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norma nº 480/2011

Tipo Lei
Número / Ano 480 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº480, de 22 de dezembro de 2011
Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
I. Entidades Educacionais R$ 45.000,00
Il. Entidades Cadastradas na C.M.A.S. R$ 75.000,00
Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às
entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas
atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com
as disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com
subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos
recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser
contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos
os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas em Orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Tocantins, 22 de dezembro de 2011.
Silas Fortunató de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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