| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-11-19 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº035, de 19 de setembro de 2011 Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso Il do art.57 da Lei Complementar nº008/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Il — 22% (vinte e dois por cento) de contribuição dos Órgãos Municipais Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração mensal dos servidores públicos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de setembro de 2011. Silas Fortunatoide Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG