| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no Valor de R$400.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG. |
| native_id | 551 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº570, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016. Abre Crédito Especial no Valor de R$ 400.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG. Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins: Órgão 04 - Fundo de Previdência FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M Subunidade 00 - F.A.P.S.E.M. 09 - Previdência Social 09.272 - Previdência do Regime Estatutário 09.272.008 - Regime Próprio de Previdência Social 09.272.008.1.0090 - Construção da Sede do Fapsem 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ----- - - - - R$ 250.000,00 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis - - ---—----- R$ 150.000,00 TotalGeral ---- =. == 00000022 uua R$ 400.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada, como fonte de recurso, o superávit financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 18 de novembro de 2016. António se Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais em IP IM 1 a Goordenador(a) de fiabinete