| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Altera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 636 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 "Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências" A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: ! - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 27% (vinte e sete por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7" e 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 05 de dezembro de 2019. IEDER W GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Ficam no Quadro de os ai Dodi sto Coordenadorta) de Gabinei Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br