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norma nº 567/2016

Tipo Lei
Número / Ano 567 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaFixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº567, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e
dos demais Vereadores do Município de
Tocantins para a Legislatura 2017/2020, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto
mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 2º Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto de
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 3º Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do
ano anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
vereadores não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a
devida e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado
10% (dez por cento) de seus subsídios ao mês da falta.
Art. 5º No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento
da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º
salário) ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de
Tocantins/MG.
81º O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior
serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia
20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
8 2º Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe
os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer
agente político.
Art. 7º O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar
5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e
servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70%
(setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta
de dotação próprias do respectivo orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de agosto de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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