| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 18 (dezoito) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2018. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para as competências que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 81º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 82º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um inteiro percentual) ao mês, acumulados desde a data do vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins (MG), 25 de novembro de 2016. eira ã Publica Antônio Carlos Dias pn pi ei Prefeito Municipal de Tocantins pa E [E Coordenador(a) de Babinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG