| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº09/2002 que institui o Código de Posturas do Município de tocantins. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº037, de 6 de junho de 2012 Altera a Lei Complementar nº09/2002 que instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins. Art. 1º. O inciso Il do artigo 113 do Código de Posturas do Município de o Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 113-(...) H - A licença para a exploração de recursos minerais será sempre por prazo determinado e nunca superior a 04 (quatro) anos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Tocantins, 6 de junho de 2012. 4” Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais D/W/ 7 Coordenador de Gebineta Ji So R