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norma nº 477/2011

Tipo Lei
Número / Ano 477 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDispõe sobre denominação de Rua José Heleno de Souza a logradouro público desta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 477, de 22 de agosto de 2011
Dispõe sobre denominação da Rua José Heleno de
Souza a logradouro público desta cidade.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “José Heleno de Souza”, a Rua
Projetada Um, do desmembramento de propriedade dos herdeiros de Avelina
Augusta Parreira localizada entre a Rua Dr. Manoel Cataldo e o Rio
“Paraopeba, que não possui denominação oficial instituída por Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placa
indicativa de tal logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como
comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 22 de agosto de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais

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