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norma nº 488/2012

Tipo Lei
Número / Ano 488 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº488, de 10 de setembro de 2012
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$3.953,00 (três
mil e novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal,
poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à
sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário)
aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado
sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulamentares.
8 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte
do caput deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês
de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente.
Nos demais casos será proporcional.
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou
vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as
constantes do artigo anterior.
adro de Atos Oficiais
islicado no Qu
Av. Padre Macário 129 . CEP 28549.A00 noso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
pi
À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 10 de setembro de 2012.
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

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