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norma nº 568/2016

Tipo Lei
Número / Ano 568 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº568, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos
Secretários Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Tocantins para a
Gestão a iniciar-se em 2017 é fixado em valor correspondente a R$ 5.100,00
(cinco mil e cem reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal,
poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à
sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o
pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição
Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o
adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias
regulares.
$1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo
anterior serão correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago
até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que
ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano
correspondente. Nos demais casos será proporcional.
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano
anterior.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
secretários não serão reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou
vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as
constantes do artigo anterior.
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais A
MG 1081
o
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão À conta de
dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua
vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de agosto de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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