| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2012. |
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Di ea PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº479, de 22 de dezembro de 2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Wiunicípio de Tocantins para o exercício financeiro de 2012. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.344.920,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2012; sendo R$ 17.352.071,00 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e setenta e um reais), do Orçamento Fiscal e R$ 6.992.849,00 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais), do Orçamento de Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Receitas Correntes o 1.1. Receita Tributária 950.843,00 1.2. Receita de Contribuições 535.844,00 1.3. Receita Patrimonial 124.000,00 1.6. Receita ue Serviços o 637.979,00 1.7. Transferências Correntes 20.001.215,00 1.9. Outras Receitas Correntes 484.291,00 Soma 22.734,172,00 2. Receitas de Capital = 2.1. Operações de Crédito 181.940,00 2.2. Alienação de Bens : 60.647,00. tu 2.4. Transferências de Capital 2.858.810,00 Soma 3.101.397,00. 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -3.061.568,00 Total da Administração Direta 22.774.001,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes o 1.2. Receita de Contribuições 446.796,00 1.3. Receita Patrimonial 324.123,00 1.7. Transferências Correntes 800.000,00 Total da Administração Indireta 1.570.919,00 Total da Receita Estimada Publicado no Quadro de hi | | Au Dasra Mhanávia 490 CED 92249 ANA cc mu 24.344.920,00 = o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ESTADO DE MINAS GERAIS od APL 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 768.000,00 | Soma 768.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins o 02.01. Assessoria de Governo 638.855,00. 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental — 456.930,00 02.03. Secretaria de Administração 1.024.732,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.333.616,04 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos — 7.228.764,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.449.006,96 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura . 260.276,00 02.06.01 Fundo Municipal da Educação II 4.636.199,96 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura e Desporto 552.531,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 279.876,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 505.275,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 312.759,00 02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente | 192.520,00 02.09. Secretaria de Saúde . 80.000,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 4.719.729,00 02.10.01 Atenção Básica 3.540.591,00 + 02.10.02 Média e Alta Complexidade 109.000,00 02.10.03 Vigilância em Saúde 174.085,00 . 02.10.04 Assistência Farmacêutica 290.453,00 02.10.05 Investimentos 605.000,00 Soma 21.727.788,00 99- Reserva de Contingência — Prefeitura Municipal 278.213,00 4. Fundo de Previdência - FAPSEM . 04.01. F.AP.S.EM. 1.307.565,00 | Soma 1.307.565,00 99 - Reserva de Contingência - FAPSEM o 263.354,00 Total da Despesa Fixada 24.344.920,00 | b. Classificação Funcional 01 Legislativa 677.600,00 04 Administração 2.695.482,00 08 Assistência Social 785.155,00. 09 Previdência Social 1.397.965,00 . 10 Saúde 4.809.729,00 12 Educação 4.896.475,96 13 Cultura 445.503,00 15 Urbanismo 2.577.211,00 16 Habitação 50.000,00 17 Saneamento . 3.008.405,00 20 Agricultura 295.135,00 o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 22 ria 200.000,00 24 Comunicações 42.000,00 26 Transporte 1.258.405,00 27 Desporto e Lazer O 200.771,00 28 Encargos Especiais 463.516,04. 99 - Reserva de Contingência — Prefeitura Municipal 278.213,00. 99 - Reserva de Contingência — FAPSEM 263.354,00 Total da Despesa Fixada 24.344.920,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 10.592.613,00 - 3.2. Juros e Encargos da Dívida 97.696,00 3.3. Outras Despesas Correntes o T.950.745,00. Soma 18.641.054,00 . 4, Despesas de Capital = 4.4. Investimentos 4.909.479,00 4.6. Amortização da Dívida 252.820,00 Soma 5.162.299,00 99 - Reserva de Contingência — Prefeitura Municipal 278.213,00 99 - Reserva de Contingência — FAPSEM 263.354,00 9. Reserva de Contingência 541.567,00 Total da Despesa Fixada 24.344.920,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; H - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso | deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012; Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, 88º da Constituição Federal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012. Tocantins, 22 de dezembro de 2011. Silas a, Carvalho Prefeito Municipal Au Dadra hhanária 490 “En 9cc4a aan . — mamas tuas ao