| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Código de obras do Município de Tocantins |
| native_id | 557 |
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DUBOLUCSLUNNTM Lei Complementar Nº 04195 Código de Obras Do Município de Tocantins-MG SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES KArE. STO) SEÇÃO E NORMAS DE PROCEDIMENTO .... tes (Art 11/20) 05/07 a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 Tocantins (MG) CGC: 18 128 223/0001- 02 ÍNDICE DO CÓDIGO DE OBRAS + FL. CAPÍTULO 1 DEFINIÇÕES ... ce cearamor nen eesseepesessespecegarescnusnsuçunç (Art.º) aaa CAPÍTULO E LAgt TIS) g3/04 CAPÍTULO IH DO PERIMETRO URBANO ..ecieeeeeeseeseesereneena (Ar. 67) ma CAPÍTULO IV DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS... fArt 89 os CAPÍTULO V DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO SEÇÃO IH REGUISHTOS VRBANDTOOS renas] (Art. 21/22) egos CAPÍTULO VE DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ....es (Art 23/28) oeao CAPÍTULO VI E DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES SEÇÃO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....... eee (Art. 29) 19 SEÇÃO H AS di NORMAS DE PROCEDIMENTO ..scesspumarecsessempuesascanregpesençõed <Art. 30/48) Jima PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 Tocantins (MS) CGC: 18 128 223/0001- 02 sEÇÃO IH EDIFICAÇÕES EM GERAL... ae (Art. 49/72) 14/19 SEÇÃO EV. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ............ee eee Am. 7377) SEÇÃO V DERÇÃAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS ........... eee (Art. 78/88) 22/24 SEÇÃO VI CIRCOS E PARQUES DE DIVERSOS ............. seems (Art. 89/91) 2 ta 3 SEÇÃO VI [26 INDUSTRIAS, FABRICAS E OFICINAS ........... oa (Art. 92/95) td ty SEÇÃO VE , «COUGUES E FABRICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FARMACEUITICOS ..ceeemeemeeeeaereeeemaeeereoremm Art. 95/96) 2627 SEÇÃO IX GARAGENS emaeeaeeeeeeeeeeremeneseaanseemeneeerscessasecenemeen cart 97/98) 272 FARAS uz SEÇÃO X PISCINAS ...eeeecerereresenceresecerecesesaasacenenecneneesacmenacreraroo Art. sEçÃO XI CONSTRUÇÕES PARA ABRIGAR OU ABATER ANIMAIS (Art. 100) 28 SEÇÃO XIH PASSEIOS cume eemneeerermeseoncerecmaseseecomameenasemensscesennasaeersceseenad [Ari 101/1065) 28/29 SEÇÃO XE TAPUMES E ANDAIMES (Amt. 107/1215) 29/31 CAPÍTULO VEI DO FECBAMENO DE TERRENOS ........... nes ceseeeeeseeeeeeeeeeeer Art. 116/117) 3 CAPÍTULO FX i 31 DAS ESTRADAS RURAIS... e emnereeceeeeeeeeseeeeeeresnea (Art. 118) CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ......... eee (Ari 119/123) 32 CAPÍTULO XE DAS PENALIDADES ................ee eee ceeeeceseseeoececnereeamcecececerneenemo pm, bd 1 má to E o) & Uai o) ud U) ——— aradamente separa j Ea do Paes de sustar o. Esteja em FACHADA ca o o pai HOTEL — Ec E ado CEE sdEntra raga pessoas E Rn as sl “pelo a - “ ENDUSTRIO LEVE — Indústria cujo é stc frear ameaça à vida uu a saúde dom vi inhoss | INDUSTRIA INCOMODA — Indústria que, pela: de posiras Fumo fatias Fisiação sie o cheiro, = À teuri cômodo para & vir palha E portado por colune Rae edifício, a ar a a comércio e funcianamen a do LOTE Area de terreno Tay dio ama logradouro público, descrita 2 assegurada. MODIFICAÇÃO DE UM PRETO > Conjunto de abras des rar divisoes internas, & deasl Ea) brito aumentar, reduzir rimio voos ou dar nova “forma Bo) E ate NIVEL RE UMAS Ne RUA - Data de asia É ponto Sesi e fujetrte ao se É F ; : Do Pot TO e Parte do £ es tres sem ad pesceérens Eonjunt no mesma pisos Nao nao ir SOBRE-LOJA — Parte Pe 400m (dois metros) po integrante. e pré aliacesi dio orenduia iodiers ee Esiona es ss paso qe deram LED Caspacial as 6 ris ms aproved tamento de ao do telhado. TERRENO ARRUBDO —- Terreno gue tem uma de suas divisas coincidindo com alinhanentoa city Ba da súblico, cu da Logradouro projetado e aprovada pela Protoituriao VILAS — Conjunto intao E Eng pp independem bes, eum edifícios iuolados pu mac, Siapntes ale pç E nisto Saia! A, spam Anta e Aus “seja ng ne im jpiligância iototuaa Apart o Pia maddas pula Reoteito, dições de um edificio, de uma E em che una nai ae quer quanto à wua remistencia e sgtabii idade, ses pra ed ua E ga Ro que concerne gos ' ARTIBO 20/- Esta dá beim, E joia do normas de urbanismo, parcelamento to salos atividades; edificações tis des spin À de Tocantins, DR RR O cumprimento de disposto quest: : ante Am ps va Devaas ga rasadoa cadimçta - Ê ento, ren Rag la cla rica me açao e planos urbanísticos especiais, insti Eidos : tivo Municipal. y » pe. ARTIGO FO — da PES no aço refer am capri ga anterior dependem da anuencia » é Protai sgaros ple perderia E Gutarao. es NE legal ta ? E "asda as xmpp : AR e A cesponsa E ajatos, sálcuios, temas tais = : ad Deo PREFEITURA MUNICIPAL TEaSANTINSOMS sau Brasileira de Normas Tecnicas-ABNT, sem o. alternativas tecnalágiças inovadoras, de comprevegda de prátirva. Zor E ae É en tucdo, co TARRLA ona urbana Tocantin det. “Lei nO goz/s7 a tidas pelo Exequtivo pasta oe RT , E És Agi tro e motos; amórraias & does Atum ms ; irvedgs A) Ri ' ei e QATAR dt end BEEN tamos AMI Ega BEÇA ils o Nr A do Ee pe DR SRT LRE reslamento da EB para fina merá qd & definidas pe des; dg OA m áreas rinação PREFEITURA MUNICIPAL TOC&NO INS ne a : Lata 50 pd RAÇÃO ese ARTEGORE IL Antes es E DE E o, qrinteressado deverá do ads a as diretrizes para uso do so ogalizaçag e área abrafinada Spas amentos urbanos a demais Se Paurél ate Fm pano eriment a mir ima no Ls Ago o imo EE run icapi imôm: I = as curvas de ; Eme ou mais referencias de nim rd arunçãos e que alia: ponsá E prom se : as eitura Mundo fl (sessenta) dias, indicará nas plantas apr nerimentos eempoema sistem teamento pre PRETURA HUNTOIRAL TOCANTINS—AE ado, api icam-se, no que coubarem as mesmas exigençias feitas os loteamentos, contidas nomsaníigos Zi e 22 desta Lei, = 8 20 —- Às exigan al idaste-artigo nao se “que se inem a doaçõês, a herdeiros “cam aos desmembramen diantamento des be polias ai inda ER MENEELRO mento, desmamnl mo de 6lU(segsen ve mi di > nao autorgar qualquer e de concleídas as obras mínimas es — ARTIGO 18 + a 7a ÓRTIGO 46 = feitura Mun Sao e ce obras Sao a) FASO, paden iso to desto ar Lgos nao poderá ser itfer EAMUTEI. se iotercapiam “E Wc ES E m (cigeo metros) conto - “as vida. do que qeu sind a [e nas às Ed 19 “e ppa pie de educação E à renas RENDA» ig Aproao poses Ra E E O Pg vias dh se ain e o uRsáno ARTIBD 25 = Gulnaná permitida é editicação ne. É a “sequintos aubdvisao de Eeprera ape im (der metros) de + 19 - Cm atunis pp k smi tus Frcirreaço icaçoes, sao considerados DE com as dimensocas constant raso, ptrterehaso tam, gas. ts demaliças, receber Feras - a E ee so” = O croqui del Enianddão e ps 5 to será ido em duas vias, das quadacana ficará arquivaca. na Prefeitura, prócesso respectivos ARTIGO 27 Paracetento) ide inicio de esnstrução, craqui de alinhamento w nivelamento terá validado de G& feeims FARABRARO UNTIO Após otés no de «e | de do meses tarnaras necessário DINA prude pectivas ento e vm pareço E Memo ao Não ago ã ART EG “Roc É nero, Sen i pb! a Eu ge na Miro fre, Reu Pe er Ras voa 3 macae sã 1 pitos construtivosida ama iedirs ge Et ao modifica a área, a a ais e altura da compartiment EAR gere mit ju) publzcótdiçaoa E o Moe Fi aa = yr ed substituição dy Sad Rar siim elementos Comstrotivas de tena per ppuá tj modifica a o Êo ass mi oe ioga da compartimentos. ' Lda o mequaçeio pastas auras IV — geráscimo - obra de ampliação ee uma ESA true aumenta Eua drpaictonsiruidas portesca ser ia o pao V —- Demolição — obra E destruição totar om BR ATA para im E Ea q e pur Bio a Ec a EO ás pbras-envolvendo.. tag avistue to a ingl Rene aaa ga Ari DEE eae e para fins im E bário ' 4 o, o vet AR ae o Ci cent po eo ação de uma pbra, m interessado deve procuê competente da Prefaitóra Municipal; Dm dd a e Vo ie construças. | uu H e Vos eres terre para Cias. com Vrses total atá RÉ : EITURA MUNTEIPA. TOGanNT ENS e) cortes; aja med 3 so des dad esido que. Ê Eos, peio megas, deves indicar & ceompartimen Cmanitár e Eme cido ri io maFanatdo. Jogeadouris). publ icoto)una mods ni dg ARTIGO SA — fa projetos dé RodiFicadão ou acresci- eve “at ndicar as SNI a ni a ou demil idos segundo guinte convencans dE ada 2ia o úvação do projeto, ca intere Ença para execução das obras. Eee Peres & documentos F AMB pis a em EEE al a e ; heliogrática Po caso de é é CSI qa À a er ur área orar elas pa e aa Fani E aa , gago RnadicCcspentos de So "Ba a Policia Faça Rae oe é T Len E = nd PDR tea espaciais, tais FEET VUIRAS PMESNIT e FRAL TOGANT zne-mo É s Rivs responsabilidade dos. fabricantes = representantes autori- Ada EUR A E dE ! desmembramento qu cemenbranento de aid e de iprajatos de Server poderao! ser aprov. team ente ty; À E OR io 44 Nenhrun rf poderá, nao vinigiada sem paztivo a ea e EM e t Hs sa Entre E E PARA ABRAFO ÚNICO — ma abra =ó sará const orada iciada com os trabalhos de Tundaçoes bia a wigra à Ro is pi Eta tuo: MBTIGO 42 — Bo cat da obras dentamente. RES cetio apresen Fanaa é pod Mizaçes da uadas no alinhamento da edi Dota nao ta a e da largura de pas; ; | devtrensito para pedestres . E S 26 - Alóm dos. peer Es DRE ca des segurança pera vizinhos e sro contrsstmadivar sas Fa de materiais, Terramerniaã Fans + quer qutro objeto naaismado | processo construtivos ARTIDO 44 - Ds. cruzamentos de E ri cConcordançcia dos alinhamentos, segundo uma Ro So Casa Ro Ra que se inserava, nos tres & caça Ee É ses tese ore ta concorsancia 56 Eae : Re pr plot conii constantes do ar pira a sau 20 ser reronstruídas E e MRE Eres À rd Pró Aeêmio drtyr Had pod coro rc Lear apa o equipamentos eletromacanicos, g É 58 = Poderá ser concedido ir nda em questas estiver emplana to Ba dei ci, y é MRE A ESPERO q Sd ms, Drs ERA Mi “EDIFICAÇÕES EM-BERAL ARTIGO 49 De ereanos isca GRORO, UNTOS — (Og terrenos a Constantes do Cori usa MUMLO LEAL TEM ANET E SB --pis gado. «que respeitada uma distanciam: ma de as fudnite de sua) faze extrema a na che PeBOm tdois Ra : deseo age bt : Pata LE pace acaproutilizadas io o E perto tes, varanda sem que ie ind Cao inietáimenhe “prado taças Fera dnagemederom ; Ee,» bles Logradotúro: uver pelortio dereierença,. o RARA met à nb as arder namo escada a Xargura des. passetos ma sujeitos, em ada GABA a Balanço máximo Dy00m (dois ? ta a ra -snao descerem, quando insia elas E») seus elementos, inclasive bembinelass abadia ros e ii RE metros). em cota reterida a epa ha Pie pi o pS arte tao gua arem placas de momstutaturão ne [it E e) — fes receberem nas cabeceiras ao pas pianesanentas epsaniados tadeas no pavimento + E k BB Os quando. insetadi te tórram poderão: Acerca fat «Setores Supleme ee podaras descer abaixo da cota de Som pe va mat o É eo ey ar contar, 2a nivel do pasmeto sy mo ARTIGO 57.- Os requerimentos. para colngaças Ea deverão ser acompanhados de peu desenho elas Feito a nanquim er qb figure o toldo, q segmento da fa Iris > a pena Ss destina Es Eu Esaf a es “Conforas a seguinte class: ficaçãos gs oe vao Erivativo mc restad to cadista ; idades. Comme sem acenço pedia tais como Corredores” 25 45 as de nes ao eo FL + “tais nte tetra ad EE = De ide asa = me Sites eipremers prevista a aglomerações em pique de fluxo, fais como Birgmas q gde o E isisenetaculos, igrejas, canas de culto, ginasio er : agremiações súcio-racraativas B quEras similares. 8 18 — Quando ua pes it bs ipi iirgara ; ; tha uy PRE te à 1720 um vinte AMA Fe Aa Ê e Ed dectivado Re nã a ess internas mind pio id metro el art: ; A FZ — À assantangito ss aispanda a constra eso has gEpiactan SRaMERs. ágio age E) Dep ii “as E aan e raça patrão gs eng al tura de compartimunto soa ne RA E 00m ttres matros), acrescidos de 30% (trinta por contojpara cada tro ou fraçao excedente em nua alturas ac dinaneionades ne Lanto do. de fardnto quad; Dane poderão t “o lado menor) Sér retangulo asda, E cento) de L, e a abertura dos vabp - E 20 » Quando O pr ma “apenas a instalações) rimas du a meta sore id li Ea os « E ga dn nega reveste permeável «ARTIGO 68) = às E Ei a pediticios “que delas se utilizam paes ] » deverao aténdor as normas do Corpo a Bombeiros. cia Militar da E É a Gs ) RT LGC ES = obra cas em a aa situadas em áreas nao provi dao e E e a AE atender ae E ' E corta id pn aee se rn Ag parmane metros quadra E “Pere cada tum ado Quadrados. d) Em habita Des: ve só disporh banheiro, a SrenimindsarE nec spent, SIA Atas támima das cozinhas. é de ou maçã pontas pooh Mie EITURA munTE RAL: vastas 2 A ro minina-das. espa será de ij iquatro mo ; sy snes AA eles > Nas, copas. a cozinh pisos 2 paredes até Va cinquenta centimetros). xana qalsoa acata ii 2 inprrgedves, 4 resi istente am eouentes Lavagens. en Seen paênda chavor tar quadrados) “pb? Quando destinados semente a banho à será de 2. Rena (dois metros & cinquenta ea + Quando da e mM Ô a A geme dá cao por meio d er TROS Pg maos, i ARAte ii nR o um metro e E Sena de eles material. iiso mtes io odio 1 coca ai Eu 4 artigos aodará tato mat ficas Era ficos de interes E TZR0 74 = Lines | eram Fejuizo de Ea ai Vefam obedacar "Sos Seegas, n 1 X : sd | =dimensoes, dás calculadas con RR EII = banheiro para pesenai de serviços, vas Sanitário, lavatório & chuveiros ; o par ne Wire Ciao rananao to timensinnado, na proporção de Fesidenctials o dio RT Aa ca , & desmenbr au a clêndenta. contia k a Epi : de eiculos e vaga o cada On uno de ra End ques Ee di. Snes vaga ARTIGO go. edificações BEM a: aarieão am trabalf FY proporçaos . des indústriasy supermercados e ecimentos cumerciais € de pres staçan de ESrv ERRA “de veículos maga eh a Tuma) vaga ira $ LIRA UI: ERRA EUA ADE RR tia, soma Ceirguanta metros quadrados) de área construidas à 11 —- edifícios de sal comerciais Seiritórios « “o onisultórios - 01 tre! vaga para 02 ( ? TIGO 81 — Da, pr Pa ça E RR Ser à ea ita opa prece pantes par o pe ae $ ba já com área propore ai feriol a 5ônz fe ses metros q : às insta O Costasádoes sanitárias pard a soros a sad de serviços, ta ementas = separad ladas conforme a seguinte 4 aos Jeguy sa ia otação se contimetr Rigs e e Pato O qi E . ad! Fr PES PEA ERE ds epirandato go ARTIGOV SA eg terás erpba prol rd mesma provisória, de circos de madeiras. É oiro ai a as aa : a Ssaguinte respéitáda “legêi ER e 10 Ceprmmencis for goes, fariam Edo a ) Econcer n essas providençãas sultado desejado, será e aria pela Prefeitura e, conforme O que a» verificar, pod alto determinar à interdição do funcionamento da chaminé. AGOUBUES E FABRIGAS DE EA To EEN O qua Custo ATEISA ém ta 7 cadas para, aa fabrd ja E aquete em que, sx dir o farmop e ria des digo : o o ess sobre a matéria e de Piscras Municipais, prt Eri F E pio pasto q nar ripas da cobertura SEguadriasy + bj — em toda a suparticio copemta, faltado cu revestido por ta Camada de 0,10m (dez Mendes de conciso, me. Ema à Eomárias € a de MUNTOTEEL TOCANTINS Es nadie e Senar de e 188 o: de oficinas comentar Cai app do De para hair a dor rifa as contiçoes E ore cer > tos de Fprsamad pra Eta) Dol dir pers: á previa FURA int nei Fer TASANTINS—MS gue o E a edi serao feitos pela Pr ficando as Rs at despesas a Ce bas rio f : Ee os aii ros