| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº051, de 2 junho de 2016. Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL Símbolo Nº de Requisito Carga Nome do Cargo de Cargos Horária Venciment o Ensino Fundamental e Motorista CE-14 40 | Carteira de Habilitação 40 IE tipo D Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 2 de junho de 2016. Antófiio a Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de “Atos Oficiais em DEI SE Coordanader(a) de Sabineto Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Prefeitura tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG