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norma nº 476/2011

Tipo Lei
Número / Ano 476 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 476, de 4 de julho de 2011
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2012 e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins para o exercício de 2012, compreendendo:
|- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
ficas)
e
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
Publicado no Quadro de Atos O
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições
do Plano Plurianual — PPA 2010-2013;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pres
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II gi
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para O
exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2012, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei; »
II - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituramtocantins mg gorbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
- CAPÍTULO IV á
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2012, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento. À
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2012, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até trinta dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária
a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do
art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes
de anulação das seguintes despesas:
Av Padre Macário 1990 . CEP 268432. AND actas cunnamtino ma nai DADY. 129) QETA ADÃO Tarantino RA
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| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2012 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
Ill - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2012. :
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou |
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007. BH
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2012, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b
e$3º, da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
23 E CS So
Art. 13. O Orçamento de 2012 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2012, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, bem como, as metas
bimestrais de arrecadação. ,
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniae
constantes da Lei Orçamentária de 2012.
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S 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas. |
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
dos servidores públicos municipais, admitir pessoal, mediante lei e havendo
prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. i
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2012
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites
prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2012, a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
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mit CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção
social às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2012, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
- CAPÍTULOMIIL
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá
por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
sea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 « Tocantins - MG
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica
e constar do Orçamento Anual para 2012.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2012 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os
custos de cada ação governamental. : Y
Art. 34. Caso o Projeto de Lei SeaD de 2012 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2011 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma
da proposta remetida a Câmara Mogi -
81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste Artigo, ANS)
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82º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 4 de julho de 2011.
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Silas Fortunátó de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2012
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
462, de 05 de agosto de 2009, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais;
ANEXO II
METAS FISCAIS
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
3.
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; | E
Fê: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2012 a 2014
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2011. e indicando as
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metas para 2012 e 2013 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2012 e 2013 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2012
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2012 2013 2014
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB | Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ | Corrente | Constante (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) [x100 | (9 | x 100 4
ov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO: DE MINAS GERAIS
Receita Total 24.344.920 | 23.229.886 -| 26.662.781 | 24.276.322 -| 29.201.202 | 25.369.790
Receitas Primárias (1) 23.824.497 | 22.733.299 -| 26.092.814| 23.757.369 -| 28.576.973 | 24.827.465
Despesa Total 24.344.920 | 23.229.886 -| 26.662.781 | 24.276.322 -| 29.201.202 | 25.369.790
Despesas Primárias (Il) 23.994.404 | 22.895.423 -| 26.278.895 | 23.926.796 -| 28.780.770 | 25.004.522
Resultado Primário (Il)=(I-I) (169.907) (162.125)
(186.082) (169.427)
(203.797) | (177.057)
Resultado Nominal (96.274) (91.865) -| (109.428) (99.634) -| (124113)| (107.829)
Dívida Pública Consolidada 761.295 726.427 = 712.732 648.939 - 652.283 566.698
Dívida Consolidada Líquida (561.843) (536.110) -| (671.271) (611.189) -| (795.385)| (691.024)
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
4
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias. É “as
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
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1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 04/03/2011:
Variáveis 2011 | 2012 2013 | 2014
PIB (% de crescimento) 4,29 4,50 4,50| 4,50
IPCA (%) 5,78 4,80 4,80| 4,80
IGP-M (%) 6,87 4,70 4,70| 4,70
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 11,89 11,89] 11,89
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,70 1,77 AZT | UA
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2011, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
+
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
4
,
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias: MEM A
É
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação - Previsão
2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 24.305.091 26.618.936 29.153.059
Receitas Tributárias 950.843 1.041.363 1.140.501
Receitas de Contribuições 982.640 1.076.187 1.178.640
Receitas Patrimoniais 448.123 490.785 537.508
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 277.837 304.287 333.255
Demais Receitas Patrimoniais 170.287 186.498 204.253
Receitas de Serviços 637.979 698.714 765.232
Transferências Correntes 20.801.215 22.781.491 24.950.289
Cota-Parte do FPM 11.302.326 12.378.307 13.556.722
Cota-Parte do ITR 6.751 7.223 7.729
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 27.062 28.685 30.980
Cota-Parte do ICMS/IPI 3.212.436 3.518.260 3.853.199
Cota Parte do IPVA 759.267 831.549 910.713
Transferências do SUS 1.094.721 1.198.939 1.313.078
Transferências do FUNDEB 2.531.617 2.772.627 3.036.581
Outras Transferências Correntes 1.867.035 2.045.900 2.241.288
Av Padre Macário 129 -. CEP 36512400 arofaitiratorantine ma nnvhr PARY+ [29] 2B7A 4240 Tarantino MA
o/
4
O
gas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Receitas Correntes 484.291 530.395 580.889
RECEITAS DE CAPITAL 3.101.397 3.396.650 3.720.011
Operações de Crédito 181.940 199.261 218.230
Alienações de Bens 60.647 66.420 72.743
Transferências de Capital 2.858.810 3.130.969 3.429.037
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (3.061.568) (3.352.805) (3.671.868)
TOTAL 24.344.920 26.662.781 29.201.202
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
4
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo. y
As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis
macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação
nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2010 e a reestimativa da receita
para 2011, conforme detalhado a seguir: AA
»
Receitas Correntes À
Metas Anuais Valor Nominal. Variação %
2009 18.474.398 > É
2010 8.919.611 “24
2011 22.192.377 ; 17,30
2012 24305091 |. 9,52
2013 26.618.936 9,52
2014 29.153.059 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
a) Receita Tributária:
b)
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2009 e 2010 e o valor projetado para
2011 a 2014.
!
Receita Tributária
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2009
2010
2011
2012
2013
2014
742.316
786.975
868.191
950.843
1.041.363
1.140.501
6,02
10,32
9,52
9,52
9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2010, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
c) Receita de Contribuição:
A fonte de arrecadação no Municipi
io é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e a Contribuição dos Servidores para o RPPS.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na ta
Receita de Contribuições
4
bela a seguir:
Metas Anuais
Valor Nominal |
— Variação %
2009
2010
2011
2012
2013
2014
1436851
813292 |
sor224 |
982640 |
1.076.187.
1.178.640.
1
(43,40)
10,32
9,52
9,52
9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
d) Receita Patrimonial:
a
+
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2009 e 2010,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 885.515 -
2010 370.894 (58,12)
2011 409.170 10,32
2012 448.123 9,52
2013 490.785 9,52
2014 537.508 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
Aw Dafra Marária 190 .CED 28549. ANN aratais
ts DÃROYV. INN SRTA MILA TFarantina- MP
Es
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qua
e) Receita de Serviços:
Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de captação, tratamento e
distribuição de água e os serviços de coleta e destinação final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2011 a 2013 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 501.102 -
2010 528.030 5,37
2011 582.523 10,32
2012 637.979 9,52
2013 698.714 9,52
h 2014 765.232 9,52
[76 Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual É
2011-2014 Receita projetada
a . é » - W
f) Transferências Correntes: <a
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências RPA No vermeunpftsi e as transferências de
“pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. so 7
Os valores para 2012 a 2014 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita estimada para 2010. ,
j Transferências Correntes É
= -
Metas Anuais Valor Nominal | j Variação %
2009 13.843.454. -
2010 15.838.300 14,41
2011 18.993.075 19,92
2012 20.801.215 9,52
2013 22.781.491 9,52
2014 24.950.289 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 7.342.246 -
2010 7.889.767 746
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2012 11.302.326 9,52
2013 12.378.307 9,52
2014 13.556.722 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011 AMM - Decisão Normativa TCU nº 109 de 29/11/2010
2012-2014 Receita projetada
ICMSAPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 2.356.160 -
2010 2.744.199 16,47
2011 2.933.196 6,89
2012 3.212.436 9,52
2013 3.518.260 9,52
2014 3.853.199 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011 AMM com base nos dados da SEPLAGIMG-FJP
2012-2014 Receita projetada”
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal ; — Variação %
2009 BABAGT O | 5
E 4 “a A
2010 —* 629699 | 15,51
2094) V)// — co3268 | 010
2012. o taaBor A) 9,52
2013 essa | 9,52
2014 rota js 952
=
Fonte: 2009-201 O Prestação de Contas Anual Td
pá.
2011 AMM com base nos dados da SEPLAGIMG- Fic . =
2012: 2014 Receita projetada X
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 851.597 -
2010 906.058 6,40
2011 999.563 10,32
2012 1.094.721 9,52
2013 1.198.939 9,52
2014 1.313.078 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 1.837.598 -
2010 2.095.320 14,02
2011 2.311.557 10,32
De. qa rd ddiÃs Da
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2012 2.531.617 9,52
2013 2.772.627 9,52
2014 3.036.581 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 910.687 -
2010 1.573.257 72,16
2011 1.735.617 10,32
2012 1.900.848 9,52
2013 2.081.809 9,52
2014 2.279.997 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
9) Demais Receitas Correntes: >
São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras. EN Todo
No ano de 2009 a receita da SMER ativa teve participação relativa a 49,03% do total de
“arrecadações deste grupo. R Or pm . A , Á y
t De acordo com o histórico recente des arrecadações casta grupo foram projetados os
valores para 2012 a 2014. . >| Pá PS (VV
k
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | ! * Variação %
2009 1.065.159 E
2010 582.119 (45,35)
2011 442.194 (24,04)
2012 484.291 9,52
2013 530.395 9,52
2014 580.889 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
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Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 1.140.187 -
2010 1.107.914 (2,83)
2011 2.831.809 155,60
2012 3.101.397 9,52
2013 3.396.650 9,52
2014 3.720.011 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
a) Operações de Crédito:
Estão previstas para 2012 a 2014 contratações de Operações de crédito para financiar
programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal, conforme metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2010/2013. ;
Operações de Crédito |
Metas Anuais Valor Nominal
, 2009 o Pod -
; 2010 "= de | y
2011 166.125 | '
2012 Re 9,52
2013 199201 | 9,52
2014 218.230. A 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas ER a
2011-2014 Receita projetada PPA 4
2010/2013. , e ”
Ko,
b) Alienações de Bens: » R io At
Para o período de 2012 a 2014 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 53.950 -
2010 - -
2011 55.375 E
2012 60.647 9,52
2013 66.420 9,52
2014 72.743 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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o,
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2010/2013, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 1.086.237 -
2010 1.107.914 2,00
2011 2.610.309 135,61
2012 2.858.810 9,52
2013 3.130.969 1/5 9,52
2014 3.429.037 | Is 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual À,
2011-2014 Receita projetada PPA 2010/2013
A = + +
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
4 há É y A
Pics
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando [o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
4 |
nas seguintes despesas orçamentárias: Rs
y 4 e «ss
f * TotaldeDespesas E Cs”
, dO Valores nominais
Especificação Ter dE
E 2012 2013 2014
DESPESAS CORRENTES 17.636.453 19.315.668 21.154.643
Pessoal e Encargos 10.738.601 11.760.915 12.880.554
Juros e Encargos da Dívida 97.696 106.997 117.183
Outras Despesas Correntes 6.800.157 7.447.756 8.156.906
DESPESAS DE CAPITAL 6.166.900 6.753.989 7.396.969
Investimentos 5.914.080 6.477.100 7.093.720
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 252.820 276.889 303.249
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 541.567 593.124 649.589
TOTAL 24.344.920 26.662.781 29.201.202
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município: |]
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2009 a 2010 e os previstos pata 2011 a 2014 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 13.068.828 -
2010 14.578. 117 LEA 11,55
2011 16.103.413 10,46
2012 17.636.453 11 9:52
2013 19315668 | 9,52
( 2014 2115á6as | 9,52
y Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual | dh =.
2011-2014 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargo: ;
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2010 e considerados. O crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de “cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
A
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2009 7.720.587 -
2010 8.887.917 15,12
2011 9.805.150 10,32
2012 10.738.601 9,52
2013 11.760.915 9,52
2014 12.880.554 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
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b) Juros e Encargos da Dívida:
Não foram pagos em separado os juros e encargos da dívida em 2009 e 2010, bem
como os estimados para o período de 2011 a 2014, que se encontram acoplados a amortização
dos respectivos principais.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 43.136 -
2010 73.514 70,43
2011 89.204 21,34
2012 97.696 , 9,52
2013 106.997 À 9,52
2014 117.183 T. 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes: dr ido
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetros valores gastos em anos recentes.
ly
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal
4 Variação %
2009 5.305.105 E
2010 5.616.686 5,87
2011 6.209.059 10,55
2012 6.800.157 9,52
2013 7.447.756 9,52
2014 8.156.906 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais destas despesas para o triênio 2012 a 2014 são as seguintes:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E
a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal j Variação Y%
2009 3.483.820 -
2010 3.369.861 (3,27)
2011 5.630.844 67,09
2012 6.166.900 9,52
2013 6.753.989 9,52
2014 7.396.969 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não foram estimadas despesas com Inversões Financeiras para o período de
2012/2014. As projeções anuais para os Investimentos foram calculadas a partir das metas do
Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 201 0/2013 e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2009 “3.352.309 Y é
“2010 3155822 | (5,86)
2011 É 5.400.000 FAR
2012 * 5914080 ; 9,52
2013 6.477.100 74 9,52
2014 7.093.720 | 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual +
2011-2014 Despesa projetada £ ,
b) Amortização da Dívida: 17 AY
Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta, incluindo o parcelamento do INSS e as operações de crédito
com perspectiva de assinatura no período inerente às presentes metas.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 131.421 -
2010 214.038 62,87
2011 230.844 7,85
2012 252.820 9,52
2013 276.889 9,52
2014 303.249 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
o!
pr a o ao ei ndcêm dad! GA o ai Ni E ri a a A ilhado
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias. i
Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a arrecadação de
um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e principal da dívida, ele
evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o endividamento deste governo.
Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não apresentam níveis
expressivos de endividamento, como é o caso do Município de Tocantins, que pode utilizar a
totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas Primárias, para financiar seus programas
de governo e a manutenção da Administração Municipal, sem comprometer o equilíbrio das
contas públicas.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Pública.
>
“ Meta Fiscal - Resultado Primário Mo
Valores
k =" nominais
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
— +——
RECEITAS CORRENTES (1) 18.474.398 | 18.919.611 | 22.192.377 | 24.305.091 | 26.618.936 29.153.059
Receitas Tributárias 742.316 786.975 868.191 950.843 | 1.041.363 1.140.501
Receitas de Contribuições 1.436.851 813.292 897.224 982.640 | 1.076.187 1.178.640
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 885.515 370.894 253.686 277.837 304.287 333.255
Demais Receitas Patrimoniais 0 - 155.485 170.287 186.498 204.253
Receitas de Serviços 501.102 528.030 582.523 637.979 698.714 765.232
Transferências Correntes 13.843.454 | 15.838.300 | 18.993.075 | 20.801.215 | 22.781.491 24.950.289
Outras Receitas Correntes 1.065.159 582.119 442.194 484.291 530.395 580.889
DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (1.999.949) | (2.192.896) | (2.795.438) | (3.061.568) | (3.352.805) (3.671.868)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3 ) | 15.588.934 | 16.355.821 | 19.143.253 | 20.965.686 | 22.961.844 25.147.936
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mc
ov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.690.187 | 1.243.414 | 2.831.809] 3.101.397 | 3.396.650 3.720.011
Operações de Crédito (6) 550.000 135.500 166.125 181.940 199.261 218.230
Alienações de Bens (7) 53.950 - 55.375 60.647 66.420 72.743
Transferências de Capital 1.086.237 | 1.107.914] 2.610.309 | 2.858.810 | 3.130.969 3.429.037
Outras Receitas de Capital - - - - E ke
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.086.237. 1.107.914 | 2.610.309| 2.858.810 | 3.130.969 3.429.037
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+ 8) 16.675.171 | 17.463.735 | 21.753.562 | 23.824.497 | 26.092.814 28.576.973
DESPESAS CORRENTES (10) 13.068.828 | 14.578.117 | 16.103.413 | 17.636.453 | 19.315.668 21.154.643
Pessoal e Encargos 7.720.587 | 8.887.917 | 9.805.150 | 10.738.601 | 11.760.915 12.880.554
Juros e Encargos da Dívida (11) 43.136 73.514 89.204 97.696 106.997 117.183
Outras Despesas Correntes 5.305.105 | 5.616.686 | 6.209.059 | 6.800.157 | 7.447.756 8.156.906
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11
) 13.025.693 | 14.504.603 | 16.014.209 | 17.538.757 | 19.208.671 21.037.460
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.483.820 | 3.369.861 | 5.630.844 | 6.166.900 | 6.753.989 7.396.969
Investimentos 3.352.399] 3.155.822 5.400.000 5.914.080 | 6.477.100 7.093.720
Inversões Financeiras & é RA = - e -
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 131.421 214.038, k N 230.844 252.820 276.889 303.249
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 3.352.399,| 3.155.822] 5.400.000 | 5.914.080 | 6.477.100 7.093.720
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16 à - x / 494491 541.567 593.124 649.589
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 16.378.092 17.560.425 | 21.908.700 23.994.404 | 26.278.895 28.780.770
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 297.079] (1 96.690) (155.138) | (169.907)] (1 ads | (203.797)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública consolidada.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2009 e 2010 e os projetados para 2012 a
2014.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
DEDUÇÕES (2)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
y 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Especificação
(b) (e) (d) (e) [U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 1.000.352 984.978 799.382 761.295 712.732 652.283
1.578.233] 1.204.371 | 1.264.951] 1.323.139 | 1.384.003 1.447.667
1.611.707 | 1.011.296 | 1.692.344 | 1.770.192] 1.851.621 1.936.796
46.995 49.121 51.592 53.965 56.447 59.044
(-) Restos a Pagar Processados 80.469 456.046 478.985 501.019 524.065 548.172
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) =(1-2) (577.880) | (219.393) | (465.569) | (561.843) | (671.271) (795.385) n
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) E |
N
(
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 1.000.352 984.978 799.382 839.351 881.319 925.385
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.578.233) | (1.204.371) | (1.264.951) | (1.401.194) | (1.552.590) (1.720.769)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL (533.573) 358.487 | (246.176) (96.274) | (109.428) (124.113)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercicio de 2008
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN. A apuração de resultados negativos para a dívida fiscal líquida indica e inexistência
deste tipo de dívida no Município de Tocantins/MG.
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das
Dívida Pública
Metas Anuais para o Montante da
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada, deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para 2009 e
2010 e a prevista para o período de 2011 a 2014.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 1.000.352 984.978 | 799.382 761.295 712.732 652.283
Dívida Mobiliária - ai ; " 2 A
Outras Dívidas 1.000.352 984.978 799.382 761.295 712.732 652.283
DEDUÇÕES (2) 1.578.233 1.204.371 1.264.951 1.323.139 1.384.003 1.447.667
Ativo Disponível 1.611.707 1.611.296 1.692.344 1.770.192 1.851.621 1.936.796
Haveres Financeiros 46.995 49.121 51.592 53.965 56.447 59.044
(-) Restos a Pagar Processados 80.469 456.046 478.985 501.019 524.065 548.172
DCL( 3)=(1-2) (577.880) (219.393) (465.569) (561.843) (671.271) (795.385)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2010, e os valores
efetivamente realizados no exercício.
=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2012
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2010 % PIB 2010 % PIB Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (c/a)x 100
Receita Total 18.794.320 - 17.970.129 - (824.191) (4,39)
Receitas Primárias (1) 18.460.677 - 17.463.735 - (996.942) (5,40)
Despesa Total 18.347.827 - s1 17.947.977 - (399.850) (2,18)
Despesas Primárias (Il) 18.113.021 - | 17.660.425 - (452.596) (2,50)
Resultado Primário (HI) = (I-Il) 347.656 AS À Vais: 96.690) ( ph: (544.346) (156,58)
A 69.706 24,14
Resultado Nominal 288.781 - 358.487 =
jo X 674.511 217,26
Divida Pública Consolidada 310.467 - di read” 984.978 -
Dívida Consolidada Líquida - », q “ro: 393) = - (219.393)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base sinz2010 " q “wa
Nota: PIB Estadual de 2010 não divulgado Tam
.
De acordo com o 8 2º, inciso H, do ai 4º da Lei ho Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
ea boa com as projetadas para os pes exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2012
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
E 517 ] 552
Receita Total 18.122.365 | 18.794.320 371| 23147181] 23,16] 24.344.920 26.662781| 9,52] 29.201.202
6,90 9,52
Receitas Primárias (1) 15.570.274 | 18.460.677 | 18,56| 22.287.240| 20,73] 23.824.497 26.092.814| 9,52] 28.576.973
517 9,52
Despesa Total 15671422 | 18.347.827 | 17,08] 23.147.181| 26,16] 24.344.920 26.662.781| 9,52] 29.201.202
4,84 : 9,52
Despesas Primárias (2) 15.527.422 | 18.113.021| 1665] 22887.133| 26,36] 23.994.404 26.278.895 | 9,52| 28.780.770
(71,68) 9,52
Resultado Primário (3) = (1 - 2) 42852) 347656| 711,29) (599.893) | (272,55) | (169.907) (186082) | 9,52] (203.797)
- 1342
Resultado Nominal 22852| 288.781 | 1.163,70 -| (100,00) | (96.274) (109.428) | 13,66] (124.113)
(14,07) (8,48)
Divida Pública Consolidada 464040 | 310467] (3309)| 885910] 18535] 761.295 712.732] (6,38) 652.283
Ê 18,49
Divida Consolidada Líquida é a ” ' -| (so1.843) (671271) | 1948 | (795.385)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ()
antins.mg
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
20.302.775 0,36 4,50
Receita Total 19.880.632 (2,08) | 23.147.181 16,43] 23.229.886 24.276.322 | 4,50| 25.369.790
2,00 4,50
Receitas Primárias (1) 17.443.627 | 19.527.704 11,95 | 22.287.240 14,13 | 22.733.299 23.757.369 | 4,50 | 24.827.465
0,36 4,50
Despesa Total 17.556.944 | 19.408.331 10,55 |] 23.147.181 19,26 | 23.229.886 24.276.322 | 4,50 | 25.369.790
0,04 4,50
Despesas Primárias (2) 17.395.619 | 19.159.954 10,14 | 22.887.133 19,45 | 22.895.423 23.926.796 | 4,50| 25.004.522
(72,97) 4,50
Resultado Primário (3) = (1 - 2) 48.008 367.751 666,02 (599893) | (263,13) (162.125) (169.427) | 4,50 (177.057)
a 8,23
Resultado Nominal 25.601 305.473 | 1.093,18 -| (100,00) (91.865) (99.634) 8,46 (107.829)
(18,00) (12,67)
519.871 328.412 (36,83) 885.910 169,76 726.427 648.939 | (10,67 566.698
Divida Pública Consolidada )
- 13,06
Divida Consolidada Líquida - - - - - (536.110) (611.189) | 14,00 (691.024)
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2011, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de HisEos ao Gónsumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores. E ee,
Índices de Inflação so
Nota: 2011 - 2014 inflação média (% anual) projetada com base no |
IPCA, divulgado pelo IBGE é a
ú Y " dr e do AY
4. Evolução do Patrimônio Líquido ia = Ç]
Em atendimento ao $ 2º, inciso H do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
res a Evolução do Patrimônio uido do Município. de Tocantins nos anos de 2008 a
2010. UM, Dig
MUNICÍPIO DE TOCANTINS s
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2012
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - s - -
Resultado Acumulado 12.501.911 100 | 11.077.419 100 10.890.354 100
TOTAL 12.501.911 100 | 11.077.419 100 10.890.354 100
o OT TR audi BR AA, A *S RE a id ic a A DS "am
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio - - - E &: 5
Reservas ça = o a E E
Lucros ou Prejuízos Acumulados 497.312 - | 452.647 - 1.225.566 -
TOTAL 497.312 - | 452.647 E 1.225.566 -
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2008 a
2010 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos. Pa Ls s .
MUNICÍPIO DE TOCANTINS |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ,
Origem e Aplicação dos Recursos. opudos, com op jandção de Ativos
2012. o”
ANF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) 3 s
- 2010 “2009 20
RECEITAS REALIZADAS : ça
(a) a ERRO) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 3 k Ea” 4 Wi b3.950 -
Alienação de Bens Móveis SAS ia] 7 53.950 +
Alienação de Bens Imóveis Ta H ( E É e
2010 2009 2!
DESPESAS EXECUTADAS 9 pos
(d) (e) (6
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2.713 51.237 -
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 2.713 51.237 -
Inversões Financeiras - = -
Amortização da Dívida - 5 a
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - a ã
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - a »
SALDO FINANCEIRO EOrO 2009 2008
(g=(la-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i (D=(1c-20
VALOR (3) -; 2.713 -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
és
(303?
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2012/2014 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2012
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) Y ut Me
SETORES/ PROGRÂMAS/ - RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO : ' COMPENSAÇÃO
“2012 | 2013 | 2014
TOTAL é : Ê - | | = —
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2012, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 962.482,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
r PABX: (29) 2574.4240 - Tocantine - MG
ra fDtocantins ma ao
Av Padre Macário 129 . CEP 236512.900 pre:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2012
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.093.729
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB E 131.247
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 962.482
Redução Permanente de Despesa (2) |] -
Margem Bruta (3) = (1+2) k , 962.482
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) ) y
Novas DOCC , ' -
Novas DOCC geradas por PPP j -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) V/ 962.482
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. q
"al
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina que o Anexo de Metas
Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS. . ; ] " j
tras
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
01288 PR
e
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS 2008 2009 2010
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 1 ) 594.880 1.173.310 673.365
RECEITAS CORRENTES 594.880 1.173.310 673.365
Receita de Contribuições dos Segurados 371.802 365.220 411.410
Pessoal Civil 371.802 365.220 411.410
Pessoal Militar - - -
Outras Receitas de Contribuições - - t
Receita Patrimonial 222.991 808.088 261.954
Receita de Serviços - é Ê,
Outras Receitas Correntes 88 2 -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Receitas Correntes 88 2 -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA é & d
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) (700.341) | (696.832) (786.633)
RECEITAS CORRENTES ! 700.341 696.832 786.633
Receita de Contribuições l 700.341 696.832 786.633
Patronal [ , 700.341 696.832 786.633
Pessoal Civil Vo DÊ 700.341 696.832 786.633
Pessoal Militar e E E
Cobertura de Déficit Atuarial fem - - -
Regime de Débitos e Parcelamentos + 4 é E E: E! -
Receita Patrimonial ) KEN ” Ê ,
Receita de Serviços k Vi - -
Outras Receitas Correntes g E »
RECEITAS DE CAPITAL Ddr x Ê A
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - ; ? 3 E
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) RS q! 1.295.221] 1.870.142 1.459.998
DESPESAS : / E , E / sy ) al 2008, 2009 2010
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 4 ) 699.045 786.005 987.228
ADMINISTRAÇÃO em y ' ) e É Bobed | 53.577 50.884
Despesas Correntes j 88.737 53.577 42.689
Despesas de Capital 1.927 - 8.195
PREVIDÊNCIA 608.382 732.428 936.344
FETO
Pessoal Civil 500.635 591.838 731.024
Pessoal Militar d É. Ê
Outras Despesas Previdenciárias 107.747 140.590 205.321
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias Ê 107.747 140.590 205.321
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 ) -
ADMINISTRAÇÃO -
Despesas Correntes -
Despesas de Capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6 j=(4+5) 699.045 786.005 987.228
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 596.176 1.084.137 472.770
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2008 2009 2010
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - - -
Outros Aportes para o RPPS Í - - -
Plano Previdenciário à - f a
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro fi - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes para o RPPS - E -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS ; qua” - Ê q
Y ta:
BENS E DIREITOS DO RPPS , - - -
FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. | .
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
' ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
/ 2012-4 ri PA O,
se ums (2/95! pt é
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) 2
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS | RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(a) (b) (c) = (a-b) (e)
2011 1.249.793,29 1.075.418,89 174.374,40 6.217.644,97
2012 1.255.210,55 1.105.027,00 150.183,55 6.367.828,51
2013 1.381.536,22 1.163.452,05 218.084,17 6.585.912,69
2014 1.316.369,42 1.231.999,38 84.370,04 6.670.282,74
2015 1.254.276,52 1.293.602,78 -39.326,26 6.630.956,48
DRRA - ENVIAD AO
FONTE: MPAS
Nota: Projeção atuarial elaborada em <09-02-2011>
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ESTADO
DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
ARF (LRF, art 4º, 83º)
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais é Rroyiiências
2012
PASSIVOS CONTINGENTES y RA t PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor É Descrição Valor
Demandas judiciais =| Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias - -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas ; - | Reserva de Contingência 541.567
Outros passivos contingentes 541.567 | NA e“)
SUBTOTAL “541.567 | SUBTOTAL 541.567
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS &| as - PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação =| Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL z
TOTAL 541.567 | TOTAL 541.567
PD PR O IR MD
“1 DARY: (29) 28744240 - Tocantins - MG
e ndnra

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