| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Indica as Fontes de Recursos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 635 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 “Indica as Fontes de Recursos do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2018" A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000. Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir: Fonte de Recursos Superávit do Exercício Anterior 00 — Ordinários 163.775,08 01 - Impostos e transf. impostos - Educação 0,00 02 - Impostos e transf. impostos - Saúde 0,00 16 - CIDE 0,00 17 - COSIP - Iluminação Pública 3.739,74 22 - Convênios - Educação 20.586,93 23 - Convênios - Saúde 0,00 24 - Convênios - Outros 0,00 29 - Transferências FNAS 97.409,92 44 — PNAE — Prog. Nacional de Alimentação 385,68 46 — Outros recursos FNDE 11.965,14 47 - FNDE - Salário educação 19.956,64 48 - SUS - Atenção Básica | 0,00 sá 49 - SUS - Média e alta complexidade 81.585,29 50 - SUS - Vigilância em saúde 167.281,74 51 - SUS - Assistência farmacêutica . 48.823,18 52 — SUS — Gestão do SUS 14.046,32 53 - SUS - Investimentos 360.303,32 55 — Fundo Estadual de Saúde 20.431,36 57 — Multa de Transito 148,86 92 — Alienação de Bens 21.553,02 Total 0,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 05 de dezembro de 2019. unntado no asd de os s e! QSr Perto Goateinnamirs! + CH" Ay. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituradtocantins.mg.gov.br