ara ár [wo rranddis Scania do cm no (8 E EAenê hanánto. (para q» io, de 6 time er a - Da ente e bem adustados gm situa mira cha agi Cum aese cos enntámetros? , oruparido cu mário, metia ta tanga = dv PARABRAFO UNICO — à colocaçam daimes, ande de respectivo alvará À es E os postes, Ss Mestres etnia e temeis açao Pri Sa Eater Candiçoes dé restetencia is mjuer aan esa fe E qr “as Eranbsimiae contra bi os andaimes seram nralngiada três mer duas travessas fa E dadas, 3 0% Sôm meio me Rss pn ngtro) scima do 4 var dispor de se pri à eta 0 109 — As escariaz colócaçdas nas as à hecessária manto Se além de apoj. dad e iene “Ser mantidas com. a auticianto incl inagam oca É FARAGRAFO: UNICO — Não 4 permttida 1 o Fido «ARTIDO 110 - Ga à queda de ateriaie. à ARTIGO. ER ae o" emp era ud as Pati oi ao feio Jergara de 1,009 tam Vo), do mínimo, e. 2,00m a aptrast, ma máximos E) T Ser O passadiço dotado de Proteção em fanes livres, para segursndta cam mypn mas ARTIGO 113 SEPESTURA MUNICIPAL TOCANTE as Raro even ERES a ficar si pros de eo o ia À RE anda : T; A ia por bom sinto! asim No “ARTIGO 18 - As bet e. RR rute: era aca d Spom Ep de Dei (det metros) cor eo da “Taiquea mínima EB Ca CM sima ess aémo rea; pac aiio E s TIPLIRRAS teeLara ze ERA... TOCANTE Ens TIE espe do q As sEivasade a tarot ge a tas rs 1 AR a E dada da infraçãos “Ei = Embargo — e ssa «da paralisação. suma abra Er iRa ras quando for constatada EETURA MUNICIPOL TOGONT IMD ncia grave as disposições e bens de torcaiross Ji ciinterdidas CESPE Ui de proibição da pação de parte ou da. Enio tadeí de uma obra, euificação ou belecimento, quando for constatada desobedientia grave sa | disposições desta Lei que resultem em ammaça iminente à pessode e s de tercoirgas 1Y - Dempliçab » ces aqalrpçfe id de es do ai ou e at de uma aditicação si paia ele modo, dare RG e sordo com esta Lei, pap Será aplicada a simples a pr: Lunda io quando a Andrea foi paquiBina! E. rígida dAnRdAa CaDenAE E - A aplicação € o pagamento me wo infrator da E mnatdao da embargo, da interdição ou da À ptiçao nem do cumprimento das exigeficias que os Dr iginaremo. a ARTIGO 128 —- Em casos primários, Ebras alizadas com euro ençia às seguinte ES u = falesar informações nos d tos, plantas DE subnatidos ao úrgas competente cia Prete: tura Piarid, cipal, exame e pda 11 - iniciar obra de ii, loteamento om o qem a respectiva ticença do é ap canpaan vo Ai RAIO Bi tura uia migo, am leo bra e edificação E Ec açao em Eder “emo 08. eia «aprovadas “pela nte da FProfeitura Muniety ENTE (A E EU atupar eniticaçoss sem o re no dese concedido ng órgao competente da Prefeitura E da ou prometer ado vi poi ae ro bras ER na nos. : i imarvtas da Bm info o do Grgao competente da a pda a ião pre ARTIBE 126 - Em capofie Folncidencia seirtade qdo Cá, as im frações pirecist des r desta Lei serao penalizadas « árias 1 multa de 05 4 Eno) bas (quinze a pi ; EN ias nua de, Et teinco) a 20 pe VIRE e Fiscal Munieigats CE Ri DS de ee de Ba (duas a LM (dez) nem nie Pr de 25 feinco) a Z0 tvintey UEM a, multa de OL fuma) a 05 (cisco) UEM — ARTIGO 127 — ART 160 128 E Ross cd po GRU feito PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº049, de 18 de novembro de 2015 Atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 04/1995 e Estabelece, normas para escavações, movimentos de terra, arrimo, conservação e limpeza da cidade e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art.1º da Lei Complementar nº 04/95 fica acrescido das seguintes definições: “Art 1º. (..) (..) Escavações: Desaterro, cavidade feita em um terreno, cova, buraco. Movimento de Terra: Conjunto de operações de escavações ou cortes, carga, transporte, descarga, compactação e acabamento executados a fim de passar-se de um terreno ou área em seu estado natural para uma nova configuração desejadaTodo e qualquer serviço relativo a nivelamento, aterro/desaterro com alteração topográfica. Arrimo: Apoio; escora; amparo; proteção; auxílio; escora; sustentação” Art. 2º: O CAPÍTULO VII fica acrescido da SEÇÃO XIV e SEÇÃO XV, que passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO XIV Das Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo Art. 115-A. Qualquer movimento de terra deverá ser executado com O devido controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais. S 1º As escavações, movimentos de terra, arrimo e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes. S 2º Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra O arrastamento de terras e resíduos, com O objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos. Publicado no Quadro de tos Oficiais em SEIT ED 4 Coordenador(a) de Gabi Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiturao PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão. S 4º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados. Art. 115-B. O órgão competente poderá exigir dos proprietários ou seu preposto, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo. S 1º. Nas escavações deverão ser adotadas medidas de modo a evitar o deslocamento de terra nos limites do lote em construção. 8 2º. No caso de escavações de caráter permanente, que modifique o perfil do terreno, o construtor é obrigado também a proteger os prédios lindeiros e a via pública com obras eficientes e permanentes contra o eventual deslocamento de terra. S 3º Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento quando colocarem em riscos construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural. $ 4º O prazo para o início das obras será de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, contado da respectiva notificação, salvo se, por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos poderão ser reduzidos. Art.115-C. Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e meio-fio ou escavações no leito de vias públicas poderá ser executado sem prévia licença, obedecidas as condições a seguir elencadas, a expensas do executor: | - a colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança; | - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados; Ill- manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua; IV - remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituram) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS V - assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido; danos que por ventura venham ocorrer nos passeios e em toda extensão da via pública; e VI - recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços. SEÇÃO XV Conservação e Limpeza Art. 115-D: Durante a execução da obra, inclusive pintura, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros. $ 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão. S 2º Quaisquer detritos caídos da obra e bem assim resíduos de materiais que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público, deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho atingido, além de irrigação para impedir o levantamento de pó. Art. 115-E: Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas. S 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior das construções, o mesmo poderá permanecer na via pública, sem prejuízo para o trânsito, por até três horas. $ 2º Nos casos previstos no artigo 115 E, os responsáveis ou proprietários da obra deverão sinalizar o trânsito da via publica, sob pena de se responsabilizar civil e criminalmente por acidentes decorrentes desta omissão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 18 de novembro de 2015. PE see A Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit