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norma nº 491/2012

Tipo Lei
Número / Ano 491 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº491, de 12 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2013, às Entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
I Entidades Educacionais R$ 40.000,00
H Entidades Cadastradas no CMAS R$ 95.716,00
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às
entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas
atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com
as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município
com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos
recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser
contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos
os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas em Orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Tocantins, 12 de dezembro de 2012
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
De/illiZa 1 1
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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