| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº564, DE 14 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins-MG para o exercício de 2017, compreendendo: | - prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - estrutura do orçamento municipal; HI - elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - despesas de pessoal e encargos sociais; V - condições para concessão de recursos públicos; VI - alterações na legislação tributária; VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2014-2017; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Publicado no Quadro de tos Oficiais em ON. s dera) cs Gabinete SE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il 1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; II - texto da lei; II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV ; DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2017, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2017, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2017 devem obedecer ao disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: <= Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; IIl- dotações referentes a obras em andamento; e IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art.9º A proposta orçamentária de 2017 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e I!l- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2016. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2017, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantis - WS | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2017, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal. Art. 14. O Orçamento de 2017 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2017, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para O conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017. CÊ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso Il do 81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2017 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. FÊ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 22. No exercício financeiro de 2017 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VIL | DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2017, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. EE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a sã + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder Densífício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, ndo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da É CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.29. A administração da dívida pública municipal intemna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar a operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2017. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será | assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros | instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar im os custos de cada ação governamental. Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2017, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I|-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; II - os relatórios resumidos da execução orçamentária; III- os relatórios de gestão fiscal; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - o balanço geral anual; V - as audiências públicas; e VI-as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. Art. 35. Caso o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2016 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14de julho de 2016. anita os Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-13 BE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | METAS E PRIORIDADES LDO 2017 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3374-4795 - Taca E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CLS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2017 Errar Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 1/3 Orgão: Todos Orgão Programa Ação CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2- AÇÃO LEGISLATIVA N AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSÍLIOS/VEÍCULO CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS OBRAS E INSTALAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 0 - ENCARGOS ESPECIAIS CONTRIBUIÇÕES AO PASEP FINANCIAMENTO NOVO SOMMA MAQ. BDMG FINANCIAMENTO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS | PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS PARCELAMENTO DO PRÓ MORADIA 4 - GESTÃO ADMINISTRATIVA AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/S| ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA CONTRIBUIÇÕES A AMPAR . CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICÍPIOS CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL CONVÊNIO COM À POLÍCIA CIVIL CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR CONVÊNIO COM À POLÍCIA RODOVIÁRIA CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO . GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA o GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS 3 - QUALIDADE TOTAL EM EDUCAÇÃO AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR AQUIS. DE TERRENO P/ CONSTR. DE ESCOLA FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60% DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60% DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCADIONAIS Caosaote 170737 E Av. Padre Macári - acário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016 5 Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 2/3 Orgão: Todos Orgão Programa Ação 5 - CULTURA, DESPORTO E VIDA APOIO AO DESPORTO AMADOR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES 6- TOCANTINS SAUDÁVEL APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO . AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAUDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA EPIDEMIOLOGIA CONSORCIO CISDESTE CONSÓRCIO SIMSAUDE , , CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAUDE . DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL GESTÃO DO NASF IMPLANTAÇÃO DO NASF 7 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS | BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS CONVÊNIOS COM ENTIDADES CADASTRADAS NO CMA.S. DESENVOLVIMENTO DO CRAS EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS MANUT DE INST PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLES SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS 9 - GESTÃO DO SUAS AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD 10- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS 03/05/2016 17:07:37 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016 Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 3/3 Orgão: Todos Orgão Programa Ação 41 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL CONSÓRCIO CISAB DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO 12 - APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL CONVÊNIO COM A EMATER CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA 43 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS 44 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNDO DE PREVIDÊNCIA FAPSEM 8 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA SENTENÇAS JUDICIAIS , SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA SUPERÁVIT DO FAPSEM 03/05/2016 17:07:37 LA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG stiy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Il Metas Fiscais LDO 2017 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO II METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2017 a 2019 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2017 e indicando as metas para 2018 e 2019 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2017 AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) 2017 2018 2019 Valor Valor | %PIB Valor Valor % PIB Valor | Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente Constante (c/ PIB) PIB) PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 32.845.460 | 30.986.283 -| 34.969.379 | 31.122.623 -| 37.230.639 | 31.259.562 - Receitas Primárias (1) 28.811.787 | 27.180.931 -| 30.674.872 | 27.300.527 -| 32.658.432 | 27.420.650 - Despesa Total 32.845.460 | 30.986.283 -| 34.969.379 | 31.122.623 -| 37.230.639 | 31.259.562 - Despesas Primárias (Il) 31.010.198 | 29.254.904 -| 33.015.442 | 29.383.626 -| 35.150.352 | 29.512.914 - Resultado Primário (II) = (1) | (2.198.411) | (2.073.973) -| (2.340.570) | (2.083.099) -| (2.491.920) | (2.092.264) - Resultado Nominal (169.404) | (159.815) -| (183.659)| (163.456) -| (199.058)| (167.133) - Divida Pública Consolidada (28.088) (26.499) - (117.687) (104.741) - (218.347) (183.328) - Dívida Consolidada Líquida (2.014.214) | (1.900.202) -| (2.195.175) | (1.953.698) - | (2.391.399) | (2.007.865) - Receitas Primárias advindas | A de PPP (IV) a " x E ' a E E E Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IVM) E is » E = = Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pre Total de Receitas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Valores nominais Especificação Previsão 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES 33.834.304 36.022.165 38.351.502 Receitas Tributárias 2.093.782 2.229.175 2.373.322 Receitas de Contribuições 1.289.079 1.372.437 1.461.184 Receitas Patrimoniais 1.986.520 2.114.976 2.251.739 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.986.520 2.114.976 2.251.739 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 1.055.306 1.123.547 1.196.200 Transferências Correntes 26.862.337 28.599.364 30.448.713 Cota-Parte do FPM 13.982.175 14.886.319 15.848.928 Cota-Parte do ITR 8.150 8.677 9.238 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 32.372 34.465 36.694 Cota-Parte do ICMS 4.968.850 5.290.155 5.632.238 Cota-Parte do IPI 90.343 96.185 102.405 Cota Parte do IPVA 1.535.126 1.634.393 1.740.079 Transferências do SUS 1.632.959 1.738.553 1.850.974 Transferências do FUNDEB 3.259.641 3.470.422 3.694.833 Outras Transferências Correntes 1.352.723 1.440.195 1.533.324 Outras Receitas Correntes 547.278 582.667 620.345 RECEITAS DE CAPITAL 2.003.911 2.133.492 2.271.452 Operações de Crédito - - 2 Alienações de Bens 916.504 975.769 1.038.866 Transferências de Capital 1.087.406 1.157.723 1.232.585 Outras Receitas de Capital - - - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.130.649 1.203.761 1.281.601 DEDUÇÃO FUNDEB (4.123.403) (4.390.039) | (4.673.916) TOTAL 32.845.460 34.969.379 37.230.639 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de tran por exemplo. sferências da União ou do Estado, A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2015 e a reestimativa da receita para 2016, conforme detalhado a seguir: LDA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 28.183.557 o 2015 29.700.376 5,38 2016 32.670.414 10,00 2017 33.834.304 3,56 2018 36.022.165 6,47 2019 38.351.502 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2014 e 2015 e o valor projetado para 2016 a 2019. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.666.938 - 2015 1.837.961 10,26 2016 2.021.757 10,00 2017 2.093.782 3,56 2018 2.229.175 6,47 2019 2.373.322 1 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: A receita de contribuição refere-se à arrecadação de contribuições para O custeio da iluminação pública — COSIP, bem como à arrecadação de contribuições dos servidores para O Fundo Previdenciário Municipal e foi calculada com o mesmo critério da receita tributária. Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.290.934 - 2015 1.131.578 (12,34) 2016 1.244.736 10,00, 2017 1.289.079 3,56 2018 1.372.437 6,47 2019 1.461.184 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2014 e 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA. E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS NL Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.246.028 - 2015 1.743.804 39,95 2016 1.918.184 10,00 2017 1.986.520 3,56 2018 2.114.976 6,47 2019 2.251.739 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativa, a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2016 a 2019 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 838.037 2015 926.367 10,54 2016 1.019.004 10,00 2017 1.055.306 3,56 2018 1.123.547 6,47 2019 1.196.200 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. : Os valores para 2016 a 2019 foram obtidos com base nas variações previstas para o Indice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2015. Transferências Correntes Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2014 22.694,118 - 2015 23.580.255 3,90 2016 25.938.281 10,00 2017 26.862.337 3,56 2018 28.599.364 6,47 2019 30.448.713 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS S ag As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 11.572.303 - 2015 12.273.811 6,06 2016 13.501.193 10,00 2017 13.982.175 3,56 2018 14.886.319 6,47 2019 1 15.848.928 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 4.385.103 - 2015 4.361.748 (0,53) 2016 4.797.923 10,00 2017 4.968.850 3,56 2018 5.290.155 6,47 2019 5.632.238 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 80.144 a 2015 79.305 (1,05) 2016 87.235 10,00 2017 90.343 3,56 2018 96.185 6,47 2019 102.405 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.159.455 - 2015 1.347.562 16,22: 2016 1.482.318 10,00 2017 1.535.126 3,56 2018 1.634.393 6,47 2019 1.740.079 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada CE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 35741 319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.314.664 - 2015 1.433.442 9,03 2016 1.576.786 10,00 2017 1.632.959 3,56 2018 1.738.553 6,47 2019 1.850.974 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 2.848.983 - 2015 2.861.373 0,43 2016 3.147.510 10,00 2017 3.259.641 3,56 2018 3.470.422 6,47 2019 3.694.833 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.333.465 = 2015 1.223.015 (8,28) 2016 1.345.317 10,00 2017 1.393.244 3,56 2018 1.483.337 6,47 2019 1.579.255 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2016 a 2019. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 447.501 - 2015 480.411 7,35 2016 528.452 10,00 2017 547.278 3,56 2018 582.667 6,47 2019 620.345 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2019: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 2.386.347 a 2015 954.651 (60,00) 2016 1.934.977 102,69 2017 2.003.911 3,56 2018 2.133.492 6,47 2019 2.271.452 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada a) Operações de Crédito: Não houve arrecadação em 2014 e 2015 e não há projeção de realização para o período de 2016 a 2019. Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal 2014 - - 2015 - - 2016 - e 2017 - - 2018 - - 2019 - - Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada Variação % b) Alienações de Bens: Não houve arrecadação em 2014 e em 2015 houve a venda do loteamento Novo Horizonte, gerando um valor expressivo nesta natureza da receita. Foram projeta valores para o período de 2016 a 2019 conforme apresentado a seguir: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.139.528 = 2015 804.524 (29,40) 2016 884.977 10,00 2017 916.504 3,56 2018 975.769 6,47 2019 1.038.866 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.246.819 - 2015 150.126 (87,96) 2016 1.050.000 599,41 2017 1.087.406 3,56 2018 1.157.723 6,47 2019 1.232.585 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas Correntes IntraOrçamentárias Esta categoria econômica de receita compreende as contribuições patronais recebidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara Municipal. São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2019, com base na arrecadação de 2014 e 2015: Receita IntraOrçamentária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.482.107 - 2015 992.504 (33,03) 2016 1.091.755 10,00 2017 1.130.649 3,56 2018 1.203.761 6,47 2019 1.281.601 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: GE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Total de Despesas Valores nominais Especificação 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES 28.700.122 30.558.950 32.538.125 Pessoal e Encargos 16.772.173 17.856.729 19.011.416 Juros e Encargos da Dívida 2.972 3.164 3.369 Outras Despesas Correntes 11.924.977 12.699.057 13.523.340 DESPESAS DE CAPITAL 2.188.868 2.330.409 2.481.102 Investimentos 2.110.968 2.247.471 2.392.802 Inversões Financeiras - - - Amortização da Divida Contratada 77.900 82.937 88.300 DESPESAS INTRA-ORÇAMENÁRIAS 1.754.390 1.867.835 1.988.617 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 202.081 212.185 222.794 TOTAL 32.845.460 34.969.379 37.230.639 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2014 a 2015 e os previstos para 2016 a 2019 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 22.133.516 2015 25.752.706 16,35 2016 27.715.518 7,62 2017 28.700.122 3,55 2018 30.558.950 6,48 2019 32.538.125 6,48 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2015 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. E Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Pessoal e Encargos Sociais d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 12.569.731 = 2015 14.722.923 17,13 2016 16.195.215 10,00 2017 16.772.173 3,56 2018 17.856.729 6,47 2019 19.011.416 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: As despesas de juros e encargos da dívida foram projetadas com base nos valores realizados entre 2014 a 2015 e são estimados os seguintes valores para o período de 2016 a 2019: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 15.276 - 2015 2.609 (82,92) 2016 2.870 10,00 2017 2.972 3,56 2018 3.164 6,47 2019 3.369 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 9.548.510 q 2015 11.027.174 15,49 2016 11.517.432 445 2017 11.924.977 3,54 2018 12.699.057 6,49 2019 13.523.340 6,49 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2017 a 2019 são a que seguem: ES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 2.489.322 - 2015 1.921.429 (22,81) 2016 2.113.572 10,00 2017 2.188.868 3,56 2018 2.330.409 6,47 2019 2.481.102 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada a) Investimentos: As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, não existido previsões para as inversões financeiras no período. As projeções de investimentos são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 2.317.136 = 2015 1.853.047 (20,03) 2016 2.038.351 10,00 2017 2.110.968 3,56 2018 2.247.471 6,47 2019 2.392.802 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da amortização dívida interna foram considerados os valores devidos de financiamentos junto ao Governo Federal — NOVO SOMMA, PRO MORADIA e CAMINHO DA ESCOLA. Amortização da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 172.186 - 2015 68.382 (60,29) 2016 75.220 10,00 2017 77.900 3,56 2018 82.937 6,47 2019 88.300 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EA Niça» 1.2.2.3. Despesas Intraorçamentárias PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM. Despesas IntraOrçamentárias Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2014 1.510.090 - 2015 1.540.036 1,98 2016 1.694.039 10,00 2017 1.754.390 3,56 2018 1.867.835 6,47 2019 1.988.617 6,47 Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativo às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (1) 28.183.557 | 29.700.376 | 32.670.414 | 33.834.304 | 36.022.165 38.351.502 Receitas Tributárias 1.666.938 | 1.837.961 | 2.021.757 | 2.093.782 | 2.229.175 2.373.322 Receitas de Contribuições 1.290.934 | 1.131.578 | 1.244.736 | 1.289.079] 1.372.437 1.461.184 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 1.176.028 | 1.743.804| 1.918.184] 1.986.520 | 2.114.976 2.251.739 Demais Receitas Patrimoniais 70.000 - - - - = Receitas de Serviços 838.037 926.367 | 1.019.004 | 1.055.306 | 1.123.547 1.196.200 Transferências Correntes 22.694.118 | 23.580.255 | 25.938.281 | 26.862.337 | 28.599.364 30.448.713 LR Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Naus PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Receitas Correntes 447.501 480.411 528.452 547.278 582.667 620.345 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.348.220) | (3.481.508) | (3.981.559) | (4.123.403) | (4.390.039) (4.673.916) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 23.659.309 | 24.475.064 | 26.770.670 | 27.724.381 | 29.517.150 31.425.847 RECEITAS DE CAPITAL (5) 2.386.347 954.651 | 1.934.977 | 2.003.911 | 2.133.492 2.271.452 Operações de Crédito (6) - - - a ! E Alienações de Bens (7) 1.139.528 804.524 884.977 916.504 975.769 1.038.866 Transferências de Capital 1.246.819 150.126 | 1.050.000 | 1.087.406 | 1.157.723 1.232.585 Outras Receitas de Capital - - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.246.819 150.126 | 1.050.000 | 1.087.406 | 1.157.723 1.232.585 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 24.906.127 | 24.625.190 | 27.820.670 | 28.811.787 | 30.674.872 32.658.432 DESPESAS CORRENTES (10) 22.133.516 | 25.752.706 | 27.715.518 | 28.700.122 | 30.558.950 32.538.125 Pessoal e Encargos 12.569.731 | 14.722.923 | 16.195.215 | 16.772.173 | 17.856.729 19.011.416 Juros e Encargos da Dívida (11) 15.276 2.609 2.870 2.972 3.164 3.369 Outras Despesas Correntes 9.548.510 | 11.027.174 | 11.517.432 | 1.924.977 | 12.699.057 13.523.340 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11) | 22.118.241 | 25.750.097 | 27.712.648 | 28.697.150 | 30.555.786 32.534.756 DESPESAS DE CAPITAL (13) 2.489.322] 1.921.429] 2113.572| 2.188.868| 2.330.409 2.481.102 Investimentos 2.317.136] 1.853.047 | 2.038.351] 2.110.968 | 2.247.471 2.392.802 Inversões Financeiras E - E - - Amortização da Divida Contratada ( 14) 172.186 68.382 75.220 77.900 82.937 88.300 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 2.317.136| 1.853.047 | 2.038.351 | 2.110.968] 2.247.471 2.392.802 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16) - - 192.458 202.081 212.185 222.794 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 24.435.376 | 27.603.144 | 29.943.457 | 31.010.198 | 33.015.442 35.150.352 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 470.751 | (2.977.953) | (2.122.787) | (2.198.411) | (2.340.570) (2.491.920) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2014 e 2015 e os projetados para 2016 a 2019. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais ; E 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Especificação (b) (c) (a) (e) [y) (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ab) 192.095 123.712 51.402 (28.088) (117.687) (218.347) DEDUÇÕES (2) 2.763.809 1.807.847 1.898.782 | 1.986.126 | 2.077.488 2.173.052 Ativo Disponível 2.697.658 3.356.095 3.524.907 | 3.687.052 | 3.856.657 4.034.063 Haveres Financeiros 101.440 78.479 82.427 86.218 90.184 94.333 (-) Restos a Pagar Processados 35.289 1.626.727 1.708.551 | 1.787.145 | 1.869.353 1.955.344 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantifs - MG f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E óeá DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) (2.571.715) | (1 .684.135) | (1 .847.380) (2.014.214) (2.195.175) (2.391.399) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) Ê à E À i . PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 192.095 123.712 51.402 53.972 56.670 59.504 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) (2.763.809) (1.807.847) (1.898.782) (2.068.186) (2.251.845) (2.450.903) (ba) | (eb) | (d-c) | (e-d) | (1-8) (9-1) RESULTADO NOMINAL 635.636 955.962 (90.935) (169.404) (183.659) (199.058) * refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, datas-base 31/12/2014 e 31/12/2015 e a prevista para O período de 2016 a 2019. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais ii É Especificação | 2014 2015 2016 2017 2018 2019 dk DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 192.095 123.712 | 51.402 | (28.088) (117.687) (218.347) Divida Mobiliária a - - - - E Outras Dividas 192.095 123.712 Ls 51 402). (28.088) (117.687) (218.347) DEDUÇÕES (2) 2.763.809 1.807.847 1.898.782 1.986.126 | 2.077.488 | | 2.173.052 Ativo Disponível 2.697.658 3.356.095 3.524.907 3.687.052 3.856.657 4.034.063 Haveres Financeiros 101.440 78.479 82.427 86.218 90.184 94.333 (-) Restos a Pagar Processados 35.289 1.626.727 1.708.551 1.787.145 1.869.353 | 1.955.344 DCL(3)=(1-2) (2.571.715) (1.684.135) | (1 .847.380) (2.014.214) | (2.195.175) (2.391:399) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixados para 2015, e os valores efetivamente realizados no exercício. SE Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2017 Sid - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso . pr Metas Realizadas aração ESPECIFICAÇÃO 2015 % PIB 2015 % PIB Valor % (a) (b) (c)=(b-a) | (c/a)x 100 Receita Total 29.042.965 - 27.173.519 -| (1.869.446) (6,44) Receitas Primárias (1) 28.042.457 - 24.625.190 -| (3.417.267) (12,19) Despesa Total 29.042.965 - 27.674.135 -| (1.368.830) (4,71) < Despesas Primárias (Il) 28.784.419 - 27.603.144 -| (1.181.275) (4,10) Resultado Primário (III) = (1-II) (741.962) E (2.977.953) -| (2.235.991) 301,36 Resultado Nominal (354.158) - 955.962 E 1.310.120 (369,93) Divida Pública Consolidada 407.389 - 123.712 - (283.677) (69,63) Divida Consolidada Líquida (1.985.659) - (1.807.847) - 177.812 (8,95) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2015 Nota: PIB Estadual de 2015 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2017 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % ReceitaiTotel 29.342785| 29.042965| (1,02)| 33,436.049 15,13] 2845460) 47] 34969379] 647] 37230639] 64; Receitas Primárias (1) 26.534052| 28.042.457 5,68 | 30.074.588 725] 28811787] (420))| “0874872] 647] 32058432) 647 Despesa Total 29.342785| 29.042965| (1,02)| 33.436.049 15,13) 32845460) 477] 34969.379] 647] 37230639] G47 Despesas Primárias (2) 29055008 | 28784419] (0,93)| 31.414.045 9,14] 31010198] (129)| 33015442] 647] 35150352] 6,47 Resultado Primário (9) =(1-2) | (2520056)| (741982)] (70,57)| (1.330457| 8053] (2198411)| 6413] (2340570)] 647] (2491920)| 647 Resultado Nominal (321.930) (854.158) | 10,01] (133530)| (6230)| (169.404) 27| (183059)| 841| (199058) | 838 Divida Pública Consolidada 424.624 407.389) (406)| (327.798) | (180,46) (28.088) | (9143)| (117687)| 318,99] (218347) | 85,53 Divida Consolidada Líquida | (4.068.424) | (1.985.659) 0.88 | (3.364.157) 9,42] (2014214) | (4013)] (2195175)| 898] (2201399)] ass CE. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % Recóita rota 33.540.423| 31.200.857| (6,98) | 33.436.049 716] 30986283) (7,33)| 31122623] 044] 31.259.562] 0,44 Receitas Frimárias (3) 30.329.886| 30.126012| (0,67) | 30.074.588 (0,17 | 27180931 | (962)| 27300527] 0,44] 27420650] gua Despesa Total 33.540.423| 31.200.857| (6,98)| 33,436.049 716] 20988283) (,33)] 31122623] 0,44] 31.259.562] 0,44 Despésas/Primárias (2) 33211478| 30923101] (689)| 31.414.045 1,59] 29.254904| (6,87)| 29383620] 044] 29512914] 0,44 Resultado Primário (3) = (1-2) | (2.891.592) (797.090) | (72,34) | (1.339.457) 6804 | (2.073973)| 5484| (2083099)| 0,44] (2092264)| 0,44 Resultado Nominal (367.984) (880.472) 339] (133530)] (6490)| (159.815) 20] (1634560)| 228] (167.133)] 225 Divida Pública Consolidada 485.369 as7es8 | (9,83)| (327798)| (174,90) (26.499) | (91,92) | (104.741) | 29527] (183.328) | 75,03 Divida Consolidada Liquida | > 250017) | (2133.193)] (5,19) | (3.264.157) 5771 | (1.900.202) | (43,52)| (1.953.698)| 282] (2007865)| 277 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2015, adotando-se as seguintes variações anuais para o Indice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2013 a 2015. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2017 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - = az z Resultado Acumulado 19.374.821 100 | 18.130.599 100 15.005.317 100 TOTAL 19.374.821 100 | 18.130.599 100 15.005.317 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio - - - - - - Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.174.555 - | (17.342.666) - | (11.106.815) - TOTAL 1.174.555 - | (17.342.666) - | (11.106.815) - A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 5.0rigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a 2014 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2017 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) 2015 2014 2013 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 804.524 1.139.528 - Alienação de Bens Móveis - E = Alienação de Bens Imóveis 804.524 1.139.528 - DESPESAS EXECUTADAS gois Ss 2uIs (d) (e) [U) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 226.510 - - (2) ' DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 226.510 = - Inversões Financeiras d E E Amortização da Dívida - a E DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - s Regime Próprio de Previdência dos Servidores - L - - SALDO FINANCEIRO 2018 ut 2048 (g=(fa-d2)+3h | (h)=(1b-2e) + 3i (D=(1c-29) VALOR (3) 1.717.543 1.139.528 - Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2015 6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2017/2019 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2017 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA o TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL - - - 7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2017, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 595.484,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) 2017 EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita (=) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 676.686 81.202 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 595.484 Redução Permanente de Despesa (2) Margem Bruta (3) = (1+2) 595.484 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 595.484 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a" RECEITAS 2013 2014 2015 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 1) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (=) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 1.427.397 1.869.442 1.945.588 1.427.397 1.869.442 1.945.588 543.354 543.354 791.772 791.772 989.234 88.436 88.436 577.986 577.986 1.367.601 115.239 (1.025.026) (1.482.107) (992.504) 1.025.026 1.482.107 992.504 1.025.026 1.025.026 1.025.026 1.482.107 1.482.107 1.482.107 992.504 992.504 992.504 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 2.452.423 3.351.549 2.938.092 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DESPESAS 2013 2014 2015 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 4) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital 1.942.009 2.172.783 2.680.086 115.124 74.506 82.406 108.969 6.155 1.826.885 69.520 4.986 2.098.277 77.027 5.379 2.597.680 1.826.885 2.098.277 2.597.680 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) =(4+5) 1.942.009 2.172.783 2.680.086 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 510.413 1.178.766 258.006 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2013 2014 2015 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS 88.436 115.239 88.436 115.239 88.436 115.239 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 787.975 600.000 BENS E DIREITOS DO RPPS 22.030 27.016 32.395 SS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo III Riscos Fiscais LDO 2017 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO III RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Tocantins/MG. ARF (LRF, art 4º, 83º) MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2017 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas - | Discricionárias - Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - | Reserva de Contingência 202.081 Outros passivos contingentes 202.081 SUBTOTAL 202.081 | SUBTOTAL 202.081 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação -| Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | Discricionárias . - Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da LL à | Reserva de Contingência - SUBTOTAL -| SUBTOTAL - TOTAL 202.081 | TOTAL 202.081 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG