br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 494/2012

Tipo Lei
Número / Ano 494 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAltera a Lei nº470/2011 que criou o concelho Municipal de Esportes.
native_id532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº494, de 12 de dezembro de 2012
Altera a Lei nº470/2011 que criou o Conselho
Municipal de Esportes.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.5º da Lei Municipal nº470/2011, passa a vigorar acrescido
do inciso X com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
(...)
X — decidir em que ações e programas serão investidos, pelo menos,
50% do valor recebido na modalidade de ICMS esportivo, devendo tais
recursos ser depositados em conta bancária exclusiva”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 12 de dezembro de 2012
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais

open original →