| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº567, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 2º Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2017/2020 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 3º Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos vereadores não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por cento) de seus subsídios ao mês da falta. Art. 5º No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG. 81º O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 8 2º Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente político. Art. 7º O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município. Art. 8º O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal. Art. 9º O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta de dotação próprias do respectivo orçamento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 26 de agosto de 2016. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG