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norma nº 478/2011

Tipo Lei
Número / Ano 478 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº331/2005 que " Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de tocantins".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº478, de 19 de setembro de 2011.
Altera a Lei Municipal nº331/2005 que “Estabelece a
forma de pagamento de diárias na Administração
Municipal de Tocantins”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - O 83º do artigo 2º da Lei Municipal nº331/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
83º. Os servidores motoristas farão jus ao recebimento de diárias
“equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor básico da diária de
sua classe funcional quando o deslocamento decorrer de sua escala
normal de trabalho e não exigir pernoite, podendo neste caso fazer
uma requisição com previsão quinzenal.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de setembro de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
licado no Quadro de Atos Oficiais |
Pub
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