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norma nº 487/2012

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências.
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 487/2012, de 10 de setembro de 2012
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e
Vice Prefeito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal,
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado no valor correspondente a R$ 12.565,00
(doze mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado no valor correspondente a R$4.376,00
(quatro mil e trezentos e setenta e seis reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro
do ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos
Servidores Públicos Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal).
Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não
serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente
da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o
pagamento da parcela referida no inciso VII do artigo 7º da Constituição
Federal (13º salário) ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de
Tocantins. FPublicado no Quadro da Atos Qliciais
De DOM a to to
Coordenador de Gabinete ”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit
cantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo
anterior será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até
o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que
ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua
vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins 10 de setembro de 2012
EN
fp |
)
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av Padra Marárin 190 . CEP 26849400 «es
cad sis cio a ai casi ii qd. FRA TVA ADA Misscaé à amab

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