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norma nº 572/2016

Tipo Lei
Número / Ano 572 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Tocantins-MG, e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº572, de 29 de NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal no Município de Tocantins-MG, e
contém outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Tocantins, para a industrialização, o beneficiamento e a
dá comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal
nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010,
que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada
de forma permanente e periódica.
$ 1º A Inspeção deve ser executadã obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies
animais.
| — entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
Gr produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas
de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
| — os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas
pela Divisão de Agricultura do Município de Tocantins, considerando o risco
dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da
avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
83º A Inspeção sanitária se dará:
| — Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento
ou industrialização.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 35744 319 - Tocantins - MG
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Il — nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas, de origem
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal,
para identificar as causas de problemas sanitário apurados na matéria-prima
e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
$ 4º Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Tocantins a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
|— Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
Il— Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Ill — Promover o processo educativo permanente e continuado para
todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do
serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil,
de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica
nos sistemas de inspeção.
Art. 4º O Município de Tocantins poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com outros municípios, com o Estado de Minas Gerais e a
União, poderá, através de autorização do Legislativo, participar de consórcio
para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de
Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá
solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos
produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será de responsabilidade as Secretaria Municipal de Saúde,
incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade
ao estabelecido na Lei nº 8080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e
duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis
pelos serviços.
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades
dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
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Parágrafo único. Endente-se por estabelecimento agroindustrial rural
de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares,
de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil
construída não superior a 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados)
destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores
de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a came e seus derivados, o pescado e
seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de
produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais
(coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinados ao abate
e/ou industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 05 (cinco) ton.eladas de
carne por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos,
ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/equinos) — aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima
de 08 (oito) toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos -— aqueles destinados à
agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos,
defumados e salgados, com produção máxima de 05 (cinco) toneladas de
carne por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado —
enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização
de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com
produção máxima de 04 (quatro) toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos — destinado à recepção e acondicionamento
de ovos, com produção máxima de 5.000 (cinco mil) dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas —
destinado à recepção e/ou industrialização de produtos das abelhas, com
produção máxima de 30 (trinta) toneladas por ano.
g) Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos
os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos
no presente Regulamento destinados à recepção, pasteurização,
industrialização, processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por
mês.
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Art. 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a
participação de representantes da Divisão de Agricultura Municipal, Secretaria
Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar,
sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de
inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas,
portarias e outros.
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de wscalização sanitária, gerando
registros auditáveis.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Divisão de Agricultura e
Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do Sistema único
de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
município.
Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de
inspeção municipal;
| — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com
normas, regulamentos e instruções baixadas pelo Município de Tocantins,
Il — Licença Ambiental emitida pelo Ótgão Ambiental competente ou
estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competentes, que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V- apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG, e cópia do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos - individuais, sendo que esses documentos serão
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização
fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a
qual estejam vinculados,
vi — planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque
para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra
insetos;
VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de
higiene a serem adotados,
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VIII — boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não
disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos
padrões microbiológicos e químicos oficiais;
IX - comprovante de pagamento de taxas de expedientes do
Serviço de Inspeção Municipal;
X— licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal,
XI — certidão negativa de tributos e taxas municipais;
8 1º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do
CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental
Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar
somente a Licença Única de Instalação e Operação - LIO.
8 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas
poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro
responsável ou técnico do Serviço de Extensão Rural do Estado ou do
Município.
8 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será
realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem
como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e
situação em relação ao terreno.
Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a
utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos
de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua
composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos
não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção
previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do
órgão competente.
Art. 11. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar
em risco a saúde do consumidor, obedecenco às normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível,
contendo informações previstas no caput deste artigo.
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Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de
produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal
nº 5.741/2006.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários a implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Divisão de Agricultura no orçamento municipal e das taxas de
expedientes do Serviço Inspeção Municipal.
Art. 16. Fica o Município de Tocantins autorizado a criar taxas de
expedientes para o Serviço de Inspeção Municipal.
8 1º O fato gerador das taxas de que trata o artigo anterior é o exercício
do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta Lei.
8 2º Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar
atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
8 3º Os valores das taxas poderão ser atualizados anualmente pelo
IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo e, na falta deste, pelo índice que
vier a substituí-lo.
8 4º O Microempreendedor Individual, conforme definidas na Legislação
Federal e Municipal, ficam isentas das taxas anuais a que se refere esta Lei no
primeiro ano da atividade econômica.
8 5º Os estabelecimentos dedicados a produção artesanal ficam isentos
de taxas para os efeitos desta Lei.
Art. 17. A infração das normas aqui estabelecidas e do regulamento
acarretará ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível,
isolada ou cumulativamente sanções e multas.
Art.18. O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente
impostas ficará vinculado a Divisão de Agricultura da Secretaria de
Planejamento Governamental e será aplicado no financiamento e
aperfeiçoamento das atividades fiscalizadas na forma desta Lei.
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Art.19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela
Município de Tocantins, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Tocantins, 29 de novembro de 2016.
antóRiG Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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