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norma nº 574/2016

Tipo Lei
Número / Ano 574 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2017.
native_id555

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº574, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2017.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e
fixa a despesa em R$32.845.460,00 (trinta e dois milhões oitocentos e
quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), para o exercício financeiro
de 2017; sendo R$21.104.801,62 (vinte e un; milhões cento e quatro mil
Da oitocentos e um reais e sessenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e
Ed R$11.740.658,38 (onze milhões setecentos e quarenta mil seiscentos e
cinguúenta e oito reais e trinta e oito centavos), do Orçamento Seguridade
Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 2.093.782,00
1.2. Receita de Contribuições 1.289.079,00
1.3. Receita Patrimonial 1.986.520,00
1.6. Receita de Serviços 1.055.306,50
1.7. Transferências Correntes 26.862.337,00
1.9. Outras Receitas Correntes 547.278,50
Soma 33.834.303,00
2. Receitas de Capital
O 2.2 Alienações de Bens 916.504,50
É 2.4. Transferências de Capital 1.087.406,50
“Soma 2.003.911,00
7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
7.2 Receitas de Contribuição 1.130.649,00
Soma 1.130.649,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -4.123.403,00
Total da Receita Estimada 32.845.460,00
s €|
LB.
/
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
rinria) de Gabinete
mHGAVO NO LEUAUIO et
tal:
8-N a) Classificação Institucional:
«ln
9, 1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal
01.01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 1.365.000,00
CP
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
()
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Soma 1.365.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria do Governo 793.476,00
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 478.450,00
02.03. Secretaria de Administração 1.450.704,00
02.04. Secretaria de Fazenda 1.644.270,00
02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 7.920.344,94
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 7.704.483,68
02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 357.100,00
02.06.01 Fundo Municipal de Educação 7.012.035,68
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 185.012,00
02.06.03 Fundo Municipal de Desporto 55.524,00
02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e 94.812,00
Cultural
02.07. Secretaria de Assistência Socia: 559.417,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 535.737,38
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 505.257,38
02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 30.480,00
02.09 Secretarias de Saúde 47.016,00
02.10 Fundos Municipais da Saúde 6.804.134,00
02.10.01 Atenção Básica 5.630.209,00
02.10.02 Media e Alta Complexidade 426.543,00
02.10.03 Vigilância em Saúde 238.562,00
02.10.04 Assistência Farmacêutica 243.820,00
02.10.05 Investimentos 265.000,00
Soma
27.939.033,00
4 Fundo de Previdência F.A.P.S.E.M
04.01 F.A.P.S.E.M
3.340.346,00
99. Reserva de Contingência
(202.081,00)
Total da Despesa Fixada
32.845.460,00
b) Classificação Funcional:
01 Legislativa | 1.203.000,00
04 Administração | 3.387.012,00
08 Assistências Sociais 1.095.154,38
09 Previdências Sociais | 3.794.354,00
10 Saúde 6.851.150,00
12 Educação 7.369.135,68
13 Cultura 212.992,00
15 Urbanismo 5.016.775,50
16 Habitação 80.000,00
17 Saneamento 1.484.090,44
20 Agricultura 302.356,00
22 Indústria 87.748,00
24 Comunicações 66.832,00
26 Transporte 1.213.163,00
CS
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
(1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
27 Desporto E Lazer 94.092,00
28 Encargos Especiais 385.524,00
99 Reserva de Contingência 202.081,00
Total da Despesa Fixada
32.845.460,00
c) Classificação por Natureza:
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
18.481.262,78
3.2 Juros e Encargos da Divida 2.972,00
3.3. Outras Despesas Correntes 10.232.537,71
Soma 28.716.772,49
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 3.848.706,51
4.6. Amortização da Divida 77.900,00
Soma 3.926.606,51
9. Reserva de Contingência 202.081,00
Total da Despesa Fixada 32.845.460,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser
destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por
antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e
38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do 88º do
art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Tocantins, 5 de dezembro de 2016.
Antônio o Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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