| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº331/2005 que " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de tocantins". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº478, de 19 de setembro de 2011. Altera a Lei Municipal nº331/2005 que “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O 83º do artigo 2º da Lei Municipal nº331/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. (...) 83º. Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias “equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor básico da diária de sua classe funcional quando o deslocamento decorrer de sua escala normal de trabalho e não exigir pernoite, podendo neste caso fazer uma requisição com previsão quinzenal. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 19 de setembro de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins licado no Quadro de Atos Oficiais | Pub a Sa ch Jasé! but Doda atá o E ja O ico dusus sto a MBA A jd Hs