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norma nº 575/2016

Tipo Lei
Número / Ano 575 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que Menciona, e dá outras providências.
native_id556

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( A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
| —- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins R$67.836,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$63.600,00.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas
contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Tocantins, 21 de dezembro de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ,;teturamtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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