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norma nº 35/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-11-19
EmentaAltera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002.
native_id519

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº035, de 19 de setembro de 2011
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il do art.57 da Lei Complementar nº008/2002
passa a vigorar com a seguinte redação:
Il — 22% (vinte e dois por cento) de contribuição dos Órgãos
Municipais Empregadores tendo como base de cálculo a remuneração
mensal dos servidores públicos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 19 de setembro de 2011.
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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