| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº489, de 12 de novembro de 2012. Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos do FAPSEM, competindo-lhe assessorar o Presidente do fundo na elaboração da proposta da Política de Investimentos, na definição e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros do Regime, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. | Art. 2º. O Comitê será composto por 03 (três) membros, dentre os servidores efetivos municipais, ativos ou aposentados, indicados 02 (dois) pelo Conselho de Administração Previdenciária (CAP) e 01 (um) pelo Prefeito Municipal. - |- Os membros do Comitê serão nomeados através de Portaria do Prefeito. Il - Poderá o FAPSEM contratar consultor externo para consultoria nas aplicações. Art. 3º. Deverá ser eleito, pela maioria dos votos dos seus membros, o Presidente do Comitê ora constituído. 8 1º. O mandato dos membros do Comitê a que se refere o art. 1º será de 03 (três) anos, permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período. 8 2º. O Comitê reunir-se-à com, no mínimo, 02 (dois) membros. 8 3º. As reuniões do Comitê serão trimestrais, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, quando necessário, mediante convocação do Presidente do FAPSEM ou pela maioria absoluta de seus membros. $ 4º. As reuniões do Comitê serão lavradas em atas, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria de votos. Art. 4º. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, competindo-lhe ainda: Publicado no Quadro de Atos Oficiais à (7 puto , ÚNARAAAA - Esorfenador da Gabil Av. Padre Macário 129 . CEP 286549. ANN arasait a ameno DADV. 19291 ÔPIA 4D4A Posso qa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADIO "DE MINAS GERAIS | — examinar e fazer recomendações sobre a proposta de Política de Investimentos do FAPSEM para o exercício seguinte; 1 — examinar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da Política de Investimentos em aplicação, considerando as premissas de rentabilidade, liquidez, solidez e melhores práticas de governança; III — recomendar a adoção de melhores estratégias nas aplicações, em harmonia com as normas legais; IV — acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os investimentos estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos pela legislação; V — comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando convocado, às reuniões do Conselho Administrativo, com o intuito de melhor esclarecer as recomendações encaminhadas; VI — analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado; VII - acompanhar outros assuntos relacionados à aplicação e resgates dos recursos do FAPSEM. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 12 de novembro de 2012. Silas Fortunato ide Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins