| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Altera as Leis Complementares nº022 e 023/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº036, de 24 de novembro de 2011. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Altera a Leis Complementares nº022 e 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e do Magistério e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Anexos |, Ill da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: / ANEXO | RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRAÇÃOIGERAL Símbolo Nº Requisito Carg Nome do Cargo de de a Vencimento | Cargos Horária Superior em Assistente Social CE-22 02 Serviço Social 30 Assistente Administrativo CEA19 04 Ensino Médio 40 Ensino fundamental Motorista CE-14 | 28 e Carteira de 40 Habilitação tipo D SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Símbolo Nº de Requisito Carg Nome do Cargo de Cargos a Vencimento Horária Ensino Auxiliar de Serviço Escolar CE-01 70 fundamental 32 Publi cado no Quadro de Atos Oficiais es Patata ) AnsPadro Marcácio: 128.0 CEPAS AA stc ssaados bd is a ra DES ASIA o cao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE SAÚDE Símbolo Nº Requisito Carg Nome do Cargo de de a Vencimento | Cargos Horária Superior em Fisioterapeuta CE-22 04 Fisioterapia 20 ) Superior em Psicólogo dire = Psicologia ai Curso Superior em Médico Ginecologista Medicina, CE-23 01 Ene ENA ou 20 esidência em Ginecologia e registro no CRM Curso Superior em Médico Pediatra Medicina, CE-23 mi pespesallzdção ou! |. og Residência em Pediatria e registro no CRM Curso Superior em Médico Psiquiatra Medicina, Especialização ou CE-23 01 | Residência em 20 Psiquiatria e registro no CRM; ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº023/2007 CARGOS EM COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO Denominação do Cargo Nº Símb Forma Requisito de olo de de Cargo | Vencime | Proviment s nto o OBRAS Administrador da Estação de Ensino médio Tratamento de Água , eps Fmplo | ! fis dado no Rs Has Didi use ss O rniêo, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Denominação do Cargo |Nº de Símb Form Requisito Cargos olo de a de Vencime | Provimen nto to Superior na Área de l Diretor Escolar 4 cc-06 | li Educação SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Denominação do Nº de Símbol Forma de Requisito Cargo de o de Provimento Cargos Venciment (o) Coordenador de Abrigo Institucional 1 CC-03 Amplo Ensino Médio SECRETARIA DE SAÚDE Denominação do Cargo Quanti Símb Forma Requisito dade olo de de de Vencime | Proviment Cargos nto (o) Diretor do Departamento de 1 CC-07 Amplo Superior em Nutrição Nutrição Chefe do Serviço de Vigilância 1 Cc-05 Amplo Ensino médio Sanitária e Epidemiológica Art. 2º - Fica incluído no Anexo IV da Lei Complementar nº23/2007 os seguintes cargos e atribuições: CARGO: Médico Ginecologista Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação preventiva e curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e bem-estar social da comunidade em especial na especialidade ginecológica. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Atribuições: executar atividades correspondentes à sua respectiva formação; orientar quando solicitado, o trabalho de outros funcionários; desenvolver atividades de programação em sua área de atuação; preparar relatórios e outros documentos relativos ao exercício de suas atividades; realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada paciente; realizar consultas e atendimentos médicos para tratamento de pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; elaborar documentos médicos, administrar serviços em saúde e difundir conhecimentos médicos correspondentes à sua respectiva formação de Nível Superior; assessorar e prestar suporte no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município integrando-o com outros níveis do sistema; outras atividades definidas em regulamento; cumprir demais objetivos afins. CARGO: Médico Pediatra Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação preventiva e curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e bem-estar social da comunidade em especial na especialidade pediátrica. Atribuições: Executar atividades correspondentes à sua respectiva formação de Nível Superior; orientar quando solicitado, o trabalho de outros funcionários; Desenvolver atividades de programação em sua área de atuação; preparar relatórios e outros documentos relativos ao exercício de suas atividades; realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes e clientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; assessorar e prestar suporte no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município integrando-o com outros níveis do sistema; outras atividades definidas em regulamento; cumprir demais objetivos afins. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CARGO: Médico Psiquiatra Objetivo Geral: executar serviços gerais de medicina, com atuação preventiva e curativa, objetivando a melhoraria dos níveis de saúde física e bem-estar social da comunidade em especial na especialidade psiquiátrica. Atribuições: e Descrição sumária do cargo: Executar atividades correspondentes à sua respectiva formação de Nível Superior; e orientar quando solicitado, o trabalho de outros funcionários; desenvolver atividades de programação em sua área de atuação; e preparar relatórios e outros documentos relativos ao exercício de suas atividades; realizar consultas e atendimentos médicos; e tratar pacientes e clientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica. assessorar e prestar suporte no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município integrando-o com outros níveis do sistema; outras atividades definidas em regulamento; e cumprir demais objetivos afins. Art.3º - Fica criado e incluído no anexo V da Lei Complementar nº023/2007 o Código de Vencimento CE-23 com valor atual de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Art. 4º - O Anexo | da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO | Ra Vagas|Símbolo de Requisito Carga Denominação do | Vencimento, horária Cargo | | | 50 CE-11 Ensino Médio Magistério | 30 Monitor Escolar | | | o 05 | CE18 Pedagogiaounomal | 24 Supervisor Escolar | Superior com Habilitação em supervisão A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS al Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.ma.aov.br PABX: (32) 2574.1240 - Tarantino MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.5º — Os cargos não referidos nos artigos anteriores permanecem sem quaisquer alterações. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 24 de novembro de 2011. Silas Fortunato|de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins