| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da Travessa Nair Meireles de Freitas a logradouro público desta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº484, de 20 de março de 2012. Dispõe sobre denominação da Travessa Nair Meireles de Freitas a logradouro público desta cidade. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se “Travessa Nair Meireles de Freitas” a via perpendicular a Rua Antônio Damázio, Bairro Patrimônio, próxima ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que não possui denominação oficial instituída em Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placa indicativa de tal logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de março de 2012. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais