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norma nº 4/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaCódigo de obras do Município de Tocantins
native_id557

Documents (1)

texto integral #

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DUBOLUCSLUNNTM
Lei Complementar
Nº 04195
Código de Obras
Do
Município de Tocantins-MG
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES KArE. STO)
SEÇÃO E
NORMAS DE PROCEDIMENTO .... tes (Art 11/20) 05/07
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 Tocantins (MG)
CGC: 18 128 223/0001- 02
ÍNDICE DO CÓDIGO DE OBRAS
+ FL.
CAPÍTULO 1
DEFINIÇÕES ... ce cearamor nen eesseepesessespecegarescnusnsuçunç (Art.º) aaa
CAPÍTULO E
LAgt TIS) g3/04
CAPÍTULO IH
DO PERIMETRO URBANO ..ecieeeeeeseeseesereneena (Ar. 67) ma
CAPÍTULO IV
DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS... fArt 89 os
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SEÇÃO IH
REGUISHTOS VRBANDTOOS renas] (Art. 21/22) egos
CAPÍTULO VE
DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ....es (Art 23/28) oeao
CAPÍTULO VI E
DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES
SEÇÃO 1.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....... eee (Art. 29) 19
SEÇÃO H
AS di
NORMAS DE PROCEDIMENTO ..scesspumarecsessempuesascanregpesençõed <Art. 30/48) Jima
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 Tocantins (MS)
CGC: 18 128 223/0001- 02
sEÇÃO IH
EDIFICAÇÕES EM GERAL... ae (Art. 49/72) 14/19
SEÇÃO EV.
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ............ee eee Am. 7377)
SEÇÃO V
DERÇÃAS
EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS ........... eee (Art. 78/88) 22/24
SEÇÃO VI
CIRCOS E PARQUES DE DIVERSOS ............. seems (Art. 89/91) 2
ta
3
SEÇÃO VI
[26
INDUSTRIAS, FABRICAS E OFICINAS ........... oa (Art. 92/95)
td
ty
SEÇÃO VE ,
«COUGUES E FABRICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
FARMACEUITICOS ..ceeemeemeeeeaereeeemaeeereoremm Art. 95/96) 2627
SEÇÃO IX
GARAGENS emaeeaeeeeeeeeeeremeneseaanseemeneeerscessasecenemeen cart 97/98) 272
FARAS
uz
SEÇÃO X
PISCINAS ...eeeecerereresenceresecerecesesaasacenenecneneesacmenacreraroo Art.
sEçÃO XI
CONSTRUÇÕES PARA ABRIGAR OU ABATER ANIMAIS (Art. 100) 28
SEÇÃO XIH
PASSEIOS cume eemneeerermeseoncerecmaseseecomameenasemensscesennasaeersceseenad [Ari 101/1065) 28/29
SEÇÃO XE
TAPUMES E ANDAIMES (Amt. 107/1215) 29/31
CAPÍTULO VEI
DO FECBAMENO DE TERRENOS ........... nes ceseeeeeseeeeeeeeeeeer Art. 116/117) 3
CAPÍTULO FX
i 31
DAS ESTRADAS RURAIS... e emnereeceeeeeeeeseeeeeeresnea (Art. 118)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES ......... eee (Ari 119/123) 32
CAPÍTULO XE
DAS PENALIDADES ................ee eee ceeeeceseseeoececnereeamcecececerneenemo
pm,
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coincidindo com alinhanentoa city Ba da súblico, cu da Logradouro
projetado e aprovada pela Protoituriao
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edifícios iuolados pu mac, Siapntes ale pç E nisto Saia! A,
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PREFEITURA MUNICIPAL TEaSANTINSOMS
sau Brasileira de Normas Tecnicas-ABNT, sem o.
alternativas tecnalágiças inovadoras, de comprevegda
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Ença para execução das obras.
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agremiações súcio-racraativas B quEras similares.
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rd mesma provisória, de circos de madeiras.
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aria pela Prefeitura e, conforme O que a» verificar, pod
alto determinar à interdição do funcionamento da chaminé.
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enntámetros? , oruparido cu mário, metia ta tanga =
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is mjuer aan esa fe E qr “as Eranbsimiae contra
bi os andaimes seram nralngiada três mer
duas travessas fa E dadas, 3 0% Sôm meio me Rss
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0 109 — As escariaz colócaçdas nas
as à hecessária manto Se além de apoj. dad e iene
“Ser mantidas com. a auticianto incl inagam
oca É FARAGRAFO: UNICO — Não 4 permttida
1 o Fido
«ARTIDO 110 - Ga
à queda de ateriaie.
à ARTIGO. ER ae o" emp
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Vo), do mínimo, e. 2,00m a aptrast, ma máximos
E) T Ser O passadiço dotado de Proteção em
fanes livres, para segursndta cam mypn mas
ARTIGO 113
SEPESTURA MUNICIPAL TOCANTE
as Raro even ERES a ficar si pros de
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A ia por bom sinto! asim
No
“ARTIGO 18 - As bet e. RR rute:
era aca d Spom Ep de Dei (det metros) cor eo
da “Taiquea mínima
EB Ca CM sima ess
aémo rea; pac aiio E s
TIPLIRRAS teeLara ze ERA... TOCANTE Ens
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E dada da infraçãos
“Ei = Embargo — e ssa «da paralisação.
suma abra Er iRa ras quando for constatada
EETURA MUNICIPOL TOGONT IMD
ncia grave as disposições e bens de torcaiross
Ji ciinterdidas CESPE Ui de proibição da
pação de parte ou da. Enio tadeí de uma obra, euificação ou
belecimento, quando for constatada desobedientia grave sa |
disposições desta Lei que resultem em ammaça iminente à pessode e
s de tercoirgas
1Y - Dempliçab » ces aqalrpçfe id de es do
ai ou e at de uma aditicação si paia ele modo, dare RG e
sordo com esta Lei,
pap Será aplicada a simples a
pr: Lunda io quando a Andrea foi paquiBina! E.
rígida dAnRdAa CaDenAE
E - A aplicação € o pagamento
me wo infrator da E mnatdao da embargo, da interdição ou da À
ptiçao nem do cumprimento das exigeficias que os Dr iginaremo.
a ARTIGO 128 —- Em casos primários, Ebras
alizadas com euro ençia às seguinte ES u
= falesar informações nos d tos, plantas
DE subnatidos ao úrgas competente cia Prete: tura Piarid, cipal,
exame e pda
11 - iniciar obra de ii, loteamento om
o qem a respectiva ticença do é ap canpaan vo Ai RAIO
Bi tura uia migo, am
leo bra e edificação E
Ec açao em Eder “emo 08. eia «aprovadas “pela
nte da FProfeitura Muniety ENTE (A E
EU atupar eniticaçoss sem o re no
dese concedido ng órgao competente da Prefeitura
E da ou prometer ado vi poi ae ro
bras ER na nos. :
i imarvtas da
Bm info
o do Grgao competente da a pda a ião pre
ARTIBE 126 - Em capofie Folncidencia
seirtade qdo Cá, as im frações pirecist des
r desta Lei serao penalizadas «
árias
1 multa de 05 4 Eno) bas (quinze a
pi ; EN
ias nua de, Et teinco) a 20 pe VIRE e
Fiscal Munieigats CE Ri
DS de ee de Ba (duas a LM (dez) nem nie
Pr de 25 feinco) a Z0 tvintey UEM
a,
multa de OL fuma) a 05 (cisco) UEM —
ARTIGO 127 —
ART 160 128 E
Ross cd po GRU feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº049, de 18 de novembro de 2015
Atualiza dispositivos da Lei Complementar
nº 04/1995 e Estabelece, normas para escavações,
movimentos de terra, arrimo, conservação e
limpeza da cidade e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art.1º da Lei Complementar nº 04/95 fica acrescido das seguintes
definições:
“Art 1º. (..)
(..)
Escavações: Desaterro, cavidade feita em um terreno, cova, buraco.
Movimento de Terra: Conjunto de operações de escavações ou cortes,
carga, transporte, descarga, compactação e acabamento executados a fim de
passar-se de um terreno ou área em seu estado natural para uma nova
configuração desejadaTodo e qualquer serviço relativo a nivelamento,
aterro/desaterro com alteração topográfica.
Arrimo: Apoio; escora; amparo; proteção; auxílio; escora; sustentação”
Art. 2º: O CAPÍTULO VII fica acrescido da SEÇÃO XIV e SEÇÃO XV, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XIV
Das Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo
Art. 115-A. Qualquer movimento de terra deverá ser executado com O
devido controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões
e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não
impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais.
S 1º As escavações, movimentos de terra, arrimo e outros processos de
preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição
do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
S 2º Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente,
deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra O
arrastamento de terras e resíduos, com O objetivo de evitar que estes sejam
carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando
assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Publicado no Quadro de
tos Oficiais em
SEIT ED
4 Coordenador(a) de Gabi
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteiturao
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar
escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
S 4º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser
verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio
do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
Art. 115-B. O órgão competente poderá exigir dos proprietários ou seu
preposto, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil
natural do mesmo.
S 1º. Nas escavações deverão ser adotadas medidas de modo a evitar o
deslocamento de terra nos limites do lote em construção.
8 2º. No caso de escavações de caráter permanente, que modifique o perfil
do terreno, o construtor é obrigado também a proteger os prédios lindeiros e a via
pública com obras eficientes e permanentes contra o eventual deslocamento de
terra.
S 3º Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros
ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento quando colocarem em
riscos construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo
a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia
natural.
$ 4º O prazo para o início das obras será de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias,
contado da respectiva notificação, salvo se, por motivo de segurança, a juízo do
órgão competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos poderão
ser reduzidos.
Art.115-C. Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e
meio-fio ou escavações no leito de vias públicas poderá ser executado sem prévia
licença, obedecidas as condições a seguir elencadas, a expensas do executor:
| - a colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas,
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
| - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e
organizados;
Ill- manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em
recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo
leito da rua;
IV - remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como
a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituram)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com
testada para o trecho envolvido; danos que por ventura venham ocorrer nos
passeios e em toda extensão da via pública;
e
VI - recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a
conclusão dos serviços.
SEÇÃO XV
Conservação e Limpeza
Art. 115-D: Durante a execução da obra, inclusive pintura, o profissional
responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas
necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público,
das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para
impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros.
$ 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida
pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
S 2º Quaisquer detritos caídos da obra e bem assim resíduos de materiais
que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público, deverão ser
imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o
trecho atingido, além de irrigação para impedir o levantamento de pó.
Art. 115-E: Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no
logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e
remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio
logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas.
S 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior das construções, o mesmo poderá permanecer na via
pública, sem prejuízo para o trânsito, por até três horas.
$ 2º Nos casos previstos no artigo 115 E, os responsáveis ou proprietários
da obra deverão sinalizar o trânsito da via publica, sob pena de se responsabilizar
civil e criminalmente por acidentes decorrentes desta omissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 18 de novembro de 2015.
PE see A
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit

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