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norma nº 569/2016

Tipo Lei
Número / Ano 569 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaInstitui a Politica Municipal de Proteção dos Mananciais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº569, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Mananciais.
Art. 1º. Ficam instituídos por esta Lei a Política de Proteção dos Mananciais do
Município de Tocantins, seus princípios, objetivos e instrumentos.
Art. 2º. A Política Municipal de Proteção dos Mananciais baseia-se nos
seguintes princípios:
|- a água é um bem de domínio público, essencial para a dignidade da vida
humana e para sua sadia qualidade,
Il —- compete ao Poder Público planejar e fiscalizar o uso da água, de modo a
garantir a sua disponibilidade permanente;
II — é atribuição do Poder Público disciplinar o uso do solo nas bacias de
mananciais, visando garantir a proteção das áreas de recarga hídrica e evitar o
risco de contaminação das águas;
IV — o Poder Público poderá utilizar instrumentos econômicos para incentivar
atividades de recuperação, conservação e preservação nas bacias de
mananciais.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Mananciais:
| — garantir o acesso à água para todos os cidadãos, em quantidade e
qualidade compatíveis com suas necessidades, principalmente o
abastecimento público;
Il — criar e manter condições de captação adequada para o abastecimento
público mesmo em situações de escassez;
Ill — estabelecer um sistema de gestão permanente de usos do solo e dos
recursos hídricos nas bacias dos mananciais, de modo a promover sua
recuperação, conservação e efetiva proteção;
IV - fomentar práticas que permitam a efetiva proteção dos cursos d'água e das
águas subterrâneas que sirvam para o abastecimento público.
Art. 4º. São instrumentos da Política Municipal de Proteção dos Mananciais:
|- o zoneamento ambiental das bacias de mananciais; 2 e
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Il - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; E, ê
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Il - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder ESQ ,
Público; $g 2 8
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IV — a recuperação de áreas degradadas; E É
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V-o licenciamento ambiental; EP)
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VI — a educação ambiental;
VII - instrumento econômico fundamentado nos princípios do usuário-pagador e
protetor-recebedor, tais como o pagamento por serviços ambientais e outros
tipos de incentivo, inclusive fiscais;
VIII — a criação e manutenção de sistema de informações sobre a gestão das
bacias de mananciais.
Art. 5º. Considera-se manancial de abastecimento público a fonte de água doce
superficial ou subterrânea prevista ou existente destinada para consumo
humano ou desenvolvimento de atividades econômicas, mediante captação
executada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Parágrafo único. A proteção, vedações e obrigações estabelecidas por esta Lei
abrangem e se destinam a toda a porção da bacia a montante dos pontos de
captação de água superficial, bem como às áreas situadas num raio de 200
(duzentos) metros, nos casos de captação de água subterrânea, no território do
município de Tocantins.
Art. 6º. Ficam vedadas nas áreas destinadas à proteção dos mananciais a
instalação e operação das seguintes atividades e empreendimentos:
| - indústrias efetivas ou potencialmente poluidoras:
a) indústria alimentícia:
1) laticínios;
2) processamento de subprodutos de origem animal para produção de sebo,
óleos e farinha;
3) formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
4) fabricação de aguardente;
5) fabricação de sucos.
b) indústrias metal mecânicas:
1) metalurgia;
2) produção de equipamentos.
c) químicas:
1) fabricação de soda cáustica e cloro;
2) fabricação de ácidos inorgânicos;
3) fabricação de ácidos orgânicos;
4) fabricação de fertilizantes;
5) fabricação de farmacêuticos e cosméticos;
6) fabricação de produtos domissanitários;
d) fabricação de artefatos de amianto.
e) abate de animais;
f) indústria do couro (curtumes);
9) indústrias têxteis; >
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h) indústria de móveis de madeira, estofados e móveis de metal;
i) lavanderias;
j) indústria de fabricação de espuma;
k) indústrias dos minerais não metálicos (cimento, cal, gesso, vidro, cerâmica);
Il - hospitais:
HI — cemitérios;
Iv — aterros sanitários, de resíduos de construção civil ou de resíduos
industriais e sistemas de tratamento e/ou disposição final de resíduos tóxicos
ou perigosos;
V - parcelamento de solo:
a) loteamento;
b) conjunto habitacional.
VI - atividade extrativa vegetal, atividade agropecuária intensiva ou
hortifrutigranjeira que envolva a necessidade de aplicação de doses maciças
de herbicidas, defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos químicos e
produtos veterinários organofosforados ou organoclorados;
VII — suinocultura e bovinocultura intensiva;
VIII — aquicultura;
IX - mineração e beneficiamento de minérios.
8 1º. Os sistemas de esgotamento sanitários não ligados ao sistema público
deverão ser providos de fossas sépticas, construídas segundo as normas
técnicas em vigor, com seus efluentes infiltrados no terreno através de poços
absorventes ou irrigação subsuperficial, assegurando-se a proteção do lençol
freático, distando, no mínimo, 200 (duzentos) metros dos cursos d'água que
compõem a bacia do manancial, cuja fonte seja superficial e 200 (duzentos)
metros nos casos de fontes subterrâneas, independente da consideração dos
limites de propriedade.
8 2º. Para a proteção sanitária, as dosagens permissíveis dos produtos citados
no inciso VI deste artigo serão fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
S 3º. Não será permitido, para distribuição de defensivos agrícolas e
fertilizantes, o uso de aeronaves ou equipamentos que utilizem correntes de ar
de alta velocidade.
S 4º. As quantidades armazenáveis, nas áreas de que trata o "caput" deste
artigo, de produtos químicos, defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos
tóxicos serão determinadas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado da
Saúde.
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$ 5º. Os currais destinados ao confinamento, abrigo ou ordenha de bovinos,
bem como as instalações de suinocultura deverão ser providos de sistemas de
captação de dejetos e efluentes sem comunicação com os mananciais, não
sendo permitida a disposição em distância inferior 200 (duzentos) metros dos
cursos d'água que compõem a bacia do manancial, cuja fonte seja superficial e
200 (duzentos) metros nos casos de fontes subterrâneas, independente da
consideração dos limites de propriedade.
Art. 7º. O Poder Público poderá:
| — apoiar, diretamente, a elaboração de projetos de reflorestamento com
espécies nativas, combate à erosão e ao assoreamento, preservação e
recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Il — criar incentivos, inclusive fiscais, e/ou mecanismos de pagamento por
serviços ambientais para a execução ou manutenção de atividades de
reflorestamento com espécies nativas, combate à erosão e ao assoreamento,
preservação e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva
legal.
III — executar, diretamente, atividades de reflorestamento com espécies nativas,
combate à erosão e ao assoreamento, preservação e recuperação de áreas de
preservação permanente nas áreas de domínio público inseridas nas bacias de
mananciais;
IY — implementar e assegurar a manutenção de sistemas eficazes de
drenagem nas estradas rurais, de modo a evitar carreamento de materiais para
os cursos d'água e áreas brejosas;
V — executar, periodicamente, serviços de dragagem, limpeza e
desassoreamento dos cursos d'água inseridos nas bacias de mananciais
situados a montante dos pontos de captação;
VI — dentro de suas possibilidades e disponibilidades de recursos, implantar e
realizar a manutenção periódica e necessária dos sistemas de tratamento de
efluentes sanitários, fossas sépticas ou similares, das propriedades localizadas
em bacias de mananciais;
VII — realizar e manter diagnóstico das condições ambientais da bacia, que
incluirá cadastro de todas as propriedades e atividades desenvolvidas em seu
território;
VIII — apoiar a implantação de sistemas de armazenamento de água pluviais,
conhecidas como “barraginhas”.
81º. Os recursos financeiros necessários para tais atividades poderão ser
assegurados através de cobrança na taxa de água de um valor mensal,
proporcional ao consumo de cada unidade consumidora, obedecido o limite
máximo de 10% (dez por cento), conforme critérios e percentuais a serem
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
52º. Até que sejam implantados hidrômetros nas unidades consumidoras, os
recursos financeiros previstos no $1º poderão ser obtidos através da
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destinação do percentual acima sobre o valor total mensal da taxa de água
recebida pelo Município.
8 3º. Os recursos financeiros previstos no $1º deste artigo serão destinados a
um Fundo específico a ser gerido com a participação do Poder Público e da
coletividade, cuja regulamentação será objeto de Decreto.
Art. 8º. São atividades permissíveis nas bacias de mananciais, ressalvada a
competência da União:
| - o turismo ecológico, excetuado o campismo;
Il - a pesca amadora;
Hl - a atividade agropecuária em escala compatível com preservação
ambiental;
IV - a produção hortifrutigranjeira e agrícola, desde que respeitados os limites
impostos por esta Lei;
V-o uso de irrigação, desde que devidamente outorgada em vazão compatível
com a manutenção da captação destinada ao abastecimento público.
Art. 9º. Os projetos ou empreendimentos previstos no artigo 6º que estiverem
em funcionamento deverão apresentar cronograma de desativação, com prazo
máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, para encerramento
de suas atividades, sem prejuízo, neste ínterim, da implementação de medidas
de controle tecnicamente adequadas à efetiva proteção dos mananciais, bem
como da efetivação, após o encerramento, das medidas de recuperação
ambiental da área, incluindo a eliminação de eventuais passivos ambientais.
Art. 10. O descumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental na
bacia de manancial sujeitará o infrator, além das penalidades previstas nas
legislações federal, estadual, às seguintes penalidades:
| — advertência;
Il - multa simples;
HI - multa diária;
IV - perda ou restrição dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo
poder público;
V - suspensão das atividades.
81º. A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações
classificadas como leves.
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82.º A multa simples será aplicada sempre que o agente:
| - reincidir em infração classificada como leve;
Il - praticar infração grave ou gravíssima;
Il - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
83º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a
regularização da situação à autoridade competente.
84º - O valor da multa de que tratam os incisos Il e III do caput deste artigo
será fixado em regulamento, sendo no mínimo de 200 e no máximo de 500
Unidades Fiscais Municipal — UFM.
85º. O regulamento desta Lei detalhará:
| - o procedimento administrativo de fiscalização, as hipóteses e os critérios
para aplicação de sanções;
Il - a tipificação e a classificação das infrações às normas de proteção dos
mananciais, inclusive com vistas a coibir o uso abusivo ou perdulário de água,
qualquer que seja a fonte, principalmente em situações de escassez ou crise
hídrica.
86º. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou
cumulativamente, conforme disciplina a ser estabelecida em Decreto.
$ 7º. O agente causador de poluição ou degradação ambiental fica obrigado a
indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente, independente da
aplicação das penalidades previstas neste artigo.”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 29 de setembro de 2016.
Antônio Ze Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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LEI Nº 615 DE 18 DE JUNHO DE 2018
a
“Altera o art. 4º da Lei nº. 568/2016 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 568/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 18 de Junho de 2018.
IEDER HINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro ac
ae Oficiais em
1
:
Coordenadoria: ce Gabinete
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