| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº498, de 21 de dezembro de 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2013. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.011.172,00 (trinta milhões, onze mil e cento e setenta dois reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$ 21.804.954,00 (vinte um milhões, oitocentos e quatro mil e novecentos e cinquenta quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 8.206.218,00 (oito milhões, duzentos e seis mil é duzentos e dezoito reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.088.392,00 1.2. Receita de Contribuições 535.844,00 1.3. Receita Patrimonial 539.310,00 1.6. Receita de Serviços 674.438,00 1.7. Transferências Correntes 22.242.401,00 1.9. Outras Receitas Correntes 311.973,00 Soma * 25.392.358,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 3.500.00,00 2.4. Transferências de Capital 1.850.000,00 Soma 5.350.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. FUNDEB -3.441.914,00 Total Administração Direta 27.220.440,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes k 1.2. Receitas de Contribuições 488.728,00 1.3. Receita Patrimonial 1.041.600,00 Soma 1.530.328,00 7. Receita CorrentesIntra Orçamentárias 7.2. Receitas de Contribuições 1.260.400,00 Soma 1.260.400,00 Total Administração Indireta 2.790.728,00 Total da Receita Estimada 30.011.172,00 [Publicado no Quadro de Atos Oficiais | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a “seguinte discriminação: a. Classificação Institucional . 4. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 930.000,00 Soma 930.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo . 662.172,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 422.056.60 02.03. Secretaria de Administração 1.408.480,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.331.851,96 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos - 10.639.507,48 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.735.910,96 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.647.705,96 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 745.538,00 02.06.03. Fundo Municipal do Desporto Jd 76.669,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 252.286,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 443.870,00 “02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 357.166,00 02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 86.704,00 02.09. Secretaria de Saúde - 109.500,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 5.284.809,00 02.10.01 Atenção Básica 4.052.579,00 02.10.02 Média e Alta Complexidade 134.128,00 02.10.03 Vigilância em Saúde 192.602,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 210.500,00 * 02.10.05 Investimentos 695.000,00 Soma 26.290.444,00 99. Reserva de Contingência 1.000,00 Total da Despesa Fixada 23.147.181,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 817.000,00 04 Administração 3.131.054,60 08 Assistência Social 696.156,00 09 Previdência Social 2.115.753,00 10 Saúde 5.394.309,00 12 Educação 4.913.703,96 13 Cultura 702.892,00 15 Urbanismo 5.556.793,48 16 Habitação 1.000.000,00 17 Saneamento 2.689.214,00 20 Agricultura [o 237.271,00 22 Indústria 200.000,00 24 Comunicações 42.646,00 = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 26 Transporte 1.132.500,00 27 Desporto e Lazer 137.669,00 28 Encargos Especiais 455.234,96 99 Reserva de Contingência 1.000,00 Total da Despesa Fixada a 30.011.172,00 c. Classificação por Natureza . 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais | EE 13.105.401,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida 42.289,00 3.3. Outras Despesas Correntes 8.210.814,60 Soma . 21.358.504,60 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 7.637.746,48 4.6. Amortização da Dívida 225.945,92 . Soma . 7.863.692,40 9. Reserva de Contingência 787.975,00 Total da Despesa Fixada || 30.011.172,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionáis. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | -abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso | deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013; Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, 88º da Constituição Federal. - Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Tocantins, 21 de dezembro de 2012. | (A Silas Fortunato dé Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins