equipe técnica;
IV - organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de
cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
V - acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, nas escolas
e em outros serviços requeridos no cotidiano;
VI - auxiliar no processo de desligamento da criança ou adolescente, sob a
orientação e supervisão da equipe técnica;
VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência,
estabelecida em Lei Complementar.
SG $ 1º - Quando se verificar necessário e pertinente, um profissional de nível
superior também deverá participar do acompanhamento a que se refere o inc. V, do
caput, deste artigo.
8 2º - Ao Auxiliar de Educador/Cuidador compete ainda:
| - organizar a rotina doméstica e o espaço residencial;
Il - manter os pertences dos acolhidos de forma personalizada e
individualizada.
Art. 31 - As instituições de Acolhimento Institucional sob a modalidade Abrigo
Institucional devem ter a seguinte estrutura física:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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| - imóvel com dimensões adequadas para acolher às crianças e adolescentes;
Il - cada quarto deve ter dimensão suficiente para acomodar as camas, os
berços ou os beliches dos acolhidos e para a guarda dos pertences pessoais de cada
criança e adolescente de forma individualizada, em armário ou guarda-roupa;
HI - limite máximo de 04 (quatro) acolhidos por quarto, quantidade esta que
pode ser, excepcionalmente, elevada até 06 (seis) acolhidos por quarto;
IV - quarto para Cuidador;
V - sala de estar ou similar com espaço suficiente para acomodar o número de
acolhidos atendidos pela instituição e os Educadores/Cuidadores;
VI - a sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de
acolhidos pela unidade e os Educadores/Cuidadores;
VII - ambiente para estudo em espaço específico ou em outros ambientes;
VIII - banheiros acessíveis a pessoas com deficiência, com 01 (um) lavatório,
01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para até 06 (seis) crianças e adolescentes,
e 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para os funcionários;
IX - cozinha com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliários para
preparação de alimentos para o número de acolhidos pela instituição e os
Cuidadores;
X - área de serviço com espaço suficiente para acomodar utensílios e
mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o
cuidado com a higiene da instituição, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal
para o número de acolhidos pela unidade:
XI - preferencialmente dispor de área externa que possibilite o convívio e
brincadeiras;
XII - sala para a equipe técnica com espaço e mobiliário suficiente para o
desenvolvimento de atividades de natureza técnica;
XIII - sala de coordenação/atividades administrativas com espaço e mobiliário
suficiente para o desenvolvimento de atividades administrativas.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG unia
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - Toda a infraestrutura da instituição que oferece o Serviço de
Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá oferecer
acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência.
Art. 32 - O Município de Tocantins poderá promover, diretamente ou mediante
parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e formação
permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em Serviços de
Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, incluindo os membros do
Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais integrantes do Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - A previsão constante do caput não exclui, obsta ou impede a
formação regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de outras
ações, sejam elas próprias ou de terceiros.
(
Art. 33 - Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos, deverá
ser mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou
extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de 06 (seis) meses, a ser promovido pelo
Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional, em parceria
com os setores e serviços da Rede de Proteção e garantia de direitos da criança e do
adolescente e demais políticas setoriais.
Art. 34 - Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das
atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público e as
organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes
causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do 8 2º, do art. 97, do ECA -
Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais
cabíveis.
((
Art. 35 - A Casa Acolher poderá receber:
a) Doações;
b) Contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
c) Numerário em espécie depositado em conta bancária específica;
d) Materiais de higiene pessoal, limpeza e conservação;
e) Gêneros alimentícios;
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f) Conveniar com entidades e/ou órgãos públicos municipais, estaduais e
federais;
9) Receber recursos provenientes de emendas parlamentares através de
projetos sociais.
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Art. 36 - Os Serviços de Acolhimento Institucional são executados pela
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sob o comando do
gestor municipal, o qual é mantido com recursos públicos municipais, estaduais,
federais e convênios, através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 37 - Revogado.
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Art. 38 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção dos Serviços
de Acolhimento Institucional serão consignados em rubrica específica no orçamento
do Município.
Art. 39 - É vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção
social para fins diversos daqueles expressamente previstos nos termos de parceria,
cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público,
sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas civis e penais cabíveis.
Art. 40 - Para atender as despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, poderão ser utilizados
recursos oriundos da dotação orçamentária nº 08.243.007.2.0068.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
((
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 11 de outubro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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