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norma nº 51/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº051, de 2 junho de 2016.
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Símbolo Nº de Requisito Carga
Nome do Cargo de Cargos Horária
Venciment
o
Ensino Fundamental e
Motorista CE-14 40 | Carteira de Habilitação 40
IE tipo D
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 2 de junho de 2016.
Antófiio a Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
“Atos Oficiais em
DEI SE
Coordanader(a) de Sabineto
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Prefeitura tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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