| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº563, DE 8 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei Municipal nº357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Omissis... “Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada”. (NR). Art. 2º O inciso IV do artigo 21 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Omissis... IV - Exercer concomitantemente o cargo de conselheiro tutelar com outra atividade pública ou privada. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 8 de junho de 2016. SÉ OSLO Antônio Carlos Dias o Edor(a) df Gabineis Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Prefeitura Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG