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norma nº 566/2016

Tipo Lei
Número / Ano 566 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaDispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº566, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e
Vice Prefeito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão
iniciar-se em 2017 é fixado no valor correspondente a R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado no valor correspondente a R$ 5.600,00
(cinco mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA
“(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do
ano anterior, ou ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos
Servidores Públicos Municipal (revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal).
Parágrafo único — No exercício de 2017 os subsídios ora fixados não
serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice Prefeito é devida independentemente
da realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o
pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição
Federal (13º salário) ao Prefeito e Vice Prefeito do Município de Tocantins/MG.
81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo
anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que
ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos correspondentes aos exercícios de sua
iaênci Publicado no Quadro de
vigencia. Atos Ri e
!
AG 1208
Coordenador(a) de Gabinete Rs,
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de dia 1º (primeiro) de janeiro 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de agosto de 2016.
ARúRo Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 3651 2-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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