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norma nº 483/2012

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº483, de 18 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providência
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ig Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão
geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de
dezembro de 2011, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2011,
resultando em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos percentuais), e mais 7,63% (sete
inteiros e sessenta e três centésimo percentuais), a título de ganho real.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
Direta do Município de Tocantins, o valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como
piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos
percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão
beneficiados por este artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2012.
é ár Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 18 de janeiro de 2012.
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais

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