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norma nº 573/2016

Tipo Lei
Número / Ano 573 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaCria o Concelho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins-MG e dá outras providências.
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Publicado no Quadro de
Coordenador(a) de
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº573, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de
Tocantins-MG e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar — CAE, órgão colegiado
de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Tocantins,
competindo-lhe:
| - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na
forma do art. 2º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009;
Il - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
WI - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas e aceitabilidade dos cardápios oferecidos,
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a
respeito da execução do Programa.
poderá desenvolver suas atribuições em regime de
de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e
fins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas
ça Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Parágrafo único. O CAE
cooperação com os Conselhos
municipais e demais conselhos a
pelo Conselho Nacional de Seguran
Art. 2º Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar deverão ser
elaborados pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios
básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura
e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e
diversificação agrícola da região, na alimentaçãc saudável e adequada.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar — CAE -— será constituído por 7
(sete) membros titulares, com a seguinte composição:
1-1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
das entidades de trabalhadores da educação,
de representação, escolhidos por meio de
Pose
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Il - 2 (dois) representantes
indicados pelo respectivo órgão
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
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III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por
meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim. registrada em ata.
8 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso Il
deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
8 2º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção aos membros titulares do inciso Il, deste artigo, os quais
poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.
8 3º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente o voto de desempate;
8 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido
no inciso Il deste artigo, deverão os docentes ou trabalhadores na área de educação
realizar reunião, convocada especificamente para escolher os representantes, e
registrar em ata.
8 5º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
8 6º A nomeação dos Conselheiros do CAE será feita por decreto, emitido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 4º O exercício de mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
8 1º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos, dentre os
membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão
plenária especialmente voltada para este fim.
8 2º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá ser destituído, em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE.
8 3º Os membros do Conselho, o Presidente e o Vice-Presidente terão
mandatos coincidentes de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos uma única vez
consecutiva.
8 4º A Presidência e a Vice-Presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV do artigo 3º.
ÉS
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8 5º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a
presença de pelo menos metade de seus membros em primeira convocação e em
segunda convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos após o horário
inicialmente marcado.
8 6º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do
Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo 1/4 (um quarto)
dos Conselheiros;
8 7º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão
somente nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
1 - por deliberação do segmento representado; e
III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para este fim específico.
8 8º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente
termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do
segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser
encaminhada ao FNDE pelo Município de Tocantins.
8 9º Na situação prevista no parágrafo 2º, o segmento representado indicará
um novo membro do Conselho, mantida a exigência de nomeação por decreto do
chefe do Executivo Municipal.
810. No caso de substituição de conselheiro do CAE o período do seu
mandato será complementado pelo suplente ao tempo restante daquele que foi
substituído.
Art. 5º A aprovação ou modificações do Regimento Interno do CAE só
poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros;
Art. 6º Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade
Executora ao FNDE, por meio do cadastro disponível no sítio eletrônico
www.fnde.gov.br no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de
nomeação;
Parágrafo único. Sem prejuízo do contido no caput deste artigo, deverão ser
encaminhadas ao FNDE, por meio de ofício emitido pelo Chefe do Poder Executivo,
cópias dos seguintes documentos:
|- as atas relativas aos incisos II, Ill e IV do art. 3º, desta Lei;
II - o ato administrativo de nomeação do CAE; e
WI - a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7ºO Programa de Alimentação Escolar será executado com:
| - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; e
III - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares,
instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº89,
rá de 8 de dezembro de 1994, nº220, de 16 de outubro de 2000 e nº228, de 20 de
março de 2001.
Tocantins, 29 de novembro de 2016.
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Prefeito Municipal de Tocantins
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