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norma nº 37/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº09/2002 que institui o Código de Posturas do Município de tocantins.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº037, de 6 de junho de 2012
Altera a Lei Complementar nº09/2002 que instituiu o
Código de Posturas do Município de Tocantins.
Art. 1º. O inciso Il do artigo 113 do Código de Posturas do Município de
o Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 113-(...)
H - A licença para a exploração de recursos minerais será sempre por
prazo determinado e nunca superior a 04 (quatro) anos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Tocantins, 6 de junho de 2012.
4” Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
D/W/
7 Coordenador de Gebineta Ji
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