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norma nº 34/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº034, DE 25 DE ABRIL DE 2011
Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do
Município de Tocantins e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do art.24 da Lei Complementar nº22/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ar 24-(...)
Parágrafo único - A verificação do preenchimento dos requisitos definidos
neste artigo é de competência da Comissão de Avaliação e Desempenho.”
Art. 2º - O art.29 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29 — Ao professor, servidor municipal, em regência de turma e em efetivo
exercício da docência, será pago uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre
o valor de seu vencimento básico, a título de gratificação de incentivo à docência.”
Art. 3º - O art.32 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32 - Os professores terão seu desempenho aferido a cada 12 (doze)
meses pela chefia imediata, pelos supervisores, pelos seus pares, em exercício na
mesma instituição, e pelos pais dos alunos, à proporção de 25% para cada
seguimento.
8 1º - Tendo aproveitamento satisfatório, ou seja, igual ou superior a 60%
(sessenta por cento) de aproveitamento de média nas (05) cinco avaliações de
desempenho ocorridas no período avaliado, o servidor fará jus ao adicional de
progressão por tempo de serviço, incorporado ao seu vencimento, conforme
Anexo III.
[Publicado no Quadro de Atos Olictais
RR to 126 ON A ES 3 DER
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 presetura mtos
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores que já
eram efetivos em setembro de 2007, que farão jus ao quingiênio na forma
prevista na Lei Complementar 021/2007.
$ 3º - Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do
professor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70% (setenta
por cento) dos pontos possíveis.
$4º- A avaliação feita pelos pais será substituída por avaliação feita pelos
próprios alunos no caso de estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 25 de abril de 2011.
Silas Fortun to de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
t
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura
Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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