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norma nº 638/2019

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaInstitui Taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências
native_id55

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ais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 638 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Institui Taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e
dá outras providências".
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas as Taxas por ações e serviços realizados pelo SIM — Serviço
de Inspeção Municipal, sobre as condições higiênico-sanitárias a serem observadas para a
aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal e
outros serviços de sua competência, com as alterações dos incisos le Il do Art. 1º, propostas
por Mensagem Aditiva ao projeto, conforme segue:
I- Taxas para aprovação do estabelecimento:
a) Inspeção prévia e análise de planta 50 (cinquenta) UFM
b) Registro 100 (cem) UFM
c) Registro do rótulo (por unidade)... 50 (cinquenta) UFM
Il — Taxas para funcionamento do estabelecimento (por produto fabricado):
a) Derivados de leite (lote de 100kg) -... 2,2 (dois, virgula dois) UFM
b) Mel (lote de 100kg) «2,2 (dois, virgula dois) UFM
c) Aves e Peixes (lote de 100kg) «. 2,2 (dois, virgula dois) UFM
d) Bovinos e bubalinos (por unidade) 10,0 (dez) UFM
e) Suínos, caprinos e ovinos (por unidade) .......... 4,4 (quatro,vírgula quatro) UFM
f) Embutidos (lote de 100kg)............. ««. 2,2 (dois, virgula dois) UFM
9) Ovos (lote de 100 dz).................. « 2,2 (dois, virgula dois) UFM
h) Leite (lote de 100 L) 2,2 (dois, virgula dois) UFM
Art. 2º. As taxas fixadas no art.1º são vinculadas à UFM — Unidade Fiscal Municipal,
instituída pelo art. 279 do Código Tributário Municipal, de 1º de Outubro de 2003.
Art. 3º. Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 12 de dezembro de 2019.
bomviztecir
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Preféito Municipal
"ULNCaGO no Gundro de
COtenadaral de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br

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