| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona,e dá outras providências. |
| native_id | 531 |
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº493, de 12 de dezembro de 2012 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I. Entidades Educacionais -APAE R$ 20.000,00 II. Entidades Cadastradas na C.M.A.S. — AMAGRAMA R$ 4.500,00 Art. 2º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 3º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos complementares recebidos ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento municipal que deverão ser suplementadas nos valores acima referidos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 12 de dezembro de 2012. Silas Fortunato dk Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais 9/2 4/08 0/058- a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG