| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 51 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 634 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA — CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: An. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes no Município de Tocantins. Art. 2º - O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional tem como finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional, para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, afastados do convívio familiar. S Único — Para efeito desta lei, considera-se como afastados do convívio familiar: | - Por abandono; Il - Situação de risco pessoal e social: ll - Por encontrarem-se as famílias ou responsáveis impossibilitados «& temporariamente de cumprir suas obrigações de cuidado e proteção. Arm. 3º - O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes, condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, pela Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pelas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 1 Pabilcaso no Atos Piisiisaos q . os À [7 Ar PR Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Lquuniieeds “Tpericiadorta da GEBUSE PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional realizará, por meio de sua equipe multidisciplinar, o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente, com vistas à permanência temporária na instituição, e cuidará Para que seja promovida, prioritariamente, a reintegração familiar, observados os vínculos de afinidade e de afetividade. k Art. 5º - As instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes têm como objetivos: | - oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional, para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se hd temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta; Il - proporcionar um ambiente sadio de convivência; HI - oportunizar condições de socialização; IV - proporcionar atendimento médico, odontológico, social psicológico e moral; V - prestar orientações às crianças e adolescentes; VI - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização do adolescente; VII - garantir a aplicação dos princípios, diretrizes e orientações constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 2009, na Resolução Conjunta nº 1, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; VIII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua integridade física e emocional: Cc mSiivuaS TO aigdro A 2 Atos Ofisiais em — teia | na Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Csqliitiiio PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br Coordenadorta) ca Gabiiato PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IX - favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, visando à reintegração familiar: X - indicar à autoridade judiciária competente, a existência de família substituta com vínculos de afinidade e de afetividade Para acolhimento, quando esgotados os recursos de manutenção na família nuclear ou extensa; XI - atender a criança e o adolescente de forma personalizada e em pequenos grupos; XII - desenvolver atividades em regime de co-educação, lúdicas, recreativas; XIII - evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos - sejam separadas ao Serem encaminhadas para o Serviço de Acolhimento Institucional XIV - evitar a transferência de crianças e adolescentes para outras instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, salvo se a transferência visar o melhor interesse da criança e do adolescente; XV - proporcionar a participação na vida da comunidade local; XVI - preparar gradativamente a criança e o adolescente para o desligamento do Serviço; <- XVII - proporcionar a participação de Pessoas da comunidade no processo educativo de crianças e adolescentes acolhidos. Parágrafo único. Entende-se como regime de coeducação para os fins desta Lei, o desenvolvimento de atividades de forma conjunta entre crianças e adolescentes dos sexos masculino e feminino. 81.0 Serviços de Acolhimento Institucional, prestado pelo serviço de acolhimento institucional, organizado sob a modalidade Abrigo Institucional, o qual 3 rmbcado no Quaúro Ea Atos jais e! nado. : SI LEE o K Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG sea ms” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Cocrficna PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, atenderá ao número máximo de 20 (vinte) crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido, desde que a estrutura seja condizente e exista equipe de funcionários suficientes. 8 2º - A permanência da criança e do adolescente em Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Art. 7º - Para garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados, é desejável que os servidores tenham experiência no atendimento a crianças e adolescentes, e que não possuam nenhum registro que desabone a sua conduta. Art. 8º - As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária competente, nos termos do art. 101, $ 3º, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações. Art. 9º - O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar crianças e adolescentes para instituições que oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional. 8 1º - O acolhimento institucional pelo Conselho Tutelar somente poderá ser promovido nas hipóteses em que fique evidenciada a necessidade imperiosa da medida, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal. 8 2º - Entende-se por situação emergencial aquela em que, além de ficar evidenciada a necessidade imperiosa da medida, seja impossível o contato prévio com o Ministério Público ou com a autoridade judiciária competente, inclusive em períodos de plantão forense ou de finais de semana e feriados, para fins da promoção regular do acolhimento institucional. S 3º - Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciária competente deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal. E Iitou e S TG Calâuio Po , Atos Oficiais em - “” OQ E o DAM ALA º Expe Tema Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG li PE PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br - TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS aco ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 - Enquanto o acolhimento for necessário, é fundamental ofertar à criança e ao adolescente um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento, de modo a favorecer, dentre outros aspectos: |- seu desenvolvimento integral; = CRE À, so . a . Il - a superação de vivências de separação e violência; Ill - a apropriação e ressignificação de sua história de vida; IV - o fortalecimento da cidadania, autonomia e a inserção social; V - proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e - da sociedade, com possibilidades de adoção. Art. 11 - Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, visando à reintegração familiar. Art. 12 - O Plano Individual de Atendimento - PIA de que trata o art. 11º desta Lei levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos Os pais ou os responsáveis. Parágrafo único. O Plano Individual de Atendimento será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional, devendo constar, dentre outros: É | - os resultados da avaliação interdisciplinar: Il - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável: e Ill - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob supervisão direta da autoridade judiciária. Art. 13 - A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário. 5 Eublicado no Quatro da : iciais em A 4 (Qto. Cgi ári - - tins - MG —— Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 Tocan di PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br Coerionadore da ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS aci ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 - As crianças e adolescentes que apresentarem transtornos mentais deverão ser criteriosamente avaliados por profissionais da saúde que emitirão laudos técnicos com os devidos pareceres. Art. 15 - Para a definição, do número total de cuidadores/educadores, o serviço contará com proporção estabelecida pela NOB-RH/SUAS, sendo que: a) A quantidade de profissionais deverá ser - 01 cuidador para atender até 10 usuários, por turno; b) Esse número deverá ser aumentado (cuidadores/educadores) quando houver usuários que demandem atenção específica - na proporção de 01 cuidador ad para cada 08 usuários; c) 01 cuidador para cada 06 usuários, quando houver 02 ou mais usuários com demandas específicas (ex.: com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior a um ano). $1º - O número total de auxiliar de cuidador/educador, deverá ser equiparado ao mesmo número de cuidador/educador. Art. 16 - As normas de funcionamento e de atendimento do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes serão regulamentadas pelo Projeto Político Pedagógico — PPP e pelo Regimento Interno. Art. 17 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento & Social proceder à inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. , Art. 18 - Além do Plano Individual de Atendimento - PIA, o acolhido terá um arquivo individual em seu nome, onde constarão todos os dados pertinentes ao Serviço para registros de seu desenvolvimento dentro da instituição, prontuários de saúde, acompanhamento escolar e demais documentos que digam respeito ao acolhido. Parágrafo único - As informações detalhadas e sistematizadas sobre crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional deverão constar de "prontuário" virtual com a sua atualização em tempo real por parte das instituições de Finiicago no Quadro da 6 Âtos Oficiais em . —— Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG di “ie DABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Coordonador PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS acolhimento, preferencialmente por meio de sistema informatizado com acesso pelos atores da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente. Art. 19 - É dever da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. São direitos dos acolhidos: | - Visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável; Il - Receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de funcionamento da instituição e seja adequado ao planejamento de atividades do acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita, no arquivo individual do acolhido, podendo ser interrompida a visita quando for avaliado, pela equipe técnica, prejuízo para o acolhido; HI - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento institucional; IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA, das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua situação de acolhido. Art. 20 - À instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá oferecer alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes acolhidos. Art. 21 - Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deve ser matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente. Art. 22 - À instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá encaminhar os acolhidos para atividades em regime de coeducação na comunidade. 7 mottoado no Quaúro É? Li Aos Sfciais em /, nr , | ma Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG “Coordenador ce Calota PABX: (32) 3574.1319 | na a a Lia PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23 - A instituição deve manter o acompanhamento escolar perante as escolas e os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as informações para o desenvolvimento da criança ou do adolescente. Art. 24 - Cabe aos Conselhos Tutelares, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, separadamente ou em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, o acompanhamento sistemático, a orientação e a fiscalização das instituições que oferecem Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional em funcionamento no Município de Tocantins. Art. 25 - Os serviços de Acolhimento Institucional organizados sob a modalidade Abrigo Institucional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e sua execução se dará por meio de parcerias estabelecidas entre o poder público, instituições não governamentais e demais políticas setoriais. Art. 26 - A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá ser composta pelos seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta: | - 01 (um) Coordenador para cada instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional; Il - 01 (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças e adolescentes; HI - 01 (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte)crianças e adolescentes; IV - 01 (um) Educador/Cuidador, preferencialmente com formação educacional mínima de nível médio, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno; V - 01 (um) Auxiliar de Educador/Cuidador para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno. rimblicado no Quadro do Oficiais em Atos Qi am (AX 8 "Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG indi. PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $1º - A coordenação do abrigo institucional deverá buscar o fortalecimento da equipe multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através de recursos próprios ou com os parceiros do Município. 82º - A quantidade de profissionais prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo deverão ser aumentadas quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior a um ano. Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: | - 1 Educador/Cuidador e 1 Auxiliar de Educador/Cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; Il - 1 Educador/Cuidador e 1 Auxiliar de Educador/Cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou-mais usuários com demandas específicas. C Art. 27 - O Coordenador da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá ter formação mínima em nível superior, ter, preferencialmente, experiência em função congênere, e ter conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços do Município de Tocantins e região. Art. 28 - Ao Coordenador da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional compete: | - gerir e supervisionar o funcionamento do Serviço; Il - aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito do Serviço de CA Acolhimento Institucional; Il - planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Serviço de Acolhimento Institucional; IV - elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, o Projeto Político-Pedagógico do Serviço; V - organizar o processo de seleção e contratação de pessoal e supervisionar os trabalhos desenvolvidos; VI - articular com a rede intersetorial, tais como o Sistema Único de Saúde - SUS, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Sistema Educacional, outras + mucado no Quadro da Atos Oficiais e: ( 9 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Aurerieedo . PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS políticas públicas e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; VII - atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social nos fluxos entre os serviços da Proteção Social Especial - Alta Complexidade; |] VIII - promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede de proteção, visando contribuir com o Município na articulação e avaliação dos serviços e acompanhar os encaminhamentos efetuados: IX - definir, em conjunto com a equipe técnica que atuará nas instituições que oferecem o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, o fluxo de entrada, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e o desligamento das crianças e dos adolescentes; X - definir, em conjunto com a equipe técnica que desenvolverá os Serviços de Acolhimento Institucional, os meios e as ferramentas teórico-metodológicas de trabalho a serem utilizadas com as crianças e os adolescentes; XI - articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços; XII - promover reuniões com a equipe técnica e os cuidadores para a discussão dos casos e a avaliação das atividades desenvolvidas; XIII - encaminhar à autoridade judiciária competente, a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da situação de cada criança e adolescente acolhido, para fins de realização da reavaliação prevista no $& 1º, do art. 19, da Lei nº 8.069, de 1990 e suas alterações; XIV - estabelecer dias e horários de visitas, a fim de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; XV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 29 - À Equipe Técnica da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, composta pelo Assistente Social e pelo Psicólogo, compete: cenicado NO Quadro da 10 Caortcnadort) d of VAES, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Alumiicisio , PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - elaborar, em conjunto com o Coordenador e demais colaboradores, o Projeto Político-Pedagógico do Serviço; Il - realizar o acompanhamento psicossocial dos acolhidos e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar: E] III - auxiliar na seleção dos Cuidadores e demais funcionários; IV - promover a formação continuada dos Cuidadores e demais funcionários e colaboradores; V - apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos Cuidadores; VI - encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da Rede de Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, as intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias; VII - organizar as informações das crianças e dos adolescentes, e das respectivas famílias, na forma de arquivo individual; VIII - elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e os membros do Ministério Público os relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando: a) a possibilidade de reintegração familiar; b) a necessidade de aplicação de novas medidas; c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem ou extensa. IX - preparar a criança e o adolescente para o desligamento, em conjunto com o Educador/Cuidador:; X - mediar, em conjunto com o Educador/Cuidador, o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem, extensa ou adotiva, quando for o caso; XI - inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no Sistema de Informações de Atendimento na modalidade Abrigo Institucional, ou equivalente, para registro contínuo e recuperação de dados; Paviicado no Cuaúro ds Cocrdenadorto Atos Oficiais em 11 dA 14 AS. “ee Ay. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG fi PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS XII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência, estabelecida em Lei Complementar. Art. 30 - Ao Educador/Cuidador e ao Auxiliar de Educador/Cuidador competem: | - manter cuidados básicos com a alimentação, a higiene e a proteção dos acolhidos; t Il - organizar o ambiente, o espaço físico e as atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança e adolescente; Il - auxiliar a criança e o adolescente a lidar com sua história de vida, a fortalecer sua auto estima e a construir sua identidade conforme orientação e “4 acompanhamento da equipe técnica; IV - organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida; V - acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, nas escolas e em outros serviços requeridos no cotidiano; VI - auxiliar no processo de desligamento da criança ou adolescente, sob a orientação e supervisão da equipe técnica; VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência, estabelecida em Lei Complementar. SG $ 1º - Quando se verificar necessário e pertinente, um profissional de nível superior também deverá participar do acompanhamento a que se refere o inc. V, do caput, deste artigo. 8 2º - Ao Auxiliar de Educador/Cuidador compete ainda: | - organizar a rotina doméstica e o espaço residencial; Il - manter os pertences dos acolhidos de forma personalizada e individualizada. Art. 31 - As instituições de Acolhimento Institucional sob a modalidade Abrigo Institucional devem ter a seguinte estrutura física: Fvicago no Quauio «s Atos 05 eiauro cs E TA 12 “fis Gssias” Ay. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG glass PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - imóvel com dimensões adequadas para acolher às crianças e adolescentes; Il - cada quarto deve ter dimensão suficiente para acomodar as camas, os berços ou os beliches dos acolhidos e para a guarda dos pertences pessoais de cada criança e adolescente de forma individualizada, em armário ou guarda-roupa; HI - limite máximo de 04 (quatro) acolhidos por quarto, quantidade esta que pode ser, excepcionalmente, elevada até 06 (seis) acolhidos por quarto; IV - quarto para Cuidador; V - sala de estar ou similar com espaço suficiente para acomodar o número de acolhidos atendidos pela instituição e os Educadores/Cuidadores; VI - a sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de acolhidos pela unidade e os Educadores/Cuidadores; VII - ambiente para estudo em espaço específico ou em outros ambientes; VIII - banheiros acessíveis a pessoas com deficiência, com 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para até 06 (seis) crianças e adolescentes, e 01 (um) lavatório, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) chuveiro para os funcionários; IX - cozinha com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliários para preparação de alimentos para o número de acolhidos pela instituição e os Cuidadores; X - área de serviço com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o cuidado com a higiene da instituição, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal para o número de acolhidos pela unidade: XI - preferencialmente dispor de área externa que possibilite o convívio e brincadeiras; XII - sala para a equipe técnica com espaço e mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica; XIII - sala de coordenação/atividades administrativas com espaço e mobiliário suficiente para o desenvolvimento de atividades administrativas. moliuuco no quadro €3 fi, os misri em o Coordenadorã 13 ca Gablasta Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG unia PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Toda a infraestrutura da instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiência. Art. 32 - O Município de Tocantins poderá promover, diretamente ou mediante parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e formação permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional, incluindo os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - A previsão constante do caput não exclui, obsta ou impede a formação regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de outras ações, sejam elas próprias ou de terceiros. ( Art. 33 - Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos, deverá ser mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de 06 (seis) meses, a ser promovido pelo Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional, em parceria com os setores e serviços da Rede de Proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais. Art. 34 - Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica, as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do 8 2º, do art. 97, do ECA - Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. (( Art. 35 - A Casa Acolher poderá receber: a) Doações; b) Contribuições de pessoas físicas e jurídicas; c) Numerário em espécie depositado em conta bancária específica; d) Materiais de higiene pessoal, limpeza e conservação; e) Gêneros alimentícios; FeadbUUR O TO Salario q Atos Oficiais (3) 14 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG eldisiistiy, PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f) Conveniar com entidades e/ou órgãos públicos municipais, estaduais e federais; 9) Receber recursos provenientes de emendas parlamentares através de projetos sociais. |] Art. 36 - Os Serviços de Acolhimento Institucional são executados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sob o comando do gestor municipal, o qual é mantido com recursos públicos municipais, estaduais, federais e convênios, através do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 37 - Revogado. Q Art. 38 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional serão consignados em rubrica específica no orçamento do Município. Art. 39 - É vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção social para fins diversos daqueles expressamente previstos nos termos de parceria, cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas civis e penais cabíveis. Art. 40 - Para atender as despesas desta Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, poderão ser utilizados recursos oriundos da dotação orçamentária nº 08.243.007.2.0068. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (( Prefeitura Municipal de Tocantins, em 11 de outubro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal rniuso GS aiâuss e Atos Oficiais e! AMIDO! ES) Conrdonndates) de Dabinata 15 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br