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norma nº 636/2019

Tipo Lei
Número / Ano 636 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAltera o inciso I do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá outras providências
native_id53

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 636 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
"Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 e dá
outras providências"
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 622/2018 que passa a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
! - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 27% (vinte e sete por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7" e 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 05 de dezembro de 2019.
IEDER W GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ficam no Quadro de
os ai
Dodi sto
Coordenadorta) de Gabinei
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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