| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Tocantinense Amigos da Música." |
| native_id | 539 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 192/99 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Tocantinense Amigos da Música”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária Tocantinense Amigos da Música, com sede à Rua Vereador João Rodrigues de Souza Lima, 340 — Bairro Bela Vista — Tocantins - MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de Abril de 1999 gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais