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norma nº 563/2016

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº563, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de
abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 10. Omissis...
“Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro tutelar
constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”.
(NR).
Art. 2º O inciso IV do artigo 21 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de
2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. Omissis...
IV - Exercer concomitantemente o cargo de conselheiro tutelar com
outra atividade pública ou privada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 8 de junho de 2016.
SÉ OSLO
Antônio Carlos Dias o Edor(a) df Gabineis
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Prefeitura Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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