br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 489/2012

Tipo Lei
Número / Ano 489 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaInstitui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências.
native_id527

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº489, de 12 de novembro de 2012.
Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos do FAPSEM, competindo-lhe
assessorar o Presidente do fundo na elaboração da proposta da Política de
Investimentos, na definição e acompanhamento da aplicação dos recursos
financeiros do Regime, observadas as condições de segurança, rentabilidade,
solvência, liquidez e transparência. |
Art. 2º. O Comitê será composto por 03 (três) membros, dentre os
servidores efetivos municipais, ativos ou aposentados, indicados 02 (dois) pelo
Conselho de Administração Previdenciária (CAP) e 01 (um) pelo Prefeito
Municipal. -
|- Os membros do Comitê serão nomeados através de Portaria do Prefeito.
Il - Poderá o FAPSEM contratar consultor externo para consultoria nas
aplicações.
Art. 3º. Deverá ser eleito, pela maioria dos votos dos seus membros, o
Presidente do Comitê ora constituído.
8 1º. O mandato dos membros do Comitê a que se refere o art. 1º será de
03 (três) anos, permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período.
8 2º. O Comitê reunir-se-à com, no mínimo, 02 (dois) membros.
8 3º. As reuniões do Comitê serão trimestrais, podendo, em caráter
extraordinário, reunir-se em período menor, quando necessário, mediante
convocação do Presidente do FAPSEM ou pela maioria absoluta de seus
membros.
$ 4º. As reuniões do Comitê serão lavradas em atas, contendo o resumo
dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria de votos.
Art. 4º. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório
quanto à execução da política de investimentos, competindo-lhe ainda:
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
à (7 puto
,
ÚNARAAAA -
Esorfenador da Gabil
Av. Padre Macário 129 . CEP 286549. ANN arasait a
ameno DADV. 19291 ÔPIA 4D4A Posso qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADIO "DE MINAS GERAIS
| — examinar e fazer recomendações sobre a proposta de Política de
Investimentos do FAPSEM para o exercício seguinte;
1 — examinar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da
Política de Investimentos em aplicação, considerando as premissas de
rentabilidade, liquidez, solidez e melhores práticas de governança;
III — recomendar a adoção de melhores estratégias nas aplicações, em
harmonia com as normas legais;
IV — acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os
investimentos estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos pela
legislação;
V — comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando
convocado, às reuniões do Conselho Administrativo, com o intuito de melhor
esclarecer as recomendações encaminhadas;
VI — analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições
financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se
convocado;
VII - acompanhar outros assuntos relacionados à aplicação e resgates dos
recursos do FAPSEM.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 12 de novembro de 2012.
Silas Fortunato ide Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins

open original →