| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências. |
| native_id | 525 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 487/2012, de 10 de setembro de 2012 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado no valor correspondente a R$ 12.565,00 (doze mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado no valor correspondente a R$4.376,00 (quatro mil e trezentos e setenta e seis reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal). Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins. FPublicado no Quadro da Atos Qliciais De DOM a to to Coordenador de Gabinete ” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit cantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ê ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins 10 de setembro de 2012 EN fp | ) Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av Padra Marárin 190 . CEP 26849400 «es cad sis cio a ai casi ii qd. FRA TVA ADA Misscaé à amab