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norma nº 570/2016

Tipo Lei
Número / Ano 570 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaAbre Crédito Especial no Valor de R$400.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº570, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 400.000,00 as
dotações do Município de Tocantins-MG.
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) as seguintes dotações do Município de Tocantins:
Órgão 04 - Fundo de Previdência FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M
Subunidade 00 - F.A.P.S.E.M.
09 - Previdência Social
09.272 - Previdência do Regime Estatutário
09.272.008 - Regime Próprio de Previdência Social
09.272.008.1.0090 - Construção da Sede do Fapsem
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ----- - - - - R$ 250.000,00
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis - - ---—----- R$ 150.000,00
TotalGeral ---- =. == 00000022 uua R$ 400.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizada,
como fonte de recurso, o superávit financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso |
a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 18 de novembro de 2016.
António se Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
IP IM 1 a
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