| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 521 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº483, de 18 de janeiro de 2012 Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providência O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ig Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2011, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2011, resultando em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos percentuais), e mais 7,63% (sete inteiros e sessenta e três centésimo percentuais), a título de ganho real. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2012. é ár Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 18 de janeiro de 2012. Silas Fortunatoide Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais