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norma nº 564/2016

Tipo Lei
Número / Ano 564 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº564, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins-MG para o exercício de 2017, compreendendo:
| - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura do orçamento municipal;
HI - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições
do Plano Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Publicado no Quadro de
tos Oficiais em
ON. s
dera) cs Gabinete SE
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão
precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de
forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
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VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas na proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem
como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades
ou operações especiais.
CAPÍTULO IV ;
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2017, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2017, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2017 devem
obedecer ao disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b”
do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar
recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
<=
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| - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
IIl- dotações referentes a obras em andamento; e
IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º A proposta orçamentária de 2017 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
I!l- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2016.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar
e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar
fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2017, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de
2017, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
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Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2017, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”,
do inciso | e 83º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2017 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo
mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2017, em observância as
regras dispostas nos incisos | a Ill do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para O
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2017.
CÊ
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81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso Il do
81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101,
de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder
Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente
para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2017
ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e
quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada
os limites prudenciais.
FÊ
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Art. 22. No exercício financeiro de 2017 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou
regional.
CAPÍTULO VIL |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2017, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
EE
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sã +
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Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
Densífício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e
no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
ndo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
É CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal intemna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
a operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2017.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
| assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
| instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
im os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de
2017, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência
dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de
garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à
elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
I|-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
II - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III- os relatórios de gestão fiscal;
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IV - o balanço geral anual;
V - as audiências públicas; e
VI-as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2016 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de
1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14de julho de 2016.
anita os Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-13
BE
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
LDO 2017
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3374-4795 - Taca E
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CLS
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Errar Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 1/3
Orgão: Todos
Orgão Programa Ação
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2- AÇÃO LEGISLATIVA N
AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSÍLIOS/VEÍCULO
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS
OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
0 - ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
FINANCIAMENTO NOVO SOMMA MAQ. BDMG
FINANCIAMENTO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS |
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
PARCELAMENTO DO PRÓ MORADIA
4 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO
AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINALIDADE PÚBLICA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/S| ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÕES A AMPAR .
CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM
CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICÍPIOS
CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL
CONVÊNIO COM À POLÍCIA CIVIL
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
CONVÊNIO COM À POLÍCIA RODOVIÁRIA
CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL
CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE
GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO .
GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA o
GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR
JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS
PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
3 - QUALIDADE TOTAL EM EDUCAÇÃO
AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4 - EDUCANDO E FAZENDO UM TOCANTINS MELHOR
AQUIS. DE TERRENO P/ CONSTR. DE ESCOLA FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL
CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL
CURSOS DE SUPLÊNCIA E APRENDIZAGEM EJA
DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60%
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR
DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCADIONAIS
Caosaote 170737
E
Av. Padre Macári -
acário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016
5 Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 2/3
Orgão: Todos
Orgão Programa Ação
5 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
APOIO AO DESPORTO AMADOR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV
MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO
PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES
6- TOCANTINS SAUDÁVEL
APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO .
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAUDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA EPIDEMIOLOGIA
CONSORCIO CISDESTE
CONSÓRCIO SIMSAUDE , ,
CONSTR. AMPL. E REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAUDE .
DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL
GESTÃO DO NASF
IMPLANTAÇÃO DO NASF
7 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS |
BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
CONSTRUÇÃO E REFORMA NO CRAS
CONVÊNIOS COM ENTIDADES CADASTRADAS NO CMA.S.
DESENVOLVIMENTO DO CRAS
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS
MANUT DE INST PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLES
SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS
SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS
9 - GESTÃO DO SUAS
AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD
10- POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. E DESENVOLVIMENTO
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS
AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA
AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS. P/ FÁBRICA DE PRÉ MOLDADOS
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE
CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS
DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA
DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS
DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA
OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL
PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS
REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
03/05/2016 17:07:37
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Exercício: 2016
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado) Página(s): 3/3
Orgão: Todos
Orgão Programa Ação
41 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL
CONSÓRCIO CISAB
DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
12 - APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA
AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
CONVÊNIO COM A EMATER
CONVÊNIO COM O IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA
43 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS
AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS
44 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA FAPSEM
8 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM
PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA
SENTENÇAS JUDICIAIS ,
SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
SUPERÁVIT DO FAPSEM
03/05/2016 17:07:37
LA
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stiy
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2017 a 2019
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2017 e indicando as
metas para 2018 e 2019 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2017
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2017 2018 2019
Valor Valor | %PIB Valor Valor % PIB Valor | Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente Constante (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 32.845.460 | 30.986.283 -| 34.969.379 | 31.122.623 -| 37.230.639 | 31.259.562 -
Receitas Primárias (1) 28.811.787 | 27.180.931 -| 30.674.872 | 27.300.527 -| 32.658.432 | 27.420.650 -
Despesa Total 32.845.460 | 30.986.283 -| 34.969.379 | 31.122.623 -| 37.230.639 | 31.259.562 -
Despesas Primárias (Il) 31.010.198 | 29.254.904 -| 33.015.442 | 29.383.626 -| 35.150.352 | 29.512.914 -
Resultado Primário (II) = (1) | (2.198.411) | (2.073.973) -| (2.340.570) | (2.083.099) -| (2.491.920) | (2.092.264) -
Resultado Nominal (169.404) | (159.815) -| (183.659)| (163.456) -| (199.058)| (167.133) -
Divida Pública Consolidada (28.088) (26.499) - (117.687) (104.741) - (218.347) (183.328) -
Dívida Consolidada Líquida (2.014.214) | (1.900.202) -| (2.195.175) | (1.953.698) - | (2.391.399) | (2.007.865) -
Receitas Primárias advindas | A
de PPP (IV) a " x E ' a E E E
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) - - - - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (IVM) E is » E = =
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pre
Total de Receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
Especificação Previsão
2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 33.834.304 36.022.165 38.351.502
Receitas Tributárias 2.093.782 2.229.175 2.373.322
Receitas de Contribuições 1.289.079 1.372.437 1.461.184
Receitas Patrimoniais 1.986.520 2.114.976 2.251.739
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.986.520 2.114.976 2.251.739
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 1.055.306 1.123.547 1.196.200
Transferências Correntes 26.862.337 28.599.364 30.448.713
Cota-Parte do FPM 13.982.175 14.886.319 15.848.928
Cota-Parte do ITR 8.150 8.677 9.238
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 32.372 34.465 36.694
Cota-Parte do ICMS 4.968.850 5.290.155 5.632.238
Cota-Parte do IPI 90.343 96.185 102.405
Cota Parte do IPVA 1.535.126 1.634.393 1.740.079
Transferências do SUS 1.632.959 1.738.553 1.850.974
Transferências do FUNDEB 3.259.641 3.470.422 3.694.833
Outras Transferências Correntes 1.352.723 1.440.195 1.533.324
Outras Receitas Correntes 547.278 582.667 620.345
RECEITAS DE CAPITAL 2.003.911 2.133.492 2.271.452
Operações de Crédito - - 2
Alienações de Bens 916.504 975.769 1.038.866
Transferências de Capital 1.087.406 1.157.723 1.232.585
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.130.649 1.203.761 1.281.601
DEDUÇÃO FUNDEB (4.123.403) (4.390.039) | (4.673.916)
TOTAL 32.845.460 34.969.379 37.230.639
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de tran
por exemplo.
sferências da União ou do Estado,
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2015 e a reestimativa da receita para 2016,
conforme detalhado a seguir:
LDA
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 28.183.557 o
2015 29.700.376 5,38
2016 32.670.414 10,00
2017 33.834.304 3,56
2018 36.022.165 6,47
2019 38.351.502 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2014 e 2015 e o valor projetado para
2016 a 2019.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.666.938 -
2015 1.837.961 10,26
2016 2.021.757 10,00
2017 2.093.782 3,56
2018 2.229.175 6,47
2019 2.373.322 1 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
A receita de contribuição refere-se à arrecadação de contribuições para O custeio da
iluminação pública — COSIP, bem como à arrecadação de contribuições dos servidores para O
Fundo Previdenciário Municipal e foi calculada com o mesmo critério da receita tributária.
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.290.934 -
2015 1.131.578 (12,34)
2016 1.244.736 10,00,
2017 1.289.079 3,56
2018 1.372.437 6,47
2019 1.461.184 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2014 e 2015,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
E
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NL
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.246.028 -
2015 1.743.804 39,95
2016 1.918.184 10,00
2017 1.986.520 3,56
2018 2.114.976 6,47
2019 2.251.739 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa, a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2016 a 2019 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 838.037
2015 926.367 10,54
2016 1.019.004 10,00
2017 1.055.306 3,56
2018 1.123.547 6,47
2019 1.196.200 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
: Os valores para 2016 a 2019 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Indice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2015.
Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2014 22.694,118 -
2015 23.580.255 3,90
2016 25.938.281 10,00
2017 26.862.337 3,56
2018 28.599.364 6,47
2019 30.448.713 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
S
ag
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 11.572.303 -
2015 12.273.811 6,06
2016 13.501.193 10,00
2017 13.982.175 3,56
2018 14.886.319 6,47
2019 1 15.848.928 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 4.385.103 -
2015 4.361.748 (0,53)
2016 4.797.923 10,00
2017 4.968.850 3,56
2018 5.290.155 6,47
2019 5.632.238 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 80.144 a
2015 79.305 (1,05)
2016 87.235 10,00
2017 90.343 3,56
2018 96.185 6,47
2019 102.405 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.159.455 -
2015 1.347.562 16,22:
2016 1.482.318 10,00
2017 1.535.126 3,56
2018 1.634.393 6,47
2019 1.740.079 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
CE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.314.664 -
2015 1.433.442 9,03
2016 1.576.786 10,00
2017 1.632.959 3,56
2018 1.738.553 6,47
2019 1.850.974 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 2.848.983 -
2015 2.861.373 0,43
2016 3.147.510 10,00
2017 3.259.641 3,56
2018 3.470.422 6,47
2019 3.694.833 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.333.465 =
2015 1.223.015 (8,28)
2016 1.345.317 10,00
2017 1.393.244 3,56
2018 1.483.337 6,47
2019 1.579.255 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2016 a 2019.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 447.501 -
2015 480.411 7,35
2016 528.452 10,00
2017 547.278 3,56
2018 582.667 6,47
2019 620.345 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2019:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 2.386.347 a
2015 954.651 (60,00)
2016 1.934.977 102,69
2017 2.003.911 3,56
2018 2.133.492 6,47
2019 2.271.452 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
a) Operações de Crédito:
Não houve arrecadação em 2014 e 2015 e não há projeção de realização para o
período de 2016 a 2019.
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal
2014 - -
2015 - -
2016 - e
2017 - -
2018 - -
2019 - -
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Variação %
b) Alienações de Bens:
Não houve arrecadação em 2014 e em 2015 houve a venda do loteamento Novo
Horizonte, gerando um valor expressivo nesta natureza da receita. Foram projeta valores para
o período de 2016 a 2019 conforme apresentado a seguir:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.139.528 =
2015 804.524 (29,40)
2016 884.977 10,00
2017 916.504 3,56
2018 975.769 6,47
2019 1.038.866 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o
Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio
ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.246.819 -
2015 150.126 (87,96)
2016 1.050.000 599,41
2017 1.087.406 3,56
2018 1.157.723 6,47
2019 1.232.585 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas Correntes IntraOrçamentárias
Esta categoria econômica de receita compreende as contribuições patronais recebidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara Municipal.
São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2019, com base na
arrecadação de 2014 e 2015:
Receita IntraOrçamentária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.482.107 -
2015 992.504 (33,03)
2016 1.091.755 10,00
2017 1.130.649 3,56
2018 1.203.761 6,47
2019 1.281.601 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
GE
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2017 2018 2019
DESPESAS CORRENTES 28.700.122 30.558.950 32.538.125
Pessoal e Encargos 16.772.173 17.856.729 19.011.416
Juros e Encargos da Dívida 2.972 3.164 3.369
Outras Despesas Correntes 11.924.977 12.699.057 13.523.340
DESPESAS DE CAPITAL 2.188.868 2.330.409 2.481.102
Investimentos 2.110.968 2.247.471 2.392.802
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 77.900 82.937 88.300
DESPESAS INTRA-ORÇAMENÁRIAS 1.754.390 1.867.835 1.988.617
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 202.081 212.185 222.794
TOTAL 32.845.460 34.969.379 37.230.639
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2014 a 2015 e os previstos para 2016 a 2019 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 22.133.516
2015 25.752.706 16,35
2016 27.715.518 7,62
2017 28.700.122 3,55
2018 30.558.950 6,48
2019 32.538.125 6,48
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2015 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Pessoal e Encargos Sociais
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 12.569.731 =
2015 14.722.923 17,13
2016 16.195.215 10,00
2017 16.772.173 3,56
2018 17.856.729 6,47
2019 19.011.416 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
As despesas de juros e encargos da dívida foram projetadas com base nos valores
realizados entre 2014 a 2015 e são estimados os seguintes valores para o período de 2016 a
2019:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 15.276 -
2015 2.609 (82,92)
2016 2.870 10,00
2017 2.972 3,56
2018 3.164 6,47
2019 3.369 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 9.548.510 q
2015 11.027.174 15,49
2016 11.517.432 445
2017 11.924.977 3,54
2018 12.699.057 6,49
2019 13.523.340 6,49
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2017 a 2019 são a que seguem:
ES
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 2.489.322 -
2015 1.921.429 (22,81)
2016 2.113.572 10,00
2017 2.188.868 3,56
2018 2.330.409 6,47
2019 2.481.102 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, não existido previsões para as inversões
financeiras no período. As projeções de investimentos são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 2.317.136 =
2015 1.853.047 (20,03)
2016 2.038.351 10,00
2017 2.110.968 3,56
2018 2.247.471 6,47
2019 2.392.802 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da amortização dívida interna foram
considerados os valores devidos de financiamentos junto ao Governo Federal — NOVO SOMMA,
PRO MORADIA e CAMINHO DA ESCOLA.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 172.186 -
2015 68.382 (60,29)
2016 75.220 10,00
2017 77.900 3,56
2018 82.937 6,47
2019 88.300 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
EA
Niça»
1.2.2.3. Despesas Intraorçamentárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM.
Despesas IntraOrçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2014 1.510.090 -
2015 1.540.036 1,98
2016 1.694.039 10,00
2017 1.754.390 3,56
2018 1.867.835 6,47
2019 1.988.617 6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativo às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (1) 28.183.557 | 29.700.376 | 32.670.414 | 33.834.304 | 36.022.165 38.351.502
Receitas Tributárias 1.666.938 | 1.837.961 | 2.021.757 | 2.093.782 | 2.229.175 2.373.322
Receitas de Contribuições 1.290.934 | 1.131.578 | 1.244.736 | 1.289.079] 1.372.437 1.461.184
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 1.176.028 | 1.743.804| 1.918.184] 1.986.520 | 2.114.976 2.251.739
Demais Receitas Patrimoniais 70.000 - - - - =
Receitas de Serviços 838.037 926.367 | 1.019.004 | 1.055.306 | 1.123.547 1.196.200
Transferências Correntes 22.694.118 | 23.580.255 | 25.938.281 | 26.862.337 | 28.599.364 30.448.713
LR
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Naus
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Receitas Correntes 447.501 480.411 528.452 547.278 582.667 620.345
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.348.220) | (3.481.508) | (3.981.559) | (4.123.403) | (4.390.039) (4.673.916)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 23.659.309 | 24.475.064 | 26.770.670 | 27.724.381 | 29.517.150 31.425.847
RECEITAS DE CAPITAL (5) 2.386.347 954.651 | 1.934.977 | 2.003.911 | 2.133.492 2.271.452
Operações de Crédito (6) - - - a ! E
Alienações de Bens (7) 1.139.528 804.524 884.977 916.504 975.769 1.038.866
Transferências de Capital 1.246.819 150.126 | 1.050.000 | 1.087.406 | 1.157.723 1.232.585
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.246.819 150.126 | 1.050.000 | 1.087.406 | 1.157.723 1.232.585
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 24.906.127 | 24.625.190 | 27.820.670 | 28.811.787 | 30.674.872 32.658.432
DESPESAS CORRENTES (10) 22.133.516 | 25.752.706 | 27.715.518 | 28.700.122 | 30.558.950 32.538.125
Pessoal e Encargos 12.569.731 | 14.722.923 | 16.195.215 | 16.772.173 | 17.856.729 19.011.416
Juros e Encargos da Dívida (11) 15.276 2.609 2.870 2.972 3.164 3.369
Outras Despesas Correntes 9.548.510 | 11.027.174 | 11.517.432 | 1.924.977 | 12.699.057 13.523.340
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11) | 22.118.241 | 25.750.097 | 27.712.648 | 28.697.150 | 30.555.786 32.534.756
DESPESAS DE CAPITAL (13) 2.489.322] 1.921.429] 2113.572| 2.188.868| 2.330.409 2.481.102
Investimentos 2.317.136] 1.853.047 | 2.038.351] 2.110.968 | 2.247.471 2.392.802
Inversões Financeiras E - E - -
Amortização da Divida Contratada ( 14) 172.186 68.382 75.220 77.900 82.937 88.300
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 2.317.136| 1.853.047 | 2.038.351 | 2.110.968] 2.247.471 2.392.802
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16) - - 192.458 202.081 212.185 222.794
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 24.435.376 | 27.603.144 | 29.943.457 | 31.010.198 | 33.015.442 35.150.352
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 470.751 | (2.977.953) | (2.122.787) | (2.198.411) | (2.340.570) (2.491.920)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2014 e 2015 e os projetados para 2016 a
2019.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
; E 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Especificação
(b) (c) (a) (e) [y) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ab) 192.095 123.712 51.402 (28.088) (117.687) (218.347)
DEDUÇÕES (2) 2.763.809 1.807.847 1.898.782 | 1.986.126 | 2.077.488 2.173.052
Ativo Disponível 2.697.658 3.356.095 3.524.907 | 3.687.052 | 3.856.657 4.034.063
Haveres Financeiros 101.440 78.479 82.427 86.218 90.184 94.333
(-) Restos a Pagar Processados 35.289 1.626.727 1.708.551 | 1.787.145 | 1.869.353 1.955.344
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantifs - MG
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E óeá
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) (2.571.715) | (1 .684.135) | (1 .847.380) (2.014.214) (2.195.175) (2.391.399)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) Ê à E À i .
PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 192.095 123.712 51.402 53.972 56.670 59.504
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) (2.763.809) (1.807.847) (1.898.782) (2.068.186) (2.251.845) (2.450.903)
(ba) | (eb) | (d-c) | (e-d) | (1-8) (9-1)
RESULTADO NOMINAL 635.636 955.962 (90.935) (169.404) (183.659) (199.058)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, datas-base
31/12/2014 e 31/12/2015 e a prevista para O período de 2016 a 2019.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
ii É
Especificação | 2014 2015 2016 2017 2018 2019
dk
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 192.095 123.712 | 51.402 | (28.088) (117.687) (218.347)
Divida Mobiliária a - - - - E
Outras Dividas 192.095 123.712 Ls 51 402). (28.088) (117.687) (218.347)
DEDUÇÕES (2) 2.763.809 1.807.847 1.898.782 1.986.126 | 2.077.488 | | 2.173.052
Ativo Disponível 2.697.658 3.356.095 3.524.907 3.687.052 3.856.657 4.034.063
Haveres Financeiros 101.440 78.479 82.427 86.218 90.184 94.333
(-) Restos a Pagar Processados 35.289 1.626.727 1.708.551 1.787.145 1.869.353 | 1.955.344
DCL(3)=(1-2) (2.571.715) (1.684.135) | (1 .847.380) (2.014.214) | (2.195.175) (2.391:399)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixados para 2015, e os valores
efetivamente realizados no exercício.
SE
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
Sid - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
. pr Metas Realizadas aração
ESPECIFICAÇÃO 2015 % PIB 2015 % PIB Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (c/a)x 100
Receita Total 29.042.965 - 27.173.519 -| (1.869.446) (6,44)
Receitas Primárias (1) 28.042.457 - 24.625.190 -| (3.417.267) (12,19)
Despesa Total 29.042.965 - 27.674.135 -| (1.368.830) (4,71)
< Despesas Primárias (Il) 28.784.419 - 27.603.144 -| (1.181.275) (4,10)
Resultado Primário (III) = (1-II) (741.962) E (2.977.953) -| (2.235.991) 301,36
Resultado Nominal (354.158) - 955.962 E 1.310.120 (369,93)
Divida Pública Consolidada 407.389 - 123.712 - (283.677) (69,63)
Divida Consolidada Líquida (1.985.659) - (1.807.847) - 177.812 (8,95)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2015
Nota: PIB Estadual de 2015 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2017
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
ReceitaiTotel 29.342785| 29.042965| (1,02)| 33,436.049 15,13] 2845460) 47] 34969379] 647] 37230639] 64;
Receitas Primárias (1) 26.534052| 28.042.457 5,68 | 30.074.588 725] 28811787] (420))| “0874872] 647] 32058432) 647
Despesa Total 29.342785| 29.042965| (1,02)| 33.436.049 15,13) 32845460) 477] 34969.379] 647] 37230639] G47
Despesas Primárias (2) 29055008 | 28784419] (0,93)| 31.414.045 9,14] 31010198] (129)| 33015442] 647] 35150352] 6,47
Resultado Primário (9) =(1-2) | (2520056)| (741982)] (70,57)| (1.330457| 8053] (2198411)| 6413] (2340570)] 647] (2491920)| 647
Resultado Nominal (321.930) (854.158) | 10,01] (133530)| (6230)| (169.404) 27| (183059)| 841| (199058) | 838
Divida Pública Consolidada 424.624 407.389) (406)| (327.798) | (180,46) (28.088) | (9143)| (117687)| 318,99] (218347) | 85,53
Divida Consolidada Líquida | (4.068.424) | (1.985.659) 0.88 | (3.364.157) 9,42] (2014214) | (4013)] (2195175)| 898] (2201399)] ass
CE.
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VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Recóita rota 33.540.423| 31.200.857| (6,98) | 33.436.049 716] 30986283) (7,33)| 31122623] 044] 31.259.562] 0,44
Receitas Frimárias (3) 30.329.886| 30.126012| (0,67) | 30.074.588 (0,17 | 27180931 | (962)| 27300527] 0,44] 27420650] gua
Despesa Total 33.540.423| 31.200.857| (6,98)| 33,436.049 716] 20988283) (,33)] 31122623] 0,44] 31.259.562] 0,44
Despésas/Primárias (2) 33211478| 30923101] (689)| 31.414.045 1,59] 29.254904| (6,87)| 29383620] 044] 29512914] 0,44
Resultado Primário (3) = (1-2) | (2.891.592) (797.090) | (72,34) | (1.339.457) 6804 | (2.073973)| 5484| (2083099)| 0,44] (2092264)| 0,44
Resultado Nominal (367.984) (880.472) 339] (133530)] (6490)| (159.815) 20] (1634560)| 228] (167.133)] 225
Divida Pública Consolidada 485.369 as7es8 | (9,83)| (327798)| (174,90) (26.499) | (91,92) | (104.741) | 29527] (183.328) | 75,03
Divida Consolidada Liquida | > 250017) | (2133.193)] (5,19) | (3.264.157) 5771 | (1.900.202) | (43,52)| (1.953.698)| 282] (2007865)| 277
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2015, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Indice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2013 a
2015.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2017
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - = az z
Resultado Acumulado 19.374.821 100 | 18.130.599 100 15.005.317 100
TOTAL 19.374.821 100 | 18.130.599 100 15.005.317 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.174.555 - | (17.342.666) - | (11.106.815) -
TOTAL 1.174.555 - | (17.342.666) - | (11.106.815) -
A
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5.0rigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a
2014 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
2015 2014 2013
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 804.524 1.139.528 -
Alienação de Bens Móveis - E =
Alienação de Bens Imóveis 804.524 1.139.528 -
DESPESAS EXECUTADAS gois Ss 2uIs
(d) (e) [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 226.510 - -
(2) '
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 226.510 = -
Inversões Financeiras d E E
Amortização da Dívida - a E
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - - s
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - L - -
SALDO FINANCEIRO 2018 ut 2048
(g=(fa-d2)+3h | (h)=(1b-2e) + 3i (D=(1c-29)
VALOR (3) 1.717.543 1.139.528 -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2015
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2017/2019 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2017
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA o
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2017 2018 2019
TOTAL - - -
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 a despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2017, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$ 595.484,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
2017
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
676.686
81.202
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
595.484
Redução Permanente de Despesa (2)
Margem Bruta (3) = (1+2)
595.484
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
595.484
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
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Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS
2013
2014
2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (
1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
1.427.397
1.869.442
1.945.588
1.427.397
1.869.442
1.945.588
543.354
543.354
791.772
791.772
989.234
88.436
88.436
577.986
577.986
1.367.601
115.239
(1.025.026)
(1.482.107)
(992.504)
1.025.026
1.482.107
992.504
1.025.026
1.025.026
1.025.026
1.482.107
1.482.107
1.482.107
992.504
992.504
992.504
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2)
2.452.423
3.351.549
2.938.092
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DESPESAS
2013
2014
2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (
4)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
1.942.009
2.172.783
2.680.086
115.124
74.506
82.406
108.969
6.155
1.826.885
69.520
4.986
2.098.277
77.027
5.379
2.597.680
1.826.885
2.098.277
2.597.680
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) =(4+5)
1.942.009
2.172.783
2.680.086
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6)
510.413
1.178.766
258.006
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2013
2014
2015
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
88.436
115.239
88.436
115.239
88.436
115.239
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
787.975
600.000
BENS E DIREITOS DO RPPS
22.030
27.016
32.395
SS
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2017
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2017
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
ARF (LRF, art 4º, 83º)
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2017
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | Discricionárias -
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 202.081
Outros passivos contingentes 202.081
SUBTOTAL 202.081 | SUBTOTAL 202.081
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação -| Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | Discricionárias . -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
LL à | Reserva de Contingência -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL -
TOTAL 202.081 | TOTAL
202.081
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