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norma nº 484/2012

Tipo Lei
Número / Ano 484 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaDispõe sobre denominação da Travessa Nair Meireles de Freitas a logradouro público desta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº484, de 20 de março de 2012.
Dispõe sobre denominação da Travessa Nair
Meireles de Freitas a logradouro público desta
cidade.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “Travessa Nair Meireles de Freitas” a
via perpendicular a Rua Antônio Damázio, Bairro Patrimônio, próxima ao
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que não possui
denominação oficial instituída em Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placa
indicativa de tal logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como
comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de março de 2012.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais

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