| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº470/2011 que criou o concelho Municipal de Esportes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº494, de 12 de dezembro de 2012 Altera a Lei nº470/2011 que criou o Conselho Municipal de Esportes. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.5º da Lei Municipal nº470/2011, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação: “Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: (...) X — decidir em que ações e programas serão investidos, pelo menos, 50% do valor recebido na modalidade de ICMS esportivo, devendo tais recursos ser depositados em conta bancária exclusiva” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Tocantins, 12 de dezembro de 2012 Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais