| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº034, DE 25 DE ABRIL DE 2011 Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo único do art.24 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar 24-(...) Parágrafo único - A verificação do preenchimento dos requisitos definidos neste artigo é de competência da Comissão de Avaliação e Desempenho.” Art. 2º - O art.29 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29 — Ao professor, servidor municipal, em regência de turma e em efetivo exercício da docência, será pago uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, a título de gratificação de incentivo à docência.” Art. 3º - O art.32 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 - Os professores terão seu desempenho aferido a cada 12 (doze) meses pela chefia imediata, pelos supervisores, pelos seus pares, em exercício na mesma instituição, e pelos pais dos alunos, à proporção de 25% para cada seguimento. 8 1º - Tendo aproveitamento satisfatório, ou seja, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (05) cinco avaliações de desempenho ocorridas no período avaliado, o servidor fará jus ao adicional de progressão por tempo de serviço, incorporado ao seu vencimento, conforme Anexo III. [Publicado no Quadro de Atos Olictais RR to 126 ON A ES 3 DER Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 presetura mtos ESTADO DE MINAS GERAIS 82º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores que já eram efetivos em setembro de 2007, que farão jus ao quingiênio na forma prevista na Lei Complementar 021/2007. $ 3º - Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do professor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis. $4º- A avaliação feita pelos pais será substituída por avaliação feita pelos próprios alunos no caso de estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 25 de abril de 2011. Silas Fortun to de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins t Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS