| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº485, de 03 de julho de 2012. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2013, compreendendo: | - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V-as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. pa E as) E ê E E Ê Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2010-2013; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o aa doart.. n 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. N N PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il ago! DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2013, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; ESTADO DE MINAS GERAIS Sed VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV | DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2013, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder aii a dt: AGR O A cotid À E A hã PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; Il - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013. Art.1O. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo órgão. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteitura sov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N ESTADO DE MINAS GERAIS estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, |, b e 83º, da Constituição Federal. Art. 13. O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Ar. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2013, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013. 8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. S 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. S 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI | DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS WA t ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. — CAPÍTULOVIL E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2013, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2013. Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2013. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. 81º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 82º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 03 de julho de 2012 I Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal di PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS tá Pu é NA a Anexo | LDO 2013 4 Metas e Prioridades (Art. 165, ÉS E da Constituição Federal) Ay: Padrê Macário. 190. CER ABsis nan pi d A NR ERA A aos LEAD Ea Ras [74] Proa - ao < o O - Lu [mm] | < O. 1) <a a) = < [a 4 mm) -- Lu LL. Lu (2a O. ESTADO DE MINAS GE RALS;ds | anseia et 00'0 SPepiun a jepads3 oBseIsdo I deseg de ssosinqujuos S Sengrotpnç 00'0 epepiun | Jejsdsa ogâeisdo sedusjuas ap ouowebed v 00'0 epepiun jeisads3 og3erado SSNI Op ousiuejasiea E BIPeJoN 00'0 epepiun Jejsds3 ogóeiado QI OP QjuewejsaJed z 00'0 epepiun jepeds3 oBSeIado SBIA-DId OjuSuiejouBul) , ELOZ | pipi Sp Piu Ompold og5y - Spepinnyyojaloa “Poo | oBdemsjuIupy :OAIV O9]qnd "SOÓIAJSS 9 SUAG SP BLUIOS E qOS EjouIp opdpyseJdenuos eisB ogu e ojnpod wn eynses ogu sienb sep “ou1snoB op sagõe sep ojusuweodssde no ogsuedxe 'ogdusjnuew eeJed tanqujuoo ogu enb sesadsaq Henio(eTo) siejpadsa sobJeoua - 0 :euweibola TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lu [mm] | «< jam [6) pr | = < [a 4 ma) -- Lu LL. 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Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lu a a) < a. 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ESTADO DE MINAS GERAIS A BjooSI op Jsuog Jejusuepuna Bjoos3 00'L epepiun Jd ousus | ep "sinby ep JJsUOZ /d ouaus | ap sinhy 'G 1 1-F o a Jej09s3 auodsuel | 00'L - opepiun " opuimbpe ojnotjea, Op BjoJ4 Op 'sinby o ogõenouay L ELOZ BPIP9W SP PIUN | onpola 0E5y - apepinnyiojalola 'Poo ; SUpUESO | Sp jediountu spa: ep ssiopinlos a soune 'sied *OAJy OdIqna TeApsUOdSO! & OD] 'ejuajosuoo ogpepio un ap ogônusuos eJed apepiliqesuodsa. oo Jeonp3 HoNifefo) JOUJSJN SUgUedO | UN Opu9ze O opueonpa - :euwribola opejoedeo ogSeonpa ep 00'0L epeplun OBSconpoa ep jeuoIssioJ SIBUO|SS]OJJ Sp ogdejoedes € oBdeonpa 00'L epepiun || epuab euejelos ep euejoJ0as ep ogjsoo rá oBSeonpa op elejolas 00'6L epepiun sopuinbpe sojuswedinba /d soydinbasp sinby L eLoc BPIPSIN ap “plun onpolg 085y - Spepianvjojslola 'Poo oojjgnd jeuojogonpa osjnuas ojad sopipuaje sesusuguedo | *OAIV Od!jand “BApeNsIUjupe esp eu edueindos o apepibe 'ogdeziueBio wood “opejis!o od!qnd jeuojoconpa oájnss o JetoyjsIN :OApolgo ogdeonpa tus |ejo | apepienp - € :pueiBolg ESTADO DE MINAS GERAIS + [9 z fe= z < Õ o) E- uu a pa < o. 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Metas Anuais; 2.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 4. Evolução do Patrimônio Líquido; 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2013 a 2015 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2013e indicando as metas para 2014 e 2015 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2014 e 2015 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2013 AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 819) 2013 2014 2015 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/ PIB) PIB) PIB) (a) x 100 (b) x 100 (o) xHoo Receita Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.203 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 a Receitas Primárias (1) 23.306.856 | 22.091.807 -| 25.639.258 | 23.035.653 -| 28.205.072 | 24.019.824 - Despesa Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.203 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 - Despesas Primárias (Il) 24.891.361 | 23.593.707 -| 27.382.624 | 24.601.985 -| 30.123.227 | 25.653.351 - Resultado Primário = (1-1) (1.584.504) | (1.501.900) -| (1.743.366) | (1.566.331) -| (1.918.155) | (1.633.527) 3 Resultado Nominal (290.218) | (275.089) -| (336.799) | (302.597) -| (389.130) | (331.388) p Divida Pública Consolidada 574.186 544.252 - 282.003 253.366 - (60.459) (51.488) - Divida Consolidada Líquida (395.713) 375.084) - (732.512) (658.127) =| (1.121.642) (955.205) - Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS qosd> e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL:corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 23 de março de 2012: Variáveis 2012 2013 2014 2015 PIB (% de crescimento) 3,23 4,29 4,29 4,29 IPCA (%) 5,28 5,50 5,50 5,50 IGP-M (%) 4,64 4,95 4,95 4,95 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 9,28 10,00 10,00 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,81 1,76 1,80 1,80 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2012, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS É, quê Total de Receitas Valores nominais Especificação reviso 2013 2014 At 2015 RECEITAS CORRENTES 28.103.087 30.915.464 34.009.285 Receitas Tributárias 1.008.392 1.109.493 1.220.730 Receitas de Contribuições 1.024.572 1.127.295 1.240.318 Receitas Patrimoniais 1.941.310 2.135.945 2.350.094 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.941.310 2.135.945 2.350.094 Demais Receitas Patrimoniais (o) (o) (o) Receitas de Serviços 674.438 742.057 816.455 Transferências Correntes 23.142.401 25.457.422 28.004.023 Cota-Parte do FPM 12.339.199 13.573.119 14.930.431 Cota-Parte do ITR 7.581 8.341 9477 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 37.349 41.084 45.192 Cota-Parte do ICMS 3.711.369 4.082.506 4.490.757 Cota-Parte do IPI 65.842 72.426 79.669 Cota Parte do IPVA 1.048.230 1.153.054 1.268.359 Cota Parte do CIDE 25.582 28.140 30.954 Transferências do SUS 1.161.994 1.278.495 1.406.677 Transferências do FUNDEB 2.907.386 3.198.124 3.517.936 Outras Transferências Correntes 1.837.868 2.022.132 2.224.870 Outras Receitas Correntes 311.973 343.251 377.665 RECEITAS DE CAPITAL 586.994 645.845 710.597 Operações de Crédito - - - Alienações de Bens - - - Transferências de Capital 586.994 645.845 710.597 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (3.441.914) | (3.786.106) | (4.164.717) TOTAL 25.248.166 | 27.775.203 30.555.165 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2011 e a reestimativa da receita para 2012, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 18.919.611 - 2011 22.999.105 21,56 2012 25.636.205 11,47 2013 28.103.087 9,62 2014 30.915.464 10,01 2015 34.009.285 10,01 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2010 e 2011 e o valor projetado para 2012 a2015. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 786.975 = 2011 883.666 12,29 2012 927.850 5,00 2013 1.008.392 8,08 2014 1.109.493 10,03 2015 1.220.730 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2011, atualizados pela variação estimada do IGP-M e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Patronais ao RPPS. Av Padra Marária 4190 . CED 26249 ANA .. + Vá mia: duo acena Cuca ás dl fcdlih os PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS (E ed Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho 4 futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 813.292 - 2011 897.845 10,40 2012 942.738 5,00 2013 1.024.572 8,68 2014 1.127.295 10,03 2015 1.240.318 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos originados da remuneração de depósitos bancários e os recebidos a título de aluguéis de imóveis e de concessão dos serviços de transporte coletivo local. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e 2011,atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 370.894 - 2011 1.701.194 358,67 2012 1.786.254 5,00 2013 1.941.310 8,68 2014 2.135.945 10,03 2015 2.350.094 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos para 2013 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita de EE Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 528.030 - 2011 591.019 11,93 2012 620.569 5,00 2013 674.438 8,68 2014 742.057 10,03 2015 816.455 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita estimada para 2012. Transferências Correntes Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2010 15.838.300 - 2011 18.651.995 ETAT 2012 21.071.739 12,97 2013 23.142.401 9,83 2014 25.457.422 10,00 2015 28.004.023 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2010 7.889.767 - 2011 9.694.841 22,88 2012 11.217.454 15,71 2013 12.339.199 10,00 2014 13.573.119 10,00 2015 14.930.431 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios 2015 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal I Variação % 2010 2.695.812 - 2011 2.997.693 11,20 2012 3.373.972 12,55 2013 3.711.369 10,00 2014 4.082.506 10,00 2015 4.490.757 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 48.387 - 2011 59.353 22,66 2012 59.856 0,85 2013 65.842 10,00 2014 72.426 10,00 2015 79.669 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAGIMG 2015 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 629.699 - 2011 744.064 18,16 2012 952.936 28,07 2013 1.048.230 10,00 2014 1.153.054 10,00 2015 1.268.359 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/IMG 2015 Receita projetada Sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 906.058 - 2011 1.018.270 12,38 2012 1.069.183 5,00 2013 1.161.994 8,68 2014 1.278.495 10,03 2015 1.406.677 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada do ind Dinho. gás id a as PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS :R ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 2.095.320 - 2011 2.439.939 16,45 2012 2.643.078 8,33 2013 2.907.386 10,00 2014 3.198.124 10,00 2015 3.517.936 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 1.573.257 - 2011 1.697.835 7,92 2012 1.755.260 3,38 2013 1.908.381 8,72 2014 2.099.698 10,03 2015 2.310.194 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2013 a 2015. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2010 582.119 - 2011 273.386 (53,04) 2012 287.055 5,00 2013 311.973 8,68 2014 343.251 10,03 2015 377.665 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada S ua? 1.2.1.2. Receitas de Capital PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2013 a 2015: Receitas de Capital Metas Anuais [ Valor Nominal Variação % 2010 1.243.414 - 2011 514.390 (58,63) 2012 540.109 5,00 2013 586.994 8,08 2014 645.845 10,03 ar 2015 710.597 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita a) Alienações de Bens: projetada Para o período de 2013 a 2015não estão previstos valores relativos à alienação de bens. b) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, E para o quadriênio 2011/2014, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios a firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra -estrutura. Transferências de Capital TS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 1.107.914 E 2011 514.390 (53,57) 2012 540.109 5,00 2013 586.994 8,68 2014 645.845 10,03 2015 710.597 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita Av. Padre Macário 129 -. CEP 28749 Ann projetada ê PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4.2:2, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação |I L 2013 2014 2015 DESPESAS CORRENTES 21.355.124 23.506.095 25.872.999 Pessoal e Encargos 10.625.730 11.691.061 12.863.201 Juros e Encargos da Dívida 76.740 84.433 92.899 Outras Despesas Correntes 10.652.654 11.730.600 12.916.900 DESPESAS DE CAPITAL 3.609.543 3.971.433 4.369.607 Investimentos 3.329.476 3.663.288 4.030.567 Inversões Financeiras - - - Amortização da Divida Contratada 280.066 308.146 339.040 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 283.500 297.675 312.559 TOTAL 25.248.166 | 27.775.203 30.555.165 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2010 a2011 e os previstos para 2012 a 2015 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal 2010 14.578.117 2011 16.312.681 2012 19.456.044 2013 21.355.124 2014 23.506.095 2015 25.872.999 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur; Dtocantins.r gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ni 2d a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2011 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal alÊ Variação % 2010 8.887.917 - 2011 9.311.458 ATT 2012 9.777.031 5,00 2013 10.625.730 8,68 2014 11.691.061 10,03 2015 12.863.201 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2010 e 2011, bem como os estimados para o período de 2012 a2015 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 73.514 - 2011 67.248 (8,52) 2012 70.610 5,00 2013 76.740 8,68 2014 84.433 10,03 2015 92.899 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Td tap ig á Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 5.616.686 - 2011 6.933.975 23,45 2012 9.608.403 38,57 2013 10.652.654 10,87 2014 11.730.600 10,12 2015 12.916.900 10,11 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amertização da Divida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2013 a 2015 são as que seguem: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 3.369.861 - 2011 3.163.086 (6,14) 2012 3.321.241 5,00 2013 3.609.543 8,68 2014 3.971.433 10,03 2015 4.369.607 10,03. Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: Não estão projetadas despesas com inversões financeiras. As projeções anuais para Os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianval do Município de Tocantins/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo: > 4 j PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 3.155.822 - 2011 2.917.661 (7,55) 2012 3.063.544 5,00 2013 3.329.476 8,88 2014 3.663.288 10,03 2015 4.030.567 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do FGTS e as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes metas. Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2010 214.038 - 2011 245.426 14,66 2012 257.697 5,00 2013 280.066 8,68 2014 308.146 10,03 2015 339.040 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (1) 18.919.611 | 22.999.105 | 25.636.205 | 28.103.087 | 30.915.464 34.009.285 Receitas Tributárias 786.975 883.666 927.850 | 1.008.392] 1.109.493 1.220.730 Receitas de Contribuições 813.292 897.845 942.738 | 1.024.572 | 1.127.295 1.240.318 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 370.894 | 1.701.194] 1.786.254 | 1.941.310] 2.135.945 2.350.094 Demais Receitas Patrimoniais 0 (o) (o) (o) (o) 0 Receitas de Serviços 528.030 591.019 620.569 674.438 742.057 816.455 Transferências Correntes 15.838.300 | 18.651.995 | 21.071.739 | 23.142.401 | 25.457.422 28.004.023 Outras Receitas Correntes 582.119 273.386 287.055 311.973 343.251 377.665 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.192.896) | (2.623.432) | (3.129.029) | (3.441.914) | (3.786.106) (4.164.717) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 16.355.821 | 18.674.480 | 20.720.922 | 22.719.863 | 24.993.413 27.494. 474 RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.243.414 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597 Operações de Crédito (6) 135.500 - - = s - Alienações de Bens (7) - - - - - - Transferências de Capital 1.107.914 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597 Outras Receitas de Capital - - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7 1.107.914 514.390 540.109 645.845 710.597 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 17.463.735 | 19.188.869 | 21.261.031 | 23.306.856 | 25.639.258 28.205.072 DESPESAS CORRENTES (10) 14.578.117 | 16.312.681 | 19.456.044 | 21.355.124 | 23.506.095 25.872.999 Pessoal e Encargos 8.887.917 | 9.311.458] 9.777.031 | 10.625.730 | 11.691.061 12.863.201 Juros e Encargos da Dívida (11) 73.514 67.248 70.610 76.740 84.433 92.899 Outras Despesas Correntes 5.616.686 | 6.933.975 | 9.608.403 | 10.652.654 | 11.730.600 12.916.900 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 14.504.603 | 16.245.433 | 19.385.433 | 21.278.384 | 23.421.661 25.780.101 DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.369.861 | 3.163.086 | 3.321.241] 3.609.543 | 3.971.433 4.369.607 Investimentos 3.155.822 | 2.917.661 | 3.063.544] 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567 Inversões Financeiras | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 214.038 245.426 | 257.697 280.066 308.146 339.040 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 3.155.822 | 2.917.661| 3.063.544 | 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - - 270.000 283.500 297.675 312.559 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 17.660.425 | 19.163.094 | 22.718.977 | 24.891.361 | 27.382.624 30.123.227 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (196.690) 25.775 | (1.457.947) | (1.584.504) | (1.743.366) (1.918.155) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2010 e 2011 e os projetados para 2013 a 2015. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais À 2010 201 | 2012 2013 2014 2015 Especificação (b) (c) (d) (e) ( (g) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 984.978 | 1.032.934 821752 | 574.186] 282.003 (60.459) DEDUÇÕES (2) E 1.204.371 882.839 927.248 | 969.900] 1.014.515 1.061.183 Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 | 1.014.196] 1.060.849 1.109.648 Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473 70.577 73.823 (-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) (219.393) 150.095 | (105.495) | (395.713) | (732.512) (1.121.642) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) E E a R - E] PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 984.978] 1.032.934] 1.082.515| 1.136.641 | 1.193.473 1.253.146 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.204.371) | (882.839) | (1.188.010) | (1.532.354) | (1.925.984) (2.374.788) T | | (b-at) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL -577.880, 369.488 | (255.589) | (290.218) | (336.799) (389.130) * refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2009 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. Av Padre Macário 1990 . CEP 288492. AND essa DADV. [991 0294 4A94A oo d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A. ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2010 e 31/12/2011 e a prevista para o período de 2012 a2015. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 984.978 da) 821.752 574.186 | 282.003 (60.459) Dívida Mobiliária - - - ul - - - Outras Dívidas 984.978 | 1.032.934 821.752 574.186, 282.003 [o (60.459) DEDUÇÕES (2) 1.204.371 882.839 927.246 969.900 1.014.515 1.061.183 Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 1.014.196 1.060.849 1.109.648 Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473] 70.577 73.823 (-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288 DCL(3)=(1-2) — (219.393) 150.095] (105.495) (395.713) (732.512) (1.121.642) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2013 AME-Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) Metas as . Previstas Metas Realizadas perdão 9 y ESPECIFICAÇÃO 2011 % PIB 2011 % PIB Valor % (a) b) (c)=(b-a) | (ca)x 100 Receita Total 23.147.181 - 20.890.063 -| (2.257.118) (9,75) Receitas Primárias (1) 22.287.240 e 19.188.869 -| (3.098.371) (13,90) Despesa Total 23.147.181 - 19.475.767 -| (3.671.414) (15,86) Despesas Primárias (Il) 22.887.133 s 19.163.094 -| (3.724.039) ] (16,27) Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 es meo SS ESTADO DE MINAS GERAIS . 625.668 Resultado Primário (1) = (1-1) (599.893) , 25.775 ae (104,30) Resultado Nominal (246.176) - 369.488 - 615.664 | (250,09) 147.024 Divida Pública Consolidada 885.910 - 1.032.934 - 16,60 615.664 Dívida Consolidada Líquida (465.569) - 150.095 - (132,24) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2011 Nota: PIB Estadual de 2011 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores aME — Demonstrativo Il (LRF, art.4º, 82º, inciso II) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2010 201 | % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total pa 23147181) 28,16 LA 517| 25248166] 371] 27.775.203 ré 30.555.165 | 10,01 Receitas Primárias (1) 18460.677 | 22287.240| 2073] 23.824.497 690] 23.306.856| (2,17)| 25639258] 10,01| 28205072] 10,01 Despesa Total 18347827 | 23147181] 26,16] 24.344.920 s47| 25248.166] 371] 27775203] 10,01] 30555165] 10,01 Despesas Primárias (2) 18113021] 22887133] 20,36] 23.994.404 484 | 24891361] 3,74] 27382624] 10,01] 30.123.227] 10,01 Jesultado Primário = (1 - 2) 347.656 (599.893) | (272,55) (169.907) | (71.68) | (1.584.504) | 832,57 | (1.743.386) | 10,03] (1.918.155) | 10,03 Zesultado Nominal 288.781 (246.176) | (185,25) (6274)| (0089)| (290218)| 201] (286799)] 16,05] (389.130) | 15,54 Divida Pública Consolidada 310.467 885.910] 185,35 761.295] (14,07) 574.186 | (24,58) 282.003 | (50,89) (80.459) | (121,44) Div “onsolidada Líquida | (219.393) (465.569) | 112,21 (561.843) 20,68] (395713)| (29,57)| (132.512)| 851] (1121642)] 53.12 = VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 20.956052| 24.369.352] 16,29) 24.344.920 (0,10) | 23931.911| (1,70)| 24954698] 4,27] 26.021.196 427 Receitas Primárias (1) 20.584.033| 23464006] 13,99] 23.824.497 1,54| 22091.807| (727)| 23035653] 427] 24.019.824 a27 Despesa Total 20.458203| 24.369.352] 19,12] 24.344.920 (0,10) | 23.931.911] (1,70)| 24.954698] 427| 26.021.196 427 Despesas Primárias (2) 20.196.389 | 24.095.574] 19,31) 23.994404 (0,42) | 23.593:707| (1,07)| 24601985] 4,27] 25.653.351 427 Resultado Primário = (1 - 2) 387.644 (631.567) | (262,92) (189.907) | (73,10) | (1.501.900) | 783,96 | (1.566.331) | 4,20] (1.633.527) 4,29 Resultado Nominal 321.997 (259.174) | (180,49) (96.274) | (62,85)| (275.089) 186 | (302.597)| 10,00] (331.388) 9,51 Divida Pública Consolidada 346.177 932.686 | 169,42 761.295) (18,38) 544.252 | (28,51) 253.366 | (53,45) (51.488) | (120,32) Dívida Consolidada Líquida (244.628) (490.151) | 100,37 (561.843) 1463] (275084) | (33,24) | (658.127) ] 7546] (955205)] 45,14 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseguentes. A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2012, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. 2010 |2011| 2012 | 2013 | 2014 | 2015 Índices de Inflação 431] 5,91 5,28) 5,50] 5,50 5,50 Nota: 2012-2015 inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 23/03/2012. 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2009 a2011. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2013 AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 | % 2009 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - = - é Resultado Acumulado 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100 TOTAL 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 | % 2009 % Patrimônio - E E e E f Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados (1.282.168) - | 497.312 - 452.647 - TOTAL (1.282.168) - | 497.312 - 452.647 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2009 a 2011 em consonância com o inciso II!, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2013 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) 2011 2010 2009 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 53.950 Alienação de Bens Móveis =, É " 53.950 Alienação de Bens Imóveis - a Es 2011 2010 2009 DESPESAS EXECUTADAS ' (cd) (e) (d APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) É 2.713) 51.237 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos - 2.713 51.237 Inversões Financeiras - , É & Amortização da Dívida - E » DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social = E = Regime Próprio de Previdência dos Servidores - E = q SALDO FINANCEIRO gu Roo anne (g)=(ta-d2)+3h | (n)=(1b-2e)+3i (D=(1c-29 VALOR (3) q á 2743 Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2011. 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não A CC | Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nreteitr- rantine mr PARY-. [29 2ER74A 4940 Tarantino AR ESTADO DE MINAS GERAIS geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2013/2015 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2013 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA á TRIBUTO MODALIDADE | SETORES! PROGRAMAS! COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2013 2014 2015 TOTAL jo - - E 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2013, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3,23%, obtendo-se uma margem de R$798.802,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.ma gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine - MEO & Esso TT PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2013 AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valos Previsto Aumento Permanente da Receita 907.730 (-) Transferências Constitucionais - () Transferências ao FUNDEB 108.928 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 798.802 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) | 798.802 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC E Novas DOCC geradas por PPP U| - Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 798.802 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a") r E) RECEITAS ||| 2008 2010 2011 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1 ) 1.173.308 673.365, 2.012.628 RECEITAS CORRENTES 1.173.308 |. 673.365 2.012.628 Receita de Contribuições dos Segurados 365.220 a 4 410 445.249 Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contripuições Receita Patrimonial Receita de Serviços aa ya 4 Ay Y e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. t ESTADO BD. E MINAS GERAIS Jets 1 ] ] é Outras Recuias Correntes ebimpsndáção Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Abrolhos | ' RECEITAS DE CAPITAL ' — Nienaçõode Bens, Biroitós e Ativos , Ê | “ Amortização de Empréstimos | k 2 Outras Receitas de Capital : é O DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA: "ORGAMENTÁRIAS) (2) ] (866.186) RECEITAS CORRENTES 696.832 786.633 866.186 4 Receita de Contribuições 696.832 866.186 2 bn. Patronal RU; fo A EO7 — 696 786633) Boo ts6 | t o + de f Pessoal Civil FLS eras * Pessoal Militar f / Poe = | r> usa Mingo í cobertura de Déficit Has ido 9 EX Regime de Débitos e Para Sam ks ' + ! eceita Patrimonial ' . Receita de Serviços pa * U ' pr RECEITAS DE CAPITAL a a é Outras Receitas Correntes V/ 1 à a (-) DEDUÇÕES DA ts R TOTAL DAS RECEITAS PREVIDE DI 4 aa l | ADMINISTRAÇÃO l DBspêsis Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias p DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 ) + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS À f ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital d í TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( 6)=(4+5) 786.005 987.228 1.183.471 Ro ] , $ RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 1.084.135 472.770 1095343. | APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras ! qi" € Nm Recursos para Formação de Reserva + Dias | ud b 4 Outros Aportes para o RPPS EN (Za FÃ Hof Plano Previdenciário AX | à Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro + Hecúrsos para Cobertura de Défi cit Atuarial mm e bibi Aportes para o RPPS E h É uu Dt. "q . - ay ipá "a RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS ! 4 4 É ess: w d a Ea VA | " É] BENS E DIREITOS DO RPPS o Rr FONTE: SISTN 2 +— A À > ER 4 Na — municíPIOD DE TOCANTINS de VA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS » $ 4 — ANEXO DE METAS FISCAIS ÉS» o, +14 PROJEÇÃO ATUARIAL. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA | DOS SERVIDORES nad O mà, 2013 T ear AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a” Z. | ! EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS — RESULTADO SALDO FINANCEIRO d V , PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + 283.489 161.899 9.545.539 105.342 9.650.881 (134.280) 9.516.602 “o (375.428) 9.141.173 FONTI Nota: Projeção atuarial data base 31/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Ill Riscos Fiscais LDO 2013 zo LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO III RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2013 ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | discricionárias - Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - | Reserva de Contingência 283.500 Outros passivos contingentes 283.500 SUBTOTAL 283.500 | SUBTOTAL 283.500 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação | - | Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções = | discricionárias - Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL | - | SUBTOTAL - TOTAL 283.500 | TOTAL 283.500 DE O E [76] «< - «<a < Õ EO) - Lu [a] pa | «< o. 1) pra o = < [ad =) - Lu EL, Lu [14 o. ESTADO DE MINAS GERAIS >>> ; Cal 00'y epepiun Bipenp eu seuoyjoiy eJpeno eu SELOYISN | EL * sepejode 00'9 spepiun Sojiodsa ap seuobsjeo Jopeuy ouodsag oe ojody Al 4 & á q AL 9P SteuiS ap seiopjadoy 00'4 epepiun sopgadol A) ep sieue9 SeJo.| Sep ogdusjnueiy LL 00% epepiun opuew ojusosja | OJjusSos|a | op oeSusjnuBA OL sopezijea! sesusujuedo | 00'0L L apepiun Sesusuguedo) sojusag SOjusA3 Sp opdouola 6 pediiuNi essjonqia 00'L | epepiun epjueu essjolaig ep ojusunjonusseg 8 spepine OIdioIuniA Op BoISn op 00'L apepiun UIS B9jsAtU Op epueg | epueg ep ojusunonuaseq L " opealssuoo feimjno oonoIstH 00'g apepiun IE1Mn9 OjuQuined | oluguinea Op ogóeniasuos 9| Jedoiun 2o5)0 jd 00'z apepiun sopuinbpe sojusutednba | sojuswedinha ap 025 inby g BoIsniN ap epueg e eled 00'0L spepiun sopuinbpe sojusuedmnba | sojustuedinha sp opáisinby p inuJSUOD no odsaijod eipeno 00'p epepiun | eppueu eaguodsajod eipeno | ap osóusjnueiy o oBôngsuog g Pinisuos no opeuiiojoJ jogam ap sodues i 00'0L epepiun joge]n! ap sodwes ep euojoy o ogônisuos Fá epjuew SOJU9AI 9 Joze7 00'L epepiun SOjuao 9 leze| op eoiy ºp Bely ep ogdusjnuey , eLoz BPIPSIN Sp “pluN, onpola OB5y - epepinyjojslola | 'Poo J2207 ogSejndog :OAIy OdIqna “Sieimno susg 8 Ossooe O sojueyIsiA 9 sesusugueoo | soe Jeziunuodo a oidjounty op SieJngno segóeissjueuw se opueipisqns steinyno seongid se Jejusuio :oAnalgo BPIA 8 eimjno - 9 :Lureibolg EE) [02] nas <£ Elm p= - Cncdo <s - -— < t = - a tras = E E : = = = - SodIseg “ Te DE 00'099 epepiun | sopuinbpe sojusuweo!pajy Sojusueo!pa|W ep opájsinhy oL Õ — + R * opezijeipadsa qa 00'008'2 cepepun | Jualoed L Ojusuwejes| oe ojody 6 nd 00'L epepiun OPeut! 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