| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº488, de 10 de setembro de 2012 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$3.953,00 (três mil e novecentos e cinquenta e três reais). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulamentares. 8 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte do caput deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. adro de Atos Oficiais islicado no Qu Av. Padre Macário 129 . CEP 28549.A00 noso PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pi À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de setembro de 2012. Silas Fortunatoide Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins