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norma nº 493/2012

Tipo Lei
Número / Ano 493 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona,e dá outras providências.
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
; ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº493, de 12 de dezembro de 2012
Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I. Entidades Educacionais -APAE R$ 20.000,00
II. Entidades Cadastradas na C.M.A.S. — AMAGRAMA R$ 4.500,00
Art. 2º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 3º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos complementares recebidos ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em Orçamento municipal que deverão ser suplementadas nos valores acima
referidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 12 de dezembro de 2012.
Silas Fortunato dk Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
9/2 4/08 0/058- a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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