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norma nº 485/2012

Tipo Lei
Número / Ano 485 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº485, de 03 de julho de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2013 e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins para o exercício de 2013, compreendendo:
| - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
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Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições
do Plano Plurianual — PPA 2010-2013;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o aa doart.. n
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il ago!
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2013, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sed
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva
Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV |
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2013, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III
do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Il - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2013.
Art.1O. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2013 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo órgão.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteitura
sov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b
e 83º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Ar. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo
mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2013, em observância as
regras dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2013.
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
S 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais
e legais.
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por
cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites
prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá
ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI |
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
— CAPÍTULOVIL E
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2013, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2013.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação governamental.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma
da proposta remetida a Câmara Municipal.
81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 03 de julho de 2012
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Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
di PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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Anexo |
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Metas e Prioridades
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2013
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
407, de 20 de junho de 2011, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais;
2.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2013 a 2015
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2013e indicando as
metas para 2014 e 2015 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2014 e 2015 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2013
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 819)
2013 2014 2015
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (o) xHoo
Receita Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.203 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 a
Receitas Primárias (1) 23.306.856 | 22.091.807 -| 25.639.258 | 23.035.653 -| 28.205.072 | 24.019.824 -
Despesa Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.203 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 -
Despesas Primárias (Il) 24.891.361 | 23.593.707 -| 27.382.624 | 24.601.985 -| 30.123.227 | 25.653.351 -
Resultado Primário = (1-1) (1.584.504) | (1.501.900) -| (1.743.366) | (1.566.331) -| (1.918.155) | (1.633.527) 3
Resultado Nominal (290.218) | (275.089) -| (336.799) | (302.597) -| (389.130) | (331.388) p
Divida Pública Consolidada 574.186 544.252 - 282.003 253.366 - (60.459) (51.488) -
Divida Consolidada Líquida (395.713) 375.084) - (732.512) (658.127) =| (1.121.642) (955.205) -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
qosd>
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização
emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL:corresponde à dívida pública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 23 de março de 2012:
Variáveis 2012 2013 2014 2015
PIB (% de crescimento) 3,23 4,29 4,29 4,29
IPCA (%) 5,28 5,50 5,50 5,50
IGP-M (%) 4,64 4,95 4,95 4,95
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 9,28 10,00 10,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,81 1,76 1,80 1,80
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2012, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
É,
quê
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação reviso
2013 2014 At 2015
RECEITAS CORRENTES 28.103.087 30.915.464 34.009.285
Receitas Tributárias 1.008.392 1.109.493 1.220.730
Receitas de Contribuições 1.024.572 1.127.295 1.240.318
Receitas Patrimoniais 1.941.310 2.135.945 2.350.094
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.941.310 2.135.945 2.350.094
Demais Receitas Patrimoniais (o) (o) (o)
Receitas de Serviços 674.438 742.057 816.455
Transferências Correntes 23.142.401 25.457.422 28.004.023
Cota-Parte do FPM 12.339.199 13.573.119 14.930.431
Cota-Parte do ITR 7.581 8.341 9477
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 37.349 41.084 45.192
Cota-Parte do ICMS 3.711.369 4.082.506 4.490.757
Cota-Parte do IPI 65.842 72.426 79.669
Cota Parte do IPVA 1.048.230 1.153.054 1.268.359
Cota Parte do CIDE 25.582 28.140 30.954
Transferências do SUS 1.161.994 1.278.495 1.406.677
Transferências do FUNDEB 2.907.386 3.198.124 3.517.936
Outras Transferências Correntes 1.837.868 2.022.132 2.224.870
Outras Receitas Correntes 311.973 343.251 377.665
RECEITAS DE CAPITAL 586.994 645.845 710.597
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 586.994 645.845 710.597
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (3.441.914) | (3.786.106) | (4.164.717)
TOTAL 25.248.166 | 27.775.203 30.555.165
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2011 e a reestimativa da receita para 2012,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 18.919.611 -
2011 22.999.105 21,56
2012 25.636.205 11,47
2013 28.103.087 9,62
2014 30.915.464 10,01
2015 34.009.285 10,01
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2010 e 2011 e o valor projetado para
2012 a2015.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 786.975 =
2011 883.666 12,29
2012 927.850 5,00
2013 1.008.392 8,08
2014 1.109.493 10,03
2015 1.220.730
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2011, atualizados pela variação estimada do IGP-M e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e as Contribuições Patronais ao RPPS.
Av Padra Marária 4190 . CED 26249 ANA ..
+ Vá mia: duo acena Cuca ás dl fcdlih os
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(E ed
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
4
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 813.292 -
2011 897.845 10,40
2012 942.738 5,00
2013 1.024.572 8,68
2014 1.127.295 10,03
2015 1.240.318
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários e os recebidos a título de aluguéis de imóveis e de
concessão dos serviços de transporte coletivo local.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e
2011,atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 370.894 -
2011 1.701.194 358,67
2012 1.786.254 5,00
2013 1.941.310 8,68
2014 2.135.945 10,03
2015 2.350.094 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos
para 2013 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o
período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita de EE
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 528.030 -
2011 591.019 11,93
2012 620.569 5,00
2013 674.438 8,68
2014 742.057 10,03
2015 816.455 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita estimada para 2012.
Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2010 15.838.300 -
2011 18.651.995 ETAT
2012 21.071.739 12,97
2013 23.142.401 9,83
2014 25.457.422 10,00
2015 28.004.023 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2010 7.889.767 -
2011 9.694.841 22,88
2012 11.217.454 15,71
2013 12.339.199 10,00
2014 13.573.119 10,00
2015 14.930.431 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios
2015 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal I Variação %
2010 2.695.812 -
2011 2.997.693 11,20
2012 3.373.972 12,55
2013 3.711.369 10,00
2014 4.082.506 10,00
2015 4.490.757 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 48.387 -
2011 59.353 22,66
2012 59.856 0,85
2013 65.842 10,00
2014 72.426 10,00
2015 79.669 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAGIMG
2015 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 629.699 -
2011 744.064 18,16
2012 952.936 28,07
2013 1.048.230 10,00
2014 1.153.054 10,00
2015 1.268.359 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/IMG
2015 Receita projetada
Sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 906.058 -
2011 1.018.270 12,38
2012 1.069.183 5,00
2013 1.161.994 8,68
2014 1.278.495 10,03
2015 1.406.677 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
do ind Dinho. gás id a as
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
:R ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 2.095.320 -
2011 2.439.939 16,45
2012 2.643.078 8,33
2013 2.907.386 10,00
2014 3.198.124 10,00
2015 3.517.936 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 1.573.257 -
2011 1.697.835 7,92
2012 1.755.260 3,38
2013 1.908.381 8,72
2014 2.099.698 10,03
2015 2.310.194 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2013 a 2015.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2010 582.119 -
2011 273.386 (53,04)
2012 287.055 5,00
2013 311.973 8,68
2014 343.251 10,03
2015 377.665 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
S
ua?
1.2.1.2. Receitas de Capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2013 a 2015:
Receitas de Capital
Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
2010 1.243.414 -
2011 514.390 (58,63)
2012 540.109 5,00
2013 586.994 8,08
2014 645.845 10,03
ar 2015 710.597 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita
a) Alienações de Bens:
projetada
Para o período de 2013 a 2015não estão previstos valores relativos à alienação de
bens.
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
E para o quadriênio 2011/2014, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
a firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra
-estrutura.
Transferências de Capital
TS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 1.107.914 E
2011 514.390 (53,57)
2012 540.109 5,00
2013 586.994 8,68
2014 645.845 10,03
2015 710.597 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita
Av. Padre Macário 129 -. CEP 28749 Ann
projetada
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.2:2, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação |I
L 2013 2014 2015
DESPESAS CORRENTES 21.355.124 23.506.095 25.872.999
Pessoal e Encargos 10.625.730 11.691.061 12.863.201
Juros e Encargos da Dívida 76.740 84.433 92.899
Outras Despesas Correntes 10.652.654 11.730.600 12.916.900
DESPESAS DE CAPITAL 3.609.543 3.971.433 4.369.607
Investimentos 3.329.476 3.663.288 4.030.567
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 280.066 308.146 339.040
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 283.500 297.675 312.559
TOTAL 25.248.166 | 27.775.203 30.555.165
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2010 a2011 e os previstos para 2012 a 2015 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal
2010 14.578.117
2011 16.312.681
2012 19.456.044
2013 21.355.124
2014 23.506.095
2015 25.872.999
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur;
Dtocantins.r
gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ni 2d
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2011 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal alÊ Variação %
2010 8.887.917 -
2011 9.311.458 ATT
2012 9.777.031 5,00
2013 10.625.730 8,68
2014 11.691.061 10,03
2015 12.863.201 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2010 e 2011, bem como os estimados para o período de
2012 a2015 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 73.514 -
2011 67.248 (8,52)
2012 70.610 5,00
2013 76.740 8,68
2014 84.433 10,03
2015 92.899 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Td
tap ig á
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 5.616.686 -
2011 6.933.975 23,45
2012 9.608.403 38,57
2013 10.652.654 10,87
2014 11.730.600 10,12
2015 12.916.900 10,11
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amertização da
Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2013 a 2015 são as que
seguem:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 3.369.861 -
2011 3.163.086 (6,14)
2012 3.321.241 5,00
2013 3.609.543 8,68
2014 3.971.433 10,03
2015 4.369.607 10,03.
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não estão projetadas despesas com inversões financeiras. As projeções anuais para
Os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianval do Município de
Tocantins/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo:
>
4
j PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 3.155.822 -
2011 2.917.661 (7,55)
2012 3.063.544 5,00
2013 3.329.476 8,88
2014 3.663.288 10,03
2015 4.030.567 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do FGTS e as
operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes
metas.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2010 214.038 -
2011 245.426 14,66
2012 257.697 5,00
2013 280.066 8,68
2014 308.146 10,03
2015 339.040 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES (1) 18.919.611 | 22.999.105 | 25.636.205 | 28.103.087 | 30.915.464 34.009.285
Receitas Tributárias 786.975 883.666 927.850 | 1.008.392] 1.109.493 1.220.730
Receitas de Contribuições 813.292 897.845 942.738 | 1.024.572 | 1.127.295 1.240.318
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 370.894 | 1.701.194] 1.786.254 | 1.941.310] 2.135.945 2.350.094
Demais Receitas Patrimoniais 0 (o) (o) (o) (o) 0
Receitas de Serviços 528.030 591.019 620.569 674.438 742.057 816.455
Transferências Correntes 15.838.300 | 18.651.995 | 21.071.739 | 23.142.401 | 25.457.422 28.004.023
Outras Receitas Correntes 582.119 273.386 287.055 311.973 343.251 377.665
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.192.896) | (2.623.432) | (3.129.029) | (3.441.914) | (3.786.106) (4.164.717)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 16.355.821 | 18.674.480 | 20.720.922 | 22.719.863 | 24.993.413 27.494. 474
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.243.414 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597
Operações de Crédito (6) 135.500 - - = s -
Alienações de Bens (7) - - - - - -
Transferências de Capital 1.107.914 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7 1.107.914 514.390 540.109 645.845 710.597
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 17.463.735 | 19.188.869 | 21.261.031 | 23.306.856 | 25.639.258 28.205.072
DESPESAS CORRENTES (10) 14.578.117 | 16.312.681 | 19.456.044 | 21.355.124 | 23.506.095 25.872.999
Pessoal e Encargos 8.887.917 | 9.311.458] 9.777.031 | 10.625.730 | 11.691.061 12.863.201
Juros e Encargos da Dívida (11) 73.514 67.248 70.610 76.740 84.433 92.899
Outras Despesas Correntes 5.616.686 | 6.933.975 | 9.608.403 | 10.652.654 | 11.730.600 12.916.900
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 14.504.603 | 16.245.433 | 19.385.433 | 21.278.384 | 23.421.661 25.780.101
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.369.861 | 3.163.086 | 3.321.241] 3.609.543 | 3.971.433 4.369.607
Investimentos 3.155.822 | 2.917.661 | 3.063.544] 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567
Inversões Financeiras
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 214.038 245.426 | 257.697 280.066 308.146 339.040
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 3.155.822 | 2.917.661| 3.063.544 | 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 270.000 283.500 297.675 312.559
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 17.660.425 | 19.163.094 | 22.718.977 | 24.891.361 | 27.382.624 30.123.227
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (196.690) 25.775 | (1.457.947) | (1.584.504) | (1.743.366) (1.918.155)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2010 e 2011 e os projetados para 2013 a
2015.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
À 2010 201 | 2012 2013 2014 2015
Especificação
(b) (c) (d) (e) ( (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 984.978 | 1.032.934 821752 | 574.186] 282.003 (60.459)
DEDUÇÕES (2) E 1.204.371 882.839 927.248 | 969.900] 1.014.515 1.061.183
Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 | 1.014.196] 1.060.849 1.109.648
Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473 70.577 73.823
(-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) (219.393) 150.095 | (105.495) | (395.713) | (732.512) (1.121.642)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) E E a R - E]
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 984.978] 1.032.934] 1.082.515| 1.136.641 | 1.193.473 1.253.146
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.204.371) | (882.839) | (1.188.010) | (1.532.354) | (1.925.984) (2.374.788)
T
|
| (b-at) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL -577.880, 369.488 | (255.589) | (290.218) | (336.799) (389.130)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2009
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
Av Padre Macário 1990 . CEP 288492. AND essa
DADV. [991 0294 4A94A oo
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A. ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2010 e 31/12/2011 e a prevista para o período de 2012 a2015.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 984.978 da) 821.752 574.186 | 282.003 (60.459)
Dívida Mobiliária - - - ul - - -
Outras Dívidas 984.978 | 1.032.934 821.752 574.186, 282.003 [o (60.459)
DEDUÇÕES (2) 1.204.371 882.839 927.246 969.900 1.014.515 1.061.183
Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 1.014.196 1.060.849 1.109.648
Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473] 70.577 73.823
(-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288
DCL(3)=(1-2) — (219.393) 150.095] (105.495) (395.713) (732.512) (1.121.642)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, e os
valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2013
AME-Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1)
Metas as
. Previstas Metas Realizadas perdão
9 y
ESPECIFICAÇÃO 2011 % PIB 2011 % PIB Valor %
(a) b) (c)=(b-a) | (ca)x 100
Receita Total 23.147.181 - 20.890.063 -| (2.257.118) (9,75)
Receitas Primárias (1) 22.287.240 e 19.188.869 -| (3.098.371) (13,90)
Despesa Total 23.147.181 - 19.475.767 -| (3.671.414) (15,86)
Despesas Primárias (Il) 22.887.133 s 19.163.094 -| (3.724.039) ] (16,27)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 es meo
SS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
625.668
Resultado Primário (1) = (1-1) (599.893) , 25.775 ae (104,30)
Resultado Nominal (246.176) - 369.488 - 615.664 | (250,09)
147.024
Divida Pública Consolidada 885.910 - 1.032.934 - 16,60
615.664
Dívida Consolidada Líquida (465.569) - 150.095 - (132,24)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2011
Nota: PIB Estadual de 2011 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
aME — Demonstrativo Il (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2010 201 | % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total pa 23147181) 28,16 LA 517| 25248166] 371] 27.775.203 ré 30.555.165 | 10,01
Receitas Primárias (1) 18460.677 | 22287.240| 2073] 23.824.497 690] 23.306.856| (2,17)| 25639258] 10,01| 28205072] 10,01
Despesa Total 18347827 | 23147181] 26,16] 24.344.920 s47| 25248.166] 371] 27775203] 10,01] 30555165] 10,01
Despesas Primárias (2) 18113021] 22887133] 20,36] 23.994.404 484 | 24891361] 3,74] 27382624] 10,01] 30.123.227] 10,01
Jesultado Primário = (1 - 2) 347.656 (599.893) | (272,55) (169.907) | (71.68) | (1.584.504) | 832,57 | (1.743.386) | 10,03] (1.918.155) | 10,03
Zesultado Nominal 288.781 (246.176) | (185,25) (6274)| (0089)| (290218)| 201] (286799)] 16,05] (389.130) | 15,54
Divida Pública Consolidada 310.467 885.910] 185,35 761.295] (14,07) 574.186 | (24,58) 282.003 | (50,89) (80.459) | (121,44)
Div “onsolidada Líquida | (219.393) (465.569) | 112,21 (561.843) 20,68] (395713)| (29,57)| (132.512)| 851] (1121642)] 53.12
=
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 20.956052| 24.369.352] 16,29) 24.344.920 (0,10) | 23931.911| (1,70)| 24954698] 4,27] 26.021.196 427
Receitas Primárias (1) 20.584.033| 23464006] 13,99] 23.824.497 1,54| 22091.807| (727)| 23035653] 427] 24.019.824 a27
Despesa Total 20.458203| 24.369.352] 19,12] 24.344.920 (0,10) | 23.931.911] (1,70)| 24.954698] 427| 26.021.196 427
Despesas Primárias (2) 20.196.389 | 24.095.574] 19,31) 23.994404 (0,42) | 23.593:707| (1,07)| 24601985] 4,27] 25.653.351 427
Resultado Primário = (1 - 2) 387.644 (631.567) | (262,92) (189.907) | (73,10) | (1.501.900) | 783,96 | (1.566.331) | 4,20] (1.633.527) 4,29
Resultado Nominal 321.997 (259.174) | (180,49) (96.274) | (62,85)| (275.089) 186 | (302.597)| 10,00] (331.388) 9,51
Divida Pública Consolidada 346.177 932.686 | 169,42 761.295) (18,38) 544.252 | (28,51) 253.366 | (53,45) (51.488) | (120,32)
Dívida Consolidada Líquida (244.628) (490.151) | 100,37 (561.843) 1463] (275084) | (33,24) | (658.127) ] 7546] (955205)] 45,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subseguentes.
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2012, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
2010 |2011| 2012 | 2013 | 2014 | 2015
Índices de Inflação 431] 5,91 5,28) 5,50] 5,50 5,50
Nota: 2012-2015 inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central
do Brasil de 23/03/2012.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2009
a2011.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2013
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 | % 2009 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - = - é
Resultado Acumulado 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100
TOTAL 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 | % 2009 %
Patrimônio - E E e E f
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados (1.282.168) - | 497.312 - 452.647 -
TOTAL (1.282.168) - | 497.312 - 452.647 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2009 a
2011 em consonância com o inciso II!, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
2011 2010 2009
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 53.950
Alienação de Bens Móveis =, É
" 53.950
Alienação de Bens Imóveis - a Es
2011 2010 2009
DESPESAS EXECUTADAS
' (cd) (e) (d
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) É 2.713) 51.237
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - 2.713 51.237
Inversões Financeiras - , É &
Amortização da Dívida - E »
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social = E =
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - E =
q
SALDO FINANCEIRO gu Roo anne
(g)=(ta-d2)+3h | (n)=(1b-2e)+3i (D=(1c-29
VALOR (3) q á 2743
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2011.
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
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CC |
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nreteitr-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2013/2015 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2013
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA á
TRIBUTO MODALIDADE | SETORES! PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2013 2014 2015
TOTAL jo - - E
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2013, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3,23%, obtendo-se uma margem de R$798.802,00,para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.ma gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine - MEO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2013
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valos Previsto
Aumento Permanente da Receita
907.730
(-) Transferências Constitucionais -
() Transferências ao FUNDEB 108.928
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
798.802
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2)
| 798.802
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC E
Novas DOCC geradas por PPP U| -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
798.802
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") r E)
RECEITAS ||| 2008 2010 2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1
) 1.173.308 673.365, 2.012.628
RECEITAS CORRENTES 1.173.308 |. 673.365 2.012.628
Receita de Contribuições dos Segurados 365.220 a 4 410 445.249
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contripuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
aa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
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Jets 1
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] é Outras Recuias Correntes
ebimpsndáção Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Abrolhos |
' RECEITAS DE CAPITAL
' — Nienaçõode Bens, Biroitós e Ativos , Ê
| “ Amortização de Empréstimos | k
2 Outras Receitas de Capital
: é O DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA: "ORGAMENTÁRIAS) (2)
]
(866.186)
RECEITAS CORRENTES
696.832 786.633 866.186
4 Receita de Contribuições
696.832 866.186
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l DBspêsis Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias p
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 )
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS À f
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital d
í TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6)=(4+5) 786.005 987.228 1.183.471
Ro ] ,
$ RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 1.084.135 472.770 1095343.
| APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras ! qi"
€ Nm Recursos para Formação de Reserva + Dias | ud
b 4 Outros Aportes para o RPPS EN (Za FÃ
Hof Plano Previdenciário AX
| à Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro +
Hecúrsos para Cobertura de Défi cit Atuarial
mm
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS ! 4 4 É
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BENS E DIREITOS DO RPPS o Rr
FONTE: SISTN 2
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Na — municíPIOD DE TOCANTINS de
VA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS » $ 4
— ANEXO DE METAS FISCAIS ÉS» o, +14
PROJEÇÃO ATUARIAL. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA | DOS SERVIDORES
nad O mà, 2013 T ear
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a” Z. |
! EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS — RESULTADO SALDO FINANCEIRO d
V , PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
283.489
161.899 9.545.539
105.342 9.650.881
(134.280) 9.516.602 “o
(375.428) 9.141.173
FONTI
Nota: Projeção atuarial data base 31/12/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Ill
Riscos Fiscais
LDO 2013
zo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2013
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 283.500
Outros passivos contingentes 283.500
SUBTOTAL 283.500 | SUBTOTAL 283.500
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação | - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções = | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL | - | SUBTOTAL -
TOTAL 283.500 | TOTAL 283.500
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