| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 476, de 4 de julho de 2011 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2012, compreendendo: |- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; ficas) e HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V-as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e Publicado no Quadro de Atos O VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2010-2013; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pres ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II gi DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para O exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2012, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO Ill DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; » II - texto da lei; HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ' Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituramtocantins mg gorbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. - CAPÍTULO IV á DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2012, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. À Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2012, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: Av Padre Macário 1990 . CEP 268432. AND actas cunnamtino ma nai DADY. 129) QETA ADÃO Tarantino RA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; Ill - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A proposta orçamentária de 2012 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e Ill - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2012. : Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou | desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. BH Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2012, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b e$3º, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 23 E CS So Art. 13. O Orçamento de 2012 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2012, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação. , Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniae constantes da Lei Orçamentária de 2012. : ' S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. | Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. i Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2012 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2012, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. , “rea "far vas ESTADO DE MINAS GERAIS mit CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2012, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. - CAPÍTULOMIIL DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. sea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS of Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 « Tocantins - MG “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2012. Art. 31. A Lei Orçamentária de 2012 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2012. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. : Y Art. 34. Caso o Projeto de Lei SeaD de 2012 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2011 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Mogi - 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste Artigo, ANS) ne 4 O 82º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 4 de julho de 2011. ) Silas Fortunátó de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins [| É GANA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS q | ESTADO DE MINAS GERAIS RE 4 Bm ESIAAS 4 ho] h | biz | 4 UI | á 2] +t bh; E) Lt 5 A EN Ni ) hi ! N t a, ç 1 Ã Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [ºp) < <a <L 16) (6) - Lu Q ml < a. 16) < = = «< ne > [a Lu LL Lu [4 a. ESTADO DE MINAS GERAIS eolqna epepieuia 00'L epepiun opuinbpe |SAgui] - IeAguuy Sp ogólsinby L sopInJsuos no soo!qnd SoIpold k 00'0L epepiun | sopeunojs! soo!jgnd solpeld ep euuojey e ogônijsuog 9 epuszeJ ep euejoJoos 00'G epepiun sopuinbpe sojuswedinba /d 'sojdinba ep 'sinby g OBSeISIUILUPY Sp BuBjeJdos 00'SL epepiun sopuinbpe sojuswedinbag /d sojdinba ep “sinby y SENTA 00'5 epepiun sopezijes! sojustusSau| BIoIjOd eu Sojusuu|sSAu] e AD BIOA /d 00'9 epepiun sopuinbpe sojusuwedinb3 | sojusuedinba ap ogôisinby z OUJSAOS) OP BLIOSSOSSy 00'9Z epepiun sopuinbpe sojuswedinba /d "sojdinba ep ogáisinby L cLoc epIpeiN ep PIUN oynpold og5y - spepiniyjojsfold Poo a ) oBÍBISIUIWpy *OAIy odana “JejusueussAob olode ap segõe JsAouoIA A :0Ago[go BANEJSIUILIPY OBISSO - :pueiBold 00'L epepiun sebed segãinqujuos desed oe segãinqujuos g : seugtopnç 00'L epepiun | sebed seueioipnp sedusjues sedusjuas ep ojusuebed y 00'L epepiun obed ojusulejesJed SSNI Op uswejssJed e eipeJoN 00'L epepiun obed ojusuejsded OJd Op Qquewejssed z 00'L epepiun obed ojueueloueul4 SeIA-OlJ OjuswelouBulI y cLoC epIPoN Sp PIUN oynpold og5y - epepinnyjojefoJa 'Poo oBdesIuImpy “OAIy OdANd "SOSIAOS 9 SU9 SP ELO] E QoS BJSJIp ogdejssJdeJuoo eJsb ogu e ojnpoJd tn egnsei ogu stenb sep 'ouisnob ap segõe sep ojustueodiensade no ogsuedxe 'ogôusjnueu e e1ed wenqujuos ogu anb sesadseq :OA9ÍdO sieiadsa sobJeoug - O 'eueibola PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o/ sjeulgeo 00'L epepiun opuinbpe ojnoisa | o eJed ojnojsa ep ogáisinby ge opSeIsIuIupy ep euejolossg/d 00'0 epeplun opuinbpe ojno!sA ojna1sA ep ogáisinby vz | epnes 00! epepiun epusb euejeloss ep EAjeJSIUILIPY OB]SSO Ec 196 sooljgnd | sosIjand “Nes 9 seigo 00'L epepiun | "Mes o seJldo ep BuLjaJss ep euejoJos ep opjses) AA 196 ogdezIjeosI4 0B5EzIeDSI) O OgdeINqUI 00'L epepiun e ogÍeINquL SP OBSINA ep OBSINA ep OB]sas) LZ , epusze 00'L epepiun epusb euejoJos op euBjoJos ep ogjsos oz “Seuossossy o 00'€ apepiun epejesuoo puOssossy. seuoynsuoo ep opdejeluos 6L ued e sejsina] — Sodpoued 00'y epepiun 'seulof op seJnjeuissy | e sejsinoy 'sieuior gL == OgSeJjsIuItpy 00'L epepiun epuob euejojos ep euros ep og]sos Ly q jeiDoS BssJeq ep opejsa 00'L epepiun opeuu!; OLUZAUOS op 128S e segôInqujuos 9L E euRIAOpON 00'L epepiun OpBUI] OIUGAUOO BIO IjOd E UIOD OlIUZAUOS SL ; jejusiquiy 00'L epepiun opeuu!s OIUZAUOS BIDIOd E UIOD OIUPALUOD PL ] , Je) 00'L epepun | OpeuuI; OILUZAUOS BIOIJOd E UIOD OIUGAUOS EL 00 epepiun Opeu!] OIUGAUOO | [IO BIO E LOS OIUGAUOO cl SoIdiSIuNIA Sp eJtsully d0ssy 00'L epepiun opeuu!| OIUGAUOO - WINV e U1OD OIUGAUOO | LL jejusueussAos) oquewefeueld 00! epepiun epyueiy euejeldos ep euejolos ep ogisso OL JOJos op OUJSAOS) 00', epepiun | sepepiage sep ogdusjnueW op BLOSSessy ep opjsos 6 sodmjod 00'Z epepiun obed oonjjod equsby | sajusBy ep ojuswebed 8 Av. Padre Macário. 129 «- CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.ma.aov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (02) Ed - £ < [6) O = LU Q el e: ja (6) o pes] = «< [aa qd) - LI LL LU [074 [ai ESTADO DE MINAS GERAIS opejpedeo ogdeonpa ep 00'0L epepiun ogôeInNpa Ep |BUOISSIJOIJ | SIBUOISSIJOJJ Sp ogdejedes | a ogdeonpa 00'L epepiun epueb enejoJoos ep euejolss ep ogjsos | Z ogdenpa op euejeldss 00'0L epepiun sopuinbpe sojuswedinba /d soydinba ep sinby | L ZLoz ePIPoN SP pluN Ojnpold ogdy - epepianyiojeloJd | o) ooIjqnd jeuoseonpo odinas ojad sopipusj2 sesusuguedo | :OAIy Odgnd “"PAjeJsIuIupe eeJe eu eôueindas e epepijibe 'ogãeziueBio woo “opegisjo oDI|gnd jeuoloeonps osineas o JeJoy|siN x ' !OANSÍJO o ogde9Npa us |ejo | epepijeno - F - ; CNTA 'eweiBola RETA “oNERISTO Op SIBUOISSIJOIA 00'z epepiun opeyoedes jeuoIssuold | e” ep opôejpedeo 9 z : fa WaSdva - Joss op 00'€L epepiun sefed seno | sepepiany sep ogôusjnueiy É , — SSNI-J0J9S Op 00'€L epepiun sebed seno | sepepiayy sep ogôusnueiy 4 eJeuro ep 00'L epepiun eppueuw eJeues | sepepiany sep ogdusjnuey g sopuinbpe OjnoJSAysoIsusIn & 00'€ apepiun | ojno19n/so!|susjn/sisaguydinba | sisaogiy/dinba ep ogáisinby z epeuuojol | 00'L epepiun no epeidue eJeugo ep epos | sogôejeIsu| e seigo b cLoc epIpeiN Sp plun | onpold ogôy - epepiany/ojeloid Poo sugueoo | ep sajuapisa! seossad 'selopesisA *OAIy Odjqna eiopoIjo e opueijdue oAge|s!Bo7 Jopod Op segõe Se JSAJOAUSSSP 9 JSAOLIOJA :OAH9ÍJO OAne|sIDO7 OSSSd0Id - Z “eweibola « Av Dadra Manávia 490 CCD SCEAS Ann e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS BJOSSI-9Id EP SSPEpiany antine ma nov hr PABX: (292) 28744240 . 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Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramto: [02] ge [a « < [6] (6) - LU a | «<< al (6) pd pe | = «< [aa me) - Lu Lu Lu [aa [ai ESTADO DE MINAS GERAIS WaISdva ] 00'L epepiun opus opunJ Op BAgelsIulmpy ogjsso [4 00'5 epepiun sopuinbpe sojuswedinb3 | sojusuedinha op opãisinby L cLoc BPIPSIN SP “PIUN ojnpold | 0g5y - epepianyyojeloJa 'Poo sejuspusdep snes e oldioluntu op SoAjS/e souguoDunA 7 *OAIY OdNd Sejuspuedsp snes a siediojunt sod!|gnd seJopiass sop soLgIoUSpinSId SOII|JSUSG SO JSjueuu 9 JetousIss) :O0Ag9ÍJO WaISdVA - IeNos eluspinela ep oudoJd suiboy - 8 'eweiBold opijsisse ajusosejopy 00'00€ epepiun ejusosejope no BôueLS | oe e eJuBLIS E ojusupusjy 6 O ou sepeljsepeo "SY'IN'O Ou sepensepes 00'5 epepiun Sepepjua LUO9 SOIUGAUOS SepepIjuUI LOS SOIUZAUOS fo) Y epenuguos ogdejssid ep 00'00S'L epepiun sepipusje seossod Sol !jousg e eIjjuea esjog iz SiepuUSBISWI 00'0042 epepiun | sepipus]e sejusJeo seossad 8 sienusAg sololjousg 9 feios 0pSSjo1d ? 00'8L epepiun epelode epepjua | ep epey ep ojusulssjeuos G 00! epepiun oppueu! 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ESTADO DE MINAS GERAIS | 00'L epepiun epejdue spey | Iseqy ep spey ep ogseiduy E) sepeuojol seuegin segiejqeH | 00'009 epepiun e sepingsuoo seseg | US seuojoy e segânisuos y Sopeuojol é suipJer e sonbieqg 00'€ epepiun | sopeijdue suipief e sonbied ep euuojoy e obdeiduy e epesjeo/epejusuaed SeuegIN Sela ep 00'0L Wx euequn CIA | ojueued|eg o ogdejusuiAed z epeijdue Boina ogdeuiun]] | 00'2 epepiun | eoijqnd ogôeuitun|! ep spoy ep epoy ep ogdejduy b fi cLoc ePIPSIN SP “PlUN onpola op5y - epepinyyoJeloid 'Poo je207 ogdejndog :0Aly os]qna “Jesnd o euegum eJnynuso-eJu| o elpesou 'eduesndas 'ouojuoo Js9919J0 Wessod enb sodInas e seJgo ap seneme oepepio op epia ep epepijenb e Jes0ujsy :OAH9Ído OjJUSUIINOAUSSSA 8 “quN BINnusaI-euu| ep eonod - OL ; 'eweiBola : jeros opueb BIDU9ISISSY SP Oyjosuos epepiun eIoU9]sISse Sp Oyjesuos OP OjuSUlAjonuasag y : Jejojn | oujesuos epepiun opueb Jejejn | oyjesuos OP OJUSUIAONUSSSA £ jeiDoS eIouaIsIssy epepiun epueb euejoJos sp euejaJdes ep opjses z [2100S “JSISSY Sp euejoJss epepiun sopuinbpe sojuswedinba /d sojdinba ep sinby k epIPSIN SP “PIUN ompold opóy - epepinyv/ojsfoJd 'Poo oBSeISIUILIPY :OAIy odijgnd "SYNS Op souensn soe ojusulpusje ou euoujsIN :OAg9ÍdO J2DOS eIU9]SISSY EP OD!UN BLI9]SIS Op Og]SO9 - 6 : -eweibola 00'L apepiun opuny op 09n7 tuasde4 op gagsedns 9 eoIseg 00'08 epepiun sobed souelojoueq BIoUepindId Sp oqjusuebed g 00'5 apepiun sebed sieioipn/ sedusjuss sieIpnp sedusjuas v BLBIDUSPIASIA 00'L epepiun epejeJuoo eLuoynsuos eLOJ|NSUOS SP OSINISS [% a o s z E a E o a 0x7 e O ep WesbBesoduiog e usbeu| Eu) o) 00'L epepiun epgueu euisn ap BuIs) ep aussea b 2 1 cLoZ ePIPSIN SP 'plun ojnpold | 0g5y - epepianyjojeloJa | 'Poo K rs E - j2207 ogdejndog E LU 1 *OAIY OdINd 8 ao “sejusoseu e sou so JoBsjoJd (ogóinjod was) jongpesbe seu enbiy epepio É enb Loo Jsze) 'jejuslquie ogôezgusiosuoo e ae sê ; : *OAHSITO a = O « [EjusIquy ogôInjod SP Sjomjuog - LL é «< < - “eweiBolia E o 2 E 030653 op E > uu 00'L epepiun opjueu! 0j08ss ep ELS]SIS | PWSSIS OP Ojuauuajonussed SL 8 - a . : : ON SId ep Bouges SopepjoN Sid SP edugeJ 5 = O 00'L epepiun /d sieusyeWw sp “sinby /d steuejeW ep 'sinby vL õ a e enby ep ogsinquisia 5 «q < 00'09 SodIqNo SONS epinquisip e epejeu) endy 8 ojusuwejel| 'ogdejdeo el Ss ” H E Jediouniy oueymed pa - o 00'L epepiun | Opjueu OLQ]LISO Op OJUSUUAjOAUSsSd AD io E Boina ezeduiT es des 00'0LZ epepiun | | edu! euegun eia ep ojusuua|onusseg LL e LU “a suipuer : Lu 00'g epepiun | opezijegns: unpiefno enbieg | e senbieg op ogõeziegnoy OL fa] Lu SeuegLIN SEIA Wo Sepepiany E) fd 00'0LZ epepiun | edu o epyueu euegun eia sp OjusSuAjonuSssa 6 E a. jeuysnpu] ES 00º epeplun | opinJjsuos jeuysnpu] ojuysia OJUISIA Op Opônusuos 8 e SopepjoIy Sid Sp E 00'L epepiun epjueu BIUGBJ | ESUQRJ EP Ojuawinonusseq L s stetanid sendy — Ssieinig senby ss 00'00S'€ JeSuI| OWSW | ep ojusweoosa e opdejdeS | ep ojueueoosa e ogôejdes 9 ojobsg o enby op (96) z -- z < Õ 6) - Lu a cal « [al 16) pd = = «< [24 jam) E- Lu LL Lu [14 oram ESTADO DE MINAS GERAIS a obsjem ap segáipuoo IEUDIA sepelsa 00'0€L UM WS SIBUIA SepeJsa Sep OJUSUIAOAUSSSQ v SepeJjsa ep ogdenIssuos 00'L epepiun opuinbpe ojnoisa eJed ojnotsa ep sinby g epeJssdnõel sajuod op 00'Z epepiun no epInijsuoo sjuod | ogdeJsdnosy o opônusuos g sepelsa 00'0L epepiun epeyjeoseous epelsa “ep ojusweyjeoseoug y cLoc epIPSIN SP pluN onpoa 0g5y - epepianyiojeloJa 'Poo “2% oidijount op ogdejndod Ss *OAIY OdANd “oIdio!UNIA OP SIBUNIA SEpeJjso sep sienge sagóipuoo se JeJoujs| . 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E E< B. o => a EAN a 81 uu d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS epeziueosW epepiun epeziuedsiy eynued eynued ep ogóisinhy k BPIPSIN SP “pIuN onpold | OEoY - Spepiayy/ojsloJd 'P9o | “8 vs: tem pes Po TA esusujuedo | opôe|ndoq e Es Ei eee + Ps :ONIy o9!and “oldjojuntu o esed sojusuedinbo e seunbeuw ep ojusuweiueuis [= ; = espe = :OAga[do - ms iria aq * Tenda <= culo “ 9Wag-ben BUILUOS OAON EuIBIBOIA - pL - ú hi : “euweiBold - na; i ) == E ) = 1 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 Fá tito EITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS À 4 ESTADO DE MINAS GERAIS K | e os (| | ! à SiS j x 4 4 É 1 ] "4 : | e “ |] k A [| P Heidi gas bs Eu a Anexo Il cem 4 ç é : ) dia 7 | +Ê b1 1 o RA: f ! k b ç a H ' ; ' v% j Má dE ' o: ! Ê = A ) MA Ho 4 ç Rd Hu b 1 1 Ê f Ee | UT ; a E qa | : és . j bo 1 ú o» , 4 P á j ) , | 1 X ! ' aus 4 q E É) ] , pt E , ” É] is ' 7 ú TA | 4 | na . | + dé 4 f À + 1 ) | [o] | ER TA RES | ) ' ! A W W: ) Lz + 0a! Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: 1. Metas Anuais; ANEXO II METAS FISCAIS 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 3. Anteriores; 4. Evolução do Patrimônio Líquido; 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; | E Fê: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 8 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2012 a 2014 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2011. e indicando as ç q Ê Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPESS ) 4 " d. da SA FA “af metas para 2012 e 2013 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2012 e 2013 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2012 AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º) 2012 2013 2014 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB | Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ | Corrente | Constante (c/ PIB) PIB) PIB) (a) x 100 (b) [x100 | (9 | x 100 4 ov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO: DE MINAS GERAIS Receita Total 24.344.920 | 23.229.886 -| 26.662.781 | 24.276.322 -| 29.201.202 | 25.369.790 Receitas Primárias (1) 23.824.497 | 22.733.299 -| 26.092.814| 23.757.369 -| 28.576.973 | 24.827.465 Despesa Total 24.344.920 | 23.229.886 -| 26.662.781 | 24.276.322 -| 29.201.202 | 25.369.790 Despesas Primárias (Il) 23.994.404 | 22.895.423 -| 26.278.895 | 23.926.796 -| 28.780.770 | 25.004.522 Resultado Primário (Il)=(I-I) (169.907) (162.125) (186.082) (169.427) (203.797) | (177.057) Resultado Nominal (96.274) (91.865) -| (109.428) (99.634) -| (124113)| (107.829) Dívida Pública Consolidada 761.295 726.427 = 712.732 648.939 - 652.283 566.698 Dívida Consolidada Líquida (561.843) (536.110) -| (671.271) (611.189) -| (795.385)| (691.024) Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. 4 c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. É “as d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS » ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 04/03/2011: Variáveis 2011 | 2012 2013 | 2014 PIB (% de crescimento) 4,29 4,50 4,50| 4,50 IPCA (%) 5,78 4,80 4,80| 4,80 IGP-M (%) 6,87 4,70 4,70| 4,70 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 11,89 11,89] 11,89 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,70 1,77 AZT | UA Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2011, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. + 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas 4 , As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: MEM A É Total de Receitas Valores nominais Especificação - Previsão 2012 2013 2014 RECEITAS CORRENTES 24.305.091 26.618.936 29.153.059 Receitas Tributárias 950.843 1.041.363 1.140.501 Receitas de Contribuições 982.640 1.076.187 1.178.640 Receitas Patrimoniais 448.123 490.785 537.508 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 277.837 304.287 333.255 Demais Receitas Patrimoniais 170.287 186.498 204.253 Receitas de Serviços 637.979 698.714 765.232 Transferências Correntes 20.801.215 22.781.491 24.950.289 Cota-Parte do FPM 11.302.326 12.378.307 13.556.722 Cota-Parte do ITR 6.751 7.223 7.729 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 27.062 28.685 30.980 Cota-Parte do ICMS/IPI 3.212.436 3.518.260 3.853.199 Cota Parte do IPVA 759.267 831.549 910.713 Transferências do SUS 1.094.721 1.198.939 1.313.078 Transferências do FUNDEB 2.531.617 2.772.627 3.036.581 Outras Transferências Correntes 1.867.035 2.045.900 2.241.288 Av Padre Macário 129 -. CEP 36512400 arofaitiratorantine ma nnvhr PARY+ [29] 2B7A 4240 Tarantino MA o/ 4 O gas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Receitas Correntes 484.291 530.395 580.889 RECEITAS DE CAPITAL 3.101.397 3.396.650 3.720.011 Operações de Crédito 181.940 199.261 218.230 Alienações de Bens 60.647 66.420 72.743 Transferências de Capital 2.858.810 3.130.969 3.429.037 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (3.061.568) (3.352.805) (3.671.868) TOTAL 24.344.920 26.662.781 29.201.202 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes 4 As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. y As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2010 e a reestimativa da receita para 2011, conforme detalhado a seguir: AA » Receitas Correntes À Metas Anuais Valor Nominal. Variação % 2009 18.474.398 > É 2010 8.919.611 “24 2011 22.192.377 ; 17,30 2012 24305091 |. 9,52 2013 26.618.936 9,52 2014 29.153.059 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada a) Receita Tributária: b) A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2009 e 2010 e o valor projetado para 2011 a 2014. ! Receita Tributária PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 2010 2011 2012 2013 2014 742.316 786.975 868.191 950.843 1.041.363 1.140.501 6,02 10,32 9,52 9,52 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2010, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. c) Receita de Contribuição: A fonte de arrecadação no Municipi io é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e a Contribuição dos Servidores para o RPPS. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na ta Receita de Contribuições 4 bela a seguir: Metas Anuais Valor Nominal | — Variação % 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1436851 813292 | sor224 | 982640 | 1.076.187. 1.178.640. 1 (43,40) 10,32 9,52 9,52 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada d) Receita Patrimonial: a + Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2009 e 2010, atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 885.515 - 2010 370.894 (58,12) 2011 409.170 10,32 2012 448.123 9,52 2013 490.785 9,52 2014 537.508 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada Aw Dafra Marária 190 .CED 28549. ANN aratais ts DÃROYV. INN SRTA MILA TFarantina- MP Es PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS qua e) Receita de Serviços: Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e os serviços de coleta e destinação final de esgotos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2011 a 2013 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 501.102 - 2010 528.030 5,37 2011 582.523 10,32 2012 637.979 9,52 2013 698.714 9,52 h 2014 765.232 9,52 [76 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual É 2011-2014 Receita projetada a . é » - W f) Transferências Correntes: <a Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências RPA No vermeunpftsi e as transferências de “pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. so 7 Os valores para 2012 a 2014 foram obtidos com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita estimada para 2010. , j Transferências Correntes É = - Metas Anuais Valor Nominal | j Variação % 2009 13.843.454. - 2010 15.838.300 14,41 2011 18.993.075 19,92 2012 20.801.215 9,52 2013 22.781.491 9,52 2014 24.950.289 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 7.342.246 - 2010 7.889.767 746 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2012 11.302.326 9,52 2013 12.378.307 9,52 2014 13.556.722 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011 AMM - Decisão Normativa TCU nº 109 de 29/11/2010 2012-2014 Receita projetada ICMSAPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 2.356.160 - 2010 2.744.199 16,47 2011 2.933.196 6,89 2012 3.212.436 9,52 2013 3.518.260 9,52 2014 3.853.199 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011 AMM com base nos dados da SEPLAGIMG-FJP 2012-2014 Receita projetada” IPVA Metas Anuais Valor Nominal ; — Variação % 2009 BABAGT O | 5 E 4 “a A 2010 —* 629699 | 15,51 2094) V)// — co3268 | 010 2012. o taaBor A) 9,52 2013 essa | 9,52 2014 rota js 952 = Fonte: 2009-201 O Prestação de Contas Anual Td pá. 2011 AMM com base nos dados da SEPLAGIMG- Fic . = 2012: 2014 Receita projetada X Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 851.597 - 2010 906.058 6,40 2011 999.563 10,32 2012 1.094.721 9,52 2013 1.198.939 9,52 2014 1.313.078 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 1.837.598 - 2010 2.095.320 14,02 2011 2.311.557 10,32 De. qa rd ddiÃs Da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2012 2.531.617 9,52 2013 2.772.627 9,52 2014 3.036.581 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 910.687 - 2010 1.573.257 72,16 2011 1.735.617 10,32 2012 1.900.848 9,52 2013 2.081.809 9,52 2014 2.279.997 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada 9) Demais Receitas Correntes: > São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. EN Todo No ano de 2009 a receita da SMER ativa teve participação relativa a 49,03% do total de “arrecadações deste grupo. R Or pm . A , Á y t De acordo com o histórico recente des arrecadações casta grupo foram projetados os valores para 2012 a 2014. . >| Pá PS (VV k Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal | ! * Variação % 2009 1.065.159 E 2010 582.119 (45,35) 2011 442.194 (24,04) 2012 484.291 9,52 2013 530.395 9,52 2014 580.889 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 1.140.187 - 2010 1.107.914 (2,83) 2011 2.831.809 155,60 2012 3.101.397 9,52 2013 3.396.650 9,52 2014 3.720.011 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada a) Operações de Crédito: Estão previstas para 2012 a 2014 contratações de Operações de crédito para financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal, conforme metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2010/2013. ; Operações de Crédito | Metas Anuais Valor Nominal , 2009 o Pod - ; 2010 "= de | y 2011 166.125 | ' 2012 Re 9,52 2013 199201 | 9,52 2014 218.230. A 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas ER a 2011-2014 Receita projetada PPA 4 2010/2013. , e ” Ko, b) Alienações de Bens: » R io At Para o período de 2012 a 2014 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 53.950 - 2010 - - 2011 55.375 E 2012 60.647 9,52 2013 66.420 9,52 2014 72.743 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o, c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2010/2013, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 1.086.237 - 2010 1.107.914 2,00 2011 2.610.309 135,61 2012 2.858.810 9,52 2013 3.130.969 1/5 9,52 2014 3.429.037 | Is 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual À, 2011-2014 Receita projetada PPA 2010/2013 A = + + 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas 4 há É y A Pics As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando [o equilíbrio orçamentário financeiro e com base 4 | nas seguintes despesas orçamentárias: Rs y 4 e «ss f * TotaldeDespesas E Cs” , dO Valores nominais Especificação Ter dE E 2012 2013 2014 DESPESAS CORRENTES 17.636.453 19.315.668 21.154.643 Pessoal e Encargos 10.738.601 11.760.915 12.880.554 Juros e Encargos da Dívida 97.696 106.997 117.183 Outras Despesas Correntes 6.800.157 7.447.756 8.156.906 DESPESAS DE CAPITAL 6.166.900 6.753.989 7.396.969 Investimentos 5.914.080 6.477.100 7.093.720 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 252.820 276.889 303.249 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 541.567 593.124 649.589 TOTAL 24.344.920 26.662.781 29.201.202 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: |] Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2009 a 2010 e os previstos pata 2011 a 2014 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 13.068.828 - 2010 14.578. 117 LEA 11,55 2011 16.103.413 10,46 2012 17.636.453 11 9:52 2013 19315668 | 9,52 ( 2014 2115á6as | 9,52 y Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual | dh =. 2011-2014 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargo: ; As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2010 e considerados. O crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de “cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. A Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2009 7.720.587 - 2010 8.887.917 15,12 2011 9.805.150 10,32 2012 10.738.601 9,52 2013 11.760.915 9,52 2014 12.880.554 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Despesa projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS b) Juros e Encargos da Dívida: Não foram pagos em separado os juros e encargos da dívida em 2009 e 2010, bem como os estimados para o período de 2011 a 2014, que se encontram acoplados a amortização dos respectivos principais. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 43.136 - 2010 73.514 70,43 2011 89.204 21,34 2012 97.696 , 9,52 2013 106.997 À 9,52 2014 117.183 T. 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: dr ido São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetros valores gastos em anos recentes. ly Outras Despesas Correntes Metas Anuais | Valor Nominal 4 Variação % 2009 5.305.105 E 2010 5.616.686 5,87 2011 6.209.059 10,55 2012 6.800.157 9,52 2013 7.447.756 9,52 2014 8.156.906 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Despesa projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais destas despesas para o triênio 2012 a 2014 são as seguintes: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal j Variação Y% 2009 3.483.820 - 2010 3.369.861 (3,27) 2011 5.630.844 67,09 2012 6.166.900 9,52 2013 6.753.989 9,52 2014 7.396.969 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Despesa projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: Não foram estimadas despesas com Inversões Financeiras para o período de 2012/2014. As projeções anuais para os Investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 201 0/2013 e são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2009 “3.352.309 Y é “2010 3155822 | (5,86) 2011 É 5.400.000 FAR 2012 * 5914080 ; 9,52 2013 6.477.100 74 9,52 2014 7.093.720 | 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual + 2011-2014 Despesa projetada £ , b) Amortização da Dívida: 17 AY Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta, incluindo o parcelamento do INSS e as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período inerente às presentes metas. Amortização da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2009 131.421 - 2010 214.038 62,87 2011 230.844 7,85 2012 252.820 9,52 2013 276.889 9,52 2014 303.249 9,52 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual 2011-2014 Despesa projetada o! pr a o ao ei ndcêm dad! GA o ai Ni E ri a a A ilhado PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. i Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a arrecadação de um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e principal da dívida, ele evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o endividamento deste governo. Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não apresentam níveis expressivos de endividamento, como é o caso do Município de Tocantins, que pode utilizar a totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas Primárias, para financiar seus programas de governo e a manutenção da Administração Municipal, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. > “ Meta Fiscal - Resultado Primário Mo Valores k =" nominais Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014 — +—— RECEITAS CORRENTES (1) 18.474.398 | 18.919.611 | 22.192.377 | 24.305.091 | 26.618.936 29.153.059 Receitas Tributárias 742.316 786.975 868.191 950.843 | 1.041.363 1.140.501 Receitas de Contribuições 1.436.851 813.292 897.224 982.640 | 1.076.187 1.178.640 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 885.515 370.894 253.686 277.837 304.287 333.255 Demais Receitas Patrimoniais 0 - 155.485 170.287 186.498 204.253 Receitas de Serviços 501.102 528.030 582.523 637.979 698.714 765.232 Transferências Correntes 13.843.454 | 15.838.300 | 18.993.075 | 20.801.215 | 22.781.491 24.950.289 Outras Receitas Correntes 1.065.159 582.119 442.194 484.291 530.395 580.889 DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (1.999.949) | (2.192.896) | (2.795.438) | (3.061.568) | (3.352.805) (3.671.868) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3 ) | 15.588.934 | 16.355.821 | 19.143.253 | 20.965.686 | 22.961.844 25.147.936 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mc ov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.690.187 | 1.243.414 | 2.831.809] 3.101.397 | 3.396.650 3.720.011 Operações de Crédito (6) 550.000 135.500 166.125 181.940 199.261 218.230 Alienações de Bens (7) 53.950 - 55.375 60.647 66.420 72.743 Transferências de Capital 1.086.237 | 1.107.914] 2.610.309 | 2.858.810 | 3.130.969 3.429.037 Outras Receitas de Capital - - - - E ke RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.086.237. 1.107.914 | 2.610.309| 2.858.810 | 3.130.969 3.429.037 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+ 8) 16.675.171 | 17.463.735 | 21.753.562 | 23.824.497 | 26.092.814 28.576.973 DESPESAS CORRENTES (10) 13.068.828 | 14.578.117 | 16.103.413 | 17.636.453 | 19.315.668 21.154.643 Pessoal e Encargos 7.720.587 | 8.887.917 | 9.805.150 | 10.738.601 | 11.760.915 12.880.554 Juros e Encargos da Dívida (11) 43.136 73.514 89.204 97.696 106.997 117.183 Outras Despesas Correntes 5.305.105 | 5.616.686 | 6.209.059 | 6.800.157 | 7.447.756 8.156.906 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11 ) 13.025.693 | 14.504.603 | 16.014.209 | 17.538.757 | 19.208.671 21.037.460 DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.483.820 | 3.369.861 | 5.630.844 | 6.166.900 | 6.753.989 7.396.969 Investimentos 3.352.399] 3.155.822 5.400.000 5.914.080 | 6.477.100 7.093.720 Inversões Financeiras & é RA = - e - Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 131.421 214.038, k N 230.844 252.820 276.889 303.249 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 3.352.399,| 3.155.822] 5.400.000 | 5.914.080 | 6.477.100 7.093.720 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16 à - x / 494491 541.567 593.124 649.589 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 16.378.092 17.560.425 | 21.908.700 23.994.404 | 26.278.895 28.780.770 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 297.079] (1 96.690) (155.138) | (169.907)] (1 ads | (203.797) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública consolidada. Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2009 e 2010 e os projetados para 2012 a 2014. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais DEDUÇÕES (2) Ativo Disponível Haveres Financeiros y 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Especificação (b) (e) (d) (e) [U) (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 1.000.352 984.978 799.382 761.295 712.732 652.283 1.578.233] 1.204.371 | 1.264.951] 1.323.139 | 1.384.003 1.447.667 1.611.707 | 1.011.296 | 1.692.344 | 1.770.192] 1.851.621 1.936.796 46.995 49.121 51.592 53.965 56.447 59.044 (-) Restos a Pagar Processados 80.469 456.046 478.985 501.019 524.065 548.172 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) =(1-2) (577.880) | (219.393) | (465.569) | (561.843) | (671.271) (795.385) n RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) E | N ( A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 1.000.352 984.978 799.382 839.351 881.319 925.385 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.578.233) | (1.204.371) | (1.264.951) | (1.401.194) | (1.552.590) (1.720.769) (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL (533.573) 358.487 | (246.176) (96.274) | (109.428) (124.113) * refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercicio de 2008 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. A apuração de resultados negativos para a dívida fiscal líquida indica e inexistência deste tipo de dívida no Município de Tocantins/MG. 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Dívida Pública Metas Anuais para o Montante da A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para 2009 e 2010 e a prevista para o período de 2011 a 2014. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 1.000.352 984.978 | 799.382 761.295 712.732 652.283 Dívida Mobiliária - ai ; " 2 A Outras Dívidas 1.000.352 984.978 799.382 761.295 712.732 652.283 DEDUÇÕES (2) 1.578.233 1.204.371 1.264.951 1.323.139 1.384.003 1.447.667 Ativo Disponível 1.611.707 1.611.296 1.692.344 1.770.192 1.851.621 1.936.796 Haveres Financeiros 46.995 49.121 51.592 53.965 56.447 59.044 (-) Restos a Pagar Processados 80.469 456.046 478.985 501.019 524.065 548.172 DCL( 3)=(1-2) (577.880) (219.393) (465.569) (561.843) (671.271) (795.385) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2010, e os valores efetivamente realizados no exercício. => PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2012 AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2010 % PIB 2010 % PIB Valor % (a) (b) (c)=(b-a) | (c/a)x 100 Receita Total 18.794.320 - 17.970.129 - (824.191) (4,39) Receitas Primárias (1) 18.460.677 - 17.463.735 - (996.942) (5,40) Despesa Total 18.347.827 - s1 17.947.977 - (399.850) (2,18) Despesas Primárias (Il) 18.113.021 - | 17.660.425 - (452.596) (2,50) Resultado Primário (HI) = (I-Il) 347.656 AS À Vais: 96.690) ( ph: (544.346) (156,58) A 69.706 24,14 Resultado Nominal 288.781 - 358.487 = jo X 674.511 217,26 Divida Pública Consolidada 310.467 - di read” 984.978 - Dívida Consolidada Líquida - », q “ro: 393) = - (219.393) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base sinz2010 " q “wa Nota: PIB Estadual de 2010 não divulgado Tam . De acordo com o 8 2º, inciso H, do ai 4º da Lei ho Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios ea boa com as projetadas para os pes exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2012 AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % E 517 ] 552 Receita Total 18.122.365 | 18.794.320 371| 23147181] 23,16] 24.344.920 26.662781| 9,52] 29.201.202 6,90 9,52 Receitas Primárias (1) 15.570.274 | 18.460.677 | 18,56| 22.287.240| 20,73] 23.824.497 26.092.814| 9,52] 28.576.973 517 9,52 Despesa Total 15671422 | 18.347.827 | 17,08] 23.147.181| 26,16] 24.344.920 26.662.781| 9,52] 29.201.202 4,84 : 9,52 Despesas Primárias (2) 15.527.422 | 18.113.021| 1665] 22887.133| 26,36] 23.994.404 26.278.895 | 9,52| 28.780.770 (71,68) 9,52 Resultado Primário (3) = (1 - 2) 42852) 347656| 711,29) (599.893) | (272,55) | (169.907) (186082) | 9,52] (203.797) - 1342 Resultado Nominal 22852| 288.781 | 1.163,70 -| (100,00) | (96.274) (109.428) | 13,66] (124.113) (14,07) (8,48) Divida Pública Consolidada 464040 | 310467] (3309)| 885910] 18535] 761.295 712.732] (6,38) 652.283 Ê 18,49 Divida Consolidada Líquida é a ” ' -| (so1.843) (671271) | 1948 | (795.385) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG () antins.mg PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 20.302.775 0,36 4,50 Receita Total 19.880.632 (2,08) | 23.147.181 16,43] 23.229.886 24.276.322 | 4,50| 25.369.790 2,00 4,50 Receitas Primárias (1) 17.443.627 | 19.527.704 11,95 | 22.287.240 14,13 | 22.733.299 23.757.369 | 4,50 | 24.827.465 0,36 4,50 Despesa Total 17.556.944 | 19.408.331 10,55 |] 23.147.181 19,26 | 23.229.886 24.276.322 | 4,50 | 25.369.790 0,04 4,50 Despesas Primárias (2) 17.395.619 | 19.159.954 10,14 | 22.887.133 19,45 | 22.895.423 23.926.796 | 4,50| 25.004.522 (72,97) 4,50 Resultado Primário (3) = (1 - 2) 48.008 367.751 666,02 (599893) | (263,13) (162.125) (169.427) | 4,50 (177.057) a 8,23 Resultado Nominal 25.601 305.473 | 1.093,18 -| (100,00) (91.865) (99.634) 8,46 (107.829) (18,00) (12,67) 519.871 328.412 (36,83) 885.910 169,76 726.427 648.939 | (10,67 566.698 Divida Pública Consolidada ) - 13,06 Divida Consolidada Líquida - - - - - (536.110) (611.189) | 14,00 (691.024) A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2011, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de HisEos ao Gónsumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. E ee, Índices de Inflação so Nota: 2011 - 2014 inflação média (% anual) projetada com base no | IPCA, divulgado pelo IBGE é a ú Y " dr e do AY 4. Evolução do Patrimônio Líquido ia = Ç] Em atendimento ao $ 2º, inciso H do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, res a Evolução do Patrimônio uido do Município. de Tocantins nos anos de 2008 a 2010. UM, Dig MUNICÍPIO DE TOCANTINS s LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2012 AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - s - - Resultado Acumulado 12.501.911 100 | 11.077.419 100 10.890.354 100 TOTAL 12.501.911 100 | 11.077.419 100 10.890.354 100 o OT TR audi BR AA, A *S RE a id ic a A DS "am PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % Patrimônio - - - E &: 5 Reservas ça = o a E E Lucros ou Prejuízos Acumulados 497.312 - | 452.647 - 1.225.566 - TOTAL 497.312 - | 452.647 E 1.225.566 - 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2008 a 2010 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Pa Ls s . MUNICÍPIO DE TOCANTINS | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS , Origem e Aplicação dos Recursos. opudos, com op jandção de Ativos 2012. o” ANF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) 3 s - 2010 “2009 20 RECEITAS REALIZADAS : ça (a) a ERRO) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 3 k Ea” 4 Wi b3.950 - Alienação de Bens Móveis SAS ia] 7 53.950 + Alienação de Bens Imóveis Ta H ( E É e 2010 2009 2! DESPESAS EXECUTADAS 9 pos (d) (e) (6 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2.713 51.237 - (2) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 2.713 51.237 - Inversões Financeiras - = - Amortização da Dívida - 5 a DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - a ã Regime Próprio de Previdência dos Servidores - a » SALDO FINANCEIRO EOrO 2009 2008 (g=(la-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i (D=(1c-20 VALOR (3) -; 2.713 - Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS és (303? 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2012/2014 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2012 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) Y ut Me SETORES/ PROGRÂMAS/ - RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO : ' COMPENSAÇÃO “2012 | 2013 | 2014 TOTAL é : Ê - | | = — 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2012, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 962.482,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. r PABX: (29) 2574.4240 - Tocantine - MG ra fDtocantins ma ao Av Padre Macário 129 . CEP 236512.900 pre: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2012 AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 1.093.729 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB E 131.247 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 962.482 Redução Permanente de Despesa (2) |] - Margem Bruta (3) = (1+2) k , 962.482 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) ) y Novas DOCC , ' - Novas DOCC geradas por PPP j - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) V/ 962.482 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. q "al As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. . ; ] " j tras MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 01288 PR e AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") RECEITAS 2008 2009 2010 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 1 ) 594.880 1.173.310 673.365 RECEITAS CORRENTES 594.880 1.173.310 673.365 Receita de Contribuições dos Segurados 371.802 365.220 411.410 Pessoal Civil 371.802 365.220 411.410 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - t Receita Patrimonial 222.991 808.088 261.954 Receita de Serviços - é Ê, Outras Receitas Correntes 88 2 - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Receitas Correntes 88 2 - RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (=) DEDUÇÕES DA RECEITA é & d RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) (700.341) | (696.832) (786.633) RECEITAS CORRENTES ! 700.341 696.832 786.633 Receita de Contribuições l 700.341 696.832 786.633 Patronal [ , 700.341 696.832 786.633 Pessoal Civil Vo DÊ 700.341 696.832 786.633 Pessoal Militar e E E Cobertura de Déficit Atuarial fem - - - Regime de Débitos e Parcelamentos + 4 é E E: E! - Receita Patrimonial ) KEN ” Ê , Receita de Serviços k Vi - - Outras Receitas Correntes g E » RECEITAS DE CAPITAL Ddr x Ê A (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - ; ? 3 E TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) RS q! 1.295.221] 1.870.142 1.459.998 DESPESAS : / E , E / sy ) al 2008, 2009 2010 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 4 ) 699.045 786.005 987.228 ADMINISTRAÇÃO em y ' ) e É Bobed | 53.577 50.884 Despesas Correntes j 88.737 53.577 42.689 Despesas de Capital 1.927 - 8.195 PREVIDÊNCIA 608.382 732.428 936.344 FETO Pessoal Civil 500.635 591.838 731.024 Pessoal Militar d É. Ê Outras Despesas Previdenciárias 107.747 140.590 205.321 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias Ê 107.747 140.590 205.321 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 ) - ADMINISTRAÇÃO - Despesas Correntes - Despesas de Capital PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6 j=(4+5) 699.045 786.005 987.228 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 596.176 1.084.137 472.770 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2008 2009 2010 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS Í - - - Plano Previdenciário à - f a Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro fi - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - E - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS ; qua” - Ê q Y ta: BENS E DIREITOS DO RPPS , - - - FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. | . MUNICÍPIO DE TOCANTINS , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ' ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES / 2012-4 ri PA O, se ums (2/95! pt é AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) 2 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS | RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (a) (b) (c) = (a-b) (e) 2011 1.249.793,29 1.075.418,89 174.374,40 6.217.644,97 2012 1.255.210,55 1.105.027,00 150.183,55 6.367.828,51 2013 1.381.536,22 1.163.452,05 218.084,17 6.585.912,69 2014 1.316.369,42 1.231.999,38 84.370,04 6.670.282,74 2015 1.254.276,52 1.293.602,78 -39.326,26 6.630.956,48 DRRA - ENVIAD AO FONTE: MPAS Nota: Projeção atuarial elaborada em <09-02-2011> ” x 441 5 ad pb | à í k ç tt i EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI MINAS GE 1 , ARLS soe dá ) ESTADO DE. e = espero ba premia: Ria = » = EE NA io IDO A a 2 ga e eimeçras = ESá Ene a - o ER see Es K x E ap “ a dE Wraeso tm as TT qd Tdi < a = — e a amo emma emmo - Recado a E A E sais eme ti o quis - did gu 6; A sap é 6 nina AE aa a si Pi cuart, tz 2 tr ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011 ANEXO III RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do Município de Tocantins/MG. ARF (LRF, art 4º, 83º) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais é Rroyiiências 2012 PASSIVOS CONTINGENTES y RA t PROVIDÊNCIAS Descrição Valor É Descrição Valor Demandas judiciais =| Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - - Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas ; - | Reserva de Contingência 541.567 Outros passivos contingentes 541.567 | NA e“) SUBTOTAL “541.567 | SUBTOTAL 541.567 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS &| as - PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação =| Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | discricionárias - Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL -| SUBTOTAL z TOTAL 541.567 | TOTAL 541.567 PD PR O IR MD “1 DARY: (29) 28744240 - Tocantins - MG e ndnra