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norma nº 486/2012

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaFixa os Subsídios do presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências.
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº486, de 10 de setembro de 2012
Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos
demais Vereadores do Município de Tocantins para a
Legislatura 2013/2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2013/2016 ficam fixados em parcela única no valor bruto
mensal de R$ 2.541,00 (Dois mil e quinhentos e quarenta e um reais).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2013/2016 ficam fixados em parcela única no valor bruto de
R$2.541,00 (Dois mil e quinhentos e quarenta e um reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano
anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único - No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
vereadores não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida
e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez
por cento) de seus subsídios referente ao mês da falta.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG.
81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior
será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais casos será proporcional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente
político.
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e
servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70%
(setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 10 de setembro de 2012.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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