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norma nº 571/2016

Tipo Lei
Número / Ano 571 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, e contém outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às
competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 18
(dezoito) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº
307/2018.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de
juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um
inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um
inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tocantins (MG), 25 de novembro de 2016.
eira ã Publica
Antônio Carlos Dias pn pi ei
Prefeito Municipal de Tocantins pa E [E
Coordenador(a) de Babinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